NCGJ

Question 1

A Corregedoria tem diversas funções, como:

Answer 1

• Orientar: orienta a atuação dos juízes, servidores e terceiros que atuam perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
• Fiscalizar: fiscaliza atividades desempenhadas pelos ofícios de justiça, como cumprimento de prazos e aplicação das normas processuais que devem incidir na espécie. Vale destacar que essa função de fiscalizar não está restrita a juízes e servidores, pois a Corregedoria fiscaliza outros órgãos, nas hipóteses definidas em lei, como as unidades prisionais.
• Disciplinar: se constatada infração ou descumprimento de normas e deveres, a Corregedoria pode instaurar procedimentos disciplinares, como investigações preliminares contra magistrados, e aplicar as sanções estabelecidas em lei.
• Literalmente, essas normas estabelecem que:
  Art. 5º A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições pelos Juízes de Primeiro Grau.

Question 2

A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante ____________________ ou ________________ e ________________.

Answer 2

Correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais

Art. 6º A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
§ 1º A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

Question 3

Consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

Answer 3

A correição extraordinária

§ 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

Question 4

Preencha a lacuna

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:
I – correição ordinária — ____________________ após realizada;
II – correição extraordinária ou visita correcional — ________________ após realizada.
§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

Complete as lacunas

Answer 4

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:
I – correição ordinária — até 60 (sessenta) dias após realizada;
II – correição extraordinária ou visita correcional — até 15 (quinze) dias após realizada.
§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

Question 5

Preencha a lacuna

Art. 9º Em ____________ dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado.
§ 1º A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições

Preencha a lacuna

Answer 5

Art. 9º Em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado.
§ 1º A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições

Question 6

Preencha a lacuna

Art. 15
I – ____________________: Quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Ao final, poderá ser arquivada ou ensejar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo;

Preencha a lacuna

Answer 6

Apuração preliminar

Question 7

Preencha a lacuna

II – ________________: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;

Answer 7

Sindicância

Question 8

Preencha a lacuna

III – ________________________: quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

Answer 8

Processo Administrativo

Question 9

Os ofícios recebidos pelo Ofício de Justiça e arquivados no Classificador Obrigatório para ofícios recebidos, se não tiverem utilidade para conservação, deverão ser inutilizados, após a data de sua recepção, após o transcurso do prazo de:

Answer 9

Nos termos do art. 78 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservados pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de Justiça. Decorrido esse prazo, e desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, mediante a autorização do Juiz Corregedor permanente.

Question 10

CERTO OU ERRADO

Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.

Answer 10

CERTO

Question 11

CERTO OU ERRADO

Os mandados de prisão NÃO serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.

Answer 11

CERTO

Question 12

Art. 1.238. A criação de modelos de grupo ou usuário realizar-se-á a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado e somente será permitida para as seguintes categorias:

Answer 12

A JUIZA CEDE SETE RATOS DE 2 SETORES
AJUIZAmentos
CErtidões
DEcisões
SEntenças
TErmos de audiência
Requerimentos
ATOS ordinatórios
DEspachos
2 SETORES TÉCNICOS(Assist. Social e Psicologia)

Question 13

CERTO OU ERRADO

É obrigatória a subscrição pelo juiz nos mandados em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

Answer 13

CERTO
Art. 85. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.
§ 1º A subscrição do juiz é obrigatória quando:
I - a lei ou estas Normas de Serviço expressamente o exigirem (por exemplo, busca e apreensão cautelar, prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura, alvarás em geral, levantamento de depósito judicial, ordem de arrombamento explícita ou implícita etc);
II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia;
III - os documentos ou papéis forem dirigidos a autoridades (por exemplo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo; chefe do Poder Executivo; Delegados de Polícia; Comandantes da Polícia Militar e das Forças Armadas).

Question 14

CERTO OU ERRADO

Os mandados em cumprimento de ato judicial serão sempre subscritos pelo magistrado

Answer 14

ERRADO
Art. 85. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.

Question 15

CERTO OU ERRADO

Na escrituração é vedada a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos convencionados por determinada área do conhecimento humano.

Answer 15

ERRADO
Art. 82. Na escrituração é vedada:
I - a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção;
II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;
III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou
símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano;
IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a
reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Havendo equívoco na escrituração, é recomendado que o escrivão aponha o termo “sem efeito”, seguindo-se a redação correta

Answer 16

ERRADO
Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas: ;
I - entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões;
II - anotações de “sem efeito”;
III - anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título
§ 2º As anotações previstas no inciso II, quando estritamente necessárias, sempre serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado nos autos.

Question 17

CERTO OU ERRADO

As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

Answer 17

ERRADO
A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

Question 18

CERTO OU ERRADO

Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.

Answer 18

CERTO
Art. 164.
§ 1º Na fluência de prazo, os autos não sairão do ofício de justiça, salvo
nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente, ressalvado, porém, em seu curso ou em outras hipóteses de impossibilidade de retirada dos autos, o direito de requisição de cópias quando houver justificada urgência na extração respectiva, mediante autorização judicial, observando-se o procedimento próprio.
§ 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

Question 19

CERTO OU ERRADO

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.

Answer 19

ERRADO
Art. 157. O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, podendo ser tomados apontamentos, solicitadas cópias reprográficas, bem como utilizado escâner portátil ou máquina fotográfica, vedado, nestas hipóteses, o desencarte das peças processuais para reprodução.

Question 20

CERTO OU ERRADO

Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.

Answer 20

ERRADO
Art. 164. Não havendo fluência de prazo, os autos somente serão retirados em carga mediante requerimento.

Question 21

CERTO OU ERRADO

Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

Answer 21

ERRADO
Art. 166. É vedada a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

Question 22

CERTO OU ERRADO

Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.

Answer 22

CERTO
Art. 1.238. A criação de modelos de grupo ou usuário realizar-se-á a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado e somente será permitida para as seguintes categorias: I - ajuizamentos; II - atos ordinatórios; III - autos; IV - cartas precatórias/rogatórias; V - certidões de cartório; VI - decisões; VII - despachos; VIII - editais; IX - expedientes do Distribuidor; X - formais; XI - mandados - outros; XII - ofícios; XIII - requerimentos; XIV - sentenças; XV - Setor Técnico - Assistente Social; XVI - Setor Técnico - Psicologia; XVII - termo; XVIII - termos de audiência.
§ 3º - Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo, que conterão, obrigatoriamente, as seguintes características:

Question 23

CERTO OU ERRADO

Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro

Answer 23

ERRADO
Art. 1.237. Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Question 24

CERTO OU ERRADO

As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.

