Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Question 1

CERTO OU ERRADO

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

Answer 1

CERTO

Question 2

CERTO OU ERRADO

O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

Answer 2

CERTO

Question 3

CERTO OU ERRADO

Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei n. 8.112/1990 e não são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

Answer 3

ERRADO
Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei n. 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

Question 4

Sobre a organização administrativa e controle da administração pública

A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.

CERTO OU ERRADO

Answer 4

ERRADO
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, portanto, a administração pública indireta é constituída de pessoas jurídicas de direito público e privado, enquanto a administração pública direta é constituída apenas de pessoas jurídicas de direito público.

Question 5

Sobre a organização administrativa e controle da administração pública

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.

CERTO OU ERRADO

Answer 5

ERRADO
A Lei de Improbidade administrativa é aplicável aos agentes públicos e aos particulares que tenham algum tipo de vínculo com a administração pública (contratos de gestão, convênios, dentre outros) e a particulares que concorram com agente público para a prática do ato de improbidade

Question 6

Sobre a organização administrativa e controle da administração pública

constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

CERTO OU ERRADO

Answer 6

ERRADO
A constituição de empresa pública e sociedade de economia mista é AUTORIZADA por lei, enquanto a criação de autarquias e fundações públicas é FEITA por lei

Question 7

Sobre a organização administrativa e controle da administração pública

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

CERTO OU ERRADO

Answer 7

CERTO
Conforme o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.429/1992:

Art. 1º, § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Question 8

Sobre a organização administrativa e controle da administração pública

A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.

CERTO OU ERRADO

Answer 8

ERRADO
A criação de subsidiária ou a participação de estatal em empresa privada dependem apenas de autorização legislativa, podendo ser apenas mencionada na lei que cria a empresa matriz.

Question 9

CERTO OU ERRADO

O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a Administração Pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.

Answer 9

ERRADO
A Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 3º, estabelece que as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Portanto, o particular pode ser responsabilizado, mas não necessariamente por agir culposamente.

Question 10

CERTO OU ERRADO

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.

Answer 10

Certa
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Question 11

CERTO OU ERRADO

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

Answer 11

Certa. Está de acordo com o art. 2º, § 3º, da LIA:

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Question 12

CERTO OU ERRADO

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer 12

Errada. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.429/1992:

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 13

CERTO OU ERRADO

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ferir princípios) desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer 13

Certa. Conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/1992:

Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 14

CERTO OU ERRADO

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer 14

Certa. Conforme o art. 1º, § 5º, da Lei n. 8.429/1992:

Art. 1º, § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 15

CERTO OU ERRADO

O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, de acordo com a Lei n. 8.429/1992.

Answer 15

Certo.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer 16

CERTO
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como as entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 17

CERTO OU ERRADO

apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção, desconsiderando-se os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Answer 17

Incorreta.
Atos de enriquecimento ilícito e violação dos de princípios tbm são passíveis de sanções, sendo que na violação de princípios não é permitida a perda de função pública e nem suspensão de direitos políticos.

Question 18

CERTO OU ERRADO

a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas diretamente pela administração pública.

Answer 18

CERTO
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa, sendo a competência para aplicação dessas sanções exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Question 19

CERTO OU ERRADO

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer 19

ERRADO
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 20

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ____________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.

Answer 20

doloso

Question 21

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.

Answer 21

Certo
Artigo 11, §1º- Nos termos da Convenção das ações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5687 de 31/01/2006, somente haverá improbidade administrativa na aplicação deste artigo ( art.11), quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Question 22

CERTO OU ERRADO

O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Answer 22

CERTO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Question 23

CERTO OU ERRADO

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade:
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Answer 23

CERTO

Question 24

CERTO OU ERRADO

Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.

Answer 24

CERTO

Question 25

CERTO OU ERRADO

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer 25

CERTO

Question 26

ESQUEMA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Answer 26

O AGENTE PÚBLICO SE DEU BEM “$$$$$”? —-> SE SIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

ALGUÉM (TERCEIRO) SE DEU BEM “$$$$”? —–> SE SIM, PREJUÍZO AO ERÁRIO

NINGUÉM SE DEU BEM “$$$$”? —-> VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS

Question 27

CERTO OU ERRADO

De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer 27

CERTO

Question 28

CERTO OU ERRADO

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Answer 28

ERRADO
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 29

CERTO OU ERRADO

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da apuração do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 29

Errada.
Nos termos do art. 23, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 30

CERTO OU ERRADO

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei específica.

Answer 30

Errada.
Nos termos do art. 23, § 2º, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 31

CERTO OU ERRADO

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Answer 31

Certa.
Nos termos do art. 23-A, é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Question 32

CERTO OU ERRADO

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado.

Answer 32

CERTO

Question 33

CERTO OU ERRADO

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Answer 33

CERTO
Conforme o artigo 17, parágrafo 1º, da Lei nº 8.429/1992, em caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público, para que este promova a ação principal que visa à aplicação das sanções previstas na lei.

Question 34

CERTO OU ERRADO

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 34

Certa.

Lei n. 8.429/1992. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Question 35

CERTO OU ERRADO

Question 36

CERTO OU ERRADO

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer 36

Certa.

Lei n. 8.429/1992. Art. 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Question 37

CERTO OU ERRADO

A comissão processante não dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade porque as instâncias são independentes.

Answer 37

Errada.

Lei n. 8.429/1992. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Question 38

CERTO OU ERRADO

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer 38

Certa.

Lei n. 8.429/1992. Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Question 39

CERTO OU ERRADO

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer 39

Certa.

Lei n. 8.429/1992. Art. 15. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Question 40

CERTO OU ERRADO

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Answer 40

ERRADO
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade dos bens ocorrerá mediante ato próprio da autoridade judicial competente, de ofício, a pedido do Ministério Público, ou a pedido da pessoa jurídica interessada, podendo recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Question 41

CERTO OU ERRADO

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Answer 41

CERTO
Afastamento com remuneração por 90 dias prorrogavel uma vez por igual periodo

Question 42

CERTO OU ERRADO

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 42

Certa. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.429/1992:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 43

CERTO OU ERRADO

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer 43

Errada. Conforme o art. 19 da Lei n. 8.429/1992:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Question 44

CERTO OU ERRADO

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer 44

Certa. Conforme o art. 17, § 4º, da Lei n. 8.429/1992:

Art. 17, § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 45

A respeito das penas aplicadas, julgue CERTO OU ERRADO

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

Answer 45

ERRADO
Art. 21 (…)

§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.”

Portanto, a norma é clara ao estabelecer a regra da compensação de outras sanções eventualmente aplicadas em outras esferas da Federação, de modo que está incorreta esta opção, ao sustentar o oposto.

Question 46

sobre a celebração de acordo de não persecução cível, Julgue C OU E

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Answer 46

Certo
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 47

A respeito das penas aplicadas, julgue CERTO OU ERRADO

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 47

ERRADA
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;

Question 48

A respeito das penas aplicadas, julgue CERTO OU ERRADO

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

Answer 48

ERRADA -
Art. 21, § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Question 49

A respeito das penas aplicadas, julgue CERTO OU ERRADO

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

Answer 49

CORRETA -
Art. 23-B, § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.