Licitações e Contratos Administrativos

Question 1

• O regime de licitações fundamenta-se no princípo da indisponibilidade do interesse público, privilegiando ainda a impessoalidade e a isonomia, ao buscar a melhor proposta para a Administração ao contratar um bem ou serviço.

Answer 1

• O regime de licitações fundamenta-se no** princípo da indisponibilidade do interesse público**, privilegiando ainda a impessoalidade e a isonomia, ao buscar a melhor proposta para a Administração ao contratar um bem ou serviço.

Question 2

A cmpetência para legislar sobre licitações e contratos é da União, tratando de normas gerais.

Answer 2

Correto !!!

• A competência para legislar sobre licitações e contratos é da União (art. 22, XXVII da
  CF). É inconstitucional norma estadual ou municipal que trata de regras gerais de
  licitações, ampliando ou restringindo o regime licitatório estipulado na Lei Federal.

Question 3

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e
da Lei das Estatais, foram mantidos na nova lei de licitações 14.133/21.

Answer 3

INCORRETA !!!

Esses dois modelos forma incorporados pela nova lei .

• A nova Lei incorporou as novidades do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e
  da Lei das Estatais.

Question 4

Pode-se utilizar da Lei antiga (8.666/93) e da Lei nova 14.133/21para formar um melhor acordo na Licitação do Estado.

Answer 4

incorreta !!!

• Ficou vedada a combinação entre o regime novo e o regime antigo, ou seja, proibiu
  mescla das diferentes Lei de Licitações.

Question 5

• É possível um cenário de ultratividade da Lei 8.666/93

Answer 5

• É possível um cenário de ultratividade da Lei 8.666/93: terá aplicação mesmo depois
  de 1º de abril de 2023 nos procedimentos em que já havia edital publicado e a Administração Pública utilizou o regime antigo.

Question 6

É cabível no CPC geração de prioridade no trâmite de processos sobre normas gerais de licitação e contratação perante a lei antiga L. 8.666/93.

Answer 6

**SIM !!!

Foi inserido no CPC !!!**

• Inseriu no CPC o inciso IV do art. 1.048, que dá prioridade no trâmite dos processos nos quais se discutam as normas gerais de licitação e contratação (inclusive no caso de a licitação ou contratação ter sido feita na égide da Lei 8.666/93).

Question 7

Sobre o âmbito de aplicação ou não da Lei 14.133/21

Sobre os entes administrativos, em quais não se aplica ?

Answer 7

NÃO SE APLICA - Lei 14.133/21:

• empresas públicas
• sociedades de economia mista
  OBS: são regidas pela Lei 13.303/16
  (Lei das Estatais)
• Porem tem uma RESSALVA!
• Ressalva: são aplicáveis as
  disposições penais e e o pregão
• não se aplica também a contratos que tenham por objeto* (operação de crédito e gestão de dívida pública)*.

Para todos os demais entes são aplicados a referida lei. !!!!

*Ficou mais fácil elencar em quais não se aplica, assim todo o restante caberá a referida lei.

Question 8

A referida Lei 14.133/21 possui diversos princípios explícitos elencados ba Lei ou em outros dispositivos, para separar dos demais:

Cite somente os princípios IMPLÍCITOS da Lei. (3)

Answer 8

Princípios Implícitos: ** FSA**

• Formalidade,
• Sigilo das propostas e
• Adjudicação compulsória ao vencedor

*Preferi elencar apenas os implícitos pois são apenas 3, assim, todos os demais serão explícitos. Mais fácil de gravar.

Question 9

Um dos instrumentos mais importantes na Lei de licitações que concretiza o princípio do planejamento é o (PCA). O PCA é obrigatório.

Answer 9

- Plano de contratação anual
- é facultativo

Um dos instrumentos mais importantes na Lei de licitações que concretiza o princípio do planejamento é o** Plano de Contratação Anual** (PCA). O PCA é facultativo, mas altamente recomendável.

Question 10

Para evitar fraudes e vícios a Administração deve designar um único grupo de servidorres para trabalhar em todas as fases da licitação.

Answer 10

**incorreta !!!!

Ao contrário !!!**

*A Administração não pode designar um único grupo de
servidores para trabalhar em todas as fases da licitação.** As funções da licitação devem ser divididas, para evitar fraudes e vícios**.

Question 11

É possível dizer que existe tipos penais no CP sobre a necessidade de haver competitividade na Licitação.