Answer 24

ERRADO
Art. 1.228. Aplicam-se aos Ofícios de Justiça Digitais e ao processo eletrônico, subsidiariamente, e no que compatível, os dispositivos previstos nos demais capítulos destas Normas de Serviço.

Question 25

CERTO OU ERRADO

Os ofícios de justiça conservarão as fichas que compõem o fichário por nome de autor, até então materializadas em papel, podendo inutilizá-las desde que todos os dados que delas constem sejam anotados no sistema, de forma a possibilitar a extração de certidões.

Answer 25

CERTO
Art. 57. Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Question 26

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

A preservação da memória dos dados extraídos dos feitos e da movimentação processual poderá ser armazenada em fichas.

Answer 26

ERRADO
De acordo com o art. 46, I, das Normas da Corregedoria, os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se: à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual.

Question 27

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça devem realizar auditoria semanal do sistema, comunicando à Corregedoria-Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Answer 27

CERTO

Question 28

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

Prescinde-se de cadastro no sistema informatizado oficial dos dados de intervenientes, de terceiros interessados ou de seus representantes.

Answer 28

ERRADO
Conforme o art. 54, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria, todos os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, bem como seus respectivos representantes, serão cadastrados.

§ 1º Todos os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, bem como seus respectivos representantes, serão cadastrados.

Prescinde= Dispensa

Question 29

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

Implantado o sistema informatizado oficial, deve-se inutilizar as fichas até então materializadas em papel, independentemente de anotação das informações no sistema informatizado oficial.

Answer 29

ERRADO
Nos termos do art. 57 das Normas da Corregedoria, nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Question 30

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

Em qualquer caso, o segredo de justiça depende de decisão judicial para ser anotado no sistema informatizado oficial.

Answer 30

ERRADO
Dependendo do caso, o segredo de justiça poderá ser gerado automaticamente, sem precisar de decisão judicial, portanto não é em qualquer caso.

2º O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

Question 31

Quais as normas que devem ser observadas pelos ofícios de justiça, na elaboração de documentos, na lavratura de atos, termos e requisições?

Answer 31

I – o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário;
II – a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével;
III – os numerais serão expressos em algarismos e por extenso;
IV – os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados;
V – as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário

Question 32

Quais condutas que devem ser evitadas

Answer 32

Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:
I – entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões;
II – anotações de “sem efeito”; .
III – anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.
§ 1º Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada

Question 33

Sobre o sistema informatizado oficial, julgue CERTO OU ERRADO.

Os ofícios recebidos pelo Ofício de Justiça e arquivados no Classificador Obrigatório para ofícios recebidos, se não tiverem utilidade para conservação, deverão ser inutilizados, após a data de sua recepção, após o transcurso do prazo de 1 ano, prescindindo-se de autorização do Juiz Corregedor permanente.

Answer 33

ERRADO
Nos termos do art. 78 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservados pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de Justiça. Decorrido esse prazo, e desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, mediante a autorização do Juiz Corregedor permanente.

Question 34

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

O juiz corregedor permanente será designado todos os anos no fim do ano judiciário.

Answer 34

ERRADO
Se não houver alteração no início do ano judiciário, prevalecerão as designações do ano anterior (art. 7º, parágrafo segundo das Normas da Corregedoria).

Question 35

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

A corregedoria permanente será exercida pelo juiz designado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Answer 35

ERRADO
A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição (art. 7º das Normas da Corregedoria).

Question 36

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Os estabelecimentos prisionais serão visitados uma vez por mês pelo juiz corregedor permanente ou pelo juiz a quem, por decisão do Corregedor-Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.

Answer 36

CERTO

Question 37

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Por motivo de interesse público, a qualquer tempo, o Corregedor-Geral da Justiça poderá, com aprovação do plenário do tribunal, alterar a designação do corregedor permanente.

Answer 37

O Corregedor-Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente (art. 7º, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria).

Question 38

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Sempre que assumir a corregedoria permanente, em até 30 dias, deve o corregedor permanente fazer a visita correcional.

Answer 38

Em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado. Contudo, se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição-geral ordinária prescindirá da visita correcional (art. 9º das Normas da Corregedoria).

Question 39

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Os servidores dos ofícios de justiça não podem prestar informações por telefone a advogados, membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral.

Answer 39

CERTO
De acordo com o art. 132, parágrafo único, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Question 40

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

As sentenças devem ser encaminhadas à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de cinco dias.

Answer 40

ERRADO
Segundo o art. 133 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

Question 41

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Para o cumprimento da intimação por meio eletrônico, o ofício de justiça tem o prazo de cinco dias.

Answer 41

ERRADO
Nos termos do art. 133, parágrafo único, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de cumprimento da intimação por meio eletrônico, o ofício de justiça tem o prazo de três dias.

Question 42

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Para fins de intimação pela imprensa, as decisões interlocutórias devem ser transcritas ou resumidas com os elementos necessários à explicação do conteúdo da ordem judicial.

Answer 42

ERRADO
Conforme o art. 135, II, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial.

Question 43

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Em caso de publicação com omissões a requisitos necessários à intimação, independentemente de prejuízo, haverá nulidade.

Answer 43

ERRADO
Para o art. 136 das Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça, a publicação omissa em relação aos requisitos constantes dos arts. 134 e 135 e que cause efetivo prejuízo a qualquer das partes será considerada nula.

Question 44

Os ofícios de justiça em geral possuirão os seguintes livros:

Answer 44

I – Visitas e Correições;
II – Protocolo de Autos e Papéis em Geral;
III – Cargas de Autos;
IV – Registro de Feitos Administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações, etc.);
V – Registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos;
VI – pertinentes à Corregedoria Permanente, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.

Question 45

Os Ofícios de Justiça manterão também:

Answer 45

I – Livro de Cargas de Mandados, salvo se as respectivas varas forem atendidas pelas Seções Administrativa de Distribuição de Mandados;
II – controle, pela utilização de livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais, até que seja implementado no sistema informatizado oficial o controle eletrônico;
III – controle do horário de entrada e saída por intermédio do livro ponto ou do relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico;
IV – Livro de Registro Geral de Feitos, com índice, se não estiverem integrados ao sistema informatizado oficial;
V – Livro de Registro de Sentença, salvo se cadastrada no sistema informatizado oficial,
com assinatura digital ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração.

Question 46

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão exclusivamente pelas vias eletrônicas.

Answer 46

CERTO

Question 47

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

O Livro de Visitas e Correições não excederá 100 (cem) folhas, salvo determinação judicial em contrário ou para a manutenção da continuidade da peça correcional, podendo, nestes casos, ser encerrado por termo contemporâneo à última ata, com mais ou menos folhas.

