CF - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5)

Question 1

Art. 5º Todos são _______________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ____________ e aos ________________________ a inviolabilidade do direito à ______, à __________, à __________, à __________ e à __________, nos termos seguintes:

Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VLISP

Vida

Liberdade

Igualdade

Segurança

Propriedade

Question 2

I - I - homens e mulheres são iguais em __________ e __________, nos termos desta Constituição;

Answer 2

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 3

II - ninguém será obrigado a _________ ou ___________ alguma coisa _____________________;

Answer 3

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 4

III - ninguém será submetido a tortura nem a ___________ ou _____________;

Answer 4

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 5

IV - é livre a manifestação _______________, sendo ____________________;

Answer 5

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 6

V - é assegurado o direito de resposta, ____________ ao ____________, além da indenização por dano _________, _________ ou à _________;

Answer 6

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 7

VI - é inviolável a liberdade de __________ e de ________, sendo assegurado o livre exercício dos _____________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos ____________ e a suas _________;

Answer 7

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 8

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de _________________ nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Answer 8

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 9

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de ________ religiosa ou de ________ filosófica ou ___________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e ________, fixada em lei;

Answer 9

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 10

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ______________ de __________ ou __________;

Answer 10

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 11

X - são ____________ a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ___________ pelo dano _________ ou _________ decorrente de sua violação;

Answer 11

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 12

XI - a casa é ___________________________, ninguém nela podendo penetrar sem ______________________, salvo em caso de ________________ ou ____________, ou para _______________, ou, ______________, por ________________;

Answer 12

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 13

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por _____________, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ___________ ou _____________________;

Answer 13

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 14

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as _______________________________________;

Answer 14

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 15

XIV - é assegurado a todos o acesso à ____________ e resguardado o ____________________, quando necessário ao _______________________;

Answer 15

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 16

XV - é livre a locomoção no território nacional em _________________, podendo ___________________, nos termos da lei, nele ____________, ______________ ou dele sair ___________________;

Answer 16

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 17

XVI - todos podem reunir-se _____________, sem __________, em locais ___________________, independentemente de ____________, desde que não frustrem _________________________________________________, sendo apenas exigido __________________________________;

Answer 17

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 18

XVII - é plena a liberdade de associação para ______________, vedada a de ___________________;

Answer 18

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 19

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem ______________, sendo vedada a ________________________ em seu funcionamento;

Answer 19

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 20

XIX - as associações só poderão ser ______________________ ou ter suas ____________________ por decisão judicial, exigindo-se, _________________, o __________________;

Answer 20

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 21

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a ______________________;

Answer 21

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 22

XXI - as entidades associativas, quando expressamente ______________, têm legitimidade para ___________________ judicial ou ___________________;

Answer 22

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 23

XXII - é garantido o ___________ propriedade;

Answer 23

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Question 24

XXIII - a propriedade _____________________;

Answer 24

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Question 25

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por _____________ ou ____________ pública, ou por __________ social, mediante ____________________ em ____________, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Answer 25

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 26

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá __________________, assegurada ao proprietário _______________, _____________;

Answer 26

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 27

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que __________________, não será objeto de _________ para ________________ decorrentes ________________, dispondo a lei sobre os ___________________________;

Answer 27

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 28

XXVII - aos autores pertence o direito _________ de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros ______________________;

Answer 28

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 29

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em ______________ e à reprodução da ___________ e __________ humanas, inclusive nas atividades ____________;

b) o direito de fiscalização do ____________________ das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Answer 29

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 30

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais ___________________ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o ____________________ e econômico do País;

Answer 30

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 31

XXX - é ____________ o direito de herança;

Answer 31

XXX - é garantido o direito de herança;

Question 32

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada _________________________ ou dos filhos brasileiros, sempre que __________________ a ________________________;

Answer 32

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 33

XXXII - o Estado promoverá, _______________, a defesa do consumidor;

Answer 33

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Question 34

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu _____________, ou de interesse ________ ou _________, que serão prestadas ___________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ____________ à ____________ da sociedade e do Estado;

Answer 34

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 35

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de ________ aos ________ em defesa de ________ ou contra ________ ou ________;

b) a obtenção de ________ em ________, para ________ e ________ de situações de interesse ________;

Answer 35

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 36

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário __________________;

Answer 36

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Question 37

XXXVI - a lei não prejudicará o ___________, o ______________ e ________________;

Answer 37

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 38

XXXVII - não haverá juízo ou __________________;

Answer 38

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 39

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a _______________;

b) o ________________;

c) a ________________________;

d) a _________________________________;

Answer 39

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 40

XXXIX - não há crime sem ________________, nem pena sem _____________________;

Answer 40

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Question 41

XL - a lei penal não retroagirá, __________________________;

