Licitações (8.666/1993)

Question 1

Quem poderá representar ao TCU ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação dessa lei?

Answer 1

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.

Question 2

Quando o parcelamento de uma licitação é obrigatório?

Answer 2

Quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado

Question 3

No caso de parcelamento de licitação, qual deve ser a modalidade adotada em cada uma das parcelas?

Answer 3

Aquela que seria utilizada considerando a totalidade das parcelas.

Question 4

Quando se utiliza a empreitada por preço global?

Answer 4

Nos empreendimentos comuns.

Question 5

Quando se utiliza a empreitada integral?

Answer 5

Nos empreendimentos de grande vulto e complexidade.

Question 6

O que é fracionamento de despesas?

Answer 6

Divisão de despesa afim de se utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada

Question 7

O TCU aceita fracionamento de despesa acarretado pela ausência de planejamento da Administração?

Answer 7

Não

Question 8

O que são tipos de licitação?

Answer 8

São os critérios a serem utilizados no julgamento de uma licitação.

Question 9

Quais são os tipos de licitação?

Answer 9

Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta

Question 10

Que tipo de licitação será adotada, em regra, para contratação de bens e serviços em informática?

Answer 10

Técnica e preço

Question 11

Qual é o principal critério para definir a modalidade de licitação a ser utilizada pelo administrador?

Answer 11

O valor ESTIMADO do objeto a ser licitado

Question 12

Em igualdade de condições, quais são os critérios de desempate?

Answer 12

Bens e serviços produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em P&D em tecnologia no país

Question 13

Quando poderá ser utilizado o leilão?

Answer 13

Para alienação: de bens móveis inservíveis; produtos legalmente apreendidos ou penhorados; bens imóveis que tenha sido recebido pela Administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento

Question 14

No SRP, o fornecedor é obrigado a fornecer quando for demandado?

Answer 14

Sim

Question 15

Quais casos de dispensa e de inexigibilidade não precisam ser formalizados pelos órgãos que a processam?

Answer 15

As dispensas de licitação em razão do valor

Question 16

Quando o fracionamento do objeto é obrigatório?

Answer 16

Quando o objeto tiver natureza divisível

Question 17

Os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitante ou contra o julgamento das propostas terão efeito suspensivo?

Answer 17

Sim, sempre

Question 18

Segundo jurisprudência do STJ, quais são as condições necessárias para a consumação do crime do art. 89 (dispensar ou inexigir fora das possibilidades) da Lei 8.666/1993?

Answer 18

Demonstração do dolo específico e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos

Question 19

Qual será a base de cálculo para a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei?

Answer 19

Valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

Question 20

Para as licitantes, qual é o prazo para impugnar o edital?

Answer 20

Até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação (ou proposta)

Question 21

Depende de autorização legislativa a alienação de bens imóveis pertencentes a quem?

Answer 21

Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais