Licitações Flashcards
O que é uma licitação?
Procedimento administrativo visando à celebração de
um contrato, aberto a todos os interessados que
atenderem aos requisitos do instrumento convocatório
para que formulem propostas.
A administração selecionará a proposta mais
conveniente.
A quem se aplica a lei 14.133/21?
À Administração direta, autárquica e fundacional dos poderes da União, estados e municípios.
Fundos especiais e entidades controladas.
NÃO abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista, aplicando-se apenas as disposições penais, critérios de desempate e pregão. Elas tem lei própria, lei nº 13.303/2016.
As repartições públicas sediadas no exterior devem observar a lei 14.133?
Não, apenas observar os princípios básicos da Lei.
De quem é a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação?
A união. Os estados, DF e municípios podem editar normas específicas.
Durante o período de transição entre a lei 8.666 e a lei 14.133, como ficou a aplicabilidade dessas leis?
Durante esse período de transição, caso for escolhida uma determinada lei, a mesma será aplicada durante todo o contrato.
Não sendo permitida a aplicação misturada das duas leis no mesmo contrato.
Em quais casos a lei de licitações será aplicada de forma subsidiária?
- concessão e permissão de serviços públicos (lei 8.987/95).
- parcerias público-privadas (PPP) (lei 11.079/04).
- serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (lei 12.232.10).
Em quais situações não se aplica a lei de licitações?
- contratos de operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.
- contratações com normas próprias.
Quais os princípios das licitações?
1) Legalidade.
2) Impessoalidade e interesse público.
3) Moralidade e probidade.
4) Igualdade.
5) Competitividade.
6) Publicidade.
7) Eficiência.
8) Eficácia.
9) Economicidade.
10) Planejamento.
11) Segregação de funções.
12) Motivação
13) Vinculação ao edital.
14) Julgamento objetivo.
15) Segurança jurídica.
16) Celeridade.
17) Razoabilidade e proporcionalidade.
18) Desenvolvimento nacional sustentável.
O que defende o princípio da legalidade?
A Administração pública deve seguir as regras definidas em lei.
Deve seguir o devido processo legal.
O que defende o princípio da impessoalidade e interesse público?
A atuação da AP deve buscar atender o interesse público.
O que defende o princípio da moralidade e probidade?
O comportamento da AP deve ser lícito, se baseando:
- na moral.
- nos bons costumes.
- nas regras de boa administração.
- nos princípios da justiça e de equidade.
- na ideia comum de honestidade.
Explique sobre a ampliação da vedação ao nepotismo?
Não pode contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau de dirigente da contratante ou agente público com atuação na licitação ou na fiscalização ou gestão do contrato.
Explique sobre o programa de integridade.
Para as contratações de grande vulto (ou seja, de mais de 200 milhões de reais), será obrigatória a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor em até 6 meses da celebração do contrato.
Válido para obras, serviços e fornecimentos.
O que defende o princípio da igualdade?
Veda discriminações, exigência ou favorecimentos indevidos.
O que defende o princípio da competitividade?
Vedação a restrições indevidas, podendo fazer exigências de habilitação quando imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação.
Vedação à participação do autor do projeto
- não pode participar da licitação ou execução do projeto:
- autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo.
- empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo.
- exceto quando houver contratação integrada (contratado elabora projeto básico e executivo) e demais regimes (projeto executivo fica a cargo do executado).
Quais as flexibilizações permitidas?
- critérios de desempate.
- critérios de preferência para empresas com sede no estado do licitante, brasileiras, que invistam em P&D de tecnologia, que comprovem a prática de mitigação de emissão de gases e consumo de matéria prima.
- margem de preferência, mesmo que a contratação seja mais cara, em casos de produtos manufaturados e serviços nacionais, bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
- medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.
- restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
- mão de obra e insumos locais.
- preferências por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Quem não pode participar da licitação/execução do projeto?
- PF/PJ impossibilitadas de licitar por sanção;
- Aquele que tenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade ou com agente público com função na licitação.
- Empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si;
- PF/PJ condenada por exploração do trabalho infantil, submissão de trabalhadores análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados.
O que defende o princípio da publicidade?
Visa garantir que qualquer interessado a possibilidade de participação e fiscalização.
Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos.
O que defende o princípio da eficiência?
A relação entre os custos e o produto deve gerar resultados positivos para a população.
O que defende o princípio da eficácia?
A administração deve cumprir os objetivos pretendidos.
O que defende o princípio da economicidade?
Os custos devem ser mínimos, sem afetar a qualidade.
O que defende o princípio do planejamento?
As licitações devem ser devidamente planejadas, evitando desperdício e urgências.
O que o princípio da segregação de funções defende?
Evita o acúmulo de funções por um mesmo servidor.
Funções segregadas:
-autorização.
- aprovação.
- execução.
- controle.
- contabilização.
O que defende o princípio da motivação?
A administração deve indicar os pressupostos de fato e de direito que a levaram a agir de uma certa forma.
O que defende o princípio da vinculação ao edital?
A licitação deve ser conduzida conforme as regras do edital.
Se descumpridas, a licitação é anulável.
O que deve conter no edital?
1) objeto da licitação.
2) regras relativas a convocação, julgamento e habilitação, recursos e penalidades, fiscalização e gestão de contrato, entrega do objeto e condições de pagamento.
3) minuta do contrato.
O que defende o princípio do julgamento objetivo?
A AP deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios definidos em edital.
O que defende o princípio da segurança jurídica?
A estabilidade das relações jurídicas.
O que defende o princípio da celeridade?
A licitação deve ser realizada dentro de prazo razoável.
O que defende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade?
Vedação aos excessos.
As limitações/sanções devem ser razoáveis e proporcionais.
O que defende o princípio do desenvolvimento nacional sustentável?
As contratações devem buscar resguardar o desenvolvimento nacional sustentável, no aspecto econômico e ambienal.
Quais são os princípios implícitos das licitações?
1) Da adjudicação compulsória.
2) Do formalismo moderado.
O que o princípio da adjudicação compulsória defende?
Impede que terceiro que não seja o legítimo vencedor receba o objeto.
Não há direito subjetivo à celebração do contrato, mas mera expectativa de direito.
