DECLARAÇÃO DE LIMA Flashcards
Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.
CERTO
A LITERALIDADE É PROMOVERÁ O DESENVOLVIMENTO, MAS CESPE DEU COMO CERTO
- No processo de auditarem obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior PROMOVERÁ O DESENVOLVIMENTO de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.
CERTO
Analisa
se vou auditar obra, aplico a legislação de obra e não legislação médica, ou seja, dependo do escopo
mas se o princípio da legalidade devo aplicar smepre
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente.
certooo
literalidade
Em se tratando de auditoria de instalações de processamento de dados, a Declaração de Lima sobre diretrizes para preceitos de auditoria preconiza o emprego de profissional com a especialização necessária, de preferência de fora da administração da organização auditada.
errado
de preferência de dentro da organização auditada
O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.
perfeito
Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.
CERTO
Sua independência deve ser a necessária para o desempenho de suas tarefas de forma objetiva e imparcial. Eis o texto da Declaração:
2. Embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem gozar da independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas.
Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias
ERRADO
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
errado
Controle de Constitucionalidade pelo TCU
Características
apreciação;
controle difuso, incidental, caso concreto;
cláusula de plenário: aprovado pela maioria absoluta do plenário do Tribunal;
posterior, repressivo, não jurisdicional.
Não é:
Não é declaração de inconstitucionalidade;
Não é controle concentrado.
Súmula 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
certo reveja
Trata-se de controle difuso, ou seja, incidental, no caso concreto, com efeitos entre as partes, e apenas em matérias da competência do Tribunal de Contas.
A competência dos Tribunais de Contas para apreciarem a constitucionalidade de leis e atos
normativos não afasta o reexame da matéria pelo Poder Judiciário
No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado controle de constitucionalidade
errado
INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE
Controle incidente, difuso = Outros Órgãos
Controle Abstrato = STF
a Súmula no 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está − a referida Súmula no 347 − com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.
CERTO
JA HOUVE CASOS QUE O STF AFASTOU A APLICABILIDADE DESTA SÚMULA POIS ELA É ANTIGA, 1966, OU SEJA DE ANTES DA ATUAL CF
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
CERTO
A SUMULA 347 DIZ QUE O TRIBUNAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES…
De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.
ERRADO
Apesar de o controle pela Corte de Contas ser decorrência lógica do exercício de suas atribuições constitucionais, compete-lhe apenas afastar a aplicação das normas no caso concreto e não declarar a inconstitucionalidade das normas, tampouco dar-lhes interpretação conforme a Constituição.
Daí podemos ver a incorreção do quesito. Ele afirma que o TCU tem competência para dar interpretação conforme a Constituição Federal e isso não é verdade.
Poderíamos apontar, ainda, outro erro. O quesito diz que o TCU pode dar ao artigo mencionado interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional. Ora, isso é incoerente. A interpretação conforme a Constituição não declara, nem considera a norma inconstitucional, apenas mostra a interpretação que assegura sua constitucionalidade.
