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C - Direito Administrativo > Intervenção do Estado na propriedade > Flashcards

Intervenção do Estado na propriedade Flashcards

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C - Direito Administrativo (15 decks)

Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública

Organização Administrativa

Poderes da Administração Pública

Agentes Públicos e a Lei 8.112/90

Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção

Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Atos Administrativos

Serviços Públicos

Responsabilidade Civil do Estado

Controle Administrativo, Judicial e Legislativo da Administração Pública

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Intervenção do Estado na propriedade

Marco civil da Internet - Lei 12.965/14

Lei de Acesso a Informação - LAI - Lei 15.527/11

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