Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública

Question 1

Quais são os princípios EXPLÍCITOS e IMPLÍCITOS da adm pública ?

Answer 1

EXPLÍCITOS:
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

IMPLÍCITOS:
PRIMCESA
Presunção de Legitimidade
Razoabilidade
Indisponibilidade do serviço público
Motivação
Continuidade do serviço público
Especialidade
Supremacia do interesse público
Autotutela

Obs:
Vários princípios penais se aplicam ao Direito administrativo, por exemplo o** pcp da retroatividade da lei penal benéfica** - e é implícito (STJ)

Obs:
O pcp da Segurança Jurídica é implícito.

Question 2

Administração pública em sentido formal ou ===== é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam.

Answer 2

Administração pública em sentido formal ou subjetivo é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública,* não importa* a atividade que exerçam.

BIZU!
Macete: Conceito formal de Administração Pública.
F-OR-SU (Formal, Orgânico, Subjetivo) = OAB (Órgãos, Agentes, Bens) →
Editado exclusivamente pelo Poder Executivo. → Sujeito (quem realiza a atividade, ou seja, as pessoas).
Este define quem são os entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes) que exercem a função administrativa.

No conceito Material
MA-FU-OB (Material,Funcional,Objetivo) - é a própria função administrativa, é a atividade administrativa exercida pela entes.

Question 3

PODE CAIR NA PROVA!
1) Sentido =====: Abarca as funções Políticas e Administrativas.
2) Sentido =====: Apenas funções Administrativas.

3) Sentido ===== diz respeito a “Quem” executa (Órgãos, Agentes, Entidades)

4) Sentido ===== corresponde a identificação “Do que” é feito (Serviço Público, Intervenção, Polícia
Adm etc.)

Answer 3

PODE CAIR NA PROVA!
1) Sentido Amplo: Abarca as funções Políticas e Administrativas.
2) Sentido Estrito: Apenas funções Administrativas.
3) Sentido Subjetivo diz respeito a “Quem” executa (Órgãos, Agentes, Entidades)
4) Sentido Objetivo corresponde a identificação “Do que” é feito (Serviço Público, Intervenção, Polícia
Adm etc.)

Question 4

Conceito formal de Administração Pública.

Quais são os sentidos ?

No conceito Material

Quais são os sentidos ?

Answer 4

Conceito formal de Administração Pública.
F-OR-SU (Formal, Orgânico, Subjetivo) = OAB (Órgãos, Agentes, Bens) →
Editado exclusivamente pelo Poder Executivo. → Sujeito (quem realiza a atividade, ou seja, as pessoas).
Este define quem são os entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes) que exercem a função administrativa.

No conceito Material
MA-FU-OB (Material,Funcional,Objetivo) - é a própria função administrativa, é a atividade administrativa exercida pela entes.

Question 5

Conceitos de administração pública e seus sentidos.

1 - sob o sentido =====, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.

2 - sob o sentido =====, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.

3 - sob o sentido =====, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

Answer 5

1 - sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções/ atividades administrativas exercidas pelo Estado.

2 - Aqui a descrição diz respeito ao sentido subjetivo explorado no conceito
de Administração Pública.
É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes aos quais o ordenamento jurídico atribui a função administrativa.

3 - sob o sentido formal, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.
O sentido formal que se relaciona com a estrutura orgânica da Administração.

Question 6

O Direito Administrativo possui como pedras de toque 2 princípios, que formam a base
do regime jurídico-administrativo. ?

Answer 6

Princípio da supremacia do interesse
público
interesse público deve prevalecer sobre o
interesse particular

Princípio da indisponibilidade do
interesse público
interesse público não pode ser livremente
disposto pelo administrador

Obs
A Doutrina Moderna critica a idaia de supremacia do interesse público, por colocar ele em contraposto ao interesse privado e assim o aniquilaria.
Sendo que seria mais adequado utilizar o Pcp da Finalidade pública, assim realizando ponderação de valores envolvidos e não sendo excludentes.

