Conceitos e Classificações Flashcards
Diferencie receitas públicas originárias e derivadas quanto a(o):
a) fonte
b) regime jurídico
c) existência de poder de império
d) tipo de vínculo
- Receitas Originárias
a) exploração do patrimônio do Estado
b) regime jurídico privado
c) não
d) contrato - Receitas Derivadas
a) oriunda do patrimônio do particular
b) regime jurídico público
c) sim
d) lei
Classifique as seguintes receitas como originárias ou derivadas
a) multas contratuais
b) preços públicos
c) tarifas
d) tributos
e) multas pecuniárias
f) reparações de guerra
- a) b) c) : originárias
- d) e) f): derivadas
Tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Nesse sentido, permite-se a dação em pagamento com bens móveis e imóveis?
Apenas com bens imóveis, mediante estabelecimento em lei. A dação em bens móveis fere o princípio da licitação.
Como ocorre a instituição de tributos e alteração de alíquotas?
- Instituição de tributos: mediante LO, LC ou MP, sem excessões
- Alteração de alíquotas: mediante LO, LC ou MP, com excessões
Explique o princípio do pecúnia non olet
tributo é prestação que não constitua sanção de ato ilícito
Admite-se a incidência tributária sobre o ato ilícito, quando este seja acidental à norma de tributação, isto é, quando estiver na periferia da regra de incidência. O que não se admite é que o ato ilícito seja o elemento essencial da norma tributária, sendo definido com o próprio fato gerador do tributo. Assim, por exemplo, permite-se tributar a renda auferida com o tráfico de drogas, mas não a própria atividade ilícita.
Quais são as espécies tributárias segundo a corrente pentapartida?
Quais deles são finalísticos?
- impostos
- taxas
- contribuições de melhoria
- empréstimos compulsórios (finalístico)
- contribuições especiais (finalístico)
O que é um tributo finalístico?
Aquele cuja destinação do produto da arrecadação é relevante para sua diferenciação dos demais tributos
Empréstimos compulsórios e Contribuições especiais
C ou E
O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador é uma forma de descobrir a natureza jurídica do tributo
cotejo = comparação
Certo
C ou E
A denominação e a destinação legal do produto da arrecadação de um tributo são relevantes para a qualificação deste.
Errado
Qual o fato gerador dos impostos? Eles são vinculados?
Um imposto tem fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. São relacionados à manifestação de riqueza e não são vinculados
C ou E
A CF/88 determina que todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei ordinária (LO)
Errado. Devem ser definidos em lei complementar (LC)
Quais os tributos cobrados por
a) Municípios e DF
b) Estados e DF
c) União
a) ISS, IPTU, ITBI
b) ITCMD, ICMS, IPVA
c) II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IS, IEG, I Residuais
O que é o princípio da não afetação/vinculação? Quais as excessões a este princípio?
O produto da arrecadação dos impostos não é vinculada. As excessões a este princípio são:
- repartição constitucional
- saúde, ensino e adm tributária
- operações de crédito por antecipação de receita
Qual o fato gerador das taxas? Elas são vinculadas?
Exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Sim, são vinculadas.
A competência para instituição de taxas é do tipo xxx
xxx: comum
Qual a definição de serviço específico e divisível?
- Específico: quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
- Divisível: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários
Julgue em constitucionais ou não as seguintes taxas
a) iluminação pública
b) coleta de lixo
c) custas judiciais
d) segurança pública
e) emolumentos dos serviços notariais e registrais
f) incêndio
g) limpeza pública
h) emissão de guia/carnê de pagamento de outros tributos
a) não
b) sim
c) sim
d) não
e) sim
f) não
g) não
h) não
C ou E
É constitucional taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.
Errado
C ou E
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Certo
Diferencie taxa de tarifa/preço público
- Taxa
- natureza tributária
- decorre de lei
- não há manifestação de vontade
- compulsória
- regime jurídico de direito público
- receita derivada - Preço Público
- não possui natureza tributária
- decorre de contrato
- há manifestação de vontade
- facultativa
- regime jurídico de diretio público ou privado
- receita originária
O Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto por concessionárias é cobrado via taxa ou tarifa?