Answer 11

correta !!!!

• Competitividade é muito importante para as licitações. Há, inclusive, tipos penais que visam protegê-la (art. 337-F e 337-K do CP).

**1-
Frustração do caráter competitivo de licitação ** (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

**2-
Afastamento de licitante ** (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Question 12

Onde se encontram os delitos licitatórios.

Answer 12

CP

Note que agora não há mais delitos licitatórios na legislação esparsa,** já que migraram para o Código Penal**.

Question 13

Quais são os pressupostos da Licitação: (3) JLF

Answer 13

* Pressupostos da licitação:

Jurídico / Lògico / Fático

Jurídico:
deve ser um meio para se
chegar ao interesse público.

Lógico:
pluralidade de ofertantes e
de objetos.

Fáticos
pluralidade de interessados
na licitação

Question 14

*** Agentes públicos que participarão das licitações: **

• Cabe à qualquer autoridade do
  órgão indicá-los.
• Devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou fundacionais. - - Não pode, os comissionados participar.
• Outrossim, podem ser conjugês ou companheiro de licitantes.
• Deve ser observado o princípio ====

Answer 14

*** Agentes públicos que participarão das licitações: **

• Cabe à autoridade máxima do
  órgão indicá-los.
• Devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos.
• Subsidiariamente, os comissionados podem participar.
• Além disso, devem ter
  atribuições ligadas a licitações e contratos e possuam formação nessa área ou qualificação atestada.
• Outrossim, não podem ser conjugês ou companheiro de licitantes.
• Deve ser observado o princípio da segregação das funções.

Question 15

• Os atos praticados no processo licitatório são públicos. A publicidade, porém, será diferida no que se refere ao conteúdo das propostas, até a abertura, e ao orçamento
  da Administração.

Trata-se do princípio do sigilo das propostas. O orçamento sigiloso pode dar muitas vantagens à Administração. É um mecanismo de eficiência para garantir uma proposta mais vantajosa.

**Porem ! ** o sigilo não deve ser aplicado se o critério de julgamento for o de ==========

Answer 15

maior desconto

O sigilo** não deve ser aplicado** se o critério de julgamento for o de
maior desconto, porque este se baseia no orçamento. Além disso, os órgãos de controle, terão acesso ao orçamento, ainda que sigiloso.

Question 16

Quais são as fases do processo licitatório: (8)

PDA-JH-RAH

Answer 16

Quais são as fases do processo licitatório: (8)

PDA-JH-RAH

1 - Preparatória (inovação)
2 - Divulgação do Edital
3 - Apresenta as propostas e lances (quando for o caso)
4 - Julgamento
5 - Habilitação (na antiga Lei ocorria antes do Julgamento, agora a regra mudou porém o licitante pode inverter caso queira)
6 - Recursal (atualmente é fase ÚNICA recursal)
7 - Adjudicação
8 - Homologação

Question 17

• As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma =======

Answer 17

eletrônica - é a regra !!!

• As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica (é a regra),
  admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública
  ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Question 18

• A Administração poderá convocar,audiência pública com antecedência mínima de == dias úteis.

Answer 18

• A adm PODERÁ convocar !
• antecedência de 8 dias úteis !
• Essa audiência pública na NOVA lei passou a ser FACULTATIVA, na antiga lei era obrigatória.

Complemento:

• A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis,
  audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que
  pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de
  estudo técnico preliminar (a audiência é realizada depois do ETP) e elementos do edital
  de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
  Na Lei antigam, para as licitações de grande vulto, a audiência pública era obrigatória.
  Agora é sempre facultativa.

Question 19

Qual nome se dá ao* tratamento
diferenciado* conferido a certos bens e serviços para que tenham caráter competitivo. Por
exemplo, a produtos e serviços nacionais, para promover
o desenvolvimento interno em detrimento de bens estrangeiros.
Envolvem, bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. Além disso, pode ser estendida a bens e serviços oriundos de Estados Partes do Mercosul, desde que haja reciprocidade com o Brasil.

