Mandado de Segurança Flashcards
Conceito e Cabimento
Mandado de Segurança
É o instrumento voltado a proteger direito líquido e certo, que não se enquadre nas hipóteses de concessão de habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
A petição inicial do MS deve preencher os requisitos da lei processual (legitimidade, valor da causa, competência etc.). Além disso, deve ser apresentada em 2 vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda. Deve haver, também, a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Importante peculiaridade do MS é a inexistência de fase de dilação probatória, por isso se diz que o direito deve ser comprovado por prova pré-constituída.
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados
da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
* O MS pode ser preventivo ou repressivo.
* MS em face de omissão estatal.
* Prazo – 120 dias decadenciais a contar da ciência do ato coator.
* MS contra decisão que converte agravo de instrumento em retido – 5 dias.
* O ato que ratifica ou reforma o anterior é o termo a quo para o prazo decadencial.
* Há precedente específico quanto a concursos públicos
