Livramento condicional

Question 1

Quais são os requisitos para o livramento condicional do condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos?

Answer 1

I. condenado:

• não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes: tenha cumprido mais de 1/3 da pena;
• reincidente em crime doloso: tenha cumprido mais da metade da pena;
• condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo e NÃO reincidente específico nesses crimes: tenha cumprido mais de 2/3 da pena;
• por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa: a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

II. Comprove-se:

a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para trabalho honesto.

III. Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

Question 2

V ou F: As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se para efeito do livramento.

Answer 2

Falso. As penas que correspondem a infrações diversas DEVEM somar-se para efeito do livramento.

Question 3

Quais são as hipóteses de revogação OBRIGATÓRIA do livramento?

Answer 3

Revoga-se obrigatoriamente o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime (i) cometido durante a vigência do benefício ou (ii) anterior, observado o somatório de penas indicado no art. 84 do CP.

Question 4

Quais são as hipóteses de revogação FACULTATIVA do livramento?

Answer 4

O juiz PODERÁ revogar o livramento, se: (i) o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou (ii) for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.