Limitações ao Poder de Tributar e Princípios

Question 1

É possível que uma emenda constitucional venha reduzir, criar exceções ou suprimir uma limitação ao poder de tributar?

Answer 1

Não, pois estaria violando um direito individual (cláusula pétrea)

Question 2

Cabe à lei xxx regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Answer 2

xxx: complementar

A LC apenas regula, não tendo automia para instituir novas limitações

Question 3

Existem 6 tributos cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são:

Answer 3

• IE
• II
• IPI
• IOF
• CIDE-Combustíveis
• ICMS-Combustíveis

Question 4

C ou E

A CIDE-Combustíveis pode ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo que, por sua vez, pode reduzir, reestabelecer e aumentar as alíquotas.

Answer 4

Errado. Somente poderá reduzir e reestabelecer as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.

Question 5

Além das exceções relativas à alteração de alíquotas do IE, II, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis, quais as duas matérias tributárias que não obedecem ao princípio da legalidade?

Answer 5

1. Atualização monetária da base de cálculo do tributo
2. Alteração do prazo para recolhimento do tributo

Question 5

C ou E

O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF, mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.

Answer 5

Certo

Question 6

C ou E

A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes alíquotas, mas também pelo escalonamento da base de cálculo.

Answer 6

Certo

Question 7

C ou E

Segundo jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.

Answer 7

Certo

Question 8

C ou E

Fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características (por exemplo, idade mais elevada) por meio de incentivos fiscais

Answer 8

Errado. Não fere o princípio da isonomia

Question 9

O que é o princípio do não confisco? Ele é um conceito jurídico determinado?

Answer 9

A totalidade da carga tributária aplicada por um mesmo ente político não pode sobrecarregar o indivíduo, gerando um efeito confiscatório. É juridicamente indeterminado.

Question 10

C ou E

O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias (tanto moratórias como punitivas). No entanto, as multas não se confundem com tributos.

Answer 10

Certo

Question 11

O que é o princípio da anterioridade anual? Quais as duas situações em matéria tributária que são excessões a este princípio?

Answer 11

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Exceções:
1. Atualização monetária da base de cálculo do tributo
2. Alteração do prazo para recolhimento do tributo

Question 12

Como se dá a revogação de isenções em relação ao princípio da anterioridade?

Duas visões: STF e CTN

Answer 12

• STF: devem respeitar o princípios da anterioridade anual e nonagesimal
• CTN: entra em vigor no 1º dia do exercício seguinte, apenas para impostos sobre patrimônio e renda

Question 13

Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade anual?

Answer 13

1. Tributos Extrafiscais: II, IE, IPI, IOF
2. Situações Emergenciais
   - Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
   - Empréstimos compulsórios (somente guerra e calamidade)
3. Contibuições para Financiamento da Seguridade Social
4. ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis

Question 14

O que diz o princípio da anterioridade nonagesimal/noventena?

Answer 14

A cobrança de tributos deve ocorrer 90 dias após lei que os institua ou os majore.

São 90 dias e NÃO 3 meses!!!

Question 15

Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 15

1. Tributos Extrafiscais:
   - II, IE, IOF
2. Situações Emergenciais
   - Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
   - Empréstimos compulsórios (somente guerra e calamidade)
3. Imposto de Renda (IR)
4. Base de Cálculo do
   - IPTU
   - IPVA
5. Alíquota de referência do IBS

IPI não é exceção!

Question 16

C ou E

Medida provisória que implique instituição ou majoração de taxas só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 16

Errado. A MP deve versar sobre imposto

Question 17

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Quais impostos são exceções?

Answer 17

Impostos extrafiscais e IEG

Impostos extrafiscais: II, IE, IOF e IPI

Question 18

O que é o princípio da irretroatividade? Há exceções para ele?

Answer 18

É vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Não há exceções

Question 19

O que diz o princípio da liberdade de tráfego?

Answer 19

Veda aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Question 20

Classifique os princípios abaixo em relação à competência de tributação
a) Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
b) Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda
c) Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
d) Princípio da não discriminação
baseada na procedência ou
destino

União ou Estados, Municípios e DF

Answer 20

a) União
b) União
c) União
d) Estados, Municípios e DF

Question 21

C ou E

O princípio da uniformidade geográfica da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais. Contudo, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país.

Answer 21

Certo

Question 22

C ou E

O princípio da uniformidade da tributação da renda veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

Answer 22

Certo

Question 23

Defina isenção heterônoma. Quais as exceções ao princípio da vedação às isenções heterônomas?

Answer 23

Isenção heterônoma ocorre quando um ente político concede isenção sobre tributo instituído por outro ente político.
Exceções:
- ICMS sobre exportações
- ISS sobre exportações
- Tratados internacionais (GATT)

Question 24

C ou E

O princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino tem o intuito de proibir os entes federados criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços

Answer 24

Certo