Conhecimentos Específicos Flashcards
Quais os princípios do Direito Tributário?
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
Anterioridade
Legalidade
Irretroatividade
Capacidade contributiva
Isonomia
Não Confisco
ALICI NÃO
IPTU
ITBI
ISSQN
pertencem a qual categoria de Tributo?
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
IMPOSTOS
São decorrentes do poder de polícia;
e de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
TAXAS
O fato gerador são as melhorias decorrentes de obras públicas e custeio do serviço de iluminação pública.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CONTRIBUIÇÕES
I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)
II - transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISSQN)
São de competência de qual ente federativo?
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
Art. 156. Compete aos Municípios
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
- Moratória
- Depósito do seu montante integral
- Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
- Concessão de medida liminar em mandado de segurança
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
- Parcelamento
PARCELAMENTO
RECLAMAÇÕES E RECURSOS
DEPÓSITO DO MONTANTE INTEG
MORATÓRIA
CONLIMANSE
CONLITUANTE
Extinguem o crédito tributário:
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
- Pagamento
- Compensação
- Transação
- Remissão
- Prescrição e decadência
- Conversão de depósito em renda
- Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
- Consignação em pagamento julgada procedente
- Decisão administrativa irreformável
- Decisão judicial passada em julgado
- Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
Pagamento
Remissão
Decisão adm irreformável
Decisão judicial passada em julgado
Prescrição e decadência
Dação em pagamento
Transação
Compensação
Consignação em pagamento julgada procedente
Pagamento antecipado e a homologação
Conversão de depósito em renda
CERTO OU ERRADO
O preço público é determinado pela capacidade contributiva dos usuários.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
ERRADO
O preço público, também conhecido como tarifa, é uma contraprestação paga pelo uso de serviços prestados pelo poder público ou por concessões e permissões de serviços públicos. Ele é determinado com base no custo do serviço prestado e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e não pela capacidade contributiva dos usuários. A capacidade contributiva é um princípio aplicado aos tributos, não aos preços públicos.
CERTO OU ERRADO
Receitas originárias são aquelas que o Estado obtém como resultado de sua atuação como agente econômico, em igualdade de condições com os particulares.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
CERTO OU ERRADO
Os impostos são classificados como receitas derivadas, pois resultam do poder coercitivo do Estado em exigir contribuições dos particulares, independentemente de uma contraprestação direta e específica.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
CERTO OU ERRADO
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
Já o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
CERTO OU ERRADO
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
CERTO OU ERRADO
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos Municípios, exclusivamente.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
ERRADO
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III
CERTO OU ERRADO
A cobrança de taxa de estacionamento a turistas para acessar determinada praia é uma violação ao princípio da não limitação.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
CERTO OU ERRADO
Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do IPVA
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
ERRADO
ISSQN
CERTO OU ERRADO
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza predominantemente fiscal, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Constituição Federal (Art. 145 ao Art.152, Art. 156)
CERTO
CERTO OU ERRADO
Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável - TTS, no valor de R$41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), por visitante, que permitirá permanência de até 10 (dez) dias na Vila de Jericoacoara.
LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CTM
CERTO
CERTO OU ERRADO
a Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação, em função da degradação e do impacto ambiental, incidente sobre o trânsito e a permanência de pessoas na Vila de Jericoacoara, utilizando sua infraestrutura física efetiva ou potencial, e o acesso e fruição ao patrimônio natural.
LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CTM
CERTO
CERTO OU ERRADO
O sujeito passivo da Taxa de Turismo sustentável é o visitante, com residência e/ou domicílio fora do território do Município de Jijoca de Jericoacoara, sendo pessoal, intransferível e sem possibilidade de
fracionamento.
LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CTM
CERTO
CERTO OU ERRADO
A Taxa de Turismo Sustentável - TTS terá sua cobrança efetuada na sede do Município, na entrada da Vila de Jericoacoara, no sítio oficial do Município e demais pontos estabelecidos pelo Poder Executivo, devendo o turista/visitante apresentar documentação oficial para cadastro e efetuar o pagamento equivalente aos dias de permanência.
LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CTM
CERTO
CERTO OU ERRADO
São isentos do pagamento da Taxa de Turismo os maiores de 60 (sessenta) anos e os menores de 12 (doze) anos de idade
LEI COMPLEMENTAR N 2198/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CTM
São isentos do pagamento da Taxa de Turismo:
a) Os maiores de 60 (sessenta) anos e os menores de 12 (doze) anos de idade;
b) As pessoas com deficiência;
c) Os moradores do Município de Jijoca de Jericoacoara, os trabalhadores da Vila e os prestadores de serviço, bem como aqueles à serviço da administração municipal;
d) Pesquisadores e estudiosos da fauna, flora e ecossistemas do Município, quando apoiados por instituição de ensino ou pesquisa credenciadas pelo Ministério da Educação.
Compete ao Poder Executivo Municipal instituir, por meio de decreto, Preços Públicos para autorização de uso de área pública, pela utilização de bens ou serviços públicos não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa, obedecidas às seguintes especificações:
CTM
I- Sempre que possível, a utilização ou ocupação da área pública estará sujeita ao pagamento de um preço resultante da livre concorrência entre os interessados;
II - São passíveis do pagamento de preço público o Uso e Ocupação do Solo pertinente a serviços públicos essenciais, tais como posteamento, rede subterrânea de canalização de água, esgoto, gás e energia elétrica;
III - São passíveis de cobrança de preço público os serviços não-compulsórios prestados pela municipalidade, direta ou indiretamente, na limpeza de terrenos particulares, de reforma de calçadas frontais a imóveis particulares, de retirada de entulhos de obras particulares, de guinchamento de veículos, de recolhimento de animais abandonados ou soltos nas áreas públicas e outros serviços que o Poder Executivo considerar de interesse da população.
CERTO OU ERRADO
É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
CTM
CERTO
Art. 6º É vedado ao Município instituir impostos sobre:
I- patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II- os templos de qualquer culto;
III- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
CERTO OU ERRADO
A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Administração e Finanças do Município, exclusivamente a pedido.
CTM
ERRADO
§ 6º A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Administração e Finanças do Município, a pedido ou de ofício.
§ 7° Quando a Administração Tributária verificar o descumprimento das condições e requisitos para gozo da imunidade de entidade ou instituição, já reconhecida pelo Município, o reconhecimento será suspenso por ato do Secretário de Administração e Finanças.