Contratos Administrativos (8.666/1993) Flashcards
1
Q
O que é a teoria da imprevisão ?
A
A não responsabilização pela inadimplemento do contrato em razão de eventos imprevisíveis, ou, mesmo que previsíveis, de consequências incalculáveis
2
Q
Quais as possíveis consequências da teoria da imprevisão ?
A
revisão ou reequilíbrio do contrato; prorrogação do para execução; rescisão contratual sem culpa das partes
3
Q
Em que situações a teoria da imprevisão se desdobra?
A
força maior e caso fortuito; fato do príncipe; fato da administração; interferências imprevistas
4
Q
A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano?
A
Não
5
Q
As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode exceder os percentuais estabelecidos na lei 8.666?
A
Sim