Question 7

Quando falamos no pcp da Impessoalidade, ele veda a promoção pessoal em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Porém esta publicidade dos atos, programas etc , só podem ter caráter ?

Answer 7

Quando falamos no pcp da Impessoalidade, ele veda a promoção pessoal em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Porém esta publicidade dos atos, programas etc , só podem ter caráter ?

EDUCATIVO
INFORMATIVO ou
ORIENTAÇÃO SOCIAL

Qualquer outra modalidade será vedada.

Question 8

Sobre o pcp da MORALIDADE

Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o ===== grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas. (Súmula vinculante 13 do STF e art. 11, XI da Lei de
Improbidade Administrativa).

Answer 8

Sobre o pcp da MORALIDADE

Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas. (Súmula vinculante 13 do STF e art. 11, XI da Lei de
Improbidade Administrativa).

Question 9

Sobre o nepotismo

Cite 2 casos em que não será considerado nepotismo. ?

Answer 9

Sobre o nepotismo,

Não é considerado nepotismo a nomeação:

1 - tem parente no órgão, mas está não possui influência na nomeação.
2 - para cargos políticos (secretários e ministros) - desde que possua qualificação técnica.

Material completo:

a) de pessoa que tem parente no órgão, mas esta autoridade não possui influência sobre
a nomeação – não tem competência para a nomeação e nem ascendência hierárquica
sobre quem possui essa competência (STF. Rcl 18564)
b) de servidor público aprovado em concurso público para seu cargo efetivo (STF. ADI
524) – OBS: configura nepotismo caso a nomeação do servidor público por autoridade
parente seja para cargo ou função em comissão ou de confiança
c) para cargos políticos (ex: secretário e ministro) (STF, Rcl 31.732) – OBS: há nepotismo no caso de manifesta** ausência de qualificação** técnica ou inidoneidade moral, denotando
troca de favores ou fraude a lei (STF, Rcl 7.590 e Rcl 29033 AgR).

Obs:
O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não é considerado político e se submete
à vedação de nepotismo (STF, Rcl 6.702 MC-AgR).

Obs
STF. Súmula Vinculante nº 13 “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Question 10

Sobre o pcp da Publicidade

Veículo de imprensa jornalística possui direito de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. ?

Answer 10

SIM !!!

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. (STJ. REsp 1852629)

Question 11

Sobre o pcp da Eficiência

A EC 19/1998, sobre a reforma administrativapromoveu a transição da Administração Pública Burocrática para a —–

Answer 11

Administração Pública Gerencial.

A Emenda Constitucional 19/1998, chamada de emenda da reforma administrativa, promoveu uma transição da Administração Pública Burocrática para a** Administração Pública Gerencial**, objetivando uma aproximação com o setor privado, porém respeitando formalidades e peculiaridades essenciais.

Question 12

Quais são as Fontes do Direito Administrativo ? (5)

Answer 12

Lei
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
Principios gerais do direito

Question 13

Sobre o Controle da atividade administrativa, qual o adotado pelo Brasil e cite uma informação que o defina. ?

Answer 13

Brasil adota o Sistema Inglês.

Sistema de Jurisdição única.

Obs:

• O outro Sistema de chama - Sistema FrancÊs
• Conhecido como Contencioso administrativo.
• Regido por dualidade

Obs:

Ja houve previsão de tribunal constitucional de contencioso no Brasil, EC7/77, mas nunca foi implementado.

Question 14

Qual seria a diferença pontualmente observada que diferencia o Regime Jurídico Administrativo x do Regime Jurídico DA Administração Pública. ?

Answer 14

• a diferença pontual é que no Regime Administrativo existe restrições e prerrogativas, (verticalização) que não são encontradas na relação entre os particulares.
• entre os particulares existe a noção de horizontalidade.

Question 15

Dentre os Modelos de Administração Pública, qual o adotado atualmente no Brasil ?

Answer 15

Modelo adotado

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL
- da enfoque ao pcp da Eficiência.