Answer 19

**MARGEM DE PREFERÊNCIA !!!

COMPLEMENTO:**

*Margem de preferência (contempla o princípio da igualdade): é um tratamento
diferenciado conferido a certos bens e serviços para que tenham caráter competitivo. Por
exemplo, é dada margem de preferência a produtos e serviços nacionais, para promover
o** desenvolvimento interno em detrimento de bens estrangeiros.** A Lei 14.133/21 trouxe
como novidade a margem de preferência **para bens reciclados, recicláveis ou
biodegradáveis. **Além disso, a margem pode ser estendida a bens e serviços oriundos
de Estados Partes do Mercosul, desde que haja reciprocidade com o Brasil.

Question 20

Tipos de licitação

São usados - critérios de julgamento da licitação

a) Menor preço: obrigatório para o ======.
b) =========: agora tem previsão expressa. Antes, não tinha. Antes, era sinônimo
do menor preço, chamados em conjunto de “menor dispêndio”. Obrigatório para o
pregão.
c) Melhor técnica ou conteúdo artístico: aplicável ao =============.
d) Técnica e preço: estudo técnico preliminar. Primeiro, tem-se a avaliação da técnica.
Depois, a avaliação do preço.
e) Maior lance: agora, maior lance só pode ser feito no =====.
f) Maior retorno econômico: é a grande novidade. Utilizado exclusivamente quando o objetivo for ==========

Answer 20

Tipos de licitação

São usados - critérios de julgamento da licitação

a) Menor preço: obrigatório para o pregão.
b) Maior desconto: agora tem previsão expressa. Antes, não tinha. Antes, era sinônimo do menor preço, chamados em conjunto de “menor dispêndio”. Obrigatório para o pregão.
c) Melhor técnica ou conteúdo artístico: aplicável ao concurso ou concorrência.
d) Técnica e preço: estudo técnico preliminar. Primeiro, tem-se a avaliação da técnica. Depois, a avaliação do preço.
e) Maior lance: agora, maior lance só pode ser feito no leilão.
f) Maior retorno econômico: é a grande novidade. Utilizado exclusivamente quando o objetivo for a celebração de contratos de eficiência, que é um contrato de prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimentos, cujo objetivo é promover uma economia para a Administração

Question 21

Modalidades de licitação

São usados para a estrutura procedimental da licitação.

Quais são as Modalidades de acordo com a nova Lei de Licitações: (5)

Answer 21

Modalidades de licitação

São usados para a estrutura procedimental da licitação.

Quais são as Modalidades de acordo com a nova Lei de Licitações: (5)

CC-LPD

• Concorrência
• Concurso
• Leilão
• Pregão
• Diálogo competitivo

Question 22

Referente a escolha da Modalidade de Licitação (CC-LPD), dependerá do valor ou do objeto a ser contratado. ?

Answer 22

Se vincula exclusivamente ao objeto a ser contratado.

Complemento:

** A escolha da modalidade da licitação não depende mais do valor da contratação.
Vincula-se exclusivamente ao objeto a ser contratado.

Question 23

• A modalidade (pregão) é utilizada para contratação de ?
• Pode-se utilizar o pregão para engenharia ?
• Para o pregão, quais serão os critérios de julgamento ?

Answer 23

• A modalidade (pregão) é utilizada para contratação de ?
  BENS E SERVIÇOS (COMUNS)
• Pode-se utilizar o pregão para engenharia ?
  PODE ! - Porém deve ser apenas para serviços comuns !
  *Caso seja serviço especial - serviço técnico especializado, intelectual , etc então não poderá, deve-se utilizar da concorrência.
  LEMBRE-SE ! - Bem ou serviço especial, é tudo aquilo que NÃO É COMUM.
• Para o pregão, quais serão os critérios de julgamento ?
  *Menor preço
  Maior desconto

Question 24

• A concorrência é:
  a) obrigatória: =========
  b) ========= : para serviços comuns de engenharia (ao lado do pregão).
  c) proibida: ===========
• Na concorrência, cabem todos os critérios de julgamento, exceto ====

Answer 24

• A concorrência é:

*a) obrigatória: para bens e serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia.
b) facultativa: para serviços comuns de engenharia (ao lado do pregão).
c) proibida: para bens e serviços comuns.
* Na concorrência, cabem todos os critérios de julgamento, exceto o de maior lance, porque este é o critério do leilão.

Question 25

• A modalidade de licitação concurso é realizado para ======
• Qual seu critério de julgamento ?

Answer 25

• A modalidade de licitação concurso é realizado para** trabalhos técnicos, artísticos e científicos**.
• Qual seu critério de julgamento ?
  *Melhor Técnica ou Melhor conteúdo artístico.

