Aula 4 - desarmamento e identificação pessoal

Question 1

Ao SINARM compete cadastrar todas as armas de fogo existentes no país, exceto as que pertençam às Forças Armadas, às PM e CBM, à ABIN e ao GSI.

Answer 1

CERTO.

Question 2

O órgão responsável pelo registro de arma de fogo de uso permitido é a PF.
C/E

Answer 2

CERTO.

O registro será feito pela PF no SINARM.

Question 3

O órgão responsável pelo registro de arma de fogo de uso restrito é o Comando do Exército.
C/E

Answer 3

CERTO.

O registro será feito pelo Comando do EB no SIGMA.

Question 4

Quem expede o registro de arma de fogo de uso permitido?

Answer 4

Polícia Federal, após autorização dada pelo SINARM.

Question 5

Quais os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido?
(4 requisitos)

Answer 5

• efetiva necessidade;
• comprovação de idoneidade;
• ocupação lícita e residência certa; e
• capacidade técnica e aptidão psicológica.

Question 6

Quem pode ter porte de armas?

Answer 6

• militares das FFAA e das PMs e CBMs;
• PF, PRF, PFF, PC;
• GM (cidades acima de 50k hab. ou qualquer população se fizer parte de regiões metropolitanas);
• ABIN e GSI;
• polícia do senado e da câmara;
• agente/guardas prisionais e escoltas de presos;
• empresas transporte de valores;
• integrantes de entidades de desporto;
• auditores e técnicos da RFB e AFT;
• tribunais do judiciário e MP.

Question 7

Quem pode portar arma fora de serviço?

Answer 7

• militares das FFAA, PMs e CBMs;
• PF, PRF, PFF e PC
• GM de capitais e de cidades com +de 500k hab.
• ABIN e GSI
• polícia do senado e câmara

Question 8

Quem possui o porte em âmbito nacional?

Answer 8

• militares das FFAA, PMs e CBMs;
• PF, PRF, PFF e PC
• ABIN e GSI
• polícia do senado e câmara

Question 9

Quem deverá possuir capacidade técnica e aptidão psicológica para ter o porte de armas?

Answer 9

• GM;
• polícia do senado e da câmara
• agentes/guardas prisionais e escoltas de presos;
• auditores e técnicos da RFB e AFT

Question 10

Qual o único caso de porte que foge à regra de ser servidor público? Quais são os requisitos para que ele tenha o porte?

Answer 10

É o caso do caçador de subsistência.

• maior de 25 anos;
• comprove depender da arma para o sustento familiar;
• arma de uso permitido;
• arma de tiro simples;
• um ou dois canos
• alma lisa
• calibre igual ou inferior a 16
• documento de identificação pessoal
• comprovante de residência em área rural
• atestado de bons antecedentes

Question 11

Quem autoriza o porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil?

Answer 11

Ministério da justiça.

Question 12

Quem é o responsável pelo registro e a concessão de
porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional?

Answer 12

Comando do Exército

Question 13

A prova do porte ilegal necessita de perícia para que o crime se configure.
C/E

Answer 13

ERRADO.

STJ entende que é dispensável a perícia na arma, sendo possível a prova por diversos meios.

Question 14

O crime de porte de arma de fogo se consuma independentemente da arma estar municiada.
C/E

Answer 14

CERTO.

Os tribunais superiores entendem dessa forma.

Question 15

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é hediondo.
C/E

Answer 15

CERTO.

A lei 13.497/17 tornou essa conduta hedionda, sendo incluída no rol dos crimes hediondos na lei 8.072/90.

Question 16

Há aumento de pena para o crime de tráfico nacional ou internacional de arma de fogo, munição ou acessório quando forem de uso restrito.
C/E

Answer 16

CERTO

Question 17

A regra geral da retenção de documentos é que eles não podem ser retidos, mesmo quando apresentados em cópia autenticada, excetuando-se, todavia, caso seja necessária a retenção para extração de dados, o que terá um prazo máximo de 5 dias.
C/E

Answer 17

CERTO.
A regra é que não se pode reter os documentos de identificação pessoal em nenhuma hipótese, somente se excetuando o caso de extração de dados, o que poderá ser feito num prazo máximo de 5 dias.

Question 18

É possível desqualificar o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para de uso permitido caso seja possível recuperar a numeração da arma em razão de utilização de processo químico.
C/E

Answer 18

ERRADO.

O crime se consuma com a supressão da arma.

Question 19

Possuir apenas munição em casa ou no trabalho não configura o crime de posse do art. 12.
C/E

Answer 19

CERTO.

STF assim decidiu.

Question 20

Possuir apenas munição em casa ou no trabalho não configura o crime de posse do art. 12.
C/E

Answer 20

CERTO.

STF assim decidiu.

Question 21

Compete ao Comando do Exército o registro e a autorização de porte para colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição oficial de tiro realizada no território nacional.
C/E

Answer 21

CERTO.

Conforme art. 9º

Question 22

Constitui agravante do crime de posse ou porte de armas de fogo o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos no Estatuto.
C/E

Answer 22

ERRADO.

A reincidência já é causa de agravante genérica constante no Código Penal.

Question 23

Constitui agravante do crime de posse ou porte de armas de fogo o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos no Estatuto.
C/E

Answer 23

ERRADO.

A reincidência já é causa de agravante genérica constante no Código Penal.

Question 24

Facilitar a entrada e saída de de armas de fogo em território nacional de forma ilegal constitui-se em tráfico internacional de armas de fogo.
C/E

Answer 24

CERTO.

O simples fato de facilitar também configura tráfico.