Tarifa
Qual o fato gerador da contribuição de melhoria? Ela é vinculada?
O fato gerador é a valorização imobiliária, e não a obra em si. É um tributo vinculado.
C ou E
A contribuição de melhoria pode ser realizada apenas por Estados, Municípios e o DF.
Errada. A competência é comum
Todos os Entes podem instituí-la
Quais os limites total e individual da contribuição de melhoria?
- Total: valor total gasto com a obra
- Individual: valor correspondente à valorização que a obra gerou para cada particular
C ou E
Obras de pavimentação asfáltica não justificam a cobrança de taxas, mas, sim, de contribuições de melhoria, caso valorizem imóveis particulares.
Certo
Qual o fato gerador dos empréstimos compulsórios? Eles são vinculados?
O fato gerador foi deixado a critério do legislador. Eles são tributos de arrecadação vinculada, mas não são tributos vinculados (pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador).
Quais os pressupostos fáticos ou situações autorizadoras a instituição do empréstimo compulsório?
- calamidade pública, guerra ou sua iminência
- investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional
A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo é um pressuposto fático para instituir empréstimo compulsório?
Não
Empréstimos compulsórios devem ser instituídos por qual tipo de lei?
LC
Qual a competência para instituir as seguintes contribuições especiais?
a) Contribuições Sociais
b) CIDE
c) Contribuições de interesse das categorias profissionais
d) COSIP (iluminação pública)
a) União (exceto quando para instituir contribuição previdenciária estatutária, sendo competência de cada Ente)
b) União
c) União
d) DF e Municípios
De acordo com a CF/88, tanto as contribuições sociais quanto as CIDEs deverão ter quais características?
- Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação
- Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
- Poderão ter alíquotas ad valorem ou específica
Além das contribuições para custeio da seguridade social já previstas na CF/88, a União pode criar outras, denominadas contribuições residuais. Sobre elas, responda:
a) são instituídas por LO ou LC?
b) são cumulativas ou não?
c) podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições existentes?
a) LC
b) não cumulativas
c) não
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública:
a) Quais Entes podem instituí-la?
b) A cobrança desse tributo pode ser feita na fatura do consumo de energia?
c) A arrecadação do tributo é vinculada ao custeio desse serviço?
a) Municípios e DF
b) Sim
c) Sim
C ou E
As contribuições para o FGTS se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis
Errado. O CTN não se aplica às contribuições para o FGTS
As contribuições sindicais possuem natureza tributária?
Não
Classifique os tributos quanto à hipótese de incidência/fato gerador
- Tributos vinculados: taxas e contribuições de melhoria
- Tributos não vinculados: impostos
Classifique os tributos em relação ao destino da arrecadação
- Tributos com arrecadação vinculada:
- empréstimos compulsórios
- contribuições sociais para seguridade social
- CIDE-combustível
- taxas judiciárias - Tributos com arrecadação não vinculada:
- impostos (salvo excessões)
- taxas (salvo excessões)
Classifique os tributos em relação à finalidade
- Tributo fiscal: finalidade arrecadatória
- Tributo extrafiscal: finalidade interventiva
- Tributo parafiscal: tributos são parafiscais quando a lei que os criou nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados. Ex: contribuições devida aos conselhos de fiscalização profissional, como o CRC e CRM.
Classifique os tributos em relação à transferência do encargo a terceiros
- Tributo direto: a pessoa obrigada ao recolhimento é a que sofre o ônus do tributo. Ex: IR
- Tributo indireto: embora determinada pessoa seja definida em lei como obrigada ao recolhimento do tributo (contribuinte de direito), o ônus do tributo é transferido a terceiros
(contribuinte de fato). Ex.: ICMS, IPI
Classifique os tributos quanto à variação das alíquotas
- Fixo/Lump-Sum: não causa distorções de eficiência
- Proporcional: alíquota fixa
- Regressivo: alíquota reduz conforme base de cálculo aumenta
- Progressivo: alíquota aumenta conforme base de cálculo aumenta
Quais impostos são instituídos por LC?
- IGF
- Empréstimos Compulsórios (EC)
- Impostos e Contribuições Residuais