Question 26

Qual a modalidade utilizada pela Administração para efetuar qualquer venda e o critério a ser usado. ?

Answer 26

Qual a modalidade utilizada pela Administração para efetuar qualquer venda e o critério a ser usado. ?

A modalidade para venda será o LEILÃO.
O critério será o Maior Lance.

Complemento:
*O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado
o pagamento pelo licitante vencedor.

Question 27

Complete as lacunas sobre a Modalidade de Licitação - Diálogo competitivo.

• foi incorporada pelo Direito =====
• pode ser aplicado para contratação (5)

Answer 27

Complete as lacunas sobre a Modalidade de Licitação - Diálogo competitivo.

• foi incorporada pelo Direito EUROPEU
• pode ser aplicado para contratação (5)
  1) OBRAS
  2) SERVIÇOS
  3) COMPRAS
  4) CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
  5) PPP’s

Question 28

Contratação direta:

1 - Licitação dispensável:

• O ato é =====
• O rol é =====

2 - Licitação dispensada:

• O ato é =====
• O rol é =====

3 - Licitação inexigível:

• O ato é =====
• O rol é =====

Answer 28

Contratação direta:

1 - Licitação dispensável:

• O ato é discricionário
• O rol é taxativo

2 - Licitação dispensada:

• O ato é vinculada = vinculado
• O rol é taxativo

3 - Licitação inexigível:

• impossibilidade de competição
• O rol é exemplificativo

Complemento do professor:

1 - Contratação direta
: licitação dispensável
Em razão do valor

-Valores **inferiores a R$ 114.416 **,65: obras e serviços de engenharia ou
serviços de manutenção de veículos automotores

-Valores inferiores a R$ 57.208,33: compras e outros serviços

-Dobro
:Consórcio público
Autarquia qualificada como agência executiva
Fundação pública qualificada como agência executiva

2 - Contratação direta
: licitação dispensável
Emergência ou calamidade pública

Urgência de atendimento de situação que possa causar (art. 75, VIII):
Prejuízo ou comprometer
a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Question 29

A hipótese de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, ocorre a necessidade de licitação.?

Answer 29

NÃO !!!
É INEXIGÍVEL !!! a licitação.

Cabe a prifissionais de notória especialização, *não necessitando de licitação.

Porém, é vedado a inexigibilidade em caso de serviços de publicidade e divulgação. Este deve ser dotado de licitação.

Question 30

Casos de credenciamento, aqueles onde a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Necessitam de licitação ?

Answer 30

Casos de Credenciamento - inexigível a licitação.

Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Complemento:

• não é possível estabelecer ordem de classificação entre os credenciados.

** Não é possível estabelecer ordem de classificação/concorrência entre os
credenciados. São exemplos de critérios válidos: escolha do terceiro que irá utilizar o
serviço (autoescola e médicos), rodízio, sorteio, opções de voo (para passagens aéreas).
(STJ, REsp 1747636).

Question 31

Situações onde a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha.
Requer ou não a licitação ?

Answer 31

**INEXIGÍVEL !!!!

ANTES ERA DISPENSÁVEL.**

Complemento:

** Figura como outra hipótese de licitação inexigível a aquisição ou locação de
imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha. Antes era hipótese de licitação dispensável. **Agora, tornou-se inexigível. **

Question 32

=====???
Procedimento anterior à elaboração do edital. Feita quando a Administração precisa
avaliar a habilitação antes da licitação, por conta das peculiaridades do tipo de licitação.
Incide sobre pessoas e bens que podem atender às exigências da Administração.

Answer 32

Pré-Qualificação

Question 33

Qual nome se dá ao PMI ?

Procedimento muito importante para a Administração, já usado bastante para as
concessões de serviços públicos e PPP’s. Agora, o legislador traz o PMI para as contratações em geral. É diferente do diálogo competivo. Envolve estudos, propostas, investigações e levantamentos de projetos de soluções inovadoras.
Só que ele acontece antes da licitação, para que seja realizada licitação posterior.
Difere do Diálogo Competitivo porque o PMI é realizado antes da abertura de licitação,
enquanto no Diálogo há a licitação. Outra diferença é que no PMI o particular é ressarcido pelo licitante vencedor pelos estudos e pesquisas realizados

Answer 33

Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI

Question 34

Qual nome se dá - SRP

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação
nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à
prestação de serviços (serviços de engenharia tem regras específicas - art. 40), a obras
e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
O objetivo é formar uma ata com registro de preços e, por meio desse registro, a
Administração possa realizar contratações sequenciais. A Lei deixa clara a
possibilidade de fazer o SRP por meio de contratação direta.
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano e poderá ser
prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Answer 34

Sistema de Registro de Preços - SRP

Question 35

Contratos Administrativos
* São regulados pelo direito público e a eles são aplicados supletivamente os
princípios ======== e as disposições de =======.