Answer 41

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Question 42

XLI - a lei punirá qualquer _____________ atentatória dos _________ e ___________________;

Answer 42

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Question 43

XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _______________, sujeito à _________________, nos termos da lei;

Answer 43

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 44

XLIII - a lei considerará crimes ________________ e _______________ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo _______________, os ______________ e os que, ________________, se omitirem;

Answer 44

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 45

XLIV - constitui crime ___________ e ____________ a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 45

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 46

XLV - nenhuma pena passará ___________________, podendo a obrigação de_____________ e a ___________________ ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até _____________________________;

Answer 46

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 47

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) _________ ou _________ da liberdade;

b) _________ de ________;

c) _______;

d) ___________ social alternativa;

e) __________ ou _________ de direitos;

Answer 47

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 48

XLVII - não haverá penas:

a) __________, salvo __________________, nos termos do art. 84, XIX;

b) de ________________;

c) de ________________;

d) de _____________;

e) ___________;

Answer 48

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Question 49

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a _____________, a _________ e o ________ do apenado;

Answer 49

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Question 50

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à _______________ e ________;

Answer 50

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Question 51

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que _________________________ durante o período de amamentação;

Answer 51

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 52

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo ________________, em caso ______________, praticado _________________, ou de comprovado _____________________ e _________________, na forma da lei;

Answer 52

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 53

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por _____________ ou ____________;

Answer 53

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 54

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão _________________________;

Answer 54

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Question 55

LIV - ninguém será privado da ____________ ou de ____________ sem o devido _____________;

Answer 55

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Question 56

LV - aos litigantes, em processo ____________ ou _____________, e aos acusados em geral são assegurados o _____________ e _______________, com os meios e recursos ___________________;

Answer 56

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Question 57

LVI - são inadmissíveis, no processo, as _______________________________;

Answer 57

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 58

LVII - ninguém será considerado ___________ até o ________________ de sentença penal condenatória;

Answer 58

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Question 59

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a ____________________, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Answer 59

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Question 60

LIX - será admitida _____________ nos crimes de ação pública, se esta não for _____________________;

Answer 60

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Question 61

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a ________________ ou o _______________ o exigirem;

Answer 61

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 62

LXI - ninguém será preso senão em ________________ ou ________________________________________, salvo nos casos _____________________ ou ________________________, definidos em lei;

Answer 62

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 63

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ________________ ao ________________ e à ___________________ ou à ___________________;

Answer 63

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 64

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o __________________, sendo-lhe assegurada a ____________________ e de _____________;

Answer 64

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Question 65

LXIV - o preso tem direito à identificação ______________________ ou por ___________________;

Answer 65

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 66

LXV - a prisão ilegal será ____________________ pela autoridade judiciária;

Answer 66

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Question 67

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando ________________________, com _______________;

Answer 67

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Question 68

LXVII - não haverá prisão civil _____________, salvo a do responsável pelo __________________________________ e a do ____________________;

Answer 68

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 69

LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que _____________________________ violência ou _______________________, por __________________________;

Answer 69

LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 70

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger ______________________________________________, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for _________________ ou ____________________ no exercício de _____________________;

Answer 70

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 71

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) _________________ com _________________________________;

b) _____________________, ________________ ou ________________ legalmente constituída e em funcionamento ________________________, em defesa dos interesses _________________________;

Answer 71

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 72

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de _______________________ torne inviável _________________________ e das prerrogativas inerentes à _______________, à _____________ e à _____________;

Answer 72

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 73

LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de __________________________, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a ____________________, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Answer 73

LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 74

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para _______________________ que vise a anular _________________________ ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, __________________________, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Answer 74

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 75

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica __________ e ____________ aos que comprovarem _________________;

Answer 75

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 76

LXXV - o Estado indenizará o condenado por ______________, assim como o que ______________________________________;

Answer 76

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 77

LXXVI - são gratuitos para os _________________________, na forma da lei:

a) o registro ___________________;

b) a certidão _______________;

Answer 77

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 78

LXXVII - são gratuitas as ações de ______________ e _______________, e, na forma da lei, os _____________________________.

Answer 78

LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 79

LXXVIII - a todos, no âmbito ____________ e ____________, são assegurados a razoável ______________ e os meios que garantam a __________________________.

Answer 79

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 80

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção ________ pessoais, inclusive nos meios digitais.

Answer 80

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 81

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm ______________________.

Answer 81

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Question 82

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição _________________ outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ___________________ em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 82

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 83

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre _____________________ que forem aprovados, em _____________________, em _________ turnos, por _____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ______________________.

Answer 83

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 84

§ 4º O Brasil se submete à __________________________ a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer 84

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.