Meio Ambiente Flashcards

1
Q

O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica também respondem caso se omitam diante da prática criminosa

A

Caso sejam omissos

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2
Q

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

A

Foi afastada a necessidade de dupla imputação.

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3
Q

O juiz pode desconsiderar a personalize jurídica da empresa a fim de ter acesso ao patrimônio dos sócios ?

A

Sim. Caso seja comprovado que a empresa funcionava para “blindar” o patrimônio dos sócios.

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4
Q

Para a gradação e imposição da pena o juiz analisará:

A
  • a gravidade do fato
  • os antecedentes do infrator
  • a situação econômica do infrator
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5
Q

As penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade quando:

A
  • o crime for culposo OU a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos
  • A culpabilidade, os antecedentes, a
    conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
    circunstâncias do crime indicarem que
    a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
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6
Q

As penas restritivas de direito são:

A
  • prestação de serviço à comunidade
  • interdição temporária de direitos
  • suspensão total ou parcial de atividades
  • prestação pecuniária
  • recolhimento domiciliar
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7
Q

Circunstâncias atenuantes:

A
  • baixo grau de instrução do agente
  • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
  • arrependimento do infrator
  • colaboração com os agentes de controle e da vigilância ambiental
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8
Q

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

A

Certo.

Contrariando o que prevê a suspensão condicional da pena tradicional, que possui prazo inferior a 2 anos

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9
Q

A multa será aplicada segundo os ditames do código penal, até o limite por ele imposto.

A

Certo.

Caso seja verificado que mesmo assim não surtiu efeito, ela poderá ser aumentada em até três vezes.

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10
Q

As penas aplicadas às pessoas jurídicas podem ser:

A
  • multa
  • penas restritivas de direitos:
    a) suspensão parcial ou total das atividades
    b) interdição temporária de estabelecimento ou atividade
    c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações por até 10 anos.
  • prestação de serviços à comunidade:
    a) custeio de programas e de projetos ambientais
    b) execução de obras e recuperação de áreas degradadas
    c) manutenção de espaços públicos
    d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
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11
Q

Nos crimes ambientais a ação é pública incondicionada.

A

Certo.

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12
Q

Os. Rimes ambientais de menor potencial ofensivo devem seguir os mesmos ditames da lei 9.099.

A

Em parte, sim.
De fato, no que tange só ao período de pena relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, os crimes ambientais se assemelham aos tradicionais, no entanto para se ter o benefício da transação penal, deverá existir uma composição ambiental prévia, salvo o agente comprove impossibilidade.

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13
Q

A lei prevê a possibilidade de liquidação forçada da pessoa jurídica, quando esta for utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
Essa liquidação é automática, fruto da condenação da pessoa jurídica.

A

E.

Não é automática, precisa ser decretada

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14
Q

Se ao crime ambiental for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deverá ocorrer sua substituição por pena restritiva de direito.

A

Certo. Neste caso a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos se dá quando a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos (caso da questão) OU a conduta for culposa.

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15
Q

A pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais inclui prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos

A

Errado.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

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16
Q

O valor pago a título de pena de prestação pecuniária não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

A

Errado.

O art. 12 autoriza essa dedução.

17
Q

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.

A

Errado.

Os funcionários não tem competência para iniciar a apuração de crimes, podem iniciar a de infrações administrativas.

18
Q

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

A

Certo

19
Q

Todos os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais são de ação penal pública incondicionada.

A

Certo.

Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada

20
Q

O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio previsto na Lei dos Crimes Ambientais.

A

Errado.

A lei de crimes ambientais pune o agente que comete delito de provocar incêndio em mata ou floresta.

Caso ele provoque incêndio em áreas diferentes dessas, responde pelo crime de provocar incêndio previsto no código penal.