Answer 35

Contratos Administrativos

• *É regido pelo direito público e supletivamente pelos pcp da teoria geral dos contratos e tb pelo direito privado.

Complemento:

• São regulados pelo direito público e a eles são aplicados** supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.**

Question 36

Quais são as características referente ao contrato administrativo ?

C-B-O-F-P-A

Answer 36

CARACTERÍSTICAS DOS contratos administrativos:

• Características:
  a) consensuais: aperfeiçoa-se com manifestação de vontade;
  b) bilaterais: ambas as partes assumem obrigações;
  c) onerosos: prestações são avaliáveis economicamente;
  d) formais: em regra, assumem a forma escrita;
  e) personalíssimos: as partes não podem ser alteradas sem o consentimento da
  Administração Pública;
  f) de adesão: a Administração Pública detém o monopólio do contrato e define a estrutura
  das cláusulas.

Question 37

Sobre contratos admnistrativos:

• O prazo para convocação do licitante vencedor pode ser prorrogado =======.

Answer 37

Sobre contratos admnistrativos:

• O prazo para convocação do licitante vencedor pode ser prorrogado 1 vez, por
  igual período.

Question 38

• A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
  indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) === dias úteis, para licitação;
b) === dias úteis, para contratações diretas

Answer 38

• A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
  indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

a) 20 dias úteis, para licitação;
b) 10 dias úteis, para contratações diretas

Question 39

Cabe contrato verbal com a adm pública, mesmo que pequenas compras ?

Answer 39

• O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de
  *pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Question 40

Sobre contratos administrativos.

Qual o nome se dá ao conceito abaixo:

=====
se baseia na cláusula rebus sic standibus (enquanto as coisas estão assim), implícita
em todos os contratos de prestação sucessiva.

Answer 40

Teoria da Imprevisão
se baseia na cláusula rebus sic standibus (enquanto as coisas estão assim), implícita
em todos os contratos de prestação sucessiva.

Question 41

• A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem
  alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a
  ordem pública administrativa.

Answer 41

positivo !!!!
* A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem
alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a
ordem pública administrativa. (STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2779). 💡2022

Question 42

• Não se pode concluir pela abusividade ou ilegalidade da cláusula contratual que prevê
  a renúncia do direito aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte
  contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta sua concordância e procede ao
  patrocínio das causas de seu cliente mediante a remuneração acertada no contrato.

Answer 42

positivo / correto !!!

• Não se pode concluir pela abusividade ou ilegalidade da cláusula contratual que prevê
  a renúncia do direito aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte
  contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta sua concordância e procede ao
  patrocínio das causas de seu cliente mediante a remuneração acertada no contrato. (STJ.
  AREsp 1825800). 💡2022

Question 43

*** Duração dos contratos: **

deve observar a disponibilidade de créditos orçamentários
e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro. A
Administração pode celebrar contratos com prazo de até === anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. Esses contratos podem ser prorrogados
sucessivamente, respeitada, porém, a vigência máxima decenal.

Answer 43

• Duração dos contratos:

deve observar a disponibilidade de créditos orçamentários
e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro. A
Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. Esses contratos podem ser prorrogados
sucessivamente, respeitada, porém, a vigência máxima decenal.

Question 44

• A Administração pode estabelecer a vigência por prazo ======= nos
  contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio,
  desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 44

• A Administração pode estabelecer a vigência por** prazo indeterminado** nos
  contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio,
  desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Question 45

• Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de
  vigência será ======== quando seu objeto não for concluído no
  período firmado no contrato.

Answer 45

• Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de
  vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no
  período firmado no contrato.

Question 46

• O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de
  tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ==== anos.

Answer 46

• O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de
  tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

Question 47

Sobre o contrato.

Normalmente o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e previdênciários na execução do contrato. Pode a administração pública responder em caso de inadimplência do contratado ?

