CONTROLE INTERNO Flashcards
CITE AS 4 MISSÕES CONSTITUCIONAIS ELENCADAS NO ARTIGO 74 PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
ERRADO
o controle é EXTERNO do tipo LEGISLATIVO (exercido pelo Congresso Nacional)
O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
ERRADO
Confusão comum:
Jurisdicional = exercida exclusivamente pelo judiciário;
Judicante= tambem exercida por outros Poderes;
Além disso vale lembrar de Dir. ADMINISTRATIVO:
O Brasil adota o modelo inglês, em que a função contencioso é exercida exclusivamente pelo Judiciário.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.
ERRADO
POSSUEM CARATER VINCULANTE
Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.
CERTO
PARECE ERRADO
MAS ESTÁ CERTO
ESTÁ NO RI DO TCU
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui essa competência fiscalizatória ao TCU. O detalhe é que não é a LRF que atribui competência ao Tribunal para aplicar sanções quando do descumprimento de seus comandos.
Quem fez isso foi a Lei 10.028/2000 (Lei dos Crimes Financeiros), art. 5º.
Já a apuração de infrações administrativas contra as finanças públicas está prevista nas competências do Tribunal, estabelecidas pela sua Lei Orgânica, assim como o julgamento e a aplicação de penalidades, nessas infrações.
O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.
CERTO
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.
ERRADO
Em relação à criação, transformação e extinção de cargos, o TCU apenas propõe ao Congresso Nacional, ou seja, não cria, transforma ou extingue cargos por si só, visto que tais matérias devem ser tratadas por lei.
A autonomia do TCU reside na iniciativa privativa para propor leis que tratem do seu quadro de pessoal. O mesmo ocorre com a fixação da respectiva remuneração.
Isso está previsto no art. 1º, XV da Lei Orgânica:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve reportar-se ao procurador-geral da República.
ERRADO
O MPTCU é órgão independente, que não integra o Ministério Público da União. Recorde-se que o MPTCU também não integra o TCU, o qual é “integrado por nove Ministros” (CF, art. 73).
Portanto, o Procurador-Geral do MPTCU não possui superior hierárquico. Ele não se reporta, em termos de subordinação, ao Procurador-Geral da República ou ao Presidente do Tribunal.
Ao tomar conhecimento de irregularidade que se enquadre na competência da Corte de Contas, o MPTCU deve representar ao Tribunal, pois lhe compete “promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário” (RI/TCU, art. 62, I).
Na hipótese de o Senado Federal solicitar ao TCU exame de matéria sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal, devido ao interesse da União, caberá à câmara a que está afeta o Ministério de Minas e Energia deliberar sobre a solicitação.
ERRADO
O item está ERRADO, pois compete privativamente ao Plenário - e não às câmaras - deliberar a respeito de todo pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ou por suas comissões (RI/TCU, art. 15, I, b).
A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.
CERTO
A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares.
ERRADO
Não há eleição para as Câmaras. Os Ministros, ao tomar posse, vão para a Câmara que tiver vaga. Podem mudar depois, se houver aprovação do Plenário, mas não é eleição.
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
ERRADO
Ajudaria a resolver a questão imaginarmos que o Presidente do TCU não deve executar diretamente atividades operacionais, como a administração financeira do órgão. Por isso a Lei Orgânica prevê, no art. 70, a possibilidade de delegação dessa competência.
Art. 70. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
(…)
IV – diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
ERRADO
Dois erros:
- O RI-TCU fala em “denunciante” e não “todo cidadão”. Isso faz diferença porque, segundo o art. 182, par. 2o, o denunciante poderá ter acesso até mesmo se o processo tramitar como sigiloso, o que não se aplicaria a “todo cidadão” ( 2º Ao expedir a certidão prevista no caput e no 1º, deverá o denunciante ser alertado, se for o caso, de que o respectivo processo tramita em caráter sigiloso.)
- após 90 dias, mesmo que o processo de denúncia não tenha sido concluído ou arquivado, a certidão será fornecida.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
CERTA
Art. 112. Em qualquer fase da deliberação, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor. (NR-todo o artigo)(Vigência a partir de 25/11/2019)(Resolução-TCU nº 310, de 22/05/2019, BTCU Administrativo nº 98/2019, DOU de 27/05/2019)
§ 7º. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poderá antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para fazê-lo.
Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.
ERRADO
“A questão relaciona a inelegibilidade à emissão do parecer prévio.
Em relação às contas do Presidente da República, o TCU apenas emite parecer prévio. O julgamento dessas contas é feito pelo Congresso Nacional e os efeitos desse julgamento decorrem dele mesmo e não, do parecer do TCU.”
O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
CERTO
A questão afirma que o orçamento de investimento - OI - integra a prestação de contas, enquanto a Lei exige um relatório sobre a execução do OI. Essa diferença de palavras, porém, não constitui um erro. De fato, tudo que é objeto de análise pelo controle interno para compor a prestação de contas integra, pode-se afirmar, as próprias contas. Questão Correta.
Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento
ERRADO
NAO EXISTE ESSA REGRA DE SIGILOSAS
Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
CERTO PRO CESPE
MAS O RI DIZ QUE SERAO ARQUIVADA POR INSUFICIENCIA DE PRESSUPOSTOS
Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.
CERTO
Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.
Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.
PERFEITO
Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei.
ERRADO
Função corretiva: fixar prazo ao exato cumprimento da lei.
Função fiscalizatoria: exame, diligencias, auditorias e outras (L.H.L)
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.
CERTO
RITCU:
FISCALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 257. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será
feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou
acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e
fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou
utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo
do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos
referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma
estabelecida em ato normativo.
AO SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DE ATO IMPUGNADO, A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DEVE SE DAR À CÂMARA E AO SENADO, ATRAVÉS DO CONGRESSO
ERRADO
DEVE SE DAR ÀS DUAS CASAS DE FORMA INDIVIDUAL
Ao Tribunal de Contas da União assiste o poder normativo podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles
que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade
E
AO TCU ASSISTE O PODER REGULAMENTAR
o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, inclusive às armazenadas em meio eletrônico, exceto àquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso
E
as despesas de caráter sigiloso também são de livre acesso ao tribunal
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social estão sob a jurisdição do tribunal de contas do estado em que se localizem
E
Se submetem ao TCU
As contribuições parafiscais são arrecadadas pela União
os representantes da União ou do poder público federal na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as referidas pessoas jurídicas participem, solidariamente
com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
C
LITERALIDADE DO RI TCU
A SEDE DO TCU É BRASILIA
E
A SEDE DO TCU É NO DF
SÃO ÓRGÃOS DO TCU
PLENÁRIO 1ª E 2ª CAMARA O PRESIDENTE!!!!!!!! AS COMISSÕES (PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS) CORREGEDORIA
CERTO
O PRESIDENTE DO TCU É UM ÓRGÃO DO TCU
CERTO
AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS NÃO SÃO ÓRGÃOS DO TCU
ERRADO
AS COMISSÕES, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, SÃO ÓRGÃOS DO TCU
O MINISTRO MAIS ANTIGO PODERÁ SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS, IMPEDIMENTOS, LICENÇAS, FÉRIAS OU OUTRO AFASTAMENTO
CERTO
O PRIMEIRO SUBSTITUTO É O VICE
MAS SE ELE ESTIVER AUSENTE OU IMPEDIDO, SERÁ SUBSTITUÍDO PELO MINISTRO MAIS ANTIGO
O VICE PRESIDENTE É O CORREGEDOR DO TRIBUNAL. E NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO SERÁ SUBSTITUÍDO NAQUELA FUNÇÃO, PELO MINISTRO MAIS ANTIGO
CERTO
A ELEIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DO TCU SE DÁ NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA ANO
ERRADO
NÃO HÁ ELEIÇÃO PARA COMPOR AS CAMARAS
REPITA: NÃO HÁ ELEIÇÃO PARA COMPOR AS CAMARAS
AS CÂMARAS SÃO COMPOSTAS DE 4 MINISTROS , indicados pelo presidente do tribunal NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA ANO
O ministro substituto atua, conforme a necessidade de cada câmara.
