Competência Flashcards
A CF cria tributos?
Não, apenas estabelece a competência tributária dos entes políticos
Doferencie competência tributária de competência para legislar sobre matéria tributária
- Competência tributária: capacidade de criar tributos
- Competência para legislar sobre matéria trinutária: regras sobre o exercício da competência tributária
C ou E
Embora a competência para legislar sobre direito tributário seja concorrente da União, Estados e DF, cabe àquela a definição das normas gerais. Em relação aos municípios, competem a eles apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Certo
A competência tributária é indelegável?
Em regra sim, exceto quanto às funções de:
1. arrecadação
2. fiscalização
3. execução de leis, atos, etc
Conceitue capacidade tributária ativa
Delegação da função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos, bem como as demais atribuições administrativas citadas no art. 7º do CTN.
A atribuição de capacidade tributária ativa é dada a pessoas de direito privado ou público?
Jurisprudência do STJ
Em regra, a pessoas de direito público. Mas há jurisprudência do STJ a favor de atribuição da capacidade ativa às entidades do Sistema S (direito privado)
Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista é constitucional?
Sim, desde que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
A arrecadação bancária de tributos se insere dentro do escopo da capacidade ativa?
Não. Pessoa jurídica de direito privado pode arrecadar os tributos, não se confundindo com a capacidade tributária.
Bancos, instituições de pagamento etc
C ou E
A competência tributária é imprescritível, isto é, a competência tributária pode ser exercida a qualquer tempo pelo ente que a detém
Certo
C ou E
A competência tributária é inalterável, embora os Municípios possam alterar sua competência tributária através de reformas nas respectivas Leis Orgânicas.
Errado. Apenas reforma à CF/88 torna possível alteração de competência tributária.
A competência tributária é facultativa e/ou irrenunciável?
É tanto facultativa (a exemplo do IGF) quanto irrenunciável
Defina competência privativa e especifique os principais casos
Contribuições especiais e COSIP
Diz respeito aos tributos cuja instituição pode ser feita unicamente por um ente específico. Em regra, versam sobre impostos
1. União:
- Extrafiscais: II, IE, IOF, IPI
- IR, ITR, IGF, IS
- empréstimos compulsórios
2. Estados e DF
- ITCMD, ICMS, IPVA
3. Municípios
- ISS, IPTU, IBI
4. Contribuição Especiais: Em regra, cabem à União, mas Estados, DF e Municípios podem instituir contribuições sociais para custeio dos regimes de previdência próprios de seus servidores públicos titulares de cargos efetivos)
5. COSIP: DF e Municípios
A competência comum diz respeito a quais tipos de tributos?
Taxas e contribuições de melhoria, isto é, tributos vinculados. Todos os entes podem instituí-la
Defina a competência cumulativa
Territórios federais e DF
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem, além dos impostos estaduais, os municipais
Defina a competência residual
União pode estabelecer novos impostos e contribuições para seguridade social, desde que:
1. sejam instituídos por LC
2. obedeçam ao critério da não cumulatividade
3. possuam fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos/contribuições já discriminados na CF
4. 20% da arrecadação será destinada aos Estados e DF