Answer 47

CERTO
quando a última correição faz ultrapassar as 100 páginas, o livro pode ter mais páginas para que não se divida as folhas de uma mesma correição em livros diferentes.

Question 48

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento do ofício de justiça, destina-se ao registro da entrega ou remessa, que não impliquem devolução.

Answer 48

CERTO

Question 49

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

O Livro de Carga de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.

Answer 49

CERTO
Imagine que em determinada comarca há dois, três ou quatro oficiais de justiça que cumprem mandados expedidos pelo juiz. Nesse caso, é possível que haja o desdobramento do livro de mandados.

Question 50

Sobre as Normas da Corregedoria, Julgue CERTO ou ERRADO

Em relação ao livro obrigatório que controla a carga e descarga de autos, quando houver mais de 02 anos do último registro e não tiver importância histórica ou razão para seu armazenamento, o oficio de justiça pode pedir autorização para o juiz corregedor permanente
autorizar a sua inutilização.

Answer 50

CERTO

Question 51

Sobre a escrituração, julgue CERTO OU ERRADO.

Quais as condutas proibidas, vedadas?

Answer 51

Art. 82. Na escrituração é vedada:
I – a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção;
II – a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;
III – a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano;
IV – a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Question 52

Sobre a escrituração, julgue CERTO OU ERRADO.

Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, não poderão ser assinados pelos escrivães.

Answer 52

ERRADO
Art. 85. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.

Question 53

Sobre a escrituração, julgue CERTO OU ERRADO.

Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação.

Answer 53

CERTO
Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).

Question 54

Sobre a escrituração, julgue CERTO OU ERRADO.

Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, sem excessão.

Answer 54

ERRADO
Art. 89. Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

Não confundir com o Livro de Visitas e Correições. O Livro de Visitas e Correições, livro obrigatório, é formado a partir de folhas soltas e não deve exceder 100 folhas.

Question 55

Sobre a escrituração, julgue CERTO OU ERRADO.

Os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pela correta numeração das folhas dos autos.

Answer 55

CERTO
Art. 91. Os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pela correta numeração das folhas dos autos.
§ 1º Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração.

Question 56

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Os ofícios de justiça não podem receber petições no balcão do ofício da justiça. As partes devem apresentar as suas petições, manifestações e requerimentos no protocolo nos fóruns.

Answer 56

CERTO
Art. 92. É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:
I – Quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;

Nos fóruns, existe um protocolo no setor de protocolo, local destinado à recepção de petições, documentos de manifestações das partes. Quando as partes quiserem apresentar petições, devem se deslocar até o setor de protocolo e protocolar as suas manifestações.

Question 57

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Quando se tratar de petições formuladas pelas partes, para que esse documento passe a integrar nos autos do processo, há a necessidade da lavratura do termo de juntada. Depois, serão lançadas as informações no sistema informatizado oficial.

Answer 57

CERTO
Art. 93. Por ocasião da juntada de petições e documentos (ofícios recebidos, laudos, mandados, precatórias etc.), lavrar-se-á o respectivo termo de juntada
§ 1º Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.

Question 58

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

O servidor poderia lavrar o termo de juntada na própria petição?

Answer 58

Não. Não se admite que o termo de juntada seja lavrado, elaborado na própria petição. Um documento será lavrado no termo de juntada e juntará a petição.
§ 2º É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.
§ 3º Recebidas petições via fac-símile ou por correio eletrônico (e-mail) diretamente no ofício de justiça ou na vara, será imediatamente lançado número de protocolo no corpo do documento, para oportuno controle dos prazos

Question 59

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Para cada ato processual,
haverá uma lavratura de certidão.

Answer 59

CERTO
Art. 94. Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial.

Question 60

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Para a lavratura de termo de juntada é exigível o uso de uma folha, uma folha específica para juntar a petição.

Answer 60

CERTO
Art. 95. Ressalvado o disposto no art. 140, é vedado o lançamento de termos no verso de petições, documentos, guias etc., devendo ser usada, quando necessária, outra folha, com inutilização dos espaços em branco.

Para cada juntada, lavra-se em uma outra folha, com a observância das regras de escrituração, lavra-se o termo de juntada. Como essa folha só tem o termo de juntada, deve inutilizar os espaços em branco.

Question 61

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Não se
admite manifestação na margem do documento.

Answer 61

CERTO
Art. 96. São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis, ou o emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, incumbindo ao serventuário, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz.

Quando o serventuário do Poder Judiciário constatar cota marginal, cota interlinear, palavra sublinhada ou expressões injuriosas, deverá comunicar o fato de forma imediata ao magistrado.

Question 62

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Quando se apresenta uma petição inicial, apresentação de requerimentos, haverá sua autuação, sua montagem dos autos dos processos e, a seguir, os autos são remetidos ao juiz. Essa remessa ao juiz para a decisão é
denominada de despacho.

Answer 62

ERRADO
Essa remessa ao juiz para a decisão é denominada de conclusão.
Art. 97. Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 1 (um) dia e executados os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias

Para a execução das decisões, para o cumprimento das ordens judiciais relacionadas à pratica de atos processuais, o ofício de justiça tem cinco dias. Já, para fazer a conclusão dos autos ao magistrado, um dia.

Question 63

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Quanto aos termos de movimentação de processos, seja um termo de vista para o Ministério Público ou termo de vista para Defensoria Pública, não precisa constar, no termo, a data em que os autos foram encaminhados.

Answer 63

ERRADO
Quanto aos termos de movimentação de processos, seja um termo de vista para o Ministério Público ou termo de vista para Defensoria Pública, deve-se constar, no termo, a data em que os autos foram encaminhados. Não se pode fazer um termo de vista em um dia e remeter os autos no dia seguinte. No dia em que se fizer o termo, os autos devem ser remetidos ao destinatário, contendo, quando possível, o nome do juiz (se for um termo de conclusão).

Question 64

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Os termos de conclusão não podem ser feitos sem data. É proibido, sob qualquer pretexto.

Answer 64

CERTO
§ 1º São vedados, sob qualquer pretexto, termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, a permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos.

Question 65

Sobre os ofícios de justiça.

Pode acontecer que, em um dia, o promotor receba quatrocentos processos com vista ao Ministério Público com prazo para manifestação. O juiz diante dessa situação pode estabelecer que não vai receber mais que 10 processos por dia?

Answer 65

Não se admite limitação e número de conclusão. Se houver mil processos para fazer conclusos, o juiz não poderá estabelecer limite.

§ 4º Se o juiz se recusar a assinar, consignar-se-á essa ocorrência no assentamento da carga.
§ 5º A conclusão dos autos ao juiz será efetuada diariamente, sem limitação de número.

