Aula 2 - Lei de drogas Flashcards
Qual o tipo da norma penal em branco constante da lei de drogas em que é informada as substâncias consideradas pelo poder público como “drogas”?
A norma penal constante é heterogênea, uma vez que o complemento se dá por meio de ato normativo diferente da lei (portaria da ANVISA)
É terminantemente proibido o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas
ou produzidas drogas, sem exceção.
ERRADO.
De acordo com a lei, há possibilidades em que o plantio, cultivo, colheita e exploração de vegetais e substratos é permitido:
- autorização legal ou regulamentar;
- plantas de uso estritamente ritualístico-religioso
Quais os objetivos principais da Lei de Drogas?
- prevenção ao uso indevido
- atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas
- repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
A reinserção social deve se concentrar apenas no usuário ou dependente, foco principal da Lei de Drogas
ERRADO.
A reinserção social deve alcançar também os familiares do usuário ou
dependente, e direcionam-se à sua integração ou reintegração em redes sociais.
O SISNAD não tem competência para determinar a internação compulsória de usuários e
dependentes.
CERTO.
Já cobrado pelo CESPE.
Quais as “penas” previstas para o consumo pessoal de drogas, previsto no Art. 28?
3 penas
São três “penas”:
- advertência sobre o efeito das drogas
- prestação de serviços à comunidade
- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
Quais os prazos máximos de cumprimento das penas previstas no art. 28 (consumo pessoal de drogas)?
- 5 meses
- 10 meses em caso de reincidência
Tanto a imposição quanto a execução da pena prescrevem em 2 anos.
Quais as medidas previstas quando o agente deixa de cumprir as penas previstas no art. 28 (consumo de drogas)?
Sucessivamente, deve ser-lhe aplicada:
- admoestação verbal
- multa
O STF entende que o art. 28 da Lei de Drogas despenalizou
a posse de drogas para uso pessoal.
CERTO.
Não deixaram de ser crimes, apenas foram despenalizadas.
Caso um adolescente incida no ato infracional, análogo ao crime de consumo pessoal (art. 28), poderá ser-lhe aplicada a pena de internação?
De forma análoga ao tratamento que se dá a uma pessoa penalmente imputável, torna-se impossível a aplicação de pena de internação, pois assim estaria tirando-lhe a liberdade.
As plantações ilícitas podem ser destruídas pelo delegado de polícia?
Sim, na forma do art. 50-A (queimada).
Antes de executar essa ação, deverá ser recolhida porção suficiente para exame pericial, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local,
asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
O delegado de polícia, quando da aplicação da queimada para destruir a plantação ilícita, deverá solicitar autorização do órgão ambiental do SISNAMA?
NÃO.
Não é necessária essa autorização, porém o delegado deve atentar para as normas ambientais.
As terras contendo plantações ilícitas serão expropriadas, conforme prevê a CF.
CERTO.
Sem opção de indenização ao proprietário.
O tipo penal de tráfico de drogas é um tipo penal misto alternativo.
CERTO.
Por possuir mais de uma conduta prevista (são 18)
A simples conduta de negociar a aquisição de
droga, mesmo que por telefone, já é suficiente para a configuração do crime em
sua forma consumada, e não apenas tentada.
CERTO.
Assim já entendeu o STJ
Caso uma pessoa ceda imóvel de sua propriedade
ou seu barco para seus amigos consumirem drogas, incorrerá no crime de tráfico de drogas?
NÃO.
O crime se consumaria se a pessoa cedesse o imóvel para que lá ocorresse o tráfico. Como o cedeu para consumo, não há crime.
Quais os crimes equiparados ao de tráfico (constantes no art. 33)?
- importa, exporta, remete, produz…matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
- semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas matéria-prima para a produção de drogas
- utiliza local ou bem para o tráfico de drogas
Tráfico de drogas (art.33, caput) X Oferecimento para consumo pessoal em conjunto (§3º, art.33) - chamado pelo CESPE de tráfico privilegiado
O crime de oferecimento para consumo pessoal em conjunto tem pena mais branda, de detenção, de 6 meses a 1 ano
Elementos:
- oferecimento de forma eventual para pessoa de seu relacionamento
- ausência de lucro
- consumo conjunto
Caso algum elemento esteja ausente, caracterizar-se-á o tráfico ilícito de drogas
Quais os elementos do tráfico privilegiado? (aquele apontado pela doutrina: §4º, art. 33)
- primariedade do agente
- bons antecedentes
- não integre organizações criminosas
- não se dedique a atividades criminosas
Para caracterizar o tráfico privilegiado (§4º, art. 33) é necessário que as atividades criminosas sejam relacionadas com o tráfico?