Obs:
Outro Modelo em tendência para algumas atividades, como prestação de serviço e contratações, tem sido o Modelo de Administração Dialógica, grandes empreendimentos e diálogo com os administrados.

Complemento:

A Emenda Constitucional de 19/1998 foi responsável por inserir no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência como postulado explícito,** alterando a modelo burocrático para o modelo gerencial**. A mudança implicou na introdução de alguns institutos, tais como a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade pelo servidor público efetivo, a perda do cargo do servidor estável pela avaliação de desempenho conforme lei complementar, a introdução do contrato de gestão (artigo 37, § 8º, da CF), entre outros institutos.

Question 16

Sobre o pcp da** Proporcionalidade e da Razoabilidade**.

1 - Qual a sua origem :
2 - No Brasil, estes pcps são derivados do que
3 - Quais palavras definem esses dois pcps
4 - Razoabilidade se entende por =
5 - Proporcionalidade se entende por
6 - A proporcionalidade se divide em :

Answer 16

Sobre o pcp da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

1 - Qual a sua origem :
Originou-se no sistema common law americano e da concepção alemã de justiça.

2 - No Brasil, estes pcps são derivados do que:
São derivados do Devido processo legal . Art. 5 CF.

3 - Quais palavras definem esses dois pcps:
Meios e Fins

4 - Razoabilidade se entende por =
Homem médio

5 - Proporcionalidade se entende por=
execesso de poder

6 - A proporcionalidade se divide em :
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade

Question 17

Sobre o pcp da Continuidade do Serviço público

1 - Em quais dias não cabe interrupção de serviço público ao usuário, mesmo que este esteja em dívida ?

Answer 17

Sobre o pcp da Continuidade do Serviço público

1 - Em quais dias não cabe interrupção de serviço público ao usuário, mesmo que este esteja em dívida ?

De acordo com a Lei 14.015/2020 - não cabe interrupção na sexta feira, no sãbado, domingo, em feriados ou dias anteriores a feriados.

Question 18

Sobre o pcp da Autotutela.

A autotutela é a capacidade que a Administração tem para revisar seus atos, invalidando
aqueles ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, sem a necessidade de
intervenção judicial. Este princípio se manifesta em dois aspectos: legalidade e mérito.

1 - Este pcp pode ser chamado de ?
2 - A revisão de atos administrativos pode ser feita de ofício ?
3 - Cabe anular ato com prazo decadencial de 10 anos, mesmo que este seja afronta ao CF?
4 - Cabe instaurar investigação ou sindicância , com base em denúncia anônima. ?

Answer 18

Sobre o pcp da Autotutela.

A autotutela é a capacidade que a Administração tem para revisar seus atos, invalidando
aqueles ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, sem a necessidade de
intervenção judicial. Este princípio se manifesta em dois aspectos: legalidade e mérito.

1 - Este pcp pode ser chamado de ?
Princípio da Sindicabilidade

2 - A revisão de atos administrativos pode ser feita de ofício ?
Sim ou mediante provacação de algum administrado.

3 - Cabe anular ato com prazo decadencial de 10 anos, mesmo que este seja afronta ao CF?
SIM .
O STF entende que atos flagrantemente inconstitucionais, como investiduras em cargos
públicos sem concurso, podem ser anulados a qualquer tempo, resguardando-se sempre
os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, o prazo decadencial do art. 54
da Lei 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a
Constituição (STF. MS 26860).

4 - Cabe instaurar investigação ou sindicância , com base em denúncia anônima. ?
SIM - com base no poder dever de autotutela . Súmula 611STJ.

Question 19

Sobre o pcp da Motivação

Como se chama a seguinte situação:

• O Supremo reconheceu o =====
  afirmando que sanções não devem ser aplicadas a um Ente Público se a irregularidade
  foi praticada pela gestão anterior e a atual gestão tomou providências corretivas (STF,
  ACO 2795).

Answer 19

princípio da intranscendência subjetiva das sanções,

Question 20

Sobre o pcp da Precaução é correto dizer que este se direciona a medidas protetivas em situações de risco significativo ao meio ambiente, quanto o Direito ambiental se direciona quando existe a certeza científica dos danos contra o meio ambiente. ?

