Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública Flashcards

Question

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 3 1 - O acesso a informações sensíveis, que englobam aspectos como honra, vida privada, intimidade e imagem, fica restrito por =====, porém, há casos específicos, destacados pelo art. 31, §§3º e 4º, nos quais o acesso pode ser permitido, seja por consentimento expresso ou previsão legal, especialmente em situações que envolvam investigação de irregularidades ou recuperação de eventos históricos significativos.

Answer 1

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 3 1 - O acesso a informações sensíveis, que englobam aspectos como honra, vida privada, intimidade e imagem, fica restrito por **um século**, **porém**, há casos específicos, destacados pelo art. 31, §§3º e 4º, nos quais o acesso** pode ser permitido**, seja por consentimento expresso ou previsão legal, especialmente em situações que envolvam investigação de irregularidades ou recuperação de eventos históricos significativos.

Answer 2

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) Sobre a competência para classificar as informações, além das elencadas quais faltam ? Informações ( Ultrasecreto / Secreto / Reservado ) **Cabe para todos:** - Presidente - Vice - Presidente - Ministros de Estado - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares A + : Ultrasecreto = só os acima Secreto = **+** titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista Reservado = **+** titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista - autoridades com funções de direção, comando ou chefia

Answer 3

Controle Finalístico X Hierárquico Analise as informações se estão certas ou erradas: 1 - O **Poder Hierárquico**, sob a ótica de* coordenação e subordinação* de atividades, é um poder **exclusivo** da função administrativa, **não** se admitindo a sua incidência no âmbito legislativo ou jurisdicional. Ou seja, **só** existe poder hierárquico dentro dos Poderes Judiciário e Legislativo **na parte administrativa** dos órgãos.. A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes. 2 - Ele é também chamado de - SUPERVISÃO MINISTERIAL - é o controle administrativo da Adm Direta exercido sobre os entes integrantes da administração pública indireta em relação ao Ministério que esteja vinculado. **Complemento. ATENÇÃO!** A **supervisão ministerial** é um meio de **controle administrativo** exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que **esta *vinculação* não reflete subordinação hierárquica**, dada à autonomia e independência das entidades da Administração Pública indireta. **Trata-se de controle finalístico**, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta. 3 - Entre os dois temas acima, qual possui vinculação e qual possui subordinação e hierarquia ? - **Vinculação** p/ = Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial - **Subordinação e Hierarquia** p/ = Poder Hierarquico - nos *órgãos* do Poder Executivo que estão subordinados.

Answer 4

Classifique a assertiva: **INCORRETA**, visto que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal **abrange também a situação de ajuste mediante designações recíprocas.** “a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, **compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF**”. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, **aí não estando compreendido** o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

Answer 5

correta !!! **CORRETA**, devendo ser a assertiva assinalada. **O Supremo Tribunal Federal entende, realmente, que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo** (ADI 5.358, rel. Roberto Barroso, j. 30-11-2020, P, DJE de 15-12-2020). Segundo o STF,** tal critério violaria os princípios da impessoalidade e da isonomia**, se revelando ilegítimo, já que não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, favorecendo o servidor de determinado ente federativo em detrimento de outros servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional, e ademais desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.

Answer 6

ACC - Antifundacionismo - Contextualismo - Consequêncialismo Complemento: - Pragmatismo um método e não uma teoria autônoma. - Esse método estaria amparado por um tripé: ACC. - **Marcado** pela predominância da prática, pela aceitação da mudança permanente, pela noção de investigação constante, em nítida aproximação com o modelo científico. Revelando-se como um filtro muito alinhado ao escopo de pacificação de conflitos. ANTIFUNDACIONALISMO - **Rejeita crenças e subjetivismos** / qualquer filosofia que rejeita uma abordagem fundacionalista. Aquele que não acredita que haja alguma crença ou princípio fundamental que seja o fundamento básico ou fundamento da investigação e do conhecimento. CONTEXTUALISMO - **Apropria-se das *circunstâncias* e *contextos* para sua justificação** CONSEQUENCIALISMO - **Atitudes intencionais ou não intencionais** enquadram-se na responsabilidade do ser. Importante: Agenda 2030: [...] Para tal,** os julgadores devem proferir suas decisões conscientes do contexto em que se dão, bem como das consequências sociais e dos reflexos que causarão, seja na seara criminal, cível, empresarial, constitucional ou administrativa**. Nesse diapasão, o pensamento pragmático pode se tornar um paradigma jurisdicional contemporâneo, sendo seus pilares, isto é, o antifundacionalismo, o contextualismo e consequencialismo, alicerces também da atividade judicante.

