conceito de controle e sistemas de controle Flashcards
O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
perfeita
O TCU é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
ERRADO
Embora o Tribunal de Contas possua função judicante (de julgar contas), isso não o transforma em órgão judicial ou jurisdicional. O controle executado pelo TC é administrativo, não judicial, sendo, inclusive, passível de revisão pelo Poder Judiciário.
O TCU não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
ERRADO
o Tribunal de Contas não é considerado um Poder, mas ostenta, sim, “poderes”, entendidos como competências, atribuições, outorgadas diretamente pela Constituição e para cuja execução o TC não depende da autorização ou anuência dos 3 Poderes constituídos (Executivo, Legislativo ou Judiciário).
A legitimidade democrática do controle das contas públicas diz respeito aos mecanismos que fazem com que os componentes do sistema de controle estejam agindo em consonância com os princípios democráticos, que o seu empoderamento (mandato, competências) e atuação seja dirigido pelo povo, por meio dos mecanismos democráticos instituídos.
CERTO
podemos entender que a legitimidade democrática do controle reside, inicialmente, no mandato dado diretamente pelo povo aos parlamentares. Estes, em nome do povo, escolhem dois terços dos membros do Tribunal de Contas, que os auxiliará no exercício do controle externo
Além da possibilidade de qqr cidadão denuciar ou representar ao tcu em caso de irregularidade
Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública;
errado
O exame da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária sob os aspectos da moralidade, razoabilidade e alinhamento com os demais princípios, mas NÃO com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública, pois estes aspectos não se sujeitam ao controle;
Quanto ao conteúdo do controle externo exercido é correto afirmar que o exame d economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;
perfeito
São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas quanto à natureza do controlador como : controle partidário, judicial ou jurisdicional e administrativo ou interno.
errado
não existe controle partidário, mas sim, o parlamentar (ou político), ao lado do judicial e do administrativo.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
errado
Inicialmente, é preciso identificar quais são os demais órgãos integrantes do controle externo.
Qualquer controle exercido por um Poder sobre outro é controle externo. Assim, temos, p. ex., o Poder Legislativo exercendo controle externo sobre o Executivo e o Legislativo, quando demandado julgar sobre a legalidade de um ato desses Poderes.
Temos também o Ministério Público, com muitas competências que se assemelham às dos tribunais de contas.
Mas algumas competências são privativas dos tribunais de contas, como o julgamento de contas, por exemplo. Assim, a questão está ERRADA, pois algumas competências não são compartilhadas com outros órgãos de controle.
O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.
certo, mas questão doutrinária
podemos considerar como CORRETAS as seguintes afirmações sobre o controle da administração direta sobre a indireta:
! é um controle administrativo
! ocorre por meio de tutela ou supervisão ministerial
! é um controle por vinculação, sem subordinação hierárquica
b) provavelmente, se o Cespe utilizar controle interno exterior, o item será considerado como verdadeiro, já que congrega os dois lados da polêmica. Nesse caso, não há uma divergência, mas uma análise diferente sobre o tema;
c) as questões polêmicas costumam ser consideradas como certas. Em linhas gerais, isso quer dizer que é correto (para o Cespe) dizer que o controle da administração direta sobre a indireta é externo e também é interno (lógico que isso é contraditório, mas fazer o que, rsrsrs). Perceba que quase todas as questões polêmicas foram consideradas verdadeiras. A única que foi dada como errada foi anulada no gabarito definitivo. Isso pode ajudar, mas como dito: tome cuidado e só marque o gabarito conforme as suas convicções.
a amplitude do controle administrativo se dá pelo controle finalístico e controle hierárquico
perfeito
o controle administrativo pode caracterizar-se como:
- controle hierárquico: decorre da desconcentração administrativa, ou seja, da organização vertical dos órgãos administrativa; resulta do escalonamento vertical dos órgãos da Administração Direta ou das unidades integrantes das entidades da Administração Indireta. Esta modalidade de controle pressupõe faculdades de supervisão, orientação, fiscalização, aprovação e revisão das atividades controladas, disponibilizando meios corretivos para os agentes responsáveis pelo desvio de conduta.
- controle finalístico é aquele exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.
certo, para o cespe
Por fim, a sociedade também exerce controle sobre a atuação da administração, podendo utilizar a internet para obter informações e pressionar as autoridades públicas; mover ações judiciais (em especial a ação popular – CF, art. 5º, LXXIII); fazer denúncias (CF, art. 74, § 2º), entre outros meios.
No entanto, a questão merece uma única ressalva. A sociedade não tem poder para revisar os atos de órgãos públicos diretamente. O que a sociedade pode fazer é uma pressão, por meio da opinião pública, ou então pleitear junto aos órgãos competentes para que as medidas corretivas sejam adotadas. Agora, não há como, diretamente, a sociedade “revisar” um ato, para “anulá-lo”, por exemplo. No entanto, o item foi dado como correto. Provavelmente, a banca quis se referir a atuação direta da população por intermédio do voto, do plebiscito, do referendo, entre outras medidas de representação.
O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
errado
Controle quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador:
Administrativo
- administração controlando os seus próprios atos
- controle mais amplo, fundamentado na hierarquia e autotutela.
- legalidade e mérito; de ofício ou por provocação.
Legislativo
Parlamentar direto (político): casas do legislativo
Parlamentar indireto (técnico): tribunais de contas
Judicial
- Exercido pelo Poder Judiciário, solucionando litígios com força de definitividade
- Controle de legalidade, por provocação e, em regra, posterior.
O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
o cespe deu como certo
mas é bom saber que pode ser tb o modelo latino-americano.
controle das finanças públicas nos diversos países do mundo acompanha o sistema jurídico de tradição, ou seja, se o sistema é romano/germânico, segue-se o modelo francês que adota Tribunais de Contas; por outro lado, se o sistema é o da common law, segue-se o modelo inglês do Auditor-Geral. O Brasil adota o primeiro paradigma.
O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
errado
Art. 128. Os Conselheiros terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo-lhes estendidas, também, as mesmas causas de impedimento e suspeição previstas na lei processual, além daquelas estabelecidas no Capítulo IX desta Lei.
Art. 131. Os Auditores terão, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito de última entrância.
As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
certo
A função fiscalizadora dos tribunais de contas abrange todas as ações realizadas pelo Tribunal para buscar informações sobre a ação governamental e compará-las a critérios preestabelecidos, sejam estes de legalidade, economicidade ou eficiência. Renúncias de receitas pressupõem a existência de benefícios socioeconômicos que as justifiquem, cabendo aos TCs confirmá-los, por meio de sua ação fiscalizadora ou no julgamento das contas dos responsáveis
