Agentes Públicos Flashcards
Qual a diferença entre servidor de fato necessário e servidor de fato putativo?
1) Necessário: em situações excepcionais, prestam colaboração com o Poder Público.
2) Putativo: desempenham atividade pública na presunção de legitimidade, mas há uma ilegalidade em sua investidura. Em regra, seus atos são considerados válidos (teoria da aparência).
Quando o servidor pode conseguir a estabilidade e quais as situações que podem ensejar a perda do cargo?
Após 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho.
Hipóteses de perda:
1) Sentença judicial transitada em julgado.
2) Processo administrativo com ampla defesa.
3) Excesso de despesa com o pessoal.
4) Insuficiência de desempenho na avaliação periódica.
A regra é que não haja acumulação de cargos, mas quais são as exceções possíveis?
1) 2 cargos de professor.
2) 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico.
3) 2 cargos/empregos privativos de profissional da saúde.
- Deve haver compatibilidade de horários + respeito ao teto remuneratório de cada cargo.
A regra é que servidor eleito para mandato político deve ser afastado do cargo e receber a remuneração do cargo eletivo, mas quais são as exceções possíveis?
1) Prefeito e vice-prefeito: deve ser afastado do cargo e pode escolher entre a remuneração de prefeito ou cargo.
2) Vereador: com compatibilidade de horários, pode acumular os cargos e as remunerações. Sem compatibilidade de horários, deve ser afastado do cargo e pode optar pela remuneração de vereador ou de seu cargo.
A quem é destinado a função de confiança e quais são as atribuições?
- É um conjunto de atribuições (direção, chefia e assessoramento).
- Exercida exclusivamente por servidores efetivos.
- Não há uma investidura, mas sim uma designação.
- Súmula vinculante nº 13 veda que o cargo em comissão ou função de confiança seja utilizados para nepotismo.
Quais servidores recebem subsídio?
Obrigatórios:
1) Agentes políticos.
2) Integrantes da AGU.
3) Procuradores dos Estados/DF.
4) Defensores públicos.
5) Policiais.
6) Bombeiros militares.
Facultativo:
1) Servidores públicos organizados em carreira.
Qual o teto remuneratório na esfera federal?
Subsídios dos ministros do STF.
Como é determinado o subteto estadual e distrital?
1) Poder Executivo - subsídio do governado.
2) Poder Legislativo - subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
3) Poder Judiciário + MP + Procuradores do Estado + Defensoria Pública - subsídio do Desembargador do TJ.
- Os estados podem instituir um único subteto - subsídio do Desembargador do TJ (90,25% dos Ministros do STF).
As empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias precisam respeitar o teto?
1) Se dependentes, devem obedecer.
2) Se não dependentes, não precisam obedecer o teto.
É permitido o recebimento simultâneo de aposentadoria do RPPS e remuneração de cargo ou função pública?
É vedado, exceto se for cargos acumuláveis, cargos eletivos ou cargos em comissão.