Answer 20

SIM !!!

Exatamente isso .

Pcp da Precaução - possível risco

Direito ambiental - risco certo

Question 21

O texto abaixo trata-se de qual pcp ?

===== foca em proporcionar maior legitimidade democrática às ações da Administração Pública,
promovendo a inclusão da sociedade nos processos decisórios e na elaboração de
normas, conforme é corroborado por diversas legislações infraconstitucionais.

Answer 21

Em resumo, a revisão do** princípio da consensualidade e da participação **foca em proporcionar maior legitimidade democrática às ações da Administração Pública,
promovendo a inclusão da sociedade nos processos decisórios e na elaboração de
normas, conforme é corroborado por diversas legislações infraconstitucionais.

Question 22

Qual seria o Sistema adotado pelo Brasil no âmbito administrativo ?

Answer 22

• Sistema adotado - Sistema Inglês
• Jurisdição única
• Onde todos atos administrativos possam ser questionados perante o Poder Judiciário
• Amparado pelo art. 5 CF - mesmo após decisão definitiva administrativa.

Complemento:

No que concerne ao controle externo, a Administração está submetida à fiscalização
judicial, devido à adoção pelo Brasil do sistema de jurisdição única (sistema inglês),
permitindo que todos os atos administrativos possam ser questionados perante o Poder
Judiciário, como assegurado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, mesmo quando
já decididos definitivamente no âmbito administrativo.

Question 23

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI). - 1

1 - Ela promove qual pcp ?
2 - Como devemos prosseguir para alcançar informações de interesse público, com base nesse pcp ?
3 - A partir de quantos habitantes os Municípios ficam obrigados a disponibilizar as informações na internet.
4 - É possível jornal ter acesso a uso de verba indenizatória por senadores, com gastos de cartão corporativo.?
5 - As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais configuram dados
pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à
privacidade.

Answer 23

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI). - 1

1 - Ela promove qual pcp ?
PCP DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

2 - Como devemos prosseguir para alcançar informações de interesse público, com base nesse pcp ?
A LAI promove o princípio da transparência ativa, o que significa que os órgãos públicos
devem divulgar informações de interesse público proativamente, sem a necessidade de
uma solicitação formal. Isso é feito principalmente através dos portais de transparência
online. Além disso, o artigo 5º enfatiza a necessidade de clareza e acessibilidade das
informações divulgadas, garantindo que elas sejam compreensíveis para o cidadão
comum.

3 - A partir de quantos habitantes os Municípios ficam obrigados a disponibilizar as informações na internet.
Os Municípios com mais de 10 mil habitantes

4 - É possível jornal ter acesso a uso de verba indenizatória por senadores, com gastos de cartão corporativo.?
Jornal tem direito de obter informações sobre o uso da verba indenizatória por senadores.
(STF. MS 28178). Jornal tem direito também de obter informações detalhadas dos gastos
com cartão corporativo do governo. (STJ. MS 20895), e de ter acesso à relação das
pessoas que receberam passaportes diplomáticos (STJ. MS 16179).

5 - As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais NÃO configuram dados
pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à
privacidade.

Question 24

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 2

1 - Quem pode solicitar informações da LAI ?
2 - Quanto ao acesso a informação ela deve ocorrer a partir de quando ?
3 - Qual seriam os custos atrelados ao pedido de informações ?
4 - O pedido depende de motivação e, no caso de recusa (por qualquer motivo), é
assegurado o direito de recorrer a autoridade hierarquicamente superior, no prazo de ===
dias (art. 15).
5 - As informações possuem níveis e prazos de duração da confidencialidade. Quais seriam os níveis e prazos ?

Answer 24

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 2

1 - As solicitações podem ser feitas por qualquer pessoa, sem a necessidade de justificar o pedido. No caso de informações parcialmente confidenciais, a parte não confidencial deve ser disponibilizada, conforme §2º do artigo 7º. Se o acesso à informação for negado, essa
decisão deve ser fundamentada e o solicitante tem o direito de recorrer.

