Conhecimentos Específicos Flashcards

Question 1

Q

Quais os princípios do Direito Tributário?

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

Anterioridade
Legalidade
Irretroatividade
Capacidade contributiva
Isonomia
Não Confisco

ALICI NÃO

Question 2

Q

IPTU
ITBI
ISSQN
pertencem a qual categoria de Tributo?

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Question 3

Q

São decorrentes do poder de polícia;
e de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Question 4

Q

O fato gerador são as melhorias decorrentes de obras públicas e custeio do serviço de iluminação pública.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CONTRIBUIÇÕES

Question 5

Q

I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)
II - transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISSQN)

São de competência de qual ente federativo?

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

Art. 156. Compete aos Municípios

Question 6

Q

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

Moratória
Depósito do seu montante integral
Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
Concessão de medida liminar em mandado de segurança
Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
Parcelamento

PARCELAMENTO
RECLAMAÇÕES E RECURSOS

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEG
MORATÓRIA

CONLIMANSE
CONLITUANTE

Question 7

Q

Extinguem o crédito tributário:

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

Pagamento
Compensação
Transação
Remissão
Prescrição e decadência
Conversão de depósito em renda
Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
Consignação em pagamento julgada procedente
Decisão administrativa irreformável
Decisão judicial passada em julgado
Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Pagamento
Remissão

Decisão adm irreformável

Decisão judicial passada em julgado
Prescrição e decadência
Dação em pagamento

Transação

Compensação

Consignação em pagamento julgada procedente

Pagamento antecipado e a homologação

Conversão de depósito em renda

Question 8

Q

CERTO OU ERRADO

O preço público é determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

ERRADO
O preço público, também conhecido como tarifa, é uma contraprestação paga pelo uso de serviços prestados pelo poder público ou por concessões e permissões de serviços públicos. Ele é determinado com base no custo do serviço prestado e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e não pela capacidade contributiva dos usuários. A capacidade contributiva é um princípio aplicado aos tributos, não aos preços públicos.

Question 9

Q

CERTO OU ERRADO

Receitas originárias são aquelas que o Estado obtém como resultado de sua atuação como agente econômico, em igualdade de condições com os particulares.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO

Question 10

Q

CERTO OU ERRADO

Os impostos são classificados como receitas derivadas, pois resultam do poder coercitivo do Estado em exigir contribuições dos particulares, independentemente de uma contraprestação direta e específica.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO

Question 11

Q

CERTO OU ERRADO

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO
Já o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária

Question 12

Q

CERTO OU ERRADO

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO

Question 13

Q

CERTO OU ERRADO

Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos Municípios, exclusivamente.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

ERRADO
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III

Question 14

Q

CERTO OU ERRADO

A cobrança de taxa de estacionamento a turistas para acessar determinada praia é uma violação ao princípio da não limitação.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

Question 15

Q

CERTO OU ERRADO

Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do IPVA

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

ERRADO
ISSQN

Question 16

Q

CERTO OU ERRADO

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza predominantemente fiscal, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)

Answer

A

CERTO

Question 17

Q

CERTO OU ERRADO

Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável - TTS, no valor de R$41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), por visitante, que permitirá permanência de até 10 (dez) dias na Vila de Jericoacoara.

LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 18

Q

CERTO OU ERRADO

a Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação, em função da degradação e do impacto ambiental, incidente sobre o trânsito e a permanência de pessoas na Vila de Jericoacoara, utilizando sua infraestrutura física efetiva ou potencial, e o acesso e fruição ao patrimônio natural.

LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 19

Q

CERTO OU ERRADO

O sujeito passivo da Taxa de Turismo sustentável é o visitante, com residência e/ou domicílio fora do território do Município de Jijoca de Jericoacoara, sendo pessoal, intransferível e sem possibilidade de
fracionamento.

LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 20

Q

CERTO OU ERRADO

A Taxa de Turismo Sustentável - TTS terá sua cobrança efetuada na sede do Município, na entrada da Vila de Jericoacoara, no sítio oficial do Município e demais pontos estabelecidos pelo Poder Executivo, devendo o turista/visitante apresentar documentação oficial para cadastro e efetuar o pagamento equivalente aos dias de permanência.

LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 21

Q

CERTO OU ERRADO

São isentos do pagamento da Taxa de Turismo os maiores de 60 (sessenta) anos e os menores de 12 (doze) anos de idade

LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

CTM

Answer

A

São isentos do pagamento da Taxa de Turismo:
a) Os maiores de 60 (sessenta) anos e os menores de 12 (doze) anos de idade;
b) As pessoas com deficiência;
c) Os moradores do Município de Jijoca de Jericoacoara, os trabalhadores da Vila e os prestadores de serviço, bem como aqueles à serviço da administração municipal;
d) Pesquisadores e estudiosos da fauna, flora e ecossistemas do Município, quando apoiados por instituição de ensino ou pesquisa credenciadas pelo Ministério da Educação.

Question 22

Q

Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, por meio de decreto, Preços Públicos para autorização de uso de área pública, pela utilização de bens ou serviços públicos não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa, obedecidas às seguintes especificações:

CTM

Answer

A

I- Sempre que possível, a utilização ou ocupação da área pública estará sujeita ao pagamento de um preço resultante da livre concorrência entre os interessados;
II - São passíveis do pagamento de preço público o Uso e Ocupação do Solo pertinente a serviços públicos essenciais, tais como posteamento, rede subterrânea de canalização de água, esgoto, gás e energia elétrica;
III - São passíveis de cobrança de preço público os serviços não-compulsórios prestados pela municipalidade, direta ou indiretamente, na limpeza de terrenos particulares, de reforma de calçadas frontais a imóveis particulares, de retirada de entulhos de obras particulares, de guinchamento de veículos, de recolhimento de animais abandonados ou soltos nas áreas públicas e outros serviços que o Poder Executivo considerar de interesse da população.

Question 23

Q

CERTO OU ERRADO

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 6º É vedado ao Município instituir impostos sobre:
I- patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II- os templos de qualquer culto;
III- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Question 24

Q

CERTO OU ERRADO

A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Administração e Finanças do Município, exclusivamente a pedido.

CTM

Answer

A

ERRADO
§ 6º A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Administração e Finanças do Município, a pedido ou de ofício.
§ 7° Quando a Administração Tributária verificar o descumprimento das condições e requisitos para gozo da imunidade de entidade ou instituição, já reconhecida pelo Município, o reconhecimento será suspenso por ato do Secretário de Administração e Finanças.

Question 25

Q

São características de qual imposto?

O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a posse de bem imóvel ou a acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada ano.

CTM

Question 26

Q

O que são as zonas urbanas, para os efeitos do IPTU?

CTM

Answer

A

Art. 12 As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 27

Q

Quais são os casos de isenção do IPTU?

CTM

Answer

A

Art. 13 Estão isentos do IPTU:
I- Os imóveis cedidos, a título gratuito, ao Município de Jijoca de Jericoacoara;
II - quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações;
III- Os imóveis pertencentes a funcionário público municipal, do quadro efetivo, ativo e inativo desde que possua um único imóvel e nele resida e não tenha renda superior a 01 (um) salário mínimo;
IV- Os imóveis pertencentes à pessoa viúva, desde que possua um único imóvel e nele resida e não tenha renda superior a 01 (um) salário mínimo.
VI- Os imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos que se destine ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
VII- Os imóveis pertencentes à pessoa aposentada, desde que possua um único imóvel e nele resida e não tenha renda superior a 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo único- A isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada por despacho do Prefeito Municipal.

Question 28

Q

CERTO OU ERRADO

Considera-se unidade não edificada o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removido sem destruição, alteração ou modificação.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 16 Para os efeitos do artigo anterior considera-se unidade não edificada:
I- o imóvel sem edificação;
II- o imóvel em construção, ou obra paralisada, condenada ou em ruínas, desde que não esteja sendo ocupada ou utilizada;
III- o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removido sem destruição, alteração ou modificação;
IV- o imóvel com edificação considerada, após levantamento da Administração Pública Municipal, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.

Question 29

Q

CERTO OU ERRADO

Considera-se valor venal do imóvel no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno.

CTM

Answer

A

CERTO
Parágrafo único - Considera-se valor venal do imóvel, para fins previstos neste artigo:
I - no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;
II- no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno;
III - nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.

Question 30

Q

CERTO OU ERRADO

O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 25 O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único - Também será feito o lançamento:
I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do imposto;
II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;
III - não sendo reconhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.

Question 31

Q

Acerca do pagamento do IPTU, julgue CERTO OU ERRADO

O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 06 (SEIS) vezes

CTM

Answer

A

ERRADO
Art. 28 O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 08 (oito) vezes, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, - quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 10% (dez por cento), desde que o contribuinte esteja adimplente com a Fazenda Municipal.

Question 32

Q

Acerca do pagamento do IPTU, julgue CERTO OU ERRADO

O pagamento de cada cota faz presumir a quitação das cotas anteriores.

CTM

Answer

A

Errado
Art. 31- O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.
Parágrafo único - Caso haja dívida do imposto em mais de um exercício, o primeiro pagamento recairá sobre a dívida mais antiga, ressalvado os casos de impugnação administrativa ou judicial.

Question 33

Q

Acerca das obrigações acessórias, julgue CERTO OU ERRADO

O contribuinte não é obrigado a comunicar ao órgão competente a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel;
a mudança de uso do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que provocaram anteriormente a redução do imposto.

CTM

Answer

A

ERRADO
Art. 36- O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes fatos:
I - a aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões;
II - a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel;
a mudança de uso do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que provocaram anteriormente a redução do imposto;
IV- a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos;
V - quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou cálculo do IPTU.

Question 34

Q

Acerca da progressividade no tempo, julgue CERTO OU ERRADO

O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250 metros quadrados, cujos proprietários não possuam outro imóvel.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 46- O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, cujos proprietários não possuam outro imóvel.
Art. 47- A Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1% (um por cento) ao ano até o máximo de 5% (cinco por cento), acrescido à alíquota vigente para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a partir do prazo estabelecido no artigo 49, desta Lei Complementar.

Question 35

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O ISSQN incide também sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.

CTM

Answer

A

Certo
§ 3º O imposto de que trata este artigo incide, também:
I - sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II- sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
III- sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.

Question 36

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da existência de estabelecimento fixo.

CTM

Answer

A

ERRADO
Art. 52- A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido;
IV - da destinação dos serviços;
V- da denominação dada ao serviço prestado.

Question 37

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 53- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
§ 1º Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer - Natureza, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Question 38

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza As associações sem fins lucrativos, pertencentes a entidades de classe.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 56 São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I- As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa desde que a receita dos serviços por elas prestados seja revertida em favor da própria associação;
II - As entidades prestadoras de serviços de assistência médica, odontológica, de ensino quando prestadas por sindicato, círculo operário ou associações populares, sem finalidade lucrativa;
III - As associações sem fins lucrativos, pertencentes a entidades de classe.

Question 39

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser o contribuinte, o solidário e o responsável.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 58 O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser o contribuinte, o solidário e o responsável quando expressamente previsto nesta Lei Complementar.
Art. 59 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
§ 1º O contribuinte pode ser microempreendedor individual - MEI, profissional autônomo ou pessoa jurídica, todos obrigatoriamente inscritos no Cadastro Econômico do Município.

Question 40

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Ficam reduzidos a 0 todos os custos, relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará sanitário, à licença relativos ao MEI, incluindo valores referentes a taxas, até o segundo ano de atividade

CTM

Answer

A

CERTO

Question 41

Q

Acerca do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 42

Q

Acerca do lançamento do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O imposto deverá ser calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 69- O imposto deverá ser calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte, ou, quando for o caso, pelo responsável pela retenção na fonte ou pelo responsável substituto, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação de serviços as empresas não optantes do Simples Nacional e até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação de serviços as empresas optantes do Simples Nacional.

