Contratos Administrativos

Question 1

O que são contratos administrativos e quais são suas características?

Answer 1

Contratos regidos predominantemente pelo direito público.
Características:
1) AP como parte.
2) Finalidade pública.
3) Obediência à forma prescrita em lei.
4) Mutabilidade (condições podem ser alteradas).
5) Natureza de contrato de adesão.
6) Natureza intuito personae (não cabe execução por terceiro, exceto casos de subcontratação).
7) Possuem cláusulas exorbitantes.

Question 2

Há possibilidade de contratos verbais?

Answer 2

Geralmente são nulos, exceto se de pequenas compras e serviços de pronto pagamento de até R$ 10.000,00.

Question 3

O que são cláusulas exorbitantes e quais tipos são utilizados nos contratos administrativos?

Answer 3

São cláusulas de direito público, colocando a AP em situação de verticalidade com o particular, havendo supremacia do interesse público sobre o privado.

Exemplos:
1) Fiscalização.
2) Medidas de compensação.
3) Garantia.
4) Ocupação provisória.
5) Restrição à oposição do contrato não cumprido.

Question 4

Quais as modalidades de garantia?

Answer 4

1) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
2) Seguro-garantia.
3) Fiança bancária.

O contratado é que escolhe.

Question 5

O que ocorre na fiscalização?

Answer 5

A execução do contrato será fiscalizada por 1 ou mais fiscais (representantes da AP). Pode haver a contratação de terceiros.

Question 6

Quais são as medidas de compensação?

Answer 6

1) Comercial.
2) Industrial.
3) Tecnológica.

para acesso a condições vantajosas de financiamento.

Question 7

O que ocorre na ocupação provisória?

Answer 7

1) Ocupação provisória de bens móveis e imóveis.
2) Utilização de pessoal e serviços.

Question 8

Qual é a restrição à oposição do contrato não cumprido?

Answer 8

Havendo atraso no pagamento por parte da AP, o contratado é obrigado a continuar a executar o contrato até 2 meses da emissão da NF.
Fundamento: continuidade do serviços público.

Question 9

Em quais situações o contratado não pode exigir a extinção do contrato?

Answer 9

1) Calamidade pública.
2) Grave perturbação da ordem interna.
3) Guerra.
4) Ato/fato que o contratado tenha praticado.

Question 10

Qual o prazo de duração dos contratos administrativos?

Answer 10

Será previsto em edital e se ultrapassar 1 exercício financeiro deve constar no PPA.

1) Serviços e fornecimentos contínuos: celebração: até 5 anos, total - 10 anos.
2) Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática: até 5 anos.
3) Casos de dispensa de licitação: até 10 anos.
4) Que gerem receita ou contrato de eficiência: sem investimento: até 10 anos, com investimento: até 35 anos.
5) AP como usuária de monopólio: pode ser indeterminado.
6) Por escopo: prorrogado automaticamente.
7) Fornecimento e prestação de serviço associado: até 5 anos, prorrogável por mais 10 anos.
8) Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: até 15 anos.

Question 11

Como será a responsabilidade pela execução do contrato?

Answer 11

Será objetiva, o contratado deve reparar às suas expensas o objeto do contrato por vícios, defeitos e incorreções por sua execução ou materiais empregados.
Responde pelos danos à AP e a terceiros.
A fiscalização não excluirá nem reduzirá sua responsabilidade.

Question 12

Como será a responsabilidade pelos encargos do contrato? Existem exceções?

Answer 12

O contratado será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A inadimplência desses encargos não serão transferidos para a AP e não poderão onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso.

A exceção ocorre quando exclusivamente nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a AP responde:
1) Solidariamente pelos encargos previdenciários.
3) Subsidiariamente pelos encargos trabalhistas (se falha na fiscalização).

Question 13

Sabemos que os pagamentos do contratos administrativos são feitos em ordem cronológica, mas quais são as situações que essa ordem pode ser alterada?

Answer 13

1) Situações de emergência.
2) Quando houver risco de descontinuidade.
3) Em caso de direito de falência.
4) Em outras formas de extinção do contrato.

Question 14

Como pode ocorrer a determinação de remuneração variável?