Answer 47

sim !!!!
Existe exceção.

Complemento:

• O contratado é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
  e comerciais da execução do contrato. Eventual inadimplência não deve onerar a Administração ou os usuários do serviço. Exclusivamente nas contratações de serviços
  contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração
  responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos
  encargos trabalhistas se comprovada *falha na fiscalização do cumprimento das
  obrigações do contratado.

Question 48

Na execução do contrato, o contratado pode subcontratar parte da obra. ?

Answer 48

SIM !!!!
mas a adm pública pode limitar e ou restringir.

Complemento:

• Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
  o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. Regulamento ou edital de licitação
  poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Question 49

• Hipóteses em que o contratado tem direito à extinção do contrato:

a) supressão, pela Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do** valor inicial do contrato além do limite permitido**;

b) suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a === meses;

c) repetidas suspensões que totalizam === dias úteis;

d) atraso superior a === meses dos pagamentos
devidos pela Administração;

e) não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, locais ou objeto para a execução de obra, serviço ou fornecimento.

Answer 49

• Hipóteses em que o contratado tem direito à extinção do contrato:

a) supressão, pela Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do** valor inicial do contrato além do limite permitido**;

b) suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses;

c) repetidas suspensões que totalizam 90 dias úteis;

d) atraso superior a 2 meses dos pagamentos
devidos pela Administração;

e) não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, locais ou objeto para a execução de obra, serviço ou fornecimento.

Question 50

• Formas de extinção do contrato:

(3)

Answer 50

• Formas de extinção do contrato:

( unilateral - acordo entre as partes - judicial )

a) ato unilateral da Administração;
b) por acordo
entre as partes, desde que haja interesse da Administração;
c) determinada judicialmente
ou por decisão arbitral.

Question 51

Em caso de ausência de licitação em um contrato, deve a administração pública realizar o pagamento pelos serviços prestados. ?

Answer 51

sim !!!!

Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de
prévia licitação,** é devido o pagamento pelos serviços prestados,** desde que
comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ. REsp
2.045.450). 💡 2023

Question 52

Quais são as sanções aplicáveis para infrações administrativas:

(4)

Answer 52

Quais são as sanções aplicáveis para infrações administrativas:

• Advertência
• Multa
• Impedimento de licitar / contratar
• Declaração de inidoneidade.

Question 53

• Sanções aplicáveis para infrações administrativas:

a) advertência (somente
aplicada à infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, sem prejuízo da
aplicação de sanções mais graves, se necessário);

b) multa (mínimo de=== e máximo
de=== do valor do contrato);

c) impedimento de licitar e contratar (pelo prazo máximo
de === anos);

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (prazo mínimo de ===
anos e máximo de === anos).

Answer 53

• Sanções aplicáveis para infrações administrativas:

a) advertência (somente
aplicada à infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, sem prejuízo da
aplicação de sanções mais graves, se necessário);

b) multa (mínimo de 0,5% e máximo
de 30% do valor do contrato);

c) impedimento de licitar e contratar (pelo prazo máximo
de 3 anos);

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (prazo mínimo de 3
anos e máximo de 6 anos).

Question 54

• A aplicação das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade para licitar ou
  contratar exige a** instauração de processo de responsabilização**, conduzido por comissão composta de======, que avaliará fatos e
  circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de === dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa escrita e especificar provas que
  pretenda produzir. 🎯 2022

Answer 54

• A aplicação das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade para licitar ou
  contratar exige a** instauração de processo de responsabilização**, conduzido por comissão composta de 02 ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
  circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 dias
  úteis, contados da intimação, apresentar defesa escrita e especificar provas que
  pretenda produzir. 🎯 2022

Question 55

Pode ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica em caso de dissimulação da prática de atos ilícitos previstos nesta lei. ?

Answer 55

**SIM !!!!
Inclusive responderão os administradores e sócios. **

Complemento:

Desconsideração da pessoa jurídica: a personalidade jurídica poderá ser
desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica
serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a
pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou
controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 🎯 2022

Question 56

É devida ou indevida :

====== a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia
prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Answer 56

É indevida :

====== a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia
prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não se
desnatura, permanecendo, portanto, afetado à destinação pública. Por esse motivo,
mostra-se ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado por entidade estatal, cuja configuração jurídica seja adversa à lucratividade, ou seja, esteja fora do regime
concorrencial. (STJ, REsp 1817302). 💡 2022

Question 57

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Esta lei estabelece as entidades que a administração pública realiza a licitação e contratação, dentre todas as entidades, quais as que não são abrangidas por esta lei, ou seja, quais entidades a administração pública não realizará licitações e ou contratações. ?

