Constitucional Flashcards
Art. 92. São ________ do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I – A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II – A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Complete a lacuna
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I – A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II – A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,____________________ de censura ou licença;”
Complete a lacuna
Art 5º CF
“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ________, _________, _________, ____________ e __________
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…
CF. Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de ____________ ou ____________ ou ____________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
CF. Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
“A prática ________________ constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”
Racismo
Crimes:
-Inafiançáveis e imprescritíveis
*ações de grupos armados civis ou militares contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático
*crimes de racismo;
BIZU: RAÇÃO
-Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
*prática da tortura
*tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
*terrorismo
*definidos como crimes hediondos
BIZU: 3T+H
De acordo com a Lei de Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072/90), são considerados crimes hediondos:
homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
extorsão qualificada pela morte;
extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
estupro;
estupro de vulnerável;
epidemia com resultado de morte;
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE E RESERVA LEGAL
Art. 37 da Constituição Federal
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
CERTO OU ERRADO
CERTO
a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Independem de autorização
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
CERTO OU ERRADO
CERTO
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
CERTO OU ERRADO
CERTO
Uma associação, para representar o interesse dos seus associados, tem que ter expressa autorização, salvo mandado de segurança coletiva.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
CERTO OU ERRADO
CERTO
Desapropriação é a transferência compulsória de um bem privado para o domínio público. Ela é feita, em princípio, a partir do pagamento de uma justa e prévia indenização em dinheiro.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 5º […]
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Desse artigo, é possível extrair três requisitos para a impenhorabilidade:
* deve-se tratar de uma pequena propriedade rural;
* deve ser trabalhada pela família, ou seja, não pode ser improdutiva;
* o débito deve estar diretamente vinculado à atividade produtiva
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 5º […]
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, instransmissível aos herdeiros.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 5º […]
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CERTO OU ERRADO
CERTO
A inafastabilidade da jurisdição também é conhecida como não esgotamento das instâncias administrativas.
CERTO OU ERRADO
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
CERTO
Art. 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:
Art. 5º, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
CERTO OU ERRADO
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo em caso de reincidência.
ERRADO
Constituição Federal de 1988 garante que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei.
A identificação criminal só será obrigatória nos casos em que a lei permitir, e esses casos estão ligados à não possibilidade de identificação civil e indiciamento por crime. Por exemplo, se o civilmente identificado estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, poderá ser submetido a identificação criminal.
CERTO OU ERRADO
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Certo
Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;Este dispositivo constitucional garante que, nos casos em que o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo previsto em lei, a vítima ou seu representante legal tem o direito de propor a ação penal.
CERTO OU ERRADO
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
ERRADO
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
CERTO OU ERRADO
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CERTO
Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO
é concedida a todos os indivíduos que nascem no Brasil, independentemente da nacionalidade de seus pais.
ERRADO
Essa alternativa está incorreta, porque a cidadania não é concedida automaticamente a todos os indivíduos que nascem no Brasil. A Constituição estabelece algumas exceções e requisitos para a obtenção da cidadania.
Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO
é um direito conferido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos.
Certa.
A Constituição estabelece que a cidadania é um direito conferido aos brasileiros natos ou naturalizados, que estejam em pleno gozo de seus direitos políticos. Ou seja, a cidadania não é concedida automaticamente, mas depende do cumprimento de requisitos específicos.
Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO
é um dever imposto a todos os indivíduos que residem no território brasileiro, independentemente de sua condição jurídica
Errada.
Essa alternativa está incorreta, porque a cidadania não é um dever imposto a todos os indivíduos que residem no território brasileiro. A cidadania é um direito conferido aos brasileiros natos ou naturalizados.
Segundo a Cidadania brasileira, julgue CERTO OU ERRADO
é uma garantia assegurada apenas aos estrangeiros que se encontrem regularmente no país, com visto de permanência válido.
Errada.
Essa alternativa está incorreta. A cidadania é um direito conferido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros que se encontram regularmente no país. No entanto, os estrangeiros podem ter outros direitos e garantias assegurados pela Constituição.
Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
CERTO
Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CERTO
Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ERRADO
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”
Referente aos direitos e garantias fundamentais, julgue CERTO OU ERRADO
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excluídas as administrativas.