Question 66

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça devem realizar auditoria semanal do sistema, comunicando à Corregedoria-Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Answer 66

CERTO
Nos termos do art. 51 das Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça, os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria-Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Question 67

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento, a Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 45 dias para sua retirada pelo reclamante, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.

Answer 67

CERTO
De acordo com o art. 15, § 4º, das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Question 68

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Não se admite o uso do peticionamento eletrônico inicial para a formalização de reclamação pela prática de infração disciplinar

Answer 68

CERTO
art. 15, § 4º, das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Question 69

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservados pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de Justiça. Decorrido esse prazo, e desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, mediante a autorização do Juiz Corregedor permanente.

Answer 69

CERTO
Nos termos do art. 78 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

Question 70

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Os estabelecimentos prisionais serão visitados uma vez por mês pelo juiz corregedor permanente ou pelo juiz a quem, por decisão do Corregedor-Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.

Answer 70

CERTO
De acordo com o art. 13 das Normas da Corregedoria, os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP). Realizará a visita o Juiz Corregedor Permanente ou o juiz a quem, por decisão do Corregedor-Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.

Question 71

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Por motivo de interesse público, a qualquer tempo, o Corregedor-Geral da Justiça poderá, com aprovação do plenário do tribunal, alterar a designação do corregedor permanente.

Answer 71

ERRADO
O Corregedor-Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente (art. 7º, parágrafo primeiro das Normas da Corregedoria).

Question 72

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Sempre que assumir a corregedoria permanente, em até 30 dias, deve o corregedor permanente fazer a visita correcional.

Answer 72

ERRADO
Em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado. Contudo, se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição-geral ordinária prescindirá da visita correcional (art. 9º das Normas da Corregedoria).

Question 73

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

Davi, juiz de Direito, titular da 3ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba/SP, determinou a expedição de um alvará de levantamento em favor de um determinado exequente. Ao receber os autos, os servidores do respectivo ofício de justiça deverão cumprir a ordem judicial no prazo de cinco dias.

Answer 73

CERTO
De acordo com o art. 97 da Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 1 (um) dia e executados os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 74

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

Quando a parte deseja informar-se sobre determinado processo, o ofício de justiça emite uma certidão de objeto e pé, em que se informa qual o objeto do processo, quem são as partes, e qual a sua atual situação e movimentação processual.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 74

CERTO
Art. 104. A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro teor compete exclusivamente aos ofícios de justiça.

Um breve relatório do evento processual que deve ser certificado.
Há exigência de que as anotações das movimentações processuais sejam registradas da forma mais completa e abrangente possível no sistema informatizado oficial. Qualquer ato processual materializado e juntado aos autos do processo, ou praticado no processo, também é anotado no sistema informatizado oficial.

Question 75

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

Caso haja necessidade, é possível que se conste os autos do processo para que a certidão seja expedida. Nesse caso, quando houver consulta aos autos do processo, tem-se menção ao número e à página do livro em que se encontra a informação lavrada.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 75

CERTO
§ 2º As certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

Quando a certidão for requerida pelo interessado no ofício da justiça mediante a um requerimento, o prazo para a sua emissão é de 5 (cinco) dias.
Quando a certidão for requerida por meio do correio eletrônico (e-mail) de um ofício de justiça para outro ofício da justiça, o prazo é de 5 (cinco) dias úteis.

Question 76

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 76

CERTO

Question 77

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

Quando há uma sentença que se torna irrecorrível e não há o pagamento voluntário, intima-se o devedor a pagar e inicia-se a etapa de “cumprimento de sentença”. Diante do não cumprimento de sentença, intima-se o devedor a pagar. Caso o devedor intimado não pague, a data em que decorreu o prazo para pagamento voluntário é registrada.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 77

CERTO
§ 1º As certidões serão expedidas no prazo de três (03) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça.

Há, portanto, três prazos para a emissão de certidões:
* 5 (cinco) dias: quando o interessado requer a certidão no balcão do ofício da justiça;
* 5 (cinco) dias úteis: quando um ofício de justiça requer uma certidão de objeto e pé para outro ofício de justiça, via e-mail institucional;
* 3 (três) dias: para emissão da certidão com fim de protesto de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

Question 78

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

Após a sentença ser protestada e o devedor pagar integralmente o débito em execução, ele pode requerer ao juiz o cancelamento do protesto, que vai determinar seu cancelamento.
O ofício de justiça expedirá um ofício para o cartório no prazo de 3 (três) dias.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 78

CERTO
§ 2º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente.
§ 3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Question 79

Sobre as Certidões, julgue CERTO OU ERRADO.

A ação monitória é aquela baseada em prova da existência de débito. Se proposta a ação, não houver defesa, afastada ou rejeitada, ela é transformada em um mandado monitório, que acaba convertido em um título executivo judicial. Nesse caso, é possível, também, a expedição da certidão destinada a protesto.

SEÇÃO X – DAS CERTIDÕES

Answer 79

CERTO
§ 5º Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º do CPC, a certidão para fins de protesto deverá conter:
a) o conteúdo do mandado monitório, com a obrigação de pagar quantia certa, sob as penas da lei;
b) a data do trânsito em julgado da decisão, que deverá ser considerada a data do decurso do prazo para oposição dos embargos sem pagamento; e
c) a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do CPC.
Quando se buscar o protesto de um mandado monitório convertido em título executivo judicial, além de todas as outras informações: CPF, RG, endereço etc., ainda será exigível o lançamento das informações descritas acima.

Question 80

No mandado deve conter o número do processo ao qual está vinculado, assim como o número correspondente a ele no registo. Isto é, os ofícios de justiça possuem um livro em que há a ordem dos mandados e essa numeração deve constar do documento.

Art. 105. Constarão de todos os mandados expedidos:

NORMAS DA CORREGEDORIA – CAPÍTULO III – SEÇÃO XI

Answer 80

I – o número do respectivo processo;
II – o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio;
III – o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”.
§ 1º Nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, inclusive do local de trabalho.

Então, em um mandado de citação, por exemplo, haverá o endereço da parte citada (ou réu) tanto do trabalho quanto da residência. Já em um contexto criminal, o art. 105, parágrafo 2º, estabelece que:
§ 2º Aos mandados e contramandados de prisão e alvarás de soltura aplicam-se as disposições constantes na Seção XII do Capítulo IV, no que couberem.

Question 81

Sobre os Mandados, julgue CERTO OU ERRADO.

Na hipótese do [sic] mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.

