Improbidade Flashcards
O que é ato de improbidade administrativa?
Conduta desonesta ou imoral relacionada à coisa pública, podendo ser ação ou omissão, é um ilícito de natureza civil e política.
Não é, em si, um crime.
Quais são as consequências de atos de improbidade administrativa?
1) Suspensão dos direitos políticos.
2) Perda da função pública.
3) Indisponibilidade de bens.
4) Ressarcimento ao erário.
Quais as espécies de atos de improbidade?
1) Enriquecimento ilícito.
2) Dano ao erário.
3) Lesão a princípios.
*Concessão de benefícios não é mais uma espécie.
Como serão aplicadas as sanções de naturezas diferentes (civil, penal, administrativa)?
Isolada ou cumulativamente, mas as sanções aplicadas em outras esferas devem ser compensadas.
Quem pode ser sujeito passivo do ato de improbidade?
1) Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.
2) Empresa incorporada ao patrimônio público.
3) Entidade privada onde a AP haja concorrido, a sanção fica limitada à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
4) Entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ordem pública.
As concessionárias de serviços públicos não foram citadas, mas podem ser enquadradas como participantes ou beneficiárias.
Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade?
1) Agentes públicos: agentes políticos*, servidores públicos, quem exerce cargo, mandato ou função nas entidades sujeitas à L.I.A.
*STF/STJ: exceto Presidente da República.
- Agentes políticos estão sujeitos ao duplo regime sancionatório: respondem pela improbidade e pelos crimes de responsabilidade.
2) Particular (PF ou PJ) que celebre com a AP parceria.
2) Terceiro (PF ou PJ) que induza ou concorra (não basta se beneficiar).
- O terceiro não pode ser responsabilizado isoladamente, devendo responder em litisconsórcio com o agente público.
Quais as medidas cautelares aplicáveis?
1) Afastamento do cargo, sem prejuízo da remuneração, até 180 dias.
2) Sequestro de bens.
3) Bloqueio de bens (contas bancárias, aplicações financeiras).
4) Indisponibilidade de bens
- Podem ser decretadas sem audiência da parte adversa e antes da propositura da ação.
O que deve constar e quando apresentar a declaração de bens?
É requisito de posse e exercício, devendo ser atualizada anualmente e quando deixar mandato, cargo, emprego, função.
Não apresentando ou apresentando declaração falsa, cabe demissão.
Deve conter:
1) Todos os bens no Brasil e exterior (excluídos utensílios e objetos de uso domésticos).
2) Bens do cônjuge, companheiro, filhos e dependentes.
Como ocorre a indisponibilidade de bens?
Exige a demonstração de perigo de dano irreparável.
Pode ser solicitado de forma antecedente ou de forma incidente para garantir a integral recomposição do erário e do enriquecimento ilícito.
Qual ordem deve ser respeitada para a indisponibilidade dos bens?
1) Veículo de via terrestre.
2) Bens imóveis.
3) Bens móveis em geral.
4) Semoventes.
5) Navios e aeronaves.
6) Ações e quotas da sociedade simples e empresária.
7) Pedras/metais preciosos.
*Na falta destes, será feito o bloqueio de contas bancárias.
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa? Em qual situação suspende o prazo prescricional? Em quais situação há a interrupção?
8 anos, em qualquer hipótese.
A instauração de inquérito e processo administrativo suspende o prazo por até 180 dias.
A interrupção do prazo ocorre:
- Ajuizamento da ação.
- Sentença condenatória.
- Decisão do TJ, TRF, STJ ou STF.
A ação de ressarcimento ao erário é sempre imprescritível.
Qual o prazo do inquérito civil?
365 dias + 365 dias (com justificativa).
A ação deve ser proposta em até 30 dias após o prazo.
Quem pode representar e quais são os requisitos?
Qualquer pessoa pode representar.
Requisitos:
1) Escrita ou reduzida a termo.
2) Qualificação do representante.
3) Informações sobre o fato/autoria.
4) Indicações de provas.
Senão preenchidos os requisitos - representação rejeita.
Preenchido os requisitos - a autoridade determinará a apuração dos fatos.
Como ocorre o procedimento administrativo de apuração?
É obrigatório quando preenchidos os requisitos da representação.
Servidor federal, segue o rito da lei 8.112/90.
Como ocorre o processo judicial para apuração da improbidade administrativa?
Segue o procedimento comum do CPC.
Propositura: MP.
Vai para o juiz de 1º grau, não tem prerrogativa de função.
É permitida a celebração de acordo de não persecução civil, mas são vedados: transação, acordo e conciliação.
