Medidas administrativas Flashcards
Qual o objetivo do CTB ao implementar as medidas administrativas? (2)
- Proteção à vida e à incolumidade física das pessoas;
- Impedir a continuidade da prática infracional.
Quem pode aplicar as medidas administrativas?
- Autoridades de trânsito
- Agentes de trânsito
Definição da medida administrativa retenção de veículo.
- É a retirada momentaneamente do veículo para que uma irregularidade seja sanada;
- Após sanada a irregularidade o veículo é liberado, sem elidir as penalidades (multa + pontuação)
Quando a irregularidade não pode ser sanada durante a retenção do veículo, o que deverá ser feito?
- O veículo poderá ser liberado desde que não atribua perigo ao trânsito. Para isso será retido o CLA/CRLV e será dado um prazo par ao condutor sanar a irregularidade.
- Não sanando a irregularidade dentro do prazo previsto pelo agente, a medida administrativa será registrada no RENAVAM e será aplicado o art 195 - infração gravíssima e se o veículo for flagrado novamente será removido ao depósito.
- Se for sanada a regularidade dentro do prazo previsto pelo agente, O CLA/CRLV será devolvido.
Não se dará a remoção imediata do veículo, a critério do agente, quando se tratar dos seguintes tipos de veículos:
- Veículo Coletivo;
- Produto Perigoso;
- Produto perecível.
- Quando os veículos a cima não oferecerem perigo ao trânsito
A remoção de veículo é ato do poder de polícia?
é ato do poder de polícia com natureza de constrangimento de polícia.
Qual é o documento que o condutor assina ao ter seu carro removido?
termo de remoção.
Para qual depósito o veículo removido irá?
-para o depósito fixado pelo órgão com circunscrição sobre a via.
Ao que está condicionado a liberação do veículo.
- A retirada do veículo se dará mediante pagamento das taxas de remoção e estadia + multas, atributos e despesas;
- A liberação também está condicionada a reparação do veículo;
- O pagamento está condicionado ao prazo de 6 meses da remoção.
Como o condutor será notificado caso não esteja no momento da remoção do veículo?
A notificação será enviada em até 10 dias, a contar da data da remoção, por remessa postal ou outro meio tecnológico.
- Frustando a tentativa a cima, a notificação será feita por edital;
- Se a notificação for devolvida, será considerada recebida.
Se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo poderá ser removido?
Não. Se a infração poder ser sanada no local o veículo não poderá ser removido.
O que acontecerá se a remoção do veículo for indevida ou houver abuso durante a remoção?
A remoção se torna ilegal e é obrigação do ente público a devolução das taxas pagas pelo condutor.
quais são os casos previstos para o recolhimento de cnh?
- Quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
- Nos casos previstos em lei.
O CRV (não obrigatório o porte)) será recolhido em quais situações? (4)
- Quando houver suspeita de inautenticidade e adulteração;
- Se, alienado o veículo, não for transferido a propriedade num período de 30 dias;
- deixar de dar baixa em um veículo desmontado totalmente ou com perda total;
- Seguradora deixar de comunicar veículo que deu perda total ou não devolver documentos e placas.
O CRLV (Porte Obrigatório) será recolhido em quais situações?
- Nos casos previstos em Lei;
- Quando houver qualquer suspeita de inautenticidade ou adulteração;
- Nos casos de retenção do veículo onde a irregularidade não puder ser sanada no local;
- deixar de dar baixa em um veículo desmontado totalmente ou com perda total;
- Seguradora deixar de comunicar veículo que deu perda total ou não devolver documentos e placas.
