LINDB Flashcards
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ________ dias depois de ________.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, ________, se inicia ________ depois de ________.
Art. 1º § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a ________, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr ________.
Art. 1º § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ________.
Art. 1º § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ________ ou ________.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A lei posterior revoga a anterior quando ________, quando ________ ou quando ________ de que tratava a lei anterior.
Art. 2º § 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ________ a lei anterior.
Art. 2º § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que ________.
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada ________ por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 2º § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ________, os ________ e os ________.
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ________ a que ela se dirige e às ________.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A Lei em vigor terá efeito ________ e ________, respeitados o ato jurídico perfeito, o ________ e a coisa julgada.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Reputa-se ato jurídico perfeito o ________ segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Art. 6º § 1 Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, ________, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Art. 6º § 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ________.
Art. 6º § 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
A lei do país em que ________ determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada ________ quanto aos impedimentos dirimentes e às ________ da celebração.
Art. 7º § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
O casamento de estrangeiros ________ celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ________.
Art. 7º § 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do ________.
Art. 7º § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do ________.
Art. 7º § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de ________, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
Art. 7º § 5 O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ________ da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Art. 7º § 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro ________ e aos filhos ________, e o do tutor ou curador aos ________.
Art. 7º § 7 Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua ________ ou ________.
Art. 7º § 8 Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do ________.
Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Aplicar-se-á a lei do país ________, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Art. 8º § 1 Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
O penhor regula-se pela lei ________, em cuja posse ________ a coisa apenhada.
Art. 8º § 2 O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
