Aula 4 - desarmamento e identificação pessoal Flashcards
Ao SINARM compete cadastrar todas as armas de fogo existentes no país, exceto as que pertençam às Forças Armadas, às PM e CBM, à ABIN e ao GSI.
CERTO.
O órgão responsável pelo registro de arma de fogo de uso permitido é a PF.
C/E
CERTO.
O registro será feito pela PF no SINARM.
O órgão responsável pelo registro de arma de fogo de uso restrito é o Comando do Exército.
C/E
CERTO.
O registro será feito pelo Comando do EB no SIGMA.
Quem expede o registro de arma de fogo de uso permitido?
Polícia Federal, após autorização dada pelo SINARM.
Quais os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido?
(4 requisitos)
- efetiva necessidade;
- comprovação de idoneidade;
- ocupação lícita e residência certa; e
- capacidade técnica e aptidão psicológica.
Quem pode ter porte de armas?
- militares das FFAA e das PMs e CBMs;
- PF, PRF, PFF, PC;
- GM (cidades acima de 50k hab. ou qualquer população se fizer parte de regiões metropolitanas);
- ABIN e GSI;
- polícia do senado e da câmara;
- agente/guardas prisionais e escoltas de presos;
- empresas transporte de valores;
- integrantes de entidades de desporto;
- auditores e técnicos da RFB e AFT;
- tribunais do judiciário e MP.
Quem pode portar arma fora de serviço?
- militares das FFAA, PMs e CBMs;
- PF, PRF, PFF e PC
- GM de capitais e de cidades com +de 500k hab.
- ABIN e GSI
- polícia do senado e câmara
Quem possui o porte em âmbito nacional?
- militares das FFAA, PMs e CBMs;
- PF, PRF, PFF e PC
- ABIN e GSI
- polícia do senado e câmara
Quem deverá possuir capacidade técnica e aptidão psicológica para ter o porte de armas?
- GM;
- polícia do senado e da câmara
- agentes/guardas prisionais e escoltas de presos;
- auditores e técnicos da RFB e AFT
Qual o único caso de porte que foge à regra de ser servidor público? Quais são os requisitos para que ele tenha o porte?
É o caso do caçador de subsistência.
- maior de 25 anos;
- comprove depender da arma para o sustento familiar;
- arma de uso permitido;
- arma de tiro simples;
- um ou dois canos
- alma lisa
- calibre igual ou inferior a 16
- documento de identificação pessoal
- comprovante de residência em área rural
- atestado de bons antecedentes
Quem autoriza o porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil?
Ministério da justiça.
Quem é o responsável pelo registro e a concessão de
porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional?
Comando do Exército
A prova do porte ilegal necessita de perícia para que o crime se configure.
C/E
ERRADO.
STJ entende que é dispensável a perícia na arma, sendo possível a prova por diversos meios.
O crime de porte de arma de fogo se consuma independentemente da arma estar municiada.
C/E
CERTO.
Os tribunais superiores entendem dessa forma.
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é hediondo.
C/E
CERTO.
A lei 13.497/17 tornou essa conduta hedionda, sendo incluída no rol dos crimes hediondos na lei 8.072/90.
Há aumento de pena para o crime de tráfico nacional ou internacional de arma de fogo, munição ou acessório quando forem de uso restrito.
C/E
CERTO
A regra geral da retenção de documentos é que eles não podem ser retidos, mesmo quando apresentados em cópia autenticada, excetuando-se, todavia, caso seja necessária a retenção para extração de dados, o que terá um prazo máximo de 5 dias.
C/E
CERTO.
A regra é que não se pode reter os documentos de identificação pessoal em nenhuma hipótese, somente se excetuando o caso de extração de dados, o que poderá ser feito num prazo máximo de 5 dias.
É possível desqualificar o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para de uso permitido caso seja possível recuperar a numeração da arma em razão de utilização de processo químico.
C/E
ERRADO.
O crime se consuma com a supressão da arma.
Possuir apenas munição em casa ou no trabalho não configura o crime de posse do art. 12.
C/E
CERTO.
STF assim decidiu.
Possuir apenas munição em casa ou no trabalho não configura o crime de posse do art. 12.
C/E
CERTO.
STF assim decidiu.
Compete ao Comando do Exército o registro e a autorização de porte para colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição oficial de tiro realizada no território nacional.
C/E
CERTO.
Conforme art. 9º
Constitui agravante do crime de posse ou porte de armas de fogo o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos no Estatuto.
C/E
ERRADO.
A reincidência já é causa de agravante genérica constante no Código Penal.
Constitui agravante do crime de posse ou porte de armas de fogo o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos no Estatuto.
C/E
ERRADO.
A reincidência já é causa de agravante genérica constante no Código Penal.
Facilitar a entrada e saída de de armas de fogo em território nacional de forma ilegal constitui-se em tráfico internacional de armas de fogo.
C/E
CERTO.
O simples fato de facilitar também configura tráfico.
