LINDB Flashcards
aplicação da norma no tempo
a lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
em caso de erro material/alteração de conteúdo durante o vacatio legis
erro material: republica a lei, recomeçando o período de vacatio
alteração: através de lei nova
em caso de erro material/alteração de conteúdo de lei em vigor
através de lei nova
Qual a duração da vacatio legis?
Caso não tenha data mencionada no texto, é 45 dias após a sua publicação.
Aplicação da norma no espaço
No Brasil, só se aplica a lei brasileira mas há situações em que se aplica a extraterritorialidade.
Integração da norma
Por vezes, é preciso integrar na norma aquilo que lhe falta para ser aplicada ao caso concreto, através de métodos de interpretação, analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
Princípio da Legalidade na LINDB
Ninguém pode alegar o descumprimento da lei, em razão do seu desconhecimento já que está é pública e deve ser conhecida por todos.
Analogia
Aplicação de uma norma a um caso não idêntico mas semelhante
Costume
Utilizada quando podemos demostrar o costume no comportamento apontado.
Princípios Gerais do Direito
Base para própria criação da norma e servem como alicerce para a interpretação da aplicação do direito.
O que é Vacatio Legis?
Período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, a fim de que à população conheça a lei e se prepare pra ela.
Revogação da Lei
A lei tem caráter permanente até ser revogada ou alterada por outra lei de mesma posição hierárquica ou superior.
Tipos de costume
costume secundum legem: a própria lei manda aplicar o costume
costume contra legem: quando o costume desafia a lei
costume praeter legem: o costume é utilizado como mecanismo de integração a norma
Tipos de revogação
Derrogação: revoga parcialmente a lei anterior
AB-rogação: revogação atinge completamente a lei anterior