2 - Quanto ao acesso a informações, ele deve ocorrer de forma imediata. Se isso não for
possível, a lei estabelece um** prazo máximo de 20 dias** para a resposta, que pode ser
estendido por mais 10 dias em circunstâncias justificadas.

3 - A lei também aborda os custos associados ao fornecimento de informações, afirmando
que o serviço deve ser gratuito, embora taxas possam ser cobradas para cobrir os custos de reprodução de documentos. No entanto, pessoas que não podem pagar essas taxas estão isentas, a teor do que dispõe o art. 12.

4 - O pedido independe de motivação e, no caso de recusa (por qualquer motivo), é
assegurado o direito de recorrer a autoridade hierarquicamente superior, no prazo de 10
dias (art. 15).

5 -
**Reservada - 5
Secreta - 15
Ultrasecreta - 25
**
As informações podem ser classificadas em diferentes níveis de sigilo, com os
respectivos prazos de duração da confidencialidade: reservadas (5 anos), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Alguns dados, como informações que possam colocar
em risco a vida e a família do chefe do Executivo ou que possam comprometer a
segurança nacional, têm regras especiais para a sua classificação e divulgação, segundo
dispõe o artigo 24, §2º.

Question 25

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 3

1 - O acesso a informações sensíveis, que englobam aspectos como honra, vida privada,
intimidade e imagem, fica restrito por =====, porém, há casos específicos,
destacados pelo art. 31, §§3º e 4º, nos quais o acesso pode ser permitido, seja por
consentimento expresso ou previsão legal, especialmente em situações que envolvam
investigação de irregularidades ou recuperação de eventos históricos significativos.

Answer 25

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) - 3

1 - O acesso a informações sensíveis, que englobam aspectos como honra, vida privada,
intimidade e imagem, fica restrito por um século, porém, há casos específicos,
destacados pelo art. 31, §§3º e 4º, nos quais o acesso** pode ser permitido**, seja por
consentimento expresso ou previsão legal, especialmente em situações que envolvam
investigação de irregularidades ou recuperação de eventos históricos significativos.

Question 26

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI)

Sobre a competência para classificar as informações, além das elencadas quais faltam ?

Informações ( Ultrasecreto / Secreto / Reservado )
Cabe para todos:

• Presidente
• Vice - Presidente
• Ministros de Estado
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
• Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares

A + :

Ultrasecreto =

Secreto =

Reservado =

Answer 26

Sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI)

Sobre a competência para classificar as informações, além das elencadas quais faltam ?

Informações ( Ultrasecreto / Secreto / Reservado )
Cabe para todos:

• Presidente
• Vice - Presidente
• Ministros de Estado
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
• Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares

A + :

Ultrasecreto = só os acima

Secreto = + titulares de autarquias, fundações ou empresas
públicas e sociedades de economia mista

Reservado = + titulares de autarquias, fundações ou empresas
públicas e sociedades de economia mista
- autoridades com funções de direção, comando ou chefia

Question 27

Controle Finalístico X Hierárquico

Analise as informações se estão certas ou erradas:

1 - Sobre o Poder Hierarquico que envolve a coordenação e subordinação de atividades, ela é exclusivo da função administrativa, admitindo sua incidência no âmbito Legislativo e Judiciário.

2 - Qual outro nome possui o Controle Finalístico e onde ele é aplicado ?

3 - Entre os dois temas acima, qual possui vinculação e qual possui subordinação e hierarquia ?

Answer 27

Controle Finalístico X Hierárquico

Analise as informações se estão certas ou erradas:

1 - O Poder Hierárquico, sob a ótica de* coordenação e subordinação* de atividades, é um poder exclusivo
da função administrativa, não se admitindo a sua incidência no âmbito legislativo ou jurisdicional.
Ou seja, só existe poder hierárquico dentro dos Poderes Judiciário e Legislativo na parte administrativa
dos órgãos..

A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma
Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes.