NÃO.
É possível não aplicar o privilégio do §4º, art. 33 (tráfico privilegiado) ao agente que é flagrado com grande quantidade de drogas?
NÃO.
Segundo o STF, a grande quantidade de drogas apreendidas com o agente não é suficiente para que não seja aplicada a minorante, uma vez que a quantidade de drogas não liga automaticamente o agente a participação em organização criminosa e nem que ele se dedique a atividade criminosa.
Já o STJ entende que sim, pode ser considerado que o agente se dedica a atividade criminosa pelo fato de ter sido encontrado com grande quantidade de droga
É a substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos na Lei de Drogas?
NÃO.
O STF julgou inconstitucional dispositivo da lei que impede essa substituição.
O tráfico privilegiado (§4º, art. 33) é considerado crime hediondo?
NÃO.
O STF, desde 2016, vem afastando esse entendimento.
Caso o agente fabrique a droga e incida no crime de tráfico ilícito dessa droga será aplicada a regra do concurso material de crimes, somando as penas de cada um.
ERRADO.
Na prática, os juízes não têm aplicado o concurso
material, determinando que o crime de tráfico absorve o do art. 34, por ser mais grave.
Porém, dependendo da quantidade e da qualidade dos equipamentos, há decisões no sentido de aplicar o instituto do concurso material de crimes.
Elementos para caracterização do crime de Associação para o Tráfico (art. 35):
- devem ser crimes do art. 33 (tráfico), §1º (tráfico equiparado) e art. 34
- associação de dois ou mais agentes
- finalidade de cometer UM ou MAIS crimes
Caso os agentes associados para o tráfico também incidam no crime de tráfico, será aplicado o instituto do concurso material de crimes.
CERTO.
Entretanto, será configurado o concurso material de crimes mesmo que não tenha ocorrido efetivamente a consumação do crime de tráfico.
Associação Criminosa (art. 288, CP) X Associação para o Tráfico (Art. 35, lei de drogas):
Associação criminosa: devem se reunir 3 ou mais agentes para praticar um número indefinido de crimes
Associação para o tráfico: devem se reunir 2 ou mais agentes para praticar ao menos um crime
Caso o agente financiar ou custear o tráfico (art. 36) e ainda for seu coautor do tráfico (art. 33 caput e §1º) ou de fabricar equipamento para produção de drogas (art. 34), será aplicado o instituto do concurso material de crimes.
ERRADO
Neste caso o agente responderá pelo tráfico com pena aumentada, de acordo com o que prescreve o art. 40 (causas de aumento de pena).
Assim já decidiu o STJ
Também incorre no crime de colaborar com o tráfico o agente policial que tem conhecimento das ações
de repressão ao tráfico que serão realizadas e entrega as informações aos criminosos.
CERTO.
O tipo penal de colaboração (art. 37) também deve ser aplicado ao agente que repassa informações a traficante que age sozinho.
CERTO.
Embora o tipo penal faça referência a ajuda a grupo, organização ou associação, jurisprudência dominante entende que pode ser aplicado caso a ajuda seja a traficante que atua sozinho.
Quando o agente associa-se para o tráfico, a conduta de colaborar como informante (art. 37) será absorvida.
CERTO.
Assim já decidiu o STJ
O único crime culposo da Lei de Drogas é o de prescrever ou ministrar drogas a paciente sem que ele necessite ou em doses excessivas ou em desacordo de determinação legal (crime próprio - apenas profissionais da área da saúde podem incorrer).
CERTO.
Afora isso, o crime possui pena de detenção.
Caso a prescrição ou ministração dê-se de forma dolosa, o crime será o de tráfico de drogas
O crime de condução de embarcação e aeronave após o consumo de drogas também engloba o de condução de veículo automotor.
ERRADO.
O crime de conduzir veículo automotor sob o efeito de drogas está previsto no CTB.
