Aula 3 - Tortura e abuso de autoridade Flashcards
Há vedação da aplicação do instituto do indulto a condenado por crime de tortura.
C/E
CERTO.
Há decisão no STF nesse sentido.
O que viria a ser chamado de tortura limpa?
Seria a tortura relacionada ao sofrimento mental e emocional, aquela que não deixa marcas físicas.
A tortura, em qualquer de suas modalidades, é crime material.
C/E
CERTO.
Pois só há consumação com o próprio resultado: o sofrimento da vítima. Diante disso, é possível afirmar que é possível a tentativa e a desistência voluntária.
Não se admite o arrependimento eficaz e nem o arrependimento posterior.
C/E
CERTO.
Por usar violência ou grave ameaça inviabiliza o arrependimento posterior e no caso do arrependimento eficaz, o agente não consegue evitar a consumação.
A tortura-castigo (II, art. 1º) é crime próprio, tanto em relação sujeito ativo quanto ao sujeito passivo.
C/E
CERTO.
É o chamado crime bipróprio, uma vez que tipifica a conduta daquele que inflige sofrimento a pessoa que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade.
Há previsão de pena de detenção na Lei de Tortura.
CERTO.
A conduta prevista no §2º do Art. 1º prevê penalidade àqueles que se omitem quando presenciam ou sabem da prática de tortura e tinham o dever de apurá-la ou evitá-la.
Na tortura qualificada (§3º, Art. 1º) pune-se o agente que tortura a vítima e resulta nela lesões corporais de natureza leve, grave e gravíssima, além da morte.
C/E
ERRADO.
A lesão corporal de natureza leve não é uma qualificadora do crime de tortura, mas apenas a grave e gravíssima, além da morte.
Quais são as causas de aumento de pena para os crimes de tortura?
- ser o agente ativo funcionário público
- cometer o delito contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
- se o crime é cometido mediante sequestro
O efeito da perda do cargo, função ou emprego deverá ser automático por ocasião da condenação.
C/E
CERTO.
Quando da condenação pelo crime de tortura, o agente que desempenhe cargo, função ou emprego ficará interditado para seu exercício pelo mesmo tempo equivalente da pena.
C/E
ERRADO.
De acordo com a Lei de Tortura, o tempo que deverá ficar interditado para o exercício de cargo, função ou emprego será o DOBRO do da pena.
O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
C/E
ERRADO.
É o que diz a lei, entretanto o STJ tem decidido que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado
A Lei de Tortura pode ser aplicada mesmo fora do
território nacional.
C/E
CERTO.
A Lei de Tortura prevê que em dois casos sua aplicação dar-se-á fora do território nacional:
- quando a vítima é brasileira; OU
- quando o agente se encontra em local onde a lei brasileira seja aplicável.
A quais autoridades deverá ser endereçado o direito de representação para relatar casos de abuso de autoridade?
(2 autoridades)
- autoridade superior que tiver competência para aplicar a sanção à autoridade culpada
- MP que tiver competência para iniciar processo contra a autoridade culpada.
Requisitos da representação: - 2 vias
- exposição do fato
- qualificação do acusado
- rol de testemunhas
O abuso de autoridade é crime de ação penal pública incondicionada.
C/E
CERTO
Constitui abuso de autoridade qualquer ATENTADO:
portanto são crimes de perigo, não admitindo tentativa
- à liberdade de locomoção
- à inviolabilidade de domicílio
- ao sigilo da correspondência
- à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício de culto religioso
- à liberdade de associação
- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto
- ao direito de reunião
- à incolumidade física do indivíduo
- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
Constitui também abuso de autoridade:
agora são condutas “normais”, que necessitam acontecer, não sendo crimes de perigo
- medida privativa de liberdade ilegal
- vexame ou constrangimento não autorizado em lei
- deixar de comunicar a juiz prisão ou detenção
- deixar o juiz de relaxar prisão ilegal
- prender ou deixar presa pessoa quem se propõe a pagar fiança, prevista em lei
- cobrar qualquer despesa no encarceramento
- carcereiro recusar recibo de qualquer despesa no encarceramento
- ato contra honra ou patrimônio
- prolongar prisão temporária, pena ou medida de segurança
Quais as sanções a serem aplicadas na esfera administrativa?
6 sanções
- advertência
- repreensão
- suspensão do cargo, função ou posto de 5 a 180 dias, com perda dos vencimentos e vantagens
- destituição de função
- demissão
- demissão a bem do serviço público
Quais as sanções a serem aplicadas na esfera penal?
4 sanções
- multa de cem a cinco mil cruzeiros
- detenção por 10 dias a 6 meses
- perda do cargo e inabilitação por até 3 anos
- quanto autoridade policial, civil ou militar, não exercer funções de natureza policial no município da culpa de 1 a 5 anos.
Caso haja representação da vítima, a denúncia deve ser apresentada no prazo de 48h.
C/E
CERTO.
Caso haja inércia do MP, caberá ação penal privada subsidiária da pública.
Caso haja vestígios do crime de abuso de autoridade, não é necessário que haja perícia, sendo suficiente a oitiva de duas testemunhas.
C/E
CERTO.
Não há óbice, porém, à realização de perícia mediante requerimento formulado pelo ofendido ou pelo acusado.
Depois de receber os autos, o juiz terá 48h para decidir se recebe a denúncia ou a rejeita.
C/E
CERTO.
Recebida a denúncia, o juiz marcará a audiência de instrução dentro do prazo improrrogável de 5 dias.
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo.
C/E
CERTO.
Pois a pena máxima que pode ser aplicada não é superior a 2 anos, sendo de 10 dias a 6 meses.
No crime de abuso de autoridade, a perda do cargo é sanção de natureza penal.
C/E
CERTO.
A perda do cargo, nesse caso, não é automática.
Nos crimes de abuso de autoridade, a inabilitação para qualquer outra função pública será de até três anos.
CERTO.
Em relação ao crime de abuso de autoridade, caso o agente seja autoridade policial, civil ou militar, poderá a ele ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder exercer as funções de natureza policial ou militar no município da culpa por qual prazo?
(De __ a __ anos)
De 1 a 5 anos.
