Meio Ambiente Flashcards
O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica também respondem caso se omitam diante da prática criminosa
Caso sejam omissos
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Foi afastada a necessidade de dupla imputação.
O juiz pode desconsiderar a personalize jurídica da empresa a fim de ter acesso ao patrimônio dos sócios ?
Sim. Caso seja comprovado que a empresa funcionava para “blindar” o patrimônio dos sócios.
Para a gradação e imposição da pena o juiz analisará:
- a gravidade do fato
- os antecedentes do infrator
- a situação econômica do infrator
As penas restritivas de direito substituem as privativas de liberdade quando:
- o crime for culposo OU a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos
- A culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias do crime indicarem que
a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime
As penas restritivas de direito são:
- prestação de serviço à comunidade
- interdição temporária de direitos
- suspensão total ou parcial de atividades
- prestação pecuniária
- recolhimento domiciliar
Circunstâncias atenuantes:
- baixo grau de instrução do agente
- comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
- arrependimento do infrator
- colaboração com os agentes de controle e da vigilância ambiental
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Certo.
Contrariando o que prevê a suspensão condicional da pena tradicional, que possui prazo inferior a 2 anos
A multa será aplicada segundo os ditames do código penal, até o limite por ele imposto.
Certo.
Caso seja verificado que mesmo assim não surtiu efeito, ela poderá ser aumentada em até três vezes.
As penas aplicadas às pessoas jurídicas podem ser:
- multa
- penas restritivas de direitos:
a) suspensão parcial ou total das atividades
b) interdição temporária de estabelecimento ou atividade
c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações por até 10 anos. - prestação de serviços à comunidade:
a) custeio de programas e de projetos ambientais
b) execução de obras e recuperação de áreas degradadas
c) manutenção de espaços públicos
d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
Nos crimes ambientais a ação é pública incondicionada.
Certo.
Os. Rimes ambientais de menor potencial ofensivo devem seguir os mesmos ditames da lei 9.099.
Em parte, sim.
De fato, no que tange só ao período de pena relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, os crimes ambientais se assemelham aos tradicionais, no entanto para se ter o benefício da transação penal, deverá existir uma composição ambiental prévia, salvo o agente comprove impossibilidade.
A lei prevê a possibilidade de liquidação forçada da pessoa jurídica, quando esta for utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
Essa liquidação é automática, fruto da condenação da pessoa jurídica.
E.
Não é automática, precisa ser decretada
Se ao crime ambiental for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deverá ocorrer sua substituição por pena restritiva de direito.
Certo. Neste caso a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos se dá quando a pena restritiva de liberdade for inferior a 4 anos (caso da questão) OU a conduta for culposa.
A pena de prestação de serviços à comunidade nos crimes ambientais inclui prestação de serviços em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos
Errado.
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível
O valor pago a título de pena de prestação pecuniária não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Errado.
O art. 12 autoriza essa dedução.
Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.
Errado.
Os funcionários não tem competência para iniciar a apuração de crimes, podem iniciar a de infrações administrativas.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Certo
Todos os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais são de ação penal pública incondicionada.
Certo.
Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada
O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio previsto na Lei dos Crimes Ambientais.
Errado.
A lei de crimes ambientais pune o agente que comete delito de provocar incêndio em mata ou floresta.
Caso ele provoque incêndio em áreas diferentes dessas, responde pelo crime de provocar incêndio previsto no código penal.