2 - Ele é também chamado de - SUPERVISÃO MINISTERIAL - é o controle administrativo da Adm Direta exercido sobre os entes integrantes da administração pública indireta em relação ao Ministério que esteja vinculado.

Complemento.
ATENÇÃO!
A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da
Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que esta
vinculação não reflete subordinação hierárquica, dada à autonomia e independência das entidades da
Administração Pública indireta. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades
desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta.

3 - Entre os dois temas acima, qual possui vinculação e qual possui subordinação e hierarquia ?

• Vinculação p/ = Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial
• Subordinação e Hierarquia p/ = Poder Hierarquico - nos órgãos do Poder Executivo que estão subordinados.

Question 28

Classifique a assertiva:

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aí não estando compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 28

Classifique a assertiva:

INCORRETA, visto que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal abrange também a situação de ajuste mediante designações recíprocas.

“a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF”.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aí não estando compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal

Question 29

É inconstitucional a fixação de critério de desempate, em concursos públicos, que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Answer 29

correta !!!

CORRETA, devendo ser a assertiva assinalada. O Supremo Tribunal Federal entende, realmente, que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo (ADI 5.358, rel. Roberto Barroso, j. 30-11-2020, P, DJE de 15-12-2020). Segundo o STF,** tal critério violaria os princípios da impessoalidade e da isonomia**, se revelando ilegítimo, já que não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, favorecendo o servidor de determinado ente federativo em detrimento de outros servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada que tenham tempo superior de exercício profissional, e ademais desvinculado das aptidões necessárias ao cargo a ser provido.

Question 30

Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste verificou que a perspectiva pragmática apresenta peculiaridades marcantes, cujo debate tem se intensificado no âmbito do direito administrativo notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB). Nesse contexto, considerando a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,** é correto apontar os seguintes eixos ou axiomas da perspectiva pragmática:**

Answer 30

ACC

• Antifundacionismo
• Contextualismo
• Consequêncialismo

Complemento:

• Pragmatismo um método e não uma teoria autônoma.
• Esse método estaria amparado por um tripé: ACC.
• Marcado pela predominância da prática, pela aceitação da mudança permanente, pela noção de investigação constante, em nítida aproximação com o modelo científico. Revelando-se como um filtro muito alinhado ao escopo de pacificação de conflitos.

ANTIFUNDACIONALISMO - Rejeita crenças e subjetivismos / qualquer filosofia que rejeita uma abordagem fundacionalista. Aquele que não acredita que haja alguma crença ou princípio fundamental que seja o fundamento básico ou fundamento da investigação e do conhecimento.

CONTEXTUALISMO - Apropria-se das circunstâncias e contextos para sua justificação

CONSEQUENCIALISMO - Atitudes intencionais ou não intencionais enquadram-se na responsabilidade do ser.

Importante:
Agenda 2030:

[…] Para tal,** os julgadores devem proferir suas decisões conscientes do contexto em que se dão, bem como das consequências sociais e dos reflexos que causarão, seja na seara criminal, cível, empresarial, constitucional ou administrativa**. Nesse diapasão, o pensamento pragmático pode se tornar um paradigma jurisdicional contemporâneo, sendo seus pilares, isto é, o antifundacionalismo, o contextualismo e consequencialismo, alicerces também da atividade judicante.

Question 31

O prof. Celso Antônio Bandeira de Melo (26º ed) entende que** existem três exceções ao princípio da legalidade **?

Nesses três casos, deve a Administração atuar, mesmo que não haja lei regulamentando sua atuação, o que revela a mitigação da obrigatoriedade do princípio da legalidade.

Answer 31

· - Estado de defesa;

· - Estado de sítio; e

· - Medida provisória.

Question 32

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio=====ou=====, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais

Answer 32

**Pcp do Controle ou Tutela **

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais

Question 33

A previsão no edital de concurso público é suficiente para sujeitar o candidato a exame psicotécnico de habilitação ao cargo.

Answer 33

Incorreto.