O crime de condução de embarcação e aeronave tem a pena qualificada se o agente estiver na condução de transporte coletivo de passageiros.
CERTO.
A pena passa a ser de 4 a 6 anos e a multa de 200 a 400 dias-multa.
A pena do crime de condução de embarcação e aeronave tem como um de suas penas a cassação da habilitação ou a proibição de obtê-la pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
CERTO.
Vale dizer que essa pena será cumprida após a pena privativa de liberdade.
Outra pena resultante do crime é da apreensão do veículo.
Na hipótese de tráfico internacional (causa de aumento de pena), basta que o agente tenha a intenção de praticar o delito com caráter transnacional, não sendo necessário que ele efetivamente consiga entrar no país ou dele sair com a droga.
CERTO.
Vale ainda dizer que nos casos de apreensão de droga que seria remetida ao exterior, a competência para julgar o réu será do Juiz Federal do local da apreensão
A pena também é aumentada quando houver tráfico interestadual (inciso V), e neste caso também não é necessário que as fronteiras estaduais sejam
efetivamente transpostas.
CERTO.
O mero transporte de droga em transporte
coletivo não implica o aumento de pena. O aumento aplica-se apenas quando a comercialização da droga é feita dentro do próprio transporte público
CERTO.
A respeito da causa de aumento de pena de que envolver criança ou adolescente, o STJ já decidiu que, no caso de o agente ter praticado crime previsto nos arts. 33 a 37 envolvendo menor de idade, a aplicação da causa de aumento de pena prevalece sobre a tipificação do crime de Corrupção de Menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
CERTO.
A qual juízo corresponde a competência para processar o crime de tráfico internacional de drogas que seriam remetidas ao exterior?
Compete ao juiz federal do local da apreensão.
Quais os requisitos da delação premiada prevista na Lei de Drogas?
2 requisitos
- a colaboração deve ser voluntária
- houver a identificação de outros envolvidos OU recuperação total ou parcial do produto do crime
Quais são os requisitos para a fixação da pena do condenado?
2 requisitos
- natureza e a quantidade da droga
- a personalidade e a conduta social do agente
É possível a concessão de liberdade provisória ao acusado de crimes relacionado ao tráfico de drogas.
C/E
CERTO.
Pode haver livramento condicional ao reincidente em crimes relacionados ao tráfico de drogas?
NÃO.
Para o não reincidente, o livramento condicional se dará após o cumprimento de 2/3 da pena.
No caso do agente ser flagrado em conduta tipificada no art. 28, poderá o Termo Circunstanciado ser lavrado por autoridade policial?
SIM.
No caso de ausência da autoridade judicial, a autoridade policial poderá adotar essa medidas necessárias.
É obrigatório o exame de corpo de delito?
NÃO.
O agente só passará pelo exame de corpo de delito se assim o requerer ou se a autoridade policial entender conveniente.
Qual é o procedimento a ser adotado no caso de prisão em flagrante?
O juiz deverá ser imediatamente informado, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, devendo abrir vistas ao MP dentro de 24 horas.
O laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é suficiente para a materialidade do delito?
SIM.
É suficiente e servirá para a lavratura do flagrante.
A verificação da natureza e quantidade da droga só pode ser feita por perito oficial.
ERRADO.
A regra é que seja feita por perito oficial, porém na falta deste é possível que seja feita por pessoa idônea.
Quem subscrever o laudo, não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Quais são os prazos para destruição da droga?
- com prisão em flagrante: 15 dias, contados da determinação do juiz;
- sem prisão em flagrante: 30 dias, contados a partir da apreensão.
Em todos os casos a autoridade responsável pela destruição será o delegado, acompanhado pelo MP e por autoridade sanitária.
As investigações especiais (infiltração de agentes e nã- atuação) poderão ser desencadeadas sem autorização judicial.
C/E
ERRADO.
Necessita-se de autorização judicial e audição do MP.
As investigações especiais só podem ser utilizadas na fase de investigação policial.
ERRADO.
As investigações especiais podem ser utilizadas em qualquer fase da persecução criminal.
As amostras colhidas quando da apreensão da droga será destruída somente quando do arquivamento do inquérito ou do encerramento do processo, por ordem do juiz.
C/E
CERTO.
