CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROLE EXTERNO

Question 1

AS CONTAS DO GOVERNO DOS TERRITÓRIOS SERÃO SUBMETIDAS AO CONGRESSO, COM PARECER PRÉVIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL DO ESTADO EM QUE ESTIVER LOCALIZADO O TERRITÓRIO

Answer 1

ERRADO

PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO É DO TCU

Question 2

A UNIÃO PODERA INTERVIR NO ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, ENTRE OUTROS MOTIVOS, PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA

Answer 2

CERTO

LITERALIDADE

Question 3

O ESTADO NÃO INTERVIRÁ EM SEUS MUNICÍPIOS, EXCETO QUANDO AS CONTAS NÃO PRESTADAS.

Answer 3

ERRADO
ESSE NÃO É O UNICO MOTIVO
\+2 ANOS CONSECUTIVOS DA DÍVIDA FUNDADA
SE NÃO APLICAR O MINIMO CONSTITUCIONAL EM SAUDE E EDUCAÇÃO
O TJ PERMITIR VIA REPRESENTAÇÃO

Question 4

CABE AO CONGRESSO JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE EXECUÇÃO DE PLANOS DO GOVERNO

Answer 4

CERTO

Question 5

É EXEMPLO DE CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO, A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO DE JULGAR DIRETAMENTE, OU POR QQR UMA DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS DA ADM INDIRETA

Answer 5

PERFEITO

Question 6

CABE AO SENADO TOMAR AS CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS EM ATE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

Answer 6

ERRADO

CABE A CAMARA

Question 7

CABE AO SENADO ESCOLHER 2/3 DOS MINISTROS DO TCU E AO CONGRESSO APROVAR, POR SABATINA OS MINISTROS ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE

Answer 7

ERRADO
CABE A CONGRESSO ESCOLHER 2/3
E AO SENADO APROVAR A ESCOLHA DO PR

Question 8

A CMO DIANTE DE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS, PODE SOLICITAR À AUTORIDADE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.

• NÃO TEVE RETORNO? A CMO SOLICITA AO TCU O PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS
• SE O TCU ENTENDER IRREGULAR, A COMISSÃO SE JULGAR QUE O GASTO PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL VAI PROPOR AO CONGRESSO A SUSTAÇÃO

Answer 8

PERFEITO LEIA VARIAS VEZES

Question 9

OS MINISTROS DO TCU SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLIC

Answer 9

CERTO

Question 10

QUANDO MINISTROS DO TCU SÃO PACIENTES DE HABEAS CORPUS OU QUANDO HA UM MS E HD OU AINDA EM CASOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA TCU, QUEM PROCESSA E JULGA É O STJ, GUARDIÃO DO DIREITO

Answer 10

ERRADO

É O STF

Question 11

COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR OS MINISTROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DE MUNICÍPIOS NOS CASOS DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

Answer 11

certo

Question 12

Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.

Answer 12

CERTO

EM FUNÇÃO DA INÉRCIA DO LEGISLATIVO EM EDITAR A LEI, O STF DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA LEI PRIVADA
Isso se aplica aos servidores dos tribunais de contas. Porém, o STF também decidiu que o órgão no qual trabalham os servidores em greve pode providenciar o desconto da remuneração nos dias em que houve paralisação. Só não pode haver o desconto se a greve tem como motivo uma conduta ilícita por parte do Poder Público. Outra opção é a compensação dos dias parados, caso o órgão e os servidores entrem em acordo para tanto. Aí nesse caso também não haverá o desconto na remuneração.

Question 13

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

Answer 13

ERRADO

CABE A SUSTAÇÃO E NAO A ANULAÇÃO

Question 14

O TCU possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

Answer 14

ERRADO
ELE PODE DECLARAR
MAS EXECUTAR É DE COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA PUBLICA

Question 15

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Answer 15

ERRADO

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público (…) = DEPENDENTE

(…), assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital. = CONTROLADA

Question 16

Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.

Answer 16

CERTO

A verba indenizatória destina-se a custear despesas direta e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar. Desse modo, tais valores possuem natureza pública, tanto pelo fato de estarem sendo pagas por um órgão público (Senado Federal) quanto pela finalidade a que se destinam, estando vinculadas ao exercício da representação popular (mandato). Sendo a verba pública, a regra geral é a de que as informações sobre o seu uso são públicas.
A Corte entendeu que o fornecimento de tais informações não acarreta qualquer risco à segurança nem viola a privacidade ou intimidade dos Parlamentares.

Question 17

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 17

CERTO

MUITA ATENÇÃO À ESTE TIPO DE QUESTÃO

O TCU CALCULA AS COTAS PARTES
O TC DO ESTADO VAI FISCALIZAR A APLICAÇÃO

Question 18

Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.

Answer 18

CERTO

O Decreto-Lei 200, que completou 50 anos em 2017, continua vigente e dispõe que:

“Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal.”

Question 19

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.

Answer 19

CERTO

“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

Question 20

Entende o STF que as contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.

Answer 20

errado

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 835 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, ao entendimento de que, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores

Question 21

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade, além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.

Answer 21

errado
O Tribunal de Contas jamais poderá rever o mérito dos atos de outros órgãos, apenas o mérito dos atos dele mesmo.

