LO TCU Flashcards
Cabe ao TCU julgar as contas das Autarquias Federais, no prazo de 60 dias dos seu recebimento
errado
autarquia federal = territórios
ai o TCU emite parecer prévio
Compete ao TCU fixar os vencimentos de seus ministros, auditores e membros
errado
compete ao TCU propor ao COngresso a fixação dos vencimentos
Compete ao TCU decidir sobre consulta formulada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma do regimento interno
errado
as consultas são formuladas por autoridades competente, a respeito de dúvidas sobre aplicação de dispositivos legais e regulamentares
aqueles da questão estão aptos a denunciar ao TC
A resposta às consultas feitas ao TCU, formuladas por autoridade competente, tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto
perfeito
reveja
As decisões do TCU devem ter como partes, essencialmente :
> o relatório do Ministro Relator e do MP junto ao TC
> as fundamentações de fato e direito que o relator usa pra decidir
> o dispositvo que embasará o mérito da decisão
perfeito
reveja
Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder normativo, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
errado
PODER REGULAMENTAR
NORMATIVO - DO CHEFE DO EXECUTIVO
O pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área quanto a prestação ou tomada de contas é delegável à autoridade de nível hierárquico equivalente
errado
é indelegável
As decisões de tomada ou prestação de contas podem ser preliminar, definitiva ou terminativa.
Defina’
preliminar -> sobrestar, ordenar citação ou audiência, ou determinar outras diligências.
definitiva > julga como regular, regular com ressalva ou irregular
terminativa > contas iliquidáveis
o relator preside a instrução do processo, determina diligências, fixa prazo etc e após submete o feito ao Plenário ou à Câmara para decisão de mérito
perfeito
reveja
Verificada a irregularidade o Relator ou o Tribunal, definem a responsabilidade.
Se houver débito, ordena a audiência para que o responsável se defenda ou recolha a quantia
Se não houver débito, ordena a citação para apresentar as razões de justificativa do ato
errado
DÉBITO - CITAÇÃO - DEFESA OU RECOLHIMENTO
SEM DÉBITO - AUDIÊNCIA
Caso o responsável pelas contas julgadas irregulares, tenha sua defesa rejeita, o Tribunal da um novo prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período para que recolha a importância devida
errado
o tribunal da um novo e improrrogável prazo
Em caso de boa-fé a liquidação tempestiva sanará o processo, e as demais irregularidades seguirão o curso normal
errado
a liquidação tempestiva sanará o processo se boa fé e se não observada outra irregularidade
A decisão preliminar deve ser publica do DOU em respeito ao princípio da publicidade
errado
ela PODERÁ, a critério do relator, ser publicada
o tribunal tem 60 dias para julgar as contas que recebe
erradooooo
não confunda com o prazo para o parecer prévio
o prazo para julgar as contas é até o final do ano seguinte aquele que o tribunal recebeu as contas
As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
perfeito
As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem irregularidade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
errado
com ressalva é impropriedade ou falta de natureza formal
As contas tomadas que não apresentarem irregularidades na aplicação de dinheiros, bens e valores, serão julgadas regulares com ressalvas, diante da impropriedade formal.
errado
a omissão do dever de prestar contas, que importa na tomada de contas, também termina com julgamento irregular nas contas
I - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
na hipótese de dano ao Erário, desfalque ou desvios de dinheiros , O tribunal julgará as contas irregulares, fixará a responsabilidade solidária do agente publico e do 3º que concorreu com o dano e providenciará a remessa imediata da documentação pertinente ao MP junto ao TCU para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis
errado
na hipótese de DANO ao Erário, DESFALQUE OU DESVIOS de dinheiros , O tribunal julgará as contas IRREGULARES, fixará a responsabilidade SOLIDÁRIA do AGENTE publico e do 3º que concorreu com o dano e providenciará a remessa IMEDIATA da documentação pertinente ao MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis
CONTAS REGULARES - QUITAÇÃO PLENA
CONTAS REGULARES COM RESSALVA - QUITAÇÃO + MEDIDAS CABÍVEIS
CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO - DIVIDA ATUALIZADA E PODE MULTA
CONTAS IRREGULARES SEM DÉBITO MAS COM OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, ATO ILEGAL ANTIECONOMICO, DESVIO OU DESFALQUE - MULTA
PERFEITO
REVEJA MIL VEZES
A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;
III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.
Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.
PERFEITO
A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo
CERTO
OS RECURSOS CABÍVEIS ÀS TOMADAS OU PRESTAÇÕES DE CONTAS, NO AMBITO DO TCU RECONSIDERAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVISÃO.
PENSE UM POUCO SOBRE CADA UMA
PRAZO?
SUSPENSIVO?
QUEM PODE?
RECONSIDERAÇÃO ->
15 DIAS / SUSPENSIVO / APRECIADO POR QUEM PROFERIU A DECISÃO / ESCRITO 1 ÚNICA VEZ, PELO RESPONSÁVEL; INTERESSADO AO MP JUNTO AO TC
EMBARGOS - OCO (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO)
10 DIAS, SUSPENSIVO, ESCRITO PELO RESPONSÁVEL, INTERESSADO OU MP JUNTO AO TC
REVISÃO - PARA DECISÕES DEFINITIVA
AO PLENÁRIO, NÃO SUSPENSIVA,
ESCRITA, UMA ÚNICA VEZ, PELO RESPONSÁVEL, SUCESSORES OU MP JUNTO AO TC
5 ANOS, BASEADO EM ERRO DE CALCULO, FALSIDADE / INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO / SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS
O TCU NÃO RECONHECE O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO.
ERRADO
DE FATO NÃO RECONHECE, MAS SALVO SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS
EM QUE CONSTITUEM AS CONTAS DO PRESIDENTE?
As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES
AO TCU COMPETE REALIZAR INSPEÇÕES E AUDITORIAS POR INICIATIVA DO CONGRESSO, DETENTOR DO CONTROLE EXTERNO
ERRADO
realizar por iniciativa da CÂMARA, do SENADO Federal, de COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;
AGORA AS INFORMAÇÕES SOBRE ESSAS AUDITORIAS E INSPEÇÕES PODEM SER SOLICITADAS PELO CONGRESSO, OU QUALQUER DE SUAS CASAS.
O PRAZO PARA O TCU EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE SOLICITAÇÃO FEITA PELA CMO A RESPEITO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS É DE 15 DIAS
ERRADO
É DE 30 DIAS
A CMO OU COMISSÃO TÉCNICA DE QUALQUER CASA DO CONGRESSO PODE SOLICITAR QUE O TCU AUDITE PROJETOS E PROGRAMAS AUTORIZADOS NA LOA, AVALIANDO EFICÁCIA, EFICIÊNCIA OU ECONOMICIDADE
PERFEITO
No início ou curso de apurações do Tribunal, este poderá de ofício ou a requerimento do MP, determinar cautelarmente ou afastamento temporário do responsável, pelo prazo máximo de 1 ano, se existirem indícios de que possa retardar, dificultar, causar novos danos ou inviabilizar o ressarcimento
errado
na LO TCU não tem prazo máximo de afastamento temporário
o prazo máximo de 1 ano é para decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens, tantos quantos considerar necessários para garantir o ressarcimento dos danos.
Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
perfeit
reveja
Se, em caso de ato administrativo impugando, o responsável não tomar as medidas propostas, o Tribunal sustará a execução daquele, comunicará a Câmara e o Senado e aplicará multa ao responsável.
certo
literalidade da LOTCU
No caso de contrato impugnado, se não atendidas as medidas solicitadas pelo TCU, este comunicará o Congresso , que deverá sustar o ato e solicitar, no prazo de 5 dias, ao Poder Executivo, que tome as medidas cabíveis.
Se o Congresso ou o Executivo, não resolverem em 90 dias, o TCU decidirá a respeito
errado
não há prazo para o o Congresso solicitar ao Executivo. Ele deve fazer de imediato
Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
perfeito
reveja
Das decisões referentes a apreciação de registros, fiscalizações em atos e contratos, cabe pedido de reexame com efeito suspensivo
perfeit
em respeito aos princípios da publicidade e transparência, as denúncias ao TCU, serão públicas e o denunciante poderá requerer certidão dos despachos e fatos apurado
errado
LEIA A LO TCU
A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.
§ 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
Art. 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.
Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)
§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA É APLICÁVEL NO CASO DE SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES
ERRADO
MEDIDAS CAUTELARES NÃO DEMANDAM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
DANO AO ERÁRIO IMPORTA EM UM VALOR QUANTIFICADO.
JA O DÉBITO É QUALQUER PREJUÍZO
ERRADO
AO CONTRÁRIO
DANO - QQ PREJUIZO
DÉBITO - VALOR QUANTIFICADO
Sem prejuízo das sanções e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício da função pública.
ERRADO
Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União,SEMPRE QUE ESTE POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de CINCO A OITO ANOS, para o exercício de CARGO EM COMISSÇAO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA no âmbito da Administração Pública
