Contratos Administrativos Flashcards
O que são contratos administrativos e quais são suas características?
Contratos regidos predominantemente pelo direito público.
Características:
1) AP como parte.
2) Finalidade pública.
3) Obediência à forma prescrita em lei.
4) Mutabilidade (condições podem ser alteradas).
5) Natureza de contrato de adesão.
6) Natureza intuito personae (não cabe execução por terceiro, exceto casos de subcontratação).
7) Possuem cláusulas exorbitantes.
Há possibilidade de contratos verbais?
Geralmente são nulos, exceto se de pequenas compras e serviços de pronto pagamento de até R$ 10.000,00.
O que são cláusulas exorbitantes e quais tipos são utilizados nos contratos administrativos?
São cláusulas de direito público, colocando a AP em situação de verticalidade com o particular, havendo supremacia do interesse público sobre o privado.
Exemplos:
1) Fiscalização.
2) Medidas de compensação.
3) Garantia.
4) Ocupação provisória.
5) Restrição à oposição do contrato não cumprido.
Quais as modalidades de garantia?
1) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
2) Seguro-garantia.
3) Fiança bancária.
O contratado é que escolhe.
O que ocorre na fiscalização?
A execução do contrato será fiscalizada por 1 ou mais fiscais (representantes da AP). Pode haver a contratação de terceiros.
Quais são as medidas de compensação?
1) Comercial.
2) Industrial.
3) Tecnológica.
para acesso a condições vantajosas de financiamento.
O que ocorre na ocupação provisória?
1) Ocupação provisória de bens móveis e imóveis.
2) Utilização de pessoal e serviços.
Qual é a restrição à oposição do contrato não cumprido?
Havendo atraso no pagamento por parte da AP, o contratado é obrigado a continuar a executar o contrato até 2 meses da emissão da NF.
Fundamento: continuidade do serviços público.
Em quais situações o contratado não pode exigir a extinção do contrato?
1) Calamidade pública.
2) Grave perturbação da ordem interna.
3) Guerra.
4) Ato/fato que o contratado tenha praticado.
Qual o prazo de duração dos contratos administrativos?
Será previsto em edital e se ultrapassar 1 exercício financeiro deve constar no PPA.
1) Serviços e fornecimentos contínuos: celebração: até 5 anos, total - 10 anos.
2) Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática: até 5 anos.
3) Casos de dispensa de licitação: até 10 anos.
4) Que gerem receita ou contrato de eficiência: sem investimento: até 10 anos, com investimento: até 35 anos.
5) AP como usuária de monopólio: pode ser indeterminado.
6) Por escopo: prorrogado automaticamente.
7) Fornecimento e prestação de serviço associado: até 5 anos, prorrogável por mais 10 anos.
8) Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: até 15 anos.
Como será a responsabilidade pela execução do contrato?
Será objetiva, o contratado deve reparar às suas expensas o objeto do contrato por vícios, defeitos e incorreções por sua execução ou materiais empregados.
Responde pelos danos à AP e a terceiros.
A fiscalização não excluirá nem reduzirá sua responsabilidade.
Como será a responsabilidade pelos encargos do contrato? Existem exceções?
O contratado será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A inadimplência desses encargos não serão transferidos para a AP e não poderão onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso.
A exceção ocorre quando exclusivamente nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a AP responde:
1) Solidariamente pelos encargos previdenciários.
3) Subsidiariamente pelos encargos trabalhistas (se falha na fiscalização).
Sabemos que os pagamentos do contratos administrativos são feitos em ordem cronológica, mas quais são as situações que essa ordem pode ser alterada?
1) Situações de emergência.
2) Quando houver risco de descontinuidade.
3) Em caso de direito de falência.
4) Em outras formas de extinção do contrato.
Como pode ocorrer a determinação de remuneração variável?
A AP pode vincular a remuneração do contratado ao seu desempenho, com base em:
- Metas.
- Padrões de qualidade.
- Critérios de sustentabilidade ambiental.
- Prazos de entrega.
Será sempre motivada e respeitando o limite orçamentário.
Quais as hipóteses em que pode ocorrer o pagamento antecipado?
1) Propiciar sensível economia de recursos ou
2) Condição indispensável para obtenção de bem ou serviço.
Deve ser previamente justificada na licitação e expressamente prevista em edital.
A AP pode exigir garantia adicional.
Não cumprido: devolução dos valores.
Quais são as hipóteses de extinção do contrato administrativo?
1) Responsabilidade do contratado:
2) Responsabilidade da AP.
3) Sem culpa das partes.
4) Interesse público.
Quais as situações de extinção do contrato por responsabilidade do contratado e suas consequências?
Situações:
1) Descumprimento do edital ou contrato.
2) Desatendimento das determinações da fiscalização.
3) Alteração social ou modificação da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
4) Falência, insolvência, dissolução de sociedade ou falecimento do contratado.
5) Não cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado do INSS ou aprendiz.
Consequências:
1) Assunção imediata do objeto.
2) Ocupação e uso do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
3) Execução da garantia contratual para ressarcimento, pagamento de verbas (trabalhistas, fundiárias, previdenciárias) + multas, exigência da assunção da execução pela seguradora.
4) Retenção de créditos até o limite do prejuízo causado à AP.
Quais as situações de extinção do contrato por responsabilidade da AP e suas consequência?
Situações:
1) Atraso na obtenção de licença ambiental.
2) Atraso na liberação de áreas de desocupação, desapropriação, …
O contratado tem direito, quando a culpa é exclusiva da AP:
1) Ressarcimento dos prejuízos.
2) Devolução da garantia.
3) Pagamento devidos pela execução.
4) Pagamento do custo de desmobilização.
Quais as situações de extinção do contrato sem que haja responsabilidade das partes?
Caso fortuito ou força maior impeditivos.
Quando haverá nulidade nos contratos administrativos?
1) Vício insanável.
2) Atender ao interesse público.
Quais os efeitos da nulidade nos contratos administrativos?
1) Desconstitui os efeitos produzidos (efeito retroativo).
2) Impede efeitos futuros.
Não podendo retornar á situação anterior, a nulidade será resolvida em perdas e danos.
Como ocorre a modulação dos efeitos nas nulidades dos contratos administrativos?
A nulidade opera com eficácia futura visando a continuidade da atividade, para dar tempo de uma nova contratação.
Pode ser de até 6 meses, prorrogável somente uma vez.
A nulidade não exonera a AP de indenizar o contratado, quando o contratado não houver dado causa a nulidade.
De que forma a alteração unilateral do contrato administrativo (cláusula exorbitante) pode ocorrer?
1) Qualitativa: modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica.
2) Quantitativa: modificação do valor contratual (acréscimo ou diminuição), nos limites da lei.
Limites em que o contratado é obrigado a aceitar:
Regra: acréscimo ou supressões de até 25%.
Reforma de edifício/equipamento: acréscimo de 50% e supressão de 25%.
CUIDADO! A SUPRESSÃO SEMPRE É 25%.
Em quais hipóteses pode ocorrer a alteração consensual do contrato administrativo?
1) Substituição da garantia.
2) Modificação do regime de execução ou modo de fornecimento.
3) Modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes.
4) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial por forçar maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
