Licitações (8.666/1993) Flashcards
Quem poderá representar ao TCU ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação dessa lei?
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
Quando o parcelamento de uma licitação é obrigatório?
Quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado
No caso de parcelamento de licitação, qual deve ser a modalidade adotada em cada uma das parcelas?
Aquela que seria utilizada considerando a totalidade das parcelas.
Quando se utiliza a empreitada por preço global?
Nos empreendimentos comuns.
Quando se utiliza a empreitada integral?
Nos empreendimentos de grande vulto e complexidade.
O que é fracionamento de despesas?
Divisão de despesa afim de se utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada
O TCU aceita fracionamento de despesa acarretado pela ausência de planejamento da Administração?
Não
O que são tipos de licitação?
São os critérios a serem utilizados no julgamento de uma licitação.
Quais são os tipos de licitação?
Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta
Que tipo de licitação será adotada, em regra, para contratação de bens e serviços em informática?
Técnica e preço
Qual é o principal critério para definir a modalidade de licitação a ser utilizada pelo administrador?
O valor ESTIMADO do objeto a ser licitado
Em igualdade de condições, quais são os critérios de desempate?
Bens e serviços produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em P&D em tecnologia no país
Quando poderá ser utilizado o leilão?
Para alienação: de bens móveis inservíveis; produtos legalmente apreendidos ou penhorados; bens imóveis que tenha sido recebido pela Administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento
No SRP, o fornecedor é obrigado a fornecer quando for demandado?
Sim
Quais casos de dispensa e de inexigibilidade não precisam ser formalizados pelos órgãos que a processam?
As dispensas de licitação em razão do valor
Quando o fracionamento do objeto é obrigatório?
Quando o objeto tiver natureza divisível
Os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitante ou contra o julgamento das propostas terão efeito suspensivo?
Sim, sempre
Segundo jurisprudência do STJ, quais são as condições necessárias para a consumação do crime do art. 89 (dispensar ou inexigir fora das possibilidades) da Lei 8.666/1993?
Demonstração do dolo específico e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos
Qual será a base de cálculo para a pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei?
Valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente
Para as licitantes, qual é o prazo para impugnar o edital?
Até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação (ou proposta)
Depende de autorização legislativa a alienação de bens imóveis pertencentes a quem?
Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais
