Controle da Administração Flashcards
1
Q
A revisão administrativa está sujeita aos prazos decadenciais elencados na Lei 9.784/1999?
A
Não
2
Q
Quando os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos?
A
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
3
Q
A revisão administrativa pode levar ao agravamento da situação do sujeito que a pleiteia?
A
Não
4
Q
Há prazo decadencial para que a Administração revise os seus atos?
A
Não
5
Q
Por quantos dias ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, as contas dos Municípios?
A
60 dias
