CF - DA NACIONALIDADE / DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art. 12 a 16)

Question 1

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os ________, ainda que ________, desde que ________;

b) os ________, de ________ ou ________, desde que ________ deles ________;

c) os ________ de ________ ou de ________, desde que sejam ________ ou venham ________ e optem, em qualquer tempo, depois de ________, pela nacionalidade brasileira;

Answer 1

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 2

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos ___________________ apenas residência por _____________ e _________________;

b) os estrangeiros de ____________________, residentes na República Federativa do Brasil há ______________ e sem _________________, desde que ______________________.

Answer 2

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 3

Art. 12. § 1º Aos portugueses com residência _____________ no País, se ______________, serão atribuídos os _____________________, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Answer 3

Art. 12. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Question 4

Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer _____________ entre brasileiros ____________ e _____________, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Answer 4

Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Question 5

Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de __________ e __________;

II - de __________;

III - de __________;

IV - de __________;

V - de __________;

VI - de __________.

VII - de __________.

Answer 5

Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - de carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Question 6

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - ___________________________, por sentença ____________, em virtude de ____________________;

II - ______________________, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de __________________ pela lei estrangeira;

b) de _______________________, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como ______________________ em seu território ou para o exercício de _______________;

Answer 6

Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 7

Art. 13. A língua portuguesa é ________________ da República Federativa do Brasil.

Answer 7

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Question 8

Art. 13. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a _____________, o ____________, as ____________ e os _______________.

Answer 8

Art. 13. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e os selo nacionais.

Question 9

Art. 13. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______________ ter símbolos próprios.

Answer 9

Art. 13. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Question 10

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo ______________ e pelo voto _________ e _________, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - ___________;

II - ___________;

III - ___________.

Answer 10

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Question 11

Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para __________________;

II - facultativos para:

a) os ____________;

b) os ________________________;

c) os ________________ e _________________.

Answer 11

Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 12

Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os ________________ e, _____________________________, os conscritos.

Answer 12

Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 13

Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno _________________;

III - o ______________ eleitoral;

IV - o __________________ na circunscrição;

V - a _____________ partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para ___________________________;

b) trinta anos para _________________________________;

c) vinte e um anos para ________________________;

d) dezoito anos para ______________________.

Answer 13

Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Question 14

Art. 14. § 4º São inelegíveis os _____________ e os ______________.

Answer 14

Art. 14. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Question 15

Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos ______________________________.

Answer 15

Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Question 16

Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem ___________________ até ______________ antes do pleito.

Answer 16

Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 17

Art. 14. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o ____________ e os parentes _______________, até o ______________ ou por ______________, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ___________ anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 17

Art. 14. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 18

Art. 14. § 8º O militar alistável é _________, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, ______________________;

II - se contar mais de dez anos de serviço, ________________________.

Answer 18

Art. 14. § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 19

Art. 14. § 9º Lei ______________ estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do _______________ ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Answer 19

Art. 14. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 20

Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______________ contados da _____________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer 20

Art. 14. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 21

Art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em _________________, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de _____________ má-fé.

Answer 21

Art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 22

Art. 14. § 12. Serão realizadas ________________ às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até __________________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 22

Art. 14. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 23

Art. 14. § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante ___________________, sem a utilização de ____________________ no rádio e na televisão.

Answer 23

Art. 14. § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Question 24

Art. 15. É vedada a ___________ de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - __________________ por sentença transitada em julgado; (P ou S?)

II - __________________ absoluta; (P ou S?)

III - ___________________ transitada em julgado, enquanto _________________; (P ou S?)

IV - recusa de ___________________ ou ____________________, nos termos do art. 5º, VIII; (P ou S?)

V - ___________________, nos termos do art. 37, § 4º. (P ou S?)

Answer 24

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (P)

II - incapacidade civil absoluta; (S)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (S)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (P)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (S)

Question 25

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor _____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até _______________ da data de sua vigência.

Answer 25

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.