Question 43

Q

Acerca do lançamento do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 72- Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I- quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Econômico;
II- quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III- quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, declarações, talonários de notas fiscais e formulários a que se referem os incisos I e II do art. 85 desta Lei Complementar;
IV- quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
V - quando a receita total apresentada relativa aos serviços prestados não refletir o valor real auferido.

Question 44

Q

Acerca da Inscrição do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O Contribuinte cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isento, é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Econômico, na forma e nos prazos regulamentares, antes do início de suas atividades.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 77 O Contribuinte cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isento, é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Econômico, na forma e nos prazos regulamentares, antes do início de suas atividades.

Question 45

Q

Acerca das obrigações acessórias do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O contribuinte do imposto, em relação a cada um de seus estabelecimentos ou locais de atividade, fica obrigado a manter, em uso, escrita fiscal ou escrituração eletrônica, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributáveis.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 85- O contribuinte do imposto, em relação a cada um de seus estabelecimentos ou locais de atividade, fica obrigado a:
I- manter, em uso, escrita fiscal ou escrituração eletrônica, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributáveis;
II - emitir, no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro documento, ainda que eletrônico exigido pela Secretaria de Finanças, em ordem cronológica, com indicações precisas do mesmo, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
III - comunicar, à Secretaria de Finanças, o extravio, a perda ou a inutilização de livros, documentos fiscais, ou arquivos eletrônicos, no prazo de 30 (trinta) dias, da ocorrência do fato.

Question 46

Q

Acerca das obrigações acessórias do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

O Poder Executivo determinará as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais, convencional ou em meio eletrônico.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 87 O Poder Executivo determinará as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais, convencional ou em meio eletrônico.
§ 1º A escrituração e a emissão de documentos fiscais deverão ser devidamente formalizadas, nas condições e nos prazos regulamentares.
§ 2º - A impressão de notas fiscais e outros documentos, relativos ao imposto, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da Secretaria de Finanças, ainda quando se tratar de nota fiscal conjugada autorizada pela Fazenda Estadual.

Question 47

Q

Acerca das obrigações acessórias do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Os livros fiscais ou os arquivos de escrituração eletrônica não poderão ser retirados dos estabelecimentos, em nenhuma hipótese.

CTM

Answer

A

ERRADO
§ 3º Os livros fiscais ou os arquivos de escrituração eletrônica não poderão ser retirados dos estabelecimentos, sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal ou ao escritório do profissional contabilista da empresa, na forma e nas condições regulamentares, conforme decreto.

Question 48

Q

Acerca das obrigações acessórias do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Presume-se retirado do estabelecimento o livro, o arquivo, ou qualquer outro documento fiscal exigível, que, estando em poder do profissional contabilista, não for colocado à disposição da fiscalização, na empresa ou na repartição, dentro de 5 (cinco) dias

CTM

Question 49

Q

Acerca das infrações do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de penalidades, a adulteração de livros ou de documentos fiscais.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 90 Considera-se omissão de operações tributárias para efeito de aplicação de penalidades:
I- as entradas de receitas de origem não comprovada;
II- qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, quando obrigatória, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido por quem providenciar o conserto;
III- a adulteração de livros ou de documentos fiscais;
IV- a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor da operação;
V- a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
VI- o início de atividade sem que o sujeito passivo tenha providenciado seu registro no cadastro fiscal do Município.

Question 50

Q

Acerca das Penalidades Pecuniares do ISSQN, julgue CERTO OU ERRADO

Poderão ser requisitados, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação do imposto.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 94 Poderão ser requisitados, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação do imposto, mediante lavratura de termo de apreensão pela autoridade fiscal, nos termos previstos nesta Lei Complementar.

Question 51

Q

Acerca da Obrigação Principal do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como fato gerador, a transmissão de direitos reais sobre imóvel, inclusive os de garantia.

CTM

Answer

A

ERRADO
Art. 95 O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como fato gerador:
I- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II- a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;
III- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Question 52

Q

Acerca do fato gerador do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

O fato gerador do imposto ocorrerá no território deste Município se ali estiver situado o imóvel transmitido ou o imóvel que envolver os direitos cedidos.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 97- O fato gerador do imposto ocorrerá no território deste Município se ali estiver situado o imóvel transmitido ou o imóvel que envolver os direitos cedidos, ainda que o ato ou fato causador da mutação patrimonial tenha ocorrido em território de outro Município ou no exterior.

Question 53

Q

Acerca da não incidência e da isenção do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

O imposto não incide na transmissão de direitos reais de garantia.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 98 O imposto não incide nas seguintes hipóteses:
I - incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III- transmissão de direitos reais de garantia;
IV - transmissão causa mortis;
V- transmissão decorrente de atos não onerosos.

Question 54

Q

Acerca do sujeito passivo do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão inter vivos.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 55

Q

Acerca do lançamento do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

O lançamento do imposto será efetuado de ofício pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte, por requerimento do Ofício de Registro de Imóveis, ou por ordem judicial em processo de usucapião ou de partilha resultante de dissolução da sociedade conjugal ou sucessório.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 56

Q

Acerca da base de cálculo do ITBI, julgue CERTO OU ERRADO

A base de cálculo será determinada pela administração tributária, através de avaliação feita no mês do pagamento, com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.

CTM

Answer

A

CERTO
§ 1º Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel: forma, dimensões e utilidades; localização; estado de conservação; valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; custo unitário de construção; valores aferidos no mercado imobiliário.

Question 57

Q

Acerca da Contribuição de melhoria, julgue CERTO OU ERRADO

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 119 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 120 O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública.

Question 58

Q

Acerca da Contribuição de melhoria, julgue CERTO OU ERRADO

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária alcançada pelo imóvel, limitada, proporcionalmente, ao valor global do custo da obra.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 59

Q

Acerca da Contribuição de melhoria, julgue CERTO OU ERRADO

A contribução de melhoria não incinde em relação aos imóveis localizados em zona rural.

CTM

Answer

A

CERTO
I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento do asfaltamento ou da pavimentação das vias públicas, da recuperação ou manutenção de praças e mobiliários públicos;
II - em relação aos imóveis localizados em zona rural.

Question 60

Q

Acerca da Contribuição de melhoria, julgue CERTO OU ERRADO

Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 129 Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do patrimônio:
I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias e fundações;
II - das entidades de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública no âmbito municipal;
III - das associações comunitárias de bairros ou regiões, desde que declaradas de utilidade pública municipal.

Question 61

Q

Acerca da CIP, julgue CERTO OU ERRADO

Fato gerador da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública é a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nas vias e logradouros públicos do Município de Jijoca de Jericoacoara.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 62

Q

Acerca da CIP, julgue CERTO OU ERRADO

Contribuinte da CIP é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 132 Contribuinte da CIP é:
I- o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço;
II - o consumidor de energia elétrica a qualquer título.

Question 63

Q

Acerca das Taxas de Licença, julgue CERTO OU ERRADO

São contribuintes da taxa do Alvará de Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica através de estabelecimento situado no território do Município de Jijoca de Jericoacoara.

CTM

Answer

A

CERTO

Question 64

Q

Acerca das Taxas de Licença, julgue CERTO OU ERRADO

A taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município de Jijoca de Jericoacoara.

CTM

Answer

A

CERTO
Art. 140. A taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município de Jijoca de Jericoacoara caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento das atividades econômicas exercidas em estabelecimentos, através de ações de vigilância, controle e fiscalização.

A taxa anual será paga de uma só vez, em cota única e sem desconto.

Answer 61

A

CERTO
Art. 139. As taxas de licença são devidas em razão do exercício das seguintes atividades:
I - análise da adequação da localização e do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município de Jijoca de Jericoacoara;
II - circulação de transportes automotores municipais;
III - aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, arruamentos, loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra, no Município;
IV - funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
V - veiculação de publicidade e propaganda em geral;
(…)

Answer 62

A

CERTO
Art. 138. As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, configurado na atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou econômica, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público municipal, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo em seu território.