Answer 14

A AP pode vincular a remuneração do contratado ao seu desempenho, com base em:
- Metas.
- Padrões de qualidade.
- Critérios de sustentabilidade ambiental.
- Prazos de entrega.

Será sempre motivada e respeitando o limite orçamentário.

Question 15

Quais as hipóteses em que pode ocorrer o pagamento antecipado?

Answer 15

1) Propiciar sensível economia de recursos ou
2) Condição indispensável para obtenção de bem ou serviço.

Deve ser previamente justificada na licitação e expressamente prevista em edital.

A AP pode exigir garantia adicional.

Não cumprido: devolução dos valores.

Question 16

Quais são as hipóteses de extinção do contrato administrativo?

Answer 16

1) Responsabilidade do contratado:
2) Responsabilidade da AP.
3) Sem culpa das partes.
4) Interesse público.

Question 17

Quais as situações de extinção do contrato por responsabilidade do contratado e suas consequências?

Answer 17

Situações:
1) Descumprimento do edital ou contrato.
2) Desatendimento das determinações da fiscalização.
3) Alteração social ou modificação da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
4) Falência, insolvência, dissolução de sociedade ou falecimento do contratado.
5) Não cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado do INSS ou aprendiz.

Consequências:
1) Assunção imediata do objeto.
2) Ocupação e uso do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
3) Execução da garantia contratual para ressarcimento, pagamento de verbas (trabalhistas, fundiárias, previdenciárias) + multas, exigência da assunção da execução pela seguradora.
4) Retenção de créditos até o limite do prejuízo causado à AP.

Question 18

Quais as situações de extinção do contrato por responsabilidade da AP e suas consequência?

Answer 18

Situações:
1) Atraso na obtenção de licença ambiental.
2) Atraso na liberação de áreas de desocupação, desapropriação, …

O contratado tem direito, quando a culpa é exclusiva da AP:
1) Ressarcimento dos prejuízos.
2) Devolução da garantia.
3) Pagamento devidos pela execução.
4) Pagamento do custo de desmobilização.

Question 19

Quais as situações de extinção do contrato sem que haja responsabilidade das partes?

Answer 19

Caso fortuito ou força maior impeditivos.

Question 20

Quando haverá nulidade nos contratos administrativos?

Answer 20

1) Vício insanável.
2) Atender ao interesse público.

Question 21

Quais os efeitos da nulidade nos contratos administrativos?

Answer 21

1) Desconstitui os efeitos produzidos (efeito retroativo).
2) Impede efeitos futuros.

Não podendo retornar á situação anterior, a nulidade será resolvida em perdas e danos.

Question 22

Como ocorre a modulação dos efeitos nas nulidades dos contratos administrativos?

Answer 22

A nulidade opera com eficácia futura visando a continuidade da atividade, para dar tempo de uma nova contratação.
Pode ser de até 6 meses, prorrogável somente uma vez.

A nulidade não exonera a AP de indenizar o contratado, quando o contratado não houver dado causa a nulidade.

Question 23

De que forma a alteração unilateral do contrato administrativo (cláusula exorbitante) pode ocorrer?

Answer 23

1) Qualitativa: modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica.
2) Quantitativa: modificação do valor contratual (acréscimo ou diminuição), nos limites da lei.

Limites em que o contratado é obrigado a aceitar:
Regra: acréscimo ou supressões de até 25%.
Reforma de edifício/equipamento: acréscimo de 50% e supressão de 25%.
CUIDADO! A SUPRESSÃO SEMPRE É 25%.

Question 24

Em quais hipóteses pode ocorrer a alteração consensual do contrato administrativo?

Answer 24

1) Substituição da garantia.
2) Modificação do regime de execução ou modo de fornecimento.
3) Modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes.
4) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial por forçar maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.

Question 25

Para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quais são os tipos de alteração contratual permitidas?

Answer 25

1) Repactuação: atualização dos custos de mão de obra, utilizada em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou com sua predominância.

2) Reajuste: aplicação do índice de correção monetária, é obrigatório e pode ser de índices específicos ou setoriais. A data base é data do orçamento estimado.

3) Revisão: alteração da cláusula de execução que afete a equação econômica-financeira ou eventos imprevisíveis e extraordinários que causem impactos.

