Licitação Flashcards

Question

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos. C Certo E Errado

Answer 1

Errado O art. 187 da nova lei estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para a sua execução. Lei n.º 14.133/2021 Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.

Answer 2

Letra B L14133/21. Art. 6°. LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7° desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 32. § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

Answer 3

Letra D De início, temos que a banca, cobra de nós, sobre a Lei nº 14.133/2021e a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo. Dito isso, vamos entender cada uma das assertivas apresentadas. Vejamos: - O "item I" está "ERRADO", pois o diálogo competitivo não envolve a seleção aleatória de licitantes, uma vez que, de acordo com o art. 32, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021, a pré-seleção dos licitantes deve ser baseada em critérios objetivos estabelecidos em edital, não aleatoriamente. "Art. 32. [...] § 1º [...] II - Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;" - O "item II" está "ERRADO", pois, conforme o art. 32 da Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, adaptação de soluções disponíveis no mercado ou impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;" - O "item III" está "CORRETA", pois, de acordo com o art. 32, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021, a fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou soluções que atendam às suas necessidades. "Art. 32 [...] § 1º [...] V - A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades;" - O "item IV" está "CORRETA", pois, conforme o art. 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo deve ser conduzido por uma comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. "Art. 32. [...] § 1º [...] XI - O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;"

Answer 4

A Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. B Art. 1º § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista eas suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. C Art. 75. É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; D Art. 20. correta E Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Answer 5

Letra E a) Art. 96 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. b) Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. c) Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato. d) Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. e) Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Answer 6

Letra E No credenciamento, que é um caso de contratação direta por inexigibilidade de licitação, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: (F.A.C.A.S) F- ornecedor exclusivo; A- rtista consagrado; C- redenciamento; A- quisição de imóvel singular; S- erviços técnicos de natureza predominante intelectual.

Answer 7

Letra B Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; Art. 156 § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos

Answer 8

Letra C Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no (declaração de inidoneidade para licitar e contratar) caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Answer 9

Letra A Se o empate persistir, a preferência recairá, nesta ordem, sobre: Empresas estabelecidas no território do Estado; Empresas brasileiras; Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009 (Lei que trata de Desenvolvimento Sustentável, e que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC).

Answer 10

Letra C a) § 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. b) Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. **c) § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor**. d) § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. e) § 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Answer 11

Letra D Modalidade Concurso (Lei 14.133/21) O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

Answer 12

Letra B Contratação Integrada • Art. 6º, XXXII: Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia e pelo fornecimento de bens e serviços especiais, quando for o caso. • Inclui todas as etapas do projeto, desde o desenvolvimento do projeto básico até a entrega final. Contratação Semi-Integrada • Art. 6º, XXXIII: Na contratação semi-integrada, o contratado é responsável pela elaboração e desenvolvimento do projeto executivo a partir de um projeto básico fornecido pela administração, execução de obras e serviços de engenharia, fornecimento de bens ou serviços especiais e montagem, teste, pré-operação e todas as operações necessárias para a entrega final do objeto. • Neste regime, o projeto básico já é fornecido pela administração, cabendo ao contratado desenvolver o projeto executivo e realizar as demais etapas.

Answer 13

Letra D Segundo, a Lei de Licitações nº 14.133/2021, são casos de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. Art. 75, inciso XIII - O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. Art 75, inciso II, alínea "a" - o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.

Answer 14

Letra D a) Art. 48, caput, Lei nº 14.133/21. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: b) Art. 6º, LIX, Lei nº 14.133/2021. Para os fins desta lei, considera-se: LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; c) Art. 121, §3º, inciso I, Lei nº 14.133/2021. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; d) Art. 25, §9º, I, Lei nº 14.133/2021. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento: §9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: I - mulheres vítimas de violência doméstica; e) Art. 50, caput, Lei nº 14.133/2021. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

Answer 15

Errado A questão tenta confundir a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliarem e fornecerem informações ao fiscal com a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato mas a titularidade da fiscalização em si NÃO pode ser terceirizada. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Answer 16

Errado Lei 14.133/2021 Art. 6º [...] XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional; XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; Pegadinha clássica de contratação integrada e empreitada integral Macete: Contratação integrada: projetos basico e executivo Empreitada integral: Projeto em sua integralidade

Answer 17

Errado O correto seria: No procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. falou em credenciamento já procura na trecho as palavras chamamento e convoca. Por outro lado, de acordo com o artigo 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Answer 18

Certo Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Answer 19

Errado De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, para funções relacionadas ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção é expressamente vedada. Essas funções são consideradas indelegáveis e devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos. A Lei n.º 14.133/2021, em seu artigo 10, estabelece claramente as atividades que não podem ser objeto de contratação indireta: > "Art. 10. É vedada a delegação das seguintes atividades: > > I - tomada de decisão em sentido estrito, especialmente as relativas a poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção."

Answer 20

Errado § 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

Answer 21

Errado 14.133. Seção VI: Do Registro Cadastral Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Answer 22

Certo Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. § 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. Art. 6º XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Answer 23

Errado Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). ( nao fala nada sobre alterar precos de bens)

Answer 24

Errado FUNÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os Conselhos possuem