Answer 63

A

CERTO

Answer 64

A

CERTO

Answer 65

A

CERTO

Answer 66

A

ERRADO
Art. 250 A fiscalização tributária, no exercício de suas funções, poderá intimar e requisitar os documentos julgados essenciais à auditoria fiscal e, também, que constituam prova material de infração, nos termos da legislação tributária.

Answer 67

A

ERRADO
Art. 282 A aplicação da Legislação Tributária será privativa das autoridades administrativas fiscais. São Autoridades Administrativas Fiscais:
1- O Prefeito;
II - O Secretário, responsável pela área fazendária;
III - Os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita;
IV - Os Agentes, da Secretaria responsável pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais.

Answer 68

A

Para diferenciar Taxa de Tarifa, precisamos saber que ambas possuem regimes jurídicos distintos. As Taxas seguem o regime jurídico de direito público e as Tarifas o regime jurídico de direito privado. Isso significa que as Taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ao passo que as Tarifas podem ser cobradas tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto de privado.

As Taxas são instituídas por meio de lei e, portanto, são compulsórias (obrigatórias). As Tarifas, por proverem de contratos administrativos, por outro lado, são facultativas.

Outra diferença importante consiste na classificação do tipo de receita. As Taxas constituem receitas derivadas, que são as receitas provenientes do patrimônio de particulares e que entram no tesouro público através de coação deles (as taxas estão sujeitas a regime jurídico de direito público, e não particular. Isso significa que o Estado exerce poder de império - coação - na sua cobrança). Já as Tarifas são receitas originárias, que são as receitas que penetram nos cofres públicos através da exploração do patrimônio do Estado (estão sujeitas a regime jurídico de direito privado). Estas provém de contratos, portanto não há poder de império envolvido, como por exemplo a distribuição de energia elétrica.

Answer 69

A

CERTO
A incidência do IPTU sobre o patrimônio de entidades que exploram atividades econômicas é constitucional e está em conformidade com a jurisprudência do STF. A imunidade tributária não se aplica nesses casos, uma vez que tais entidades operam em regime de livre concorrência com empreendimentos privados.

Answer 70

A

CERTO
O imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços - O ICMS pode ser seletivo, ou seja, pode ter alíquotas diferenciadas com base na essencialidade das mercadorias e dos serviços. Isso significa que alguns produtos ou serviços considerados essenciais podem ter uma alíquota menor ou até mesmo serem isentos, enquanto outros podem ter alíquotas mais altas.

Answer 71

A

CERTO
Princípio da não discriminação da procedência ou destino

Answer 72

A

ERRADO
CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (irretroatividade)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade anual)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (noventena)

Answer 73

A

CERTO

Answer 74

A

a- Não incidência: significa que o fato não se subsume à norma jurídica → não se enquadra na descrição do fato gerador.
A lei dispensa trazer as hipóteses, pois é feita por exclusão lógica. Não obstante, se trouxer = não incidência legalmente qualificada.

b- Imunidade: é uma hipótese de isenção constitucionalmente qualificada. → é uma norma de incompetência tributária, sendo a face negativa do conceito de competência tributária.

c- Isenção: distingue-se da imunidade em razão da sede jurídica. → é uma imunidade com base legal. = isenção legalmente qualificada.

Em algumas passagens da CF, há a expressão isenção, quando na verdade é uma imunidade.
* obs: apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja devido.

Answer 75

A

CERTO

Answer 76

A

CERTO
Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão a totalidade do que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem “apenas” 50% do montante arrecadado, relativamente aos imóveis neles situados.

Answer 77

A

Taxas;
Contribuições de melhoria;
Contribuições sociais;
Empréstimos compulsórios.

Answer 78

A

Imposto sobre Importação
Imposto sobre Exportação
Imposto sobre Produtos Industrializados e o
Imposto sobre Operações Financeiras