Question 26

Quais situações causam a inexecução do contrato administrativo?

Answer 26

1) Caso fortuito ou força maior.
2) Fato do príncipe.
3) Fato da administração.
4) Interferências imprevistas.

Question 27

O que se enquadraria como uma situação de inexecução do contrato administrativo por caso fortuito ou força maior e quais as suas consequências?

Answer 27

São eventos extraordinários, inevitáveis e imprevisíveis que causam onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execução.

Consequências:
1) Extinção do contrato sem culpa das partes.
2) Alteração do contrato mediante acordo para restabelecer o equilíbrio.
3) Alteração excepcional quando os contratos estão sob regime de contratação integrada ou semi-integrada.

Question 28

O que se enquadraria como uma situação de inexecução do contrato administrativo por fato do príncipe e quais as suas consequências?

Answer 28

Fato do príncipe é uma determinação estatal geral imprevisível que atinge reflexamente o contrato, causando onerosidade excessiva ao particular.

Consequências:
1) Revisão do contrato.
2) Rescisão do contrato.

Question 29

O que se enquadraria como uma situação de inexecução do contrato administrativo por fato da administração e quais as suas consequências?

Answer 29

Fato da administração é uma ação ou omissão da AP na qualidade de contratante que incide diretamente e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a execução.

Consequências:
O contratado tem direito de extinguir o contrato quando houver:
1) Supressão que modifique o valor inicial do contrato.
2) Suspensão do contrato por mais de 3 meses.
3) Repetidas suspensões que somem 90 dias úteis.
4) Atraso de pagamento superior a 2 meses.

Question 30

O que são interferências imprevistas?

Answer 30

Ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem na execução dificultando ou onerando extraordinariamente. Já existiam mas não eram conhecidas pelas partes.

Question 31

O que se enquadra como infrações administrativas?

Answer 31

1) Dar causa à inexecução parcial do contrato.
2) dar causa à inexecução total do contrato.
3) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
4) Não manter a proposta (exceto fato superveniente justificado).
5) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação.
6) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto.
7) Apresentar declaração ou documentação falsa.
8) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução.
9) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.
10) Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação.
11) Praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

Question 32

Em caso de cometimento de infração administrativa, quais são as sanções aplicáveis?

Answer 32

1) Advertência.
2) Multa (0,5% a 30% do contrato).
3) Impedimento de licitar e contratar (por até 3 anos com o ente).
4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (03 a 06 anos - todos os entes).

Question 33

O que se leva em consideração na aplicação das sanções administrativas?

Answer 33

1) A natureza e gravidade da infração.
2) Peculiaridades do caso.
3) Atenuantes e agravantes.
4) Danos causados à AP.
5) Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

Question 34

Quando ocorre a prescrição da infração administrativa e quais as hipóteses de suspenção e interrupção do prazo?

Answer 34

Prescrição: 05 anos.

Interrupção: instauração do processo de responsabilização.
Suspensão: acordo de leniência ou decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Question 35

Quais os requisitos para a reabilitação do contratado ou licitante penalizado com impedimento ou declaração de inidoneidade?

Answer 35

1) Reparação integral do dano.
2) Pagamento da multa.
3) Transcurso do prazo: impedimento: 1 ano da aplicação e declaração de inidoneidade: 3 anos da aplicação da penalidade.
4) Cumprimento das condições da reabilitação.
5) Análise jurídica prévia.

Question 36

Quem pode ocasionar a suspensão cautelar da licitação?

Answer 36

Em casos urgentes, o Tribunal de Contas pode editar medidas cautelares quando há fortes indícios de irregularidades e urgência na decisão.
O Tribunal de Contas deve se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade em até 25 dias úteis.

Question 37

A que se destina a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?

Answer 37

1) Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações.
2) Realização facultativa das contratações nos três Poderes.

Obs: Os entes federativos podem ter sítio eletrônico próprio para divulgação complementar e para contratações.

Question 38

Quem faz a gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas?

Answer 38

É gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.

Question 39

Como é composto o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas?

Answer 39

• 3 representantes da União (indicados pelo Presidente da República).
• 2 representantes dos Estados/DF (indicados pelo CN).
• 2 representantes dos Municípios (indicados pela Confederação Nacional dos Municípios).