E
O ministro substituto atua, em caráter permanente, junto à câmara para a qual for designado pelo Presidente do Tribunal
O MP JUNTO AO TCU FUNCIONA JUNTO AO PLENÁRIO E É ORGÃO DO TCU
ERRADO
O MPjtcu NÃO É ORGÃO DO TRIBUNAL
E UM REPRESENTANTE DO MP FUNCIONA JUNTO A CADA CAMARA
É vedada a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara, sem anuência do Plenário
CERTO
É PERMITIDA a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara, COM ANUÊNCIA do Plenário, tendo preferência o mais antigo.
É vedada a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara
ERRADO
É permitida a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara, com anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo.
PRESIDEM AS CAMARAS DO TCU O PRESIDENTE E O VICE
ERRADO
O PRESIDENTE NÃO FAZ PARTE DAS CAMARAS
A CAMRAS POSSUEM 4 MINISTROS CADA E O TCU TEM 9 MINISTROS
QUEM PRESIDE AS CAMARAS SÃO O VICE PRESIDENTE E O MINISTRO MAIS ANTIGO
QUANDO O VICE PRESIDENTE SUCEDE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ASSUME A PRESIDENCIA DAQUELA CAMARA MINISTRO MAIS ANTIGO DELA
CERTO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO DEIXAR O CARGO INTEGRARÁ A CAMARA A QUE HAJA VAGA
E O MINISTRO EMPOSSADO A CAMARA DE SEU ANTECESSOR
ERRADO
O PRESIDENTE AO DEIXAR O CARGO INTEGRARÁ A CAMARA DO SEU SUCESSOR
E O EMPOSSADO ONDE TIVER VAGA
COMPETE ÀS CÂMARAS DO TCU DELIBERAR SOBRE O PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO PRESIDENTE
ERRADO
COMPETE AO PLENÁRIO DELIBERAR ORIGINARIAMENTE SOBRE O PARECER PRÉVIO DE CONTAS DO PR
COMPETE AO PLENÁRIO DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADO PELO CONGRESSO
CERTO
COMPETE AO PRESIDENTE DO TCU APROVAR O PLANO DE CONTROLE EXTERNO E OS ENUNCIADOS DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
ERRADO
COMPETE AO PLENÁRIO
COMPETE AO PLENÁRIO DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ERRADO
COMPETE ÀS CÂMARAS
COMPETE ÀS CÀMARAS DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ERRADO
COMPETE AO PLENÁRIO
AS CÂMARAS DELIBERAM SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES
Os processos que contenham propostas de fixação de entendimento sobre questões de direito, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos não poderão ser apreciados pelas câmaras do tribunal
certo
literalidade do RITCU
Os processos que se entenda necessário o controle incidental de inconstitucionalidade podem ser apreciados pelas câmaras do TCU
ERRADO
de acordo com o RI TCU não podem ser apreciados pelas câmaras
As comissões que coloboram no desempenho das atribuições do Tribunal são permanentes ou temporárias. Exemplo destas são as Comissões de Regimento e de Jurisprudência
ERRADO
AS COMISSÕES DE JURISPRUDÊNCIA E REGIMENTO SÃO COMISSÕES PERMANENTES
AS COMISSÕES DE JURISPRUDÊNCIA E REGIMENTO SÃO:
- PERMANENTES
- COMPOSTAS DE 3 MEMBROS EFETIVOS E UM SUPLENTE, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS DUAS CÂMARAS
- FUNCIONARÃO COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO 2 MEMBROS
CERTO
DE ACORDO COM O RI AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMPÕEM-SE DE 2 OU MAIS MEMBROS,
CERTO
A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO TCU SERÁ PARA MANDATO DE 2 ANOS VEDADA A RECONDUÇÃO
ERRADO
MANDATO DE UM ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO
OS MINISTROS E OS MINISTROS SUBSTITUTOS ELEGEM O PRESIDENTE EM ESCRUTÍNIO ABERTO
ERRADO
OS MINISTROS SUBSTITUTOS NÃO PARTICIPAM, APENAS OS MINISTROS, AINDA QUE DE LICENÇA OU FÉRIAS
ADEMAIS O ESCRUTÍNIO É ABERTO
NÃO SE PROCEDERÁ NOVA ELEIÇÃO CASO A VAGA OCORRA EM SETENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO
ERRADO
SÓ NÃO TEM ELEIÇÃO SE A VAGA OCORRER 60 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO
EM CASO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO LEGAL A POSSE DO PRESIDENTE PODERÁ OCORRER POR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, FIRMANDO POR ESCRITO SEU COMPROMISSO
CERTO
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
CERTO
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
ERRADO
O CONTROLE INTERNO, REPORTA-SE AO CHEFE DO PODE A QUE ESTÁ SUBMETIDO
MAS COMO DEVE DAR CIÊNCIA SE TOMAR CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES, NESTA CASO O FARÁ PERANTE O TCU
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
CERTO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.