Answer 7

· - **Estado** de defesa; · - **Estado** de sítio; e · - Medida provisória.

Answer 8

**Pcp do Controle ou Tutela ** Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o **do controle ou tutela**, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais

Answer 9

**Incorreto**. Em desacordo com a súmula 44: **Só por lei** se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. O exame psicotécnico tem o objetivo de constatar as condições psíquicas do candidato em concursos públicos. A validade da exigência dele depende do cumprimento dos seguintes **requisitos**: 1 – Previsão legal e editalícia (art. 37, I, da CF/88 e SV 44); 2 – Critérios objetivos que permitam ao candidato exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório; e 3 – Possibilidade de interposição de recurso contra o resultado, que deve ser público.

Answer 10

**Incorreto**. Conforme CF/88, art. 37, §1º. **O princípio da Impessoalidade** veda publicidade com promoção pessoal. O princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37, da CF/88, possui duas acepções possíveis: 1) IGUALDADE (ou isonomia): a Administração Pública deve conferir tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional, salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material. 2) PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Answer 11

O princípio da segurança legítima pode ser visualizado sob dois **primas**: Prisma **objetivo**: implica a irretroatividade das normas, ou seja, a proteção de atos perfeitamente realizados conforme a norma que vigia à época. Prisma **subjetivo**: implica na *preservação das expectativas legítimas da sociedade*. É o princípio da proteção da confiança legítima.

Answer 12

**1 - proibição do excesso 2 - proibe a proteção deficiente** O princípio da proporcionalidade é essencial ao estado democrático de direito, pois proíbe o excesso, bem como proíbe a proteção deficiente. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) também a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto a insuficiência da resposta do Estado punitivo.

Answer 13

**CORRETA**. Lembre-se que o **recurso extraordinário**, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, é cabível, entre outras hipóteses, nas causas decididas em única ou última instância, **quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição**. A Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que “**não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida**”.

Answer 14

**Errado**. Não se trata **exclusivamente** de algo, mas sim de algo bem maior. A publicidade tem **grande abrangência**, não só pela divulgação oficial, mas também para conhecimento e fiscalização interna de seus agentes, além de ser um mecanismo de controle da administração pelo cidadãos.

Answer 15

**Errado**. O habeas data é um remédio constitucional para segurar o conhecimento de informações referentes à própria pessoa do impetrante, **no caso de uma controvérsia em que a pessoa que queira obter uma informação de terceiros o habeas data não é o remédio adequado e sim o *mandado de segurança*.** **Então**, não é qualquer controvérsia sobre o direito à informação que será solucionada através de habeas data.

Answer 16

**Errado**. A publicidade como forma de controle da administração pelos cidadãos **constitui garantia do exercício da cidadania**, uma vez que é impossível efetivar essa garantia se os atos foram praticados de forma alheia ao conhecimento popular.

Answer 17

**Certo**. - A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. - Mas não a sua validade ! (isso porque), o ato pode ser válido mesmo antes da sociedade conhecê-lo. O exemplo abaixo vai demonstrar. A doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos administrativos. Enquanto não for de conhecimento da população acerca de um ato, não se poderá cobrar que a mesma se comporte conforme o determinado pelo poder público. Por exemplo, um ato editado para que se proíba o estacionamento de automóveis em determinado local só será eficaz quando for colocada uma placa de sinalização vedando o estacionamento, para que os cidadãos possam ter ciência de que não mais poderão estacionar naquele local livremente. Porém, um ato administrativo editado conforme disposição de lei será válido, mesmo antes do conhecimento pela sociedade.