ERRADO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO
Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Errado.
De acordo com o 5º, LXIX, da CF/1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 24 horas ao Juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Errado.
Segundo o art. 5º, LXII, da CF/1988, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Errado.
Conforme o art. 5º, LI, da CF/1988, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, sendo a representação judicial exclusiva do interessado.
ERRADO
inciso XXI, do artigo 5º: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.
direitos e deveres individuais e coletivos, julgue CERTO OU ERRADO
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CERTO
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
INCORRETA.
O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
CORRETA.
O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção física do indivíduo, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Ele não é aplicável a situações que dizem respeito à navegação por sítios eletrônicos na internet, que não envolvem restrição à liberdade física de movimento de uma pessoa.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
INCORRETA.
Mesmo após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na Constituição Federal e não excluído pela LGPD.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
INCORRETA.
É possível impetrar mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em sociedade de economia mista.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
INCORRETA.
Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de segurança pode ser cabível contra atos do Poder Legislativo que não sejam atos normativos abstratos. Ou seja, atos concretos e administrativos praticados pelo Poder Legislativo podem ser impugnados por mandado de segurança. Ademais, existe a possibilidade de utilização do mandado de segurança ao parlamentar para assegurar o seu direito líquido e certo ao correto processo legislativo.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
A ação popular tem por escopo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Certa.
A ação popular, presente no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição tem por finalidade a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
O habeas data tem por finalidade a ratificação de dados pessoais.
Errada.
O habeas data somente pode conhecer, retificar ou ampliar informações pessoais, diante do exposto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?
Habeas data.
conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
julgue CERTO OU ERRADO
Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.
INCORRETA. O seguro contra acidentes é de competência do empregador:
Art. 7.º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
julgue CERTO OU ERRADO
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
INCORRETA. Deve ser observado o quórum de 3/5, em dois turnos:
Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
CERTO
Sobre aos remédios processuais constitucionais, julgue CERTO OU ERRADO
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
Errada.
CF/1988, Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Sobre aos remédios processuais constitucionais
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei no 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO
assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
CERTO
CF. Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO
O cidadão pode entrar com ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
CERTO
O cidadão pode entrar com ação popular para anular ato lesivo ao:
– patrimônio público (ou de entidade que o Estado participe);
– moralidade administrativa;
– meio ambiente;
– patrimônio histórico e cultural
Legitimidade ativa – A legitimidade ativa da ação popular é restrita ao cidadão, entendido como a pessoa física brasileira que está no pleno gozo de direitos políticos. Nesse sentido, a lei regulamentadora da ação popular exige a juntada de um título de eleitor válido para demonstrar ao juiz que o indivíduo é um cidadão, isto é, que está em pleno gozo dos direitos políticos.
Sobre o direito de petição, julgue CERTO OU ERRADO
A ação popular é, em princípio, gratuita, desde que o autor popular esteja de boa-fé. Caso esteja de má-fé, deverá pagar as custas judiciais e o ônus da sucumbência.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É assegurado o direito de greve, vedado aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
ERRADO
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
CERTO
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
ERRADO
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
ERRADO
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
ERRADO
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
Todo trabalhador tem direito a um período de férias anual em que permanece recebendo seu salário normal, e além disso, recebe um valor extra, de pelo menos um terço de seu salário.
CERTO
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
Ainda não existe a lei que define a licença-paternidade, entretanto existe uma previsão provisória no Art. 10, § 1º, do ADCT Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
CERTO
Sobre os direitos sociais, julgue CERTO OU ERRADO
O trabalhador doméstico é aquele que presta serviço de natureza não econômica no âmbito residencial
CERTO
São assegurados aos trabalhadores domésticos, independentemente de lei regulamentadora:
1) salário mínimo;
2) irredutibilidade do salário;
3) 13º salário;
4) proteção quanto à retenção dolosa do salário;
5) jornada de 44 horas semanais;
6) repouso semanal remunerada;
7) remuneração pelo serviço extraordinário; (no mínimo 50%)
8) férias + 1/3; (pelo menos)
9) licença maternidade de 120 dias;
10) licença paternidade; (5 dias)
11) aviso prévio; (30 dias)
12) redução dos riscos inerentes ao trabalho; (pela criação de normas)
13) aposentadoria;
14) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
15) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
16) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
NACIONALIDADE
CERTO
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
NACIONALIDADE
CERTO
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
NACIONALIDADE
CERTO
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de ______ anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
NACIONALIDADE
15
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
NACIONALIDADE
CERTO
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Distinção entre natos e naturalizado
CERTO
A lei não poderá estabelecer distinção, mas a Constituição sim.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
Todos os cargos que estão na linha sucessória do Presidente da República são privativos de brasileiro nato, bem como os que atendem a premissa de segurança nacional.
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
NACIONALIDADE
CERTO
A naturalização só pode ser cancelada por decisão judicial transitada e julgada pelo cometimento de atividade nociva ao interesse nacional.
Art. 12.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Sobre a Nacionalidade, julgue CERTO OU ERRADO
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
NACIONALIDADE
CERTO
CERTO OU ERRADO
A função de confiança, obrigatoriamente, deve ser entregue a um servidor efetivo, que foi aprovado em um concurso público de provas ou de provas e títulos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Art. 37, V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
O cargo em comissão é declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Porém, no inciso V, a Constituição exige que um percentual desses cargos em comissão seja entregue para servidores de carreira. Respeitado esse percentual, pode-se nomear quem quiser, sempre tendo como norte a Súmula Vinculante n. 13, que é a súmula do nepotismo.
CERTO OU ERRADO
A Constituição estabelece que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência. Essa lei definirá os critérios de admissão.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Portanto, se a prova afirmar que a Constituição Federal determina que se preveja 20% das vagas para pessoas com deficiência, está errado, pois a Constituição não define isso, mas manda observar a lei.
CERTO OU ERRADO
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Ex.: Imagine que um servidor tem como vencimento base R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tem direito a um adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (R$ 1.000,00, mil reais) e um adicional de qualificação também de 10%. O cálculo do adicional de qualificação será em cima do vencimento base, e não de R$ 11.000,00 (onze mil reais) resultantes da soma
do vencimento com o adicional por tempo de serviço. Essa é a proibição do efeito repicão.
CERTO OU ERRADO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a. a de dois cargos de professor;
b. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CERTO OU ERRADO
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Art. 37. (…)
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
(…)
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
CERTO OU ERRADO
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Se caracterizar promoção pessoal, vai ferir o princípio da impessoalidade sob a ótica do administrador público.
CERTO OU ERRADO
Se um ato administrativo causa um dano, comprovado nexo de causalidade, a Administração Pública será responsabilizada, independentemente de dolo ou culpa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Art. 37. […]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Para que a Fazenda Pública busque o seu direito de regresso, deverá ser comprovado dolo ou culpa do real agente.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
A remuneração será a pertinente ao mandato eletivo.
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
O inciso II também será aplicado ao Vice-Prefeito.
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Só não é exigido o afastamento em casos de Vereador que tem compatibilidade de horários.
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Como exemplo, um servidor federal foi eleito prefeito. Ele continua filiado ao regime de
previdência da União.
CERTO OU ERRADO
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
CERTO OU ERRADO
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ERRADO
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
CERTO OU ERRADO
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
Hoje pode-se afirmar que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos
Art. 40. […]
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação [art. 37, § 13], hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar [LC n. 152, 2015];
Obs.: Hoje pode-se afirmar que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.
III – [voluntariamente] no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
CERTO OU ERRADO
Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ERRADO
A princípio, não pode haver requisitos diferenciados para os servidores estatutários regidos pelo Regime Próprio de Previdência. Entretanto, há exceções. São elas: servidor com deficiência; ocupante de cargo de agente penitenciário, de agente sócio educativo e de policial; professores; e servidores que trabalham submetidos a agentes químicos, físicos e biológicos que podem trazer prejuízos para a sua saúde.
CERTO OU ERRADO
REINTEGRAÇÃO E DISPONIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 41. […]
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CERTO OU ERRADO
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
CERTO OU ERRADO
O abono de permanência é um incentivo para que o servidor, que já reúne todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, não se aposente, mas opte por continuar na ativa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CERTO
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor
titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e
que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