NORMAS DA CORREGEDORIA – CAPÍTULO III – SEÇÃO XI

Answer 81

CERTO
Por exemplo: o ofício de justiça expediu um mandado, mas não foi possível cumpri-lo, porque faltavam informações essenciais, então será expedido um novo mandado. Nesse caso, dispensa-se o desentranhamento do anterior, isto é, o documento com dados incompletos não precisa ser retirado dos autos, do caderno processual.

Question 82

Sobre os Mandados, julgue CERTO OU ERRADO.

Os mandados a serem cumpridos pelos oficiais de justiça são distribuídos de acordo com o critério do Juiz Corregedor.

NORMAS DA CORREGEDORIA – CAPÍTULO III – SEÇÃO XI

Answer 82

ERRADO
Art. 108. Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.
Ou seja, não pode o ofício de justiça endereçá-lo a um oficial em específico, há uma distribuição. Contudo, no caso dos mandados de prisão, não é o oficial de justiça que efetuará a prisão, mas um órgão específico. De acordo com o art. 108, parágrafo único:
Parágrafo único. Os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.

Question 83

Sobre os Mandados, julgue CERTO OU ERRADO.

Quando há expedição de um mandado, é emitida uma certidão. Nela, certifica-se que houve na referida data a expedição de mandado pelo juiz e ela é juntada aos autos. Há também a certificação da entrega do mandado. Ambas as certidões devem conter o nome do oficial de justiça que a recebeu e a data.

NORMAS DA CORREGEDORIA – CAPÍTULO III – SEÇÃO XI

Answer 83

CERTO
Art. 109. Nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado e a data da respectiva carga.

Question 84

Os Ofícios da Justiça, no exercício de suas funções, por vezes, expedem documentos de comunicação ou solicitação a outro órgão. Quando esse documento for para órgãos diferentes é chamado de Ofício.

Art. 111. A lavratura de ofícios observará as regras de escrituração dispostas na seção VII do presente capitulo e o seguinte:

NORMAS DA CORREGEDORIA – CAPÍTULO III – SEÇÃO XII

Answer 84

I – Os ofícios extraídos de processos serão datados e identificados com o número dos autos respectivos e nome das partes, dispensando-se a numeração em ordem cronológica, anexada uma cópia exclusivamente nos autos;
II – Os ofícios que não se refiram a feitos do próprio oficio de justiça serão numerados sequencialmente, em serie renovável anualmente, de acordo com as respectivas datas de expedição, arquivada uma cópia no classificador próprio.

Atente-te para duas regras para expedição dos ofícios.
A primeira: observam-se as regras de escrituração previstas na Seção VII capítulo III, ao lavrarem os documentos, como utilizar folha em branco, podendo ser anotado em papel reciclado, tinta indelével, o vernáculo, tinta preta ou azul, entre outros.
A segunda: observa-se a distinção entre os ofícios. Ofícios extraídos de processos, dispensa-se numeração, tem a sua cópia exclusivamente nos autos do processo, enquanto os que não se referem a nenhum processo, a cópia deve ser arquivada no classificador dos ofícios expedidos.

Question 85

Sobre os ofícios de justiça, julgue CERTO OU ERRADO.

em regra, as comunicações oficiais devem transitar por meio eletrônico. No entanto, caso haja indisponibilidade do Sistema de Informação Oficial e do Sistema de Malote Digital, que é o sistema eletrônico para remessa e recepção de informação, haverá o uso dos meios convencionais. Nesse caso, será necessário imprimir e remeter por via postal com aviso de recebimento.

Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico

Answer 85

CERTO
Art. 112. Ressalvada a utilização dos meios convencionais no caso de indisponibilidade do sistema informatizado e do sistema de malote digital, quando implantado, as comunicações oficiais que transitem entre os ofícios de justiça serão por meio eletrônico, observadas as regras estabelecidas nesta Seção

Question 86

CERTO OU ERRADO.

A transmissão eletrônica de informações e documentos será realizada por dirigente, escrivão judicial, chefe de seção e escrevente técnico judiciário.

Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico

Answer 86

CERTO
Em regra, quem tem a atribuição para transmitir informações e documentos é o chefe, dirigente, escrivão judicial, que é o chefe do ofício Justiça, chefe de seção ou escrevente técnico judiciário. Ou seja, estagiário, terceirizado e colaborado não têm atribuição para transmitir informações de forma eletrônica.

Question 87

Art. 115. O remetente da comunicação eletrônica deverá:

Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico

Answer 87

I – utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem;
II – preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do Art. 113;
III – digitar, no corpo do texto da mensagem eletrônica, os dados do processo (número, unidade judiciária, comarca e partes) e o endereço do correio eletrônico (e-mail) institucional da unidade em que lotado;
IV – juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente;
V – anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento;
VI – selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem;
VII – assimar a mensagem com seu certificado digital;
VIII – imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos,
assim que recebê-los;
IX – inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de envio da mensagem eletrônica.

Question 88

CERTO OU ERRADO.

Toda vez que há a prática de um ato processual, é preciso inserir a informação desse ato processual realizando a anotação no Sistema Informatizado Oficial.

Answer 88

CERTO

Question 89

CERTO OU ERRADO.

Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens no segundo dia útil subsequente ao do envio

Answer 89

ERRADO
Art. 118. Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio.
Parágrafo único. Tratando-se de medidas urgentes, se frustrada a entrega, ou se não confirmados o recebimento e a leitura até o dia seguinte à transmissão, o remetente entrará em contato telefônico
com o destinatário e, se o caso, reenviará a mensagem, de tudo lavrando-se certidão nos autos.

Question 90

CERTO OU ERRADO.

Outro requisito é que o remetente é obrigado a assinar digitalmente a mensagem. Porém, se o sistema do certificado digital estiver inoperante ou servidor remetente não tem token, não precisa assinar.

Answer 90

ERRADO
O remetente é obrigado a assinar digitalmente a mensagem. Porém, se o sistema do certificado digital estiver inoperante ou servidor remetente não tem token, conforme o Art. 120, o remetente deve imprimir, assinar e digitalizado o documento, precisa enviar como anexo no e-mail.

Question 91

CERTO OU ERRADO.

Para se ter conhecimento sobre a situação econômica financeira da parte, em um processo judicial, não é por meio de ofício ou e-mail, e sim, por meio do uso do sistema INFOJUD. Normalmente, por exemplo, se acessa esses dados via declarações de Imposto de Renda.

Answer 91

CERTO
Art. 121-A. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas
pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital – ICP Brasil, Padrão A-3.

Question 92

CERTO OU ERRADO.

suponha que o juiz tenha determinado a juntada da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2018, 2019 e 2020. A partir disso, os autos passam
a tramitar em segredo de justiça como meio de resguardar a intimidade e a vida privada.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 92

CERTO
Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de
Processo Civil.

