Atos administrativos

Question 1

Diferenças entre delegação e avocação

Answer 1

Delegação:
- transferência da execução.
- pode haver hierarquia ou não.
- vedações: edição de atos normativos, divisão de recursos e competência exclusiva.
- Titularidade permanece com o delegante.

Avocação:
- chama a competência de subordinado.
- é uma exceção, somente quando motivo relevante e justificado.
- vedado quando for exclusiva do subordinado.

Question 2

Quais os atributos dos atos administrativos?

Answer 2

Macete: PATI
1 - presunção de legitimidade.
2 - autoexecutoriedade (não está em todos os atos).
3 - tipicidade.
4 - imperatividade (não está em todos os atos).

Question 3

Quais os elementos de formação dos atos administrativos?

Answer 3

Macete: C.F.F.M.O.

1) Competência: obrigatório, irrenunciável, intransmissível, imodificável, imprescritível e improrrogável.

2) Finalidade:
Geral
Específica
(Desvio de finalidade - nulo)

3) Forma: princípio da solenidade - os atos devem ter forma específica previstas em lei, mas pode gestos, palavras, …
Contrato verbal é nulo, salvo para pequenas compras de pronto pagamento.
Vício sanável (não essencial) ou insanável (essencial).

4) Objeto: validade - lícito, possível, certo e moral.
Elementos acidentais: termo, condição e encargo.

5) Motivo: pode ser vinculado ou discricionário.

Question 4

Do que trata a Teoria dos Poderes Implícitos?

Answer 4

Estabelecidas as competências expressamente, o agente está implicitamente autorizado a usar os meios necessários para exercê-lo.

Question 5

Do que trata a teoria dos motivos determinantes?

Answer 5

Se não há obrigatoriedade de motivação em um ato discricionário, mas o gestor o fizer, ele se vincula ao que for alegado.

Question 6

Do que trata a Teoria da Aparência ou do Funcionário de Fato?

Answer 6

Os atos praticados por funcionário de fato (investido por irregularidade) são válidos, pelo princípio da segurança jurídica.

Question 7

Quais são os vícios de competência?

Answer 7

1) Incompetência:
- Usurpador de função - ato inexistente.
- Funcionário de fato - atos válidos (teoria da aparência).
- Excesso de poder - cabe convalidação.

2) Incapacidade:
- Impedimento.
- Suspeição.

Question 8

Quais são os vícios de finalidade?

Answer 8

• Desvio de poder (desvio de finalidade)
• Insanável.

Question 9

Quais são os vícios de motivo?

Answer 9

• Pode ser falso, inexistente, ilegítimo, juridicamente inadequado.
• Insanável.

Question 10

Quais são os vícios de objeto?

Answer 10

• O objeto proibido, impossível, imoral e incerto.
• Vício insanável.

Question 11

Quais são os vícios de forma?

Answer 11

• Omissão ou observância incompleta de formalidades.
• Sanável, quando couber convalidação.

Question 12

Qual a diferença entre atos vinculados e atos discricionários?

Answer 12

1) Os atos vinculados são feitos sem margem de liberdade.
2) Os atos discricionários são praticados com liberdade, fazendo juízo de conveniência e oportunidade.

Question 13

Qual a diferença entre os atos de império, atos de gestão e atos de expediente?

Answer 13

1) Os atos de império são feitos de acordo com as prerrogativas e privilégios da Administração.
2) Os atos de gestão são praticados em igualdade com o particular na administração dos serviços públicos.
3) Os atos de expediente são aqueles que dão andamento aos processos, não possuindo conteúdo decisório.

Question 14

Qual a diferença entre atos simples, atos complexos e atos compostos?

Answer 14

1) Os atos simples são a manifestação de vontade de um único órgão.
2) Os atos complexos são atos únicos advindos de da conjugação de vontades de 2 ou mais órgãos.
3) Os atos compostos são manifestação de vontade de um único órgão, mas que depende de outro ato para produzir efeitos.

Question 15

Qual a diferença entre atos válidos, atos nulos, atos anuláveis e atos inexistentes?

Answer 15

1) Os atos válidos cumprem os requisitos legais.
2) Os atos nulos possuem vício insanável (declaração de nulidade).
3) Os atos anuláveis apresentam vício sanável, podendo ser convalidado se não lesar o patrimônio público ou de terceiros.
4) Os atos inexistentes possuem apenas a aparência de manifestação de vontade, mas não se aperfeiçoa como ato administrativo.

Question 16

Disserte sobre as espécies de atos administrativos: atos negociais, atos enunciativos, atos normativos e atos ordinários.

Answer 16

1) Atos negociais são quando a vontade da Administração coincide com a do particular (licença, permissão e autorização).
2) Atos enunciativos são quando a Administração apenas declara ou emite opinião (certidão, parecer, …)
3) Atos punitivos são quando a Administração aplica sanções nos agentes e administrados.
4) Atos normativos podem ser gerais quando os destinatários são indeterminados ou abstratos quando a situação é hipotética (instrução normativa, decretos regulamentares, …).
5) Atos ordinários são destinados a estabelecer normas de condutas dos agentes, sem efeitos externos (portarias, avisos, …).

Question 17

Qual a diferença entre licença, permissão e autorização?

Answer 17

1) Licença: ato vinculado e definitivo.
2) Permissão: discricionário e precário (predomina o interesse público).
3) Autorização: discricionário e precário (predomina o interesse privado).

Question 18

Quais as formas de extinção dos atos administrativos?

Answer 18

1) Anulação: ilegalidade, tendo efeito retroativo (ex tunc). Pode ser realizada pela AP ou pelo Judiciário. Não se adquire direitos.
2) Revogação: desfazimento de ato válido e discricionário, por ser inconveniente e inoportuno. Não há ilegalidade. Tem efeitos não retroativos (ex nunc). Somente pode ser realizada pela AP.
3) Cassação: desfazimento de ato válido pelo descumprimento das condições.
4) Caducidade: invalidade ou ilegalidade superveniente.

*Convalidação: possibilidade de corrigir ou regularizar ato com vícios sanáveis (competência ou forma). Tem efeitos retroativos (ex tunc). Não pode causar prejuízos à AP ou a terceiros.
Pode haver a reforma, onde objetos plúrimos se tira o ilícito. Ou a conversão, onde substitui o ilícito pelo lícito.

Question 19

Quais atos não podem ser revogados?

Answer 19

1) Atos vinculados.
2) Atos que exauriram seus efeitos.
3) Exaurida a competência relativa.
4) Meros atos administrativos.
5) Atos que integram um procedimento.
6) Atos que geram direito adquirido.

Question 20

O que é modulação dos efeitos?

Answer 20

Quando se determina que os efeitos de um determinado ato possa ocorrer a partir de um momento específico.

Question 21

Em quais situações é vedada a delegação?

Answer 21

1) Edição de atos normativos.
2) Decisão de recursos administrativos.
3) Matérias de competência exclusiva.