Agentes Públicos Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre servidor de fato necessário e servidor de fato putativo?

A

1) Necessário: em situações excepcionais, prestam colaboração com o Poder Público.
2) Putativo: desempenham atividade pública na presunção de legitimidade, mas há uma ilegalidade em sua investidura. Em regra, seus atos são considerados válidos (teoria da aparência).

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2
Q

Quando o servidor pode conseguir a estabilidade e quais as situações que podem ensejar a perda do cargo?

A

Após 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho.

Hipóteses de perda:
1) Sentença judicial transitada em julgado.
2) Processo administrativo com ampla defesa.
3) Excesso de despesa com o pessoal.
4) Insuficiência de desempenho na avaliação periódica.

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3
Q

A regra é que não haja acumulação de cargos, mas quais são as exceções possíveis?

A

1) 2 cargos de professor.
2) 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico.
3) 2 cargos/empregos privativos de profissional da saúde.

  • Deve haver compatibilidade de horários + respeito ao teto remuneratório de cada cargo.
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4
Q

A regra é que servidor eleito para mandato político deve ser afastado do cargo e receber a remuneração do cargo eletivo, mas quais são as exceções possíveis?

A

1) Prefeito e vice-prefeito: deve ser afastado do cargo e pode escolher entre a remuneração de prefeito ou cargo.

2) Vereador: com compatibilidade de horários, pode acumular os cargos e as remunerações. Sem compatibilidade de horários, deve ser afastado do cargo e pode optar pela remuneração de vereador ou de seu cargo.

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5
Q

A quem é destinado a função de confiança e quais são as atribuições?

A
  • É um conjunto de atribuições (direção, chefia e assessoramento).
  • Exercida exclusivamente por servidores efetivos.
  • Não há uma investidura, mas sim uma designação.
  • Súmula vinculante nº 13 veda que o cargo em comissão ou função de confiança seja utilizados para nepotismo.
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6
Q

Quais servidores recebem subsídio?

A

Obrigatórios:
1) Agentes políticos.
2) Integrantes da AGU.
3) Procuradores dos Estados/DF.
4) Defensores públicos.
5) Policiais.
6) Bombeiros militares.

Facultativo:
1) Servidores públicos organizados em carreira.

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7
Q

Qual o teto remuneratório na esfera federal?

A

Subsídios dos ministros do STF.

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8
Q

Como é determinado o subteto estadual e distrital?

A

1) Poder Executivo - subsídio do governado.
2) Poder Legislativo - subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
3) Poder Judiciário + MP + Procuradores do Estado + Defensoria Pública - subsídio do Desembargador do TJ.

  • Os estados podem instituir um único subteto - subsídio do Desembargador do TJ (90,25% dos Ministros do STF).
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9
Q

As empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias precisam respeitar o teto?

A

1) Se dependentes, devem obedecer.
2) Se não dependentes, não precisam obedecer o teto.

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10
Q

É permitido o recebimento simultâneo de aposentadoria do RPPS e remuneração de cargo ou função pública?

A

É vedado, exceto se for cargos acumuláveis, cargos eletivos ou cargos em comissão.

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