Question 93

CERTO OU ERRADO.

O juízo deprecado devolverá a carta precatória, desde que tenha sido cumprida, quando não devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 93

ERRADO
Art. 124. O juízo deprecado devolverá a carta precatória, independentemente de cumprimento,
quando não devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado.

Quando o juízo deprecante pede para o juízo deprecado citar alguém, é exigível a entrega para o citado a cópia da petição inicial. Então, no mandado de citação, junta-se a cópia da petição inicial. Se o juízo deprecante envia a carta precatória para citação e não envia a petição inicial, a carta precatória não estará instruída de forma adequada, tendo em vista que os elementos necessários para o cumprimento do ato não foram em criados, de modo que é preciso regularizar. Caso não regularize, a carta precatória é devolvida.

Question 94

CERTO OU ERRADO.

Ao retornar cumprida a precatória, o escrivão judicial juntará, aos autos principais, apenas as peças essenciais, imprescindíveis à compreensão das diligências realizadas no juízo deprecado, especialmente as certidões de lavra dos oficiais de justiça e os termos do que foi deprecado, salvo determinação judicial em contrário.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 94

CERTO

Question 95

CERTO OU ERRADO.

A via original da carta não será encaminhada ao juízo deprecado. Será encartada aos autos, juntamente com a certidão de sua transmissão, tão logo ocorra o pedido de confirmação de seu teor por parte do juízo destinatário.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 95

CERTO
A via original não será encaminhada ao juízo deprecado, porque a carta precatória já foi transmitida eletronicamente.

Question 96

CERTO OU ERRADO.

A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á, sempre que possível, por meio do oficial de justiça e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 96

ERRADO
Art. 132. A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á,
sempre que possível, por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único. É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos
advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos
e termos do processo.

Question 97

CERTO OU ERRADO.

Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 97

ERRADO
Art. 133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.
Parágrafo único. O mesmo prazo deverá ser observado para fins de cumprimento da intimação
por meio eletrônico.

Question 98

CERTO OU ERRADO.

Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 98

CERTO
Suponha que houve uma omissão do advogado da parte e foi feita uma intimação via Diário da Justiça Eletrônico. Nessa hipótese, uma informação essencial é que, no Diário da Justiça Eletrônico, as partes são intimadas por meio de seus advogados e se não colocar o nome do advogado, falta um elemento indispensável. Neste caso, de ofício, há a correção
de publicações nulas. Portanto, a partir do momento em que o ofício da justiça percebeu que publicou o ato e que contém uma incorreção ou uma omissão de um elemento indispensável, o próprio ofício da justiça já corrige o defeito e republica.

Question 99

CERTO OU ERRADO.

Quando o processo tramitar sob segredo de justiça, os editais de citação deverão conter o nome completo do réu e apenas o conteúdo indispensável à finalidade do ato, sem as especificações da petição inicial, com a identificação completa das demais partes envolvidas.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 99

Art. 141. Nas intimações por edital:
I – extraído o edital, conferido e assinado, serão autenticadas as respectivas folhas com a chancela
do ofício de justiça, devendo escrivão rubricar cada uma delas;
II – as publicações de edital feitas no Diário da Justiça Eletrônico, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal ou na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça comprovam-se mediante certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso;
III – a publicação de edital em jornal de ampla circulação local será providenciada pela parte ou
por agência de publicidade de sua escolha e comprovada nos autos mediante a juntada do exemplar original;
IV – a entrega da minuta, para fins de publicação, sempre mediante recibo, poderá ser feita a estagiário ou advogado com procuração nos autos.

Parágrafo único. Quando o processo tramitar sob segredo de justiça, os editais de citação deverão conter o nome completo do réu e apenas o conteúdo indispensável à finalidade do ato, sem as especificações da petição inicial, abreviando-se os nomes das demais partes envolvidas a fim de
resguardar o segredo de justiça.

Question 100

CERTO OU ERRADO.

Na publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico basta apenas ter a certidão e não se junta a cópia. Contudo, se a publicação do edital for em jornal de ampla circulação, a comprovação dessa publicação ocorre por meio da juntada do exemplar original do jornal.

DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

Answer 100

CERTO

Question 101

CERTO OU ERRADO.

O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito.

Answer 101

ERRADO
Art. 157. O acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou
findos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, podendo ser tomados apontamentos, solicitadas cópias reprográficas, bem como utilizado escâner portátil ou máquina fotográfica, vedado, nestas hipóteses, o desencarte das peças processuais para reprodução.

Question 102

CERTO OU ERRADO.

Para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderão os advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, retirar os autos para cópia, pelo período de 1h.

Answer 102

CERTO
Art. 158. Para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderão os advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, retirar os autos para cópia, pelo período de 1h, mediante controle de movimentação física, devendo o serventuário consultar ao sítio da OAB da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, os quais serão conferidos pelo servidor antes da entrega dos autos, observadas, ainda, as demais cautelas previstas para a carga rápida, conforme o disposto no art. 165.

Obs.: essa é a chamada carga rápida, que só é possível para advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, mesmo que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes.

Question 103

CERTO OU ERRADO.

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores devidamente constituídos.

Answer 103

CERTO
Obs.: nos processos que NÃO corram em segredo de justiça, qualquer pessoa poderá ter acesso aos autos de processos em andamento ou finalizados no Poder Judiciário de São Paulo.

Nos processos que correm em segredo de justiça, porém, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus advogados com procuração juntada nos autos.
§ 1º As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão, por intermédio de advogado com procuração nos autos, autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito não inscritos na OAB. Referida autorização deverá conter o nome do acadêmico, o número
de seu RG e o número e/ou nome das partes do processo a que se refere a autorização, que será juntada posteriormente aos autos.

Question 104

CERTO OU ERRADO.

É permitido o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB.

Answer 104

ERRADO
§ 2º É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB.
Obs.: fora da situação descrita no §1º, no processo que corre em segredo de justiça só quem pode acessar os seus autos são os estagiários inscritos na OAB, com inscrição válida e vigente e desde que tenham procuração nos autos

Question 105

CERTO OU ERRADO.

Nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não seja prejudicado nem o andamento do feito e nem o acesso aos autos, fica autorizada a retirada de cópias de todo o feito, que ficarão à disposição para consulta dos interessados.

Answer 105

CERTO
Obs.: a depender da complexidade do caso, objetivando evitar o prejuízo à tramitação e à
duração razoável do processo, foi criada essa sistemática para assegurar o direito de acesso aos autos do processo. Sendo assim, o chefe da unidade judicial poderá fazer cópias de todo o feito, para que fique à disposição para consulta dos interessados.

Question 106

CERTO OU ERRADO.

A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração,
pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 106

ERRADO
prazo de 10 (dez) dias
Obs.: Obs.:O acesso aos autos do processo é a consulta no balcão do cartório. A carga, por sua vez, é a retirada dos autos do ofício de justiça para levar consigo durante prazo previsto em lei ou por decisão judicial.
A carga de processos em andamento só é assegurada para os advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB com procuração juntada nos autos.
Se o processo já possui decisão definitiva, qualquer advogado (mesmo sem procuração) pode fazer carga pelo prazo de 10 (dez) dias. Se, porém, o processo correu em segredo de justiça, não é assegurada essa carga.

Question 107

Art. 162. O escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento registrará a retirada e a devolução de autos, mediante anotação no sistema informatizado oficial e no relatório de carga emitido pelo sistema (carga eletrônica), observadas as seguintes cautelas:

Answer 107

I – na retirada dos autos, o advogado, estagiário de Direito ou pessoa credenciada lançará sua assinatura no relatório de carga emitido pelo sistema informatizado, arquivando se o documento
provisoriamente em classificador próprio;
II – na devolução do feito, o servidor do ofício de justiça ou da seção administrativa efetuará a baixa no relatório de carga, juntando-o imediatamente aos autos.
§ 1º O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral será utilizado quando não for possível a utilização do sistema informatizado, caso em que serão lançados, no livro, a assinatura do destinatário e, nos autos, o termo de carga e recebimento.
§ 2º No relatório eletrônico ou no livro de protocolo constarão o número da carteira prof. e respectiva seção, expedida pela OAB, em nome do destinatário ou o número da carteira de identidade, quando tratar se de pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, facultado ao servidor, na dúvida, solicitar a exibição dos documentos.
§ 3º A baixa da carga de autos, constante de rel. elet. ou de livro prot., far-se-á imediatamente, à vista do interessado, sendo-lhe facultada a obtenção de recibo de autos, assinado pelo servidor, em inst. previamente confeccionado pelo interessado e do qual constarão designação do ofício de justiça ou da seção administrativa, n. do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da devolução. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna.

Question 108

Art. 163. Os advogados, a sociedade de advogados, os representantes judiciais da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mediante petição dirigida ao Juiz Corregedor Permanente, poderão indicar prepostos, funcionários ou estagiários autorizados a retirarem, em nome daqueles, os autos em carga.
§ 1º Da petição, que será arquivada em pasta própria, constarão os nomes completos, os números dos documentos de identidade, do CPF e os números das identificações funcionais, se o caso.
§ 2º O funcionário ou estagiário deverá portar o documento de identidade e a cédula ou crachá
funcional, conforme o caso, no momento da retirada dos autos, para que o ofício de justiça possa verificar, mediante conferência das petições arquivadas, se a pessoa encontra-se autorizada a subscrever a carga.
§ 3º A carga dos autos será feita em nome da pessoa que subscreveu a autorização e dela constarão os dados da pessoa que estiver retirando os autos.
§ 4º Qualquer alteração no rol de pessoas autorizadas a retirar os autos deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente.

Answer 108

• É possível que, para agilizar o processo de carga dos autos de processo, se faça um credenciamento prévio de funcionários ou estagiários, por meio de petição, para que eles possam retirar os autos em nome de outrem. No momento em que o credenciado comparecer para retirar os autos, ele deve portar documento de identificação ou crachá funcional e deve-se verificar a petição apresentada. Ainda neste caso, a retirada é feita no nome de quem autorizou, não do credenciado.

Question 109

CERTO OU ERRADO.

Não havendo fluência de prazo, os autos somente serão retirados em carga mediante requerimento.

Answer 109

CERTO
Art. 164. Não havendo fluência de prazo, os autos somente serão retirados em carga mediante
requerimento.
§ 1º Na fluência de prazo, os autos não sairão do ofício de justiça, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente, ressalvado, porém, em seu curso ou em outras hipóteses de impossibilidade de retirada dos autos, o direito de requisição de cópias quando houver justificada urgência na extração respectiva, mediante autorização judicial, observando-se o procedimento próprio.
§ 2º Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de 2h a 6h, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.

Question 110

CERTO OU ERRADO.

A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo
atendimento, pelo período de duas horas.

Answer 110

ERRADO
Art. 165. A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física dos autos,
conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de
advogados, respeitado o seguinte procedimento:
I – os requerimentos serão recepcionados e atendidos, desde que formulados até 1 (uma) hora antes do término do expediente forense;
II – o formulário de controle de movimentação física será juntado aos autos no exato momento de sua devolução ao ofício de justiça, certificando-se o respectivo período de vista;
III – na hipótese dos autos não serem restituídos no período fixado, competirá ao escrivão judicial
representar, no prazo de 24h, ao Juiz Corregedor Permanente, inclusive para fins de providências competentes junto à OAB

Question 111

CERTO OU ERRADO.

As normas da Corregedoria asseguram a carga rápida para advogado e estagiário mesmo sem procuração.

Answer 111

CERTO
Art. 166. É vedada a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

Question 112

CERTO OU ERRADO.

O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça.

Answer 112

CERTO
Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.
§ 1º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da OAB para procedimento disciplinar e imposição das penalidades.
§ 2º O expediente de cobrança de autos receberá autuação singela, sem necessidade de registro.
§ 3º Devolvidos os autos, o ofício de justiça, depois de seu minucioso exame, juntará o expediente de cobrança de autos, certificando a data e o nome de quem os retirou e devolveu.

Question 113

CERTO OU ERRADO.

O escrivão ou o chefe de seção deverá, semanalmente, verificar o cumprimento dos prazos de devolução dos autos retirados.

Answer 113

ERRADO
Art. 168. O escrivão ou o chefe de seção deverá, mensalmente, até o décimo dia útil do mês
subsequente, verificar o cumprimento dos prazos de devolução dos autos retirados, relacionar, em duas vias, os autos em poder das partes além dos prazos legais ou fixados, a primeira encaminhada, sob forma de representação, ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências previstas no art. 167 e a segunda via, para acompanhamento e controle, arquivada em pasta própria.

Question 114

CERTO OU ERRADO.

O desentranhamento de peças e de documentos, facultada a substituição por cópia simples, poderá ser requerido pelo interessado ou determinado de ofício pelo juiz.

Answer 114

CERTO

Question 115

CERTO OU ERRADO.

após guardar as peças desentranhadas em classificador próprio, a parte é intimada, e possui o prazo de 5 dias (ou outro estipulado pelo juiz) para retirá-las.