Nunca é demais reler a velha e conhecida Súmula 473 do STF:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Question 22

Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

Answer 22

errado
Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do SENADO FEDERAL, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

Question 23

Compete ao TCU realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

Answer 23

errado

o relator nao pode fazer essa determinação. cabe a comissão

Question 24

Compete ao TCU julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.

Answer 24

errado

o TCU julga as contas e não a pessoa

Question 25

O TCU negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido. É de competência do TCu negar o registro a pensão?

Answer 25

é sim

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de APOSENTADORIAS, REFORMAR E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 26

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza

Answer 26

CERTO

Essa multa terá eficácia de título executivo e terá presunção de liquidez e certeza. Porém, não poderá ser executada diretamente pelo Tribunal de Contas nem pelo Ministério Público de Contas.

Question 27

TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Answer 27

ERRADO
A CF NÃO RESTRINGE QUAIS COMISSÕES PODEM OU NÃO

Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Question 28

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Answer 28

ERRADO

ATENÇÃO AO PASSO A PASSO

INDÍCIOS DE DESPESA NÃO AUTORIZADAS:

1º -> Comissão Mista pode solicitar esclarecimentos (autoridade tem que responder em 5 dias)

2º -> A autoridade não prestou esclarecimentos ou foi insuficiente? Comissão solicita ao TCU pronunciamento conclusivo (TCU tem que fazer isso em 30 dias)

3º -> Tribunal considerou irregular a despesa? A comissão, se julgar o gasto como dano irreparável OU grave lesão à economia pública, proporá ao CN sua sustação.

Question 29

Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o STF

Answer 29

errado

conselheiro de tribunal de contas que comete crime é processado e julgado pelo STJ

Question 30

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Answer 30

errado
LRF

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Question 31

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tcu

Answer 31

perfeito

as contas de territórios e do presidente são apreciadas pelo TCU e julgadas pelo COngresso

Question 32

O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

Answer 32

certo

o controle legislativo pode ser direto - pelo congresso
ou indireto pelo TC

Question 33

dentre as competências do Congresso Nacional está a de controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.

Answer 33

errado

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;”

Question 34

De acordo com as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 34

perfeito

Question 35

A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.

Answer 35

cert

não tem muita explicação pra este item… mas o cespe entendeu assim…

Question 36

O principal papel dos controles interno e externo (aí incluídos tribunais de contas e Poder Legislativo) em relação à LRF é o de monitorar e expedir alertas, quanto aos limites estabelecidos

Answer 36

certo

vale ressaltar que tais órgãos não têm, no que se refere à LRF, papel normativo, de execução, ou mesmo de elaboração de estudos.

Question 37

TCU realmente decidiu, em caráter normativo, que os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas.

Answer 37

certo
a despeito de o comando da lrf destinar suas normas inclusive as autarquias, prevalece o acórdão do TCU quanto aos limites de gastos dos conselhos de fiscalização, dizendo que estes não se submetem a LR

Question 38

A maior parte da doutrina sustenta que o Tribunal de Contas possui natureza administrativa, afinal, a maioria de suas atribuições, como a realização de auditorias e inspeções, o registro de atos de pessoal e a emissão de parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, situam-se na esfera administrativa.

A polêmica reside na competência própria e privativa atribuída ao TC para julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos e a dos causadores de dano ao erário. Em razão dessa competência, alguns doutrinadores defendem que o TC possui natureza quase jurisdicional, haja vista que nem mesmo o Poder Judiciário pode rever suas decisões no julgamento de contas.

Outros, ainda, apregoam o meio termo, ou seja, o TC possui natureza jurisdicional quando julga contas, e natureza administrativa quando desempenha suas demais atribuições.

Enfim, como o tema não é unânime

Answer 38

certo para fixar

Question 39

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

Answer 39

certo
o que fazer nesses casos

PROVA DE MULTIPLA ESCOLHA SE TIVER CONSULTA E OPINATIVA -> MARCA OPINATIVA
SE FOR C/E SERVE AS DUAS FUNÇÕES

Question 40

Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.

Answer 40

CERTO

A DESPEITO DE NÃO PODER SUSTAR DIRETAMENTE ELE PODE MANDAR FAZER

o STF reconheceu que o Tribunal de Contas da União pode expedir determinação de anulação de contrato.

Question 41

Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.

Answer 41

CERTO
A DESPEITO DE NÃO SER O MP JUNTO AO TCU QUE EFETUA A AÇÃO INDENIZATÓRIA,
NOS CASOS DE SERVIDOR PUBLICO É POSSIVEL QUE O TCU DETERMINE O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DAQUELE

Question 42

As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por juízo federal de primeira instância.

Answer 42

CERTO

1. O TCU não possui personalidade jurídica;
2. Para o STF, o TCU é parte legítima para figurar no “polo passivo” de MS, quando o ato impugnado revestir-se de caráter impositivo. (MS 25.090)
3. No caso de uma “ação ordinária”, juízo federal “pode” anular decisão do TCU. Nesse caso, ação proposta contra a União. Caso proposta diretamente contra o TCU, será julgada sem resolução de mérito, há muitos julgados nesse sentido.

Question 43

Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

Answer 43

ERRADO
DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES AO TCU

APESAR DE O LEGISLATIVO SER O DETENTOR DO CONTROLE EXTERNO, A CF É EXPRESSA QUE
“ * § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

Question 44

Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.

Answer 44

CERTO
TEM QUE PENSAR PARA ALÉM DA LITERALIDADE

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,