Em desacordo com a súmula 44:

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O exame psicotécnico tem o objetivo de constatar as condições psíquicas do candidato em concursos públicos. A validade da exigência dele depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

1 – Previsão legal e editalícia (art. 37, I, da CF/88 e SV 44);

2 – Critérios objetivos que permitam ao candidato exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório; e

3 – Possibilidade de interposição de recurso contra o resultado, que deve ser público.

Question 34

O princípio da moralidade administrativa veda publicidade com promoção pessoal.

Answer 34

Incorreto.

Conforme CF/88, art. 37, §1º.
O princípio da Impessoalidade veda publicidade com promoção pessoal.

O princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37, da CF/88, possui duas acepções possíveis:

1) IGUALDADE (ou isonomia): a Administração Pública deve conferir tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional, salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material.

2) PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Question 35

O princípio da segurança legítima pode ser visualizado sob dois primas:

Prisma =====: implica a irretroatividade das normas, ou seja, a proteção de atos perfeitamente realizados conforme a norma que vigia à época.
Prisma =====: implica na preservação das expectativas legítimas da sociedade. É o princípio da proteção da confiança legítima.

Answer 35

O princípio da segurança legítima pode ser visualizado sob dois primas:

Prisma objetivo: implica a irretroatividade das normas, ou seja, a proteção de atos perfeitamente realizados conforme a norma que vigia à época.
Prisma subjetivo: implica na preservação das expectativas legítimas da sociedade. É o princípio da proteção da confiança legítima.

Question 36

O princípio da proporcionalidade é essencial ao estado democrático de direito, qual seria a dupla face do pcp da proporcionalidade ?

Answer 36

1 - proibição do excesso
2 - proibe a proteção deficiente

O princípio da proporcionalidade é essencial ao estado democrático de direito, pois proíbe o excesso, bem como proíbe a proteção deficiente.

Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) também a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto a insuficiência da resposta do Estado punitivo.

Question 37

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida;

Answer 37

CORRETA.

Lembre-se que o recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, é cabível, entre outras hipóteses, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.

A Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Question 38

A finalidade da publicidade consiste exclusivamente em fornecer ao público conhecimento acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.

Answer 38

Errado.

Não se trata exclusivamente de algo, mas sim de algo bem maior.

A publicidade tem grande abrangência, não só pela divulgação oficial, mas também para conhecimento e fiscalização interna de seus agentes, além de ser um mecanismo de controle da administração pelo cidadãos.

Question 39

Qualquer controvérsia violadora do direito à informação pode ser solucionada através do remédio constitucional denominado habeas data.

Answer 39

Errado.

O habeas data é um remédio constitucional para segurar o conhecimento de informações referentes à própria pessoa do impetrante, no caso de uma controvérsia em que a pessoa que queira obter uma informação de terceiros o habeas data não é o remédio adequado e sim o mandado de segurança.

Então, não é qualquer controvérsia sobre o direito à informação que será solucionada através de habeas data.

Question 40

A publicidade não configura garantia do exercício da cidadania.

Answer 40

Errado.

A publicidade como forma de controle da administração pelos cidadãos constitui garantia do exercício da cidadania, uma vez que é impossível efetivar essa garantia se os atos foram praticados de forma alheia ao conhecimento popular.

Question 41

A eficácia dos atos administrativos depende de sua publicidade, mas não a sua validade.

Answer 41

Certo.

• A publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos.
• Mas não a sua validade ! (isso porque), o ato pode ser válido mesmo antes da sociedade conhecê-lo. O exemplo abaixo vai demonstrar.

A doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos administrativos. Enquanto não for de conhecimento da população acerca de um ato, não se poderá cobrar que a mesma se comporte conforme o determinado pelo poder público. Por exemplo, um ato editado para que se proíba o estacionamento de automóveis em determinado local só será eficaz quando for colocada uma placa de sinalização vedando o estacionamento, para que os cidadãos possam ter ciência de que não mais poderão estacionar naquele local livremente. Porém, um ato administrativo editado conforme disposição de lei será válido, mesmo antes do conhecimento pela sociedade.