CERTO
TEM QUE PENSAR PARA ALÉM DA LITERALIDADE , AS VEZES
AQUI ESTÁ UM DOCUMENTO QUE DIZ:
“1. O ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é praticado pela autoridade administrativa responsável;
- a autoridade responsável submete o ato, acompanhado de todos os dados e informações, ao respectivo órgão de controle interno, que deverá emitir parecer sobre sua legalidade e torná-lo disponível à apreciação pelo TCU;”
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
errado
O que se precisa ter em mente é que o TCU é apenas uma Corte de Contas Administrativa, com funções processuais próprias de um tribunal administrativo, que julga contas e não pessoas. Em outras palavras, julga os atos de gestão por elas praticados, daí o erro do quesito.
Sempre que se julgar lesado por decisão tomada pelo TCU, o cidadão poderá recorrer ao Poder Judiciário, mas o remédio juridicamente adequado não será a impetração de mandado de segurança contra o ato do tribunal, seja porque as decisões deste somente podem ser desconstituídas mediante dilação probatória, seja porque o tribunal não poderá figurar no pólo passivo da ação mandamental.
errado
O item está errado, pois a via frequentemente utilizada para pleitear amparo junto ao Judiciário contra decisão do TCU é o mandado de segurança, ocasiões nas quais a Corte de Contas, que possui capacidade postulatória, figura no pólo passivo da lide. O STF é o órgão do Judiciário competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do TCU (CF, art. 102, I, a).
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
certo
lei é coisa de legislativo
regimento interno é resolução, ato interno do órgão
Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.
certo
veja
Ao contrário de atos administrativos, cuja execução pode ser sustada diretamente, o Tribunal de Contas não tem competência para sustar, revogar ou anular, diretamente, contrato administrativo eivado de ilegalidade, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo, o qual deve solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Conforme previsto na Constituição da República, art. 71, inciso XI, § 2º, caso o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem, aí sim, o Tribunal de Contas pode decidir a respeito da sustação do contrato.
Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.
certo
porque o STF deciddiu em 2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral reconhecida (tema 899).
Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.
certo
Pontos importantes
- Existe o auxílio do MP TC porém ele só remete a documentação não entra com a ação.
- A cobrança judicial de fato é realizada pela AGU, PGE ou PGM conforme o caso (marcar errado em questões que afirmam que o TC ou MP TC realizam a cobrança).
- Caso a pessoa tenha ainda vínculo com a administração o TC poderá optar pela execução administrativa com o desconto dos vencimentos.
CASO DESTA QUESTÃO.
PQ HA ESTA POSSIBILDIADE
De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.
ERRADO
eficácia de título executivo - extrajudicial
A decisão do TCU que impute qualquer débito a prefeito municipal será executada pela Advocacia Geral da União.
errado
vai depender de quem tem que receber o valores
se for o Tesouro Nacional sim é a AGU
mas se for estadual é a PGE
e se for o município é a PGM
Em decorrência da autonomia das instâncias administrativa e judicial, ainda que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.
certo
pelo princípio da separação das instâncias penal, civil, adminsitrativa
MAS ATENÇÃO
ABSOLVIÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO AUTORIA, AI SIM AFASTAM AS DEMAIS INSTÂNCIAS
No Brasil, os controles externos exercidos pelos tribunais de contas são realizados, em sua grande maioria, a posteriori.
certo
questão de 2021 entendimento cespe
As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.
errado
o arresto de bens se dá pelo juiz para garantir a execução judicial
