Meio Ambiente

Question 1

O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica também respondem caso se omitam diante da prática criminosa

Answer 1

Caso sejam omissos

Question 2

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

Answer 2

Foi afastada a necessidade de dupla imputação.

Question 3

O juiz pode desconsiderar a personalize jurídica da empresa a fim de ter acesso ao patrimônio dos sócios ?

Answer 3

Sim. Caso seja comprovado que a empresa funcionava para “blindar” o patrimônio dos sócios.

Question 4

Para a gradação e imposição da pena o juiz analisará:

Answer 4

• a gravidade do fato
• os antecedentes do infrator
• a situação econômica do infrator

Question 5

As penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 5

• o crime for culposo OU a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos
• A culpabilidade, os antecedentes, a
  conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
  circunstâncias do crime indicarem que
  a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

Question 6

As penas restritivas de direito são:

Answer 6

• prestação de serviço à comunidade
• interdição temporária de direitos
• suspensão total ou parcial de atividades
• prestação pecuniária
• recolhimento domiciliar

Question 7

Circunstâncias atenuantes:

Answer 7

• baixo grau de instrução do agente
• comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
• arrependimento do infrator
• colaboração com os agentes de controle e da vigilância ambiental

Question 8

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Answer 8

Certo.

Contrariando o que prevê a suspensão condicional da pena tradicional, que possui prazo inferior a 2 anos

Question 9

A multa será aplicada segundo os ditames do código penal, até o limite por ele imposto.

Answer 9

Certo.

Caso seja verificado que mesmo assim não surtiu efeito, ela poderá ser aumentada em até três vezes.

Question 10

As penas aplicadas às pessoas jurídicas podem ser:

Answer 10

• multa
• penas restritivas de direitos:
  a) suspensão parcial ou total das atividades
  b) interdição temporária de estabelecimento ou atividade
  c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações por até 10 anos.
• prestação de serviços à comunidade:
  a) custeio de programas e de projetos ambientais
  b) execução de obras e recuperação de áreas degradadas
  c) manutenção de espaços públicos
  d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

Question 11

Nos crimes ambientais a ação é pública incondicionada.

Answer 11

Certo.

Question 12

Os. Rimes ambientais de menor potencial ofensivo devem seguir os mesmos ditames da lei 9.099.

Answer 12

Em parte, sim.
De fato, no que tange só ao período de pena relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, os crimes ambientais se assemelham aos tradicionais, no entanto para se ter o benefício da transação penal, deverá existir uma composição ambiental prévia, salvo o agente comprove impossibilidade.

Question 13

A lei prevê a possibilidade de liquidação forçada da pessoa jurídica, quando esta for utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
Essa liquidação é automática, fruto da condenação da pessoa jurídica.

Answer 13

E.

Não é automática, precisa ser decretada

Question 14

Se ao crime ambiental for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deverá ocorrer sua substituição por pena restritiva de direito.

Answer 14

Certo. Neste caso a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos se dá quando a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos (caso da questão) OU a conduta for culposa.

Question 15

A pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais inclui prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos

Answer 15

Errado.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

Question 16

O valor pago a título de pena de prestação pecuniária não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Answer 16

Errado.

O art. 12 autoriza essa dedução.

Question 17

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.

Answer 17

Errado.

Os funcionários não tem competência para iniciar a apuração de crimes, podem iniciar a de infrações administrativas.

Question 18

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

Answer 18

Certo

Question 19

Todos os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais são de ação penal pública incondicionada.

Answer 19

Certo.

Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada

Question 20

O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio previsto na Lei dos Crimes Ambientais.

Answer 20

Errado.

A lei de crimes ambientais pune o agente que comete delito de provocar incêndio em mata ou floresta.

Caso ele provoque incêndio em áreas diferentes dessas, responde pelo crime de provocar incêndio previsto no código penal.