Answer 57

A adm pública - não realizará licitação ou contratação com : (EP e SEM)

• Empresas Públicas e
• Sociedades de economia mista

Complemento:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito
Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de
função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior
obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na
forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Question 58

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 3º Subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de =====, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia
relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Answer 58

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia
relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Question 59

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
===== para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Answer 59

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

Question 60

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

1 - (P-D-A-J-H-R-H)
2 - A fase — poderá anteceder qual fase, se previsto no edital.
3 - As licitações seão realizadas preferencialmente de qual forma —

Answer 60

**Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V (habilitação) do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com
explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV (apresentação e julgamento)
do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a
utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Question 61

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Pode ou não pode, o edital exigir percentual mínimo de mão de obra específica para execução do objeto de contratação, por mulheres vítimas de violência e ou egressos do sistema prisional.

Verifique o texto e localize o erro .

Answer 61

o texto está correto !!!

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da
mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Question 62

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

De acordo com a Lei 14.133:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Answer 62

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1 - aquisição de materiais etc , exclisivos;
2 - contratação de profissional do setor artísitico consagrado;
3 - contratação de serviço técnico intectual especializado.

Complemento:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

VEDADA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ou seja, deve ter a licitação para os casos de:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do
meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste
inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.

Question 63

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

• No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar.

Answer 63

sim !!!!

• No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público** tem o dever de indenizar**,
  desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda
  que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. (STJ.
  REsp 2.045.450). 2023

Question 64

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

• A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para
  habilitação técnica em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
  (ANEEL), para contratação de potência elétrica e de energia associada não é ilegal.

Answer 64

POSITIVO !!!

não é ilegal !!!

ou seja,

É legal !!!

Complemento:

• A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para
  habilitação técnica em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
  (ANEEL), para contratação de potência elétrica e de energia associada não é ilegal. (STJ.
  MS 28.123). 2022

Question 65

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

Anatel pode utilizar poder de polícia para fiscalizar atividades de radiofusão.

Answer 65

SIM !!!

• É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de
  radiodifusão (STF. Plenário. ADI 4039) 2022

Question 66

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

O regime de licitação e contratação da Lei 8.666/93 é inaplicável a qual ente da administração pública que explora atividade econômica própria de empresa privada.

Answer 66

S.E.M

• O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93** é inaplicável às sociedades de economia mista **que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado. Não é possível conciliar o regime previsto
  na Lei nº 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam. (STF. Plenário. RE 441280)
  2021.

Question 67

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

É possível que norma Estadual estabeleça prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais.

Answer 67

**Não pode !!! **
*
* * Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que
estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de
disposições legais. (STF. Plenário. ADI 4728). 2021.

Question 68

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

Afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
entre outras alterações, no que se refere aos crimes, revogou os crimes previstos na Lei
n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e
contratos administrativos . ?

Answer 68

**SIM !!
É correto !!!

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
entre outras alterações, no que se refere aos crimes, revogou os crimes previstos na Lei
n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e
contratos administrativos 2022

Question 69

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

• Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas
  praticadas em licitações e contratações públicas, para a reabilitação de pessoa jurídica
  punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame
  será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de ======

Answer 69

Será necessário a implantação ou aperfeiçoamento de:

programa de integridade !!!

Complemento:

• Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas
  praticadas em licitações e contratações públicas, para a reabilitação de pessoa jurídica
  punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame
  será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
  responsável. 2022

Question 70

Sobre a Lei de Licitações Lei 14.133/2021:

Complemente as lacunas:

Jurisprudência:

Empresa pública que realize licitação , pode esar sujeita a controle pelo Tribunal de Contas.

Answer 70

sim !!!!

Desde que o Tribunal de contas ** não realize interferência** na gestão da empresa.

Veja caso abaixo:

Complemento:

• Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de
  escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de
  trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que
  permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários
  em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal
  de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na
  situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei n° 13.303/16,
  é correto afirmar que a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao
  controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na
  gestão da empresa 2022.