Answer 115

CERTO

Question 116

CERTO OU ERRADO.

Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 90 dias, sob pena de destruição

Answer 116

ERRADO
Art. 174. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30 dias, sob pena de destruição.

Question 117

CERTO OU ERRADO.

decorrido o período de 11 (onze) meses, contado da intimação para sua retirada, deverá ser publicado edital contendo o número de protocolo das petições.

Answer 117

CERTO
II – decorrido o período de 11 (onze) meses, contado da intimação para sua retirada, deverá ser publicado edital contendo o número de protocolo das petições, indicação se vieram acompanhadas de algum documento, os números dos processos, os nomes das partes e o nome do advogado, se houver, para retirada em 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização

Question 118

CERTO OU ERRADO.

Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos permanecerão no ofício de justiça por 30 (trinta) dias, findo o prazo, serão arquivados após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada

Answer 118

CERTO
No que diz respeito ao art. 177, depois de publicada a decisão no Tribunal de Justiça do Estado, os autos permanecem no ofício da Justiça por 30 dias. Isso acontece porque a parte pode apresentar algum pedido, requerer desentranhamento de documentos, desentranhamento petições ou apresentar eventuais pedidos, como de cumprimento de sentença.

Question 119

CERTO OU ERRADO.

É vedado o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução de título judicial há mais de 1 (um) ano e nos quais não tenham sido localizados bens do executado, mantido o nome das partes no Cartório Distribuidor. Os processos arquivados provisoriamente deverão ser excluídos das estatísticas mensais.

Answer 119

ERRADO
Art. 179. É autorizado o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução
de título judicial há mais de 1 (um) ano e nos quais não tenham sido localizados bens do executado, mantido o nome das partes no Cartório Distribuidor. Os processos arquivados provisoriamente
deverão ser excluídos das estatísticas mensais.

Question 120

CERTO OU ERRADO.

Fica vedada às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado

Answer 120

CERTO

Question 121

CERTO OU ERRADO.

É permitido o manuseio de autos processados em segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa.

Answer 121

ERRADO
Art. 182. É expressamente vedado o manuseio de autos processados em segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa.
Parágrafo único. A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.

Question 122

Art. 184. O arquivo de processos, primeiro arquivamento, será feito individualmente dispensando-se o uso de caixas e adotando-se as seguintes cautelas:

Do Arquivamento

Answer 122

I – indexar no sistema da empresa terceirizada (SGDAU) cada processo e, se for o caso, seus
volumes, separadamente;
II – no caso de processos com mais de um volume, indicar o número do volume que está sendo internado;
III – afixar na capa do processo, no canto superior esquerdo, a etiqueta de indexação do processo
(volume a volume);
IV – indicar no sistema a quantidade de apensos existentes para o processo ou volumes objeto da
indexação;
V – se for o caso de apenso com número autônomo de distribuição, realizar a indexação do processo apenso, informando a vinculação (apensamento).
Parágrafo único. No sistema informatizado oficial todos os dados do processo deverão estar anotados, processo baixado (extinção) ou com decisão terminativa.

Question 123

Art. 186. Para rearquivamento de processos, os ofícios de justiça informarão no sistema da empresa terceirizada (SGDAU) os dados necessários para propiciar a coleta do processo para guarda:

Do Rearquivamento

Answer 123

I – Vara/Secretaria (unidade produtora);
II – Número de registro, compreendendo todos os números que o processo possui;
III – Classe e Assunto;
IV – Nome das partes ativa e passiva, sem abreviações;
V – Número de documentos, quando houver;
VI – Nome dos advogados das partes ativa e passiva, sem abreviações e número da OAB;
VII – Objeto da ação;
VIII – Data da decisão final (compreende todos os recursos, data de Acórdão, quando houver);
IX – Resultado da ação (procedente, improcedente, condenado, absolvido, sem julgamento do mérito);
X – Data do trânsito em julgado;
XI – Data da extinção (baixa definitiva).

Question 124

CERTO OU ERRADO.

O art. 187 prevê que seja feita uma distinção para empresa terceirizada dos processos que estão sendo arquivados pela primeira vez dos que estão retornando para o rearquivamento.

Do Rearquivamento

Answer 124

Art. 187. Os processos destinados ao rearquivamento dispensam a utilização de caixas/pacotes,
malotes e submalotes, contudo deverão estar separados de forma distinta, possibilitando identificar no momento da coleta, quais são novos arquivamentos (primeiro arquivamento) e quais são os de retorno para arquivamento (rearquivamento).

Question 125

CERTO OU ERRADO.

Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão isentos de taxa.

Answer 125

ERRADO
Art. 188. Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo único. Na ausência da guia de recolhimento, o advogado (subscritor ou responsável
indicado) será intimado a recolher as respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento da solicitação

Question 126

CERTO OU ERRADO.

É vedada a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda.

Da Pesquisa Histórica

Answer 126

ERRADO
Art. 189-A. Permite-se a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda.
Art. 189-B. Para realização da pesquisa é necessário o credenciamento junto à Coordenadoria
de Gestão Documental e Arquivos – SPI 2.4, através do endereço eletrônico institucional: (spi.
gestaodocumental@tjsp.jus.br).
Contudo, para a pesquisa histórica e científica, a pesquisa pode ocorrer nas dependências da empresa terceirizada. Entretanto, conforme o art. 189-B, para que se possa fazer a consulta, há a necessidade de um credenciamento em um órgão do Poder Judiciário do estado de São Paulo, que a Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos. Esse cadastro deve ser feito por meio do endereço eletrônico institucional. Assim, é preciso enviar o requerimento para a unidade do Poder Judiciário, para requerer o acesso a autos de processos arquivados e a realização da pesquisa histórica.

Question 127

CERTO OU ERRADO.

A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo

Da Pesquisa Histórica

Answer 127

CERTO
Art. 189-F. A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo.
O art. 189-F prevê que, o credenciamento para fins de realização de pesquisa histórica tem um limite de tempo, isto é, um tempo pré-determinado de 30, 60 ou 90 dias, é admitida a prorrogação. Porém, não há limite de prorrogação, porque são renováveis, desde que justificado.
Por exemplo, o pesquisador pode fazer o pedido de credenciamento e informar que necessita de 60 dias para a pesquisa. Se passar esse período e ele não conseguir concluir a busca, ele poderá requerer a prorrogação do prazo justificando o motivo.

Question 128

Art. 1.191. O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito:

Answer 128

I – no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3);
II – pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;
III – nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

Question 129

CERTO OU ERRADO.

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, por meio de certificação digital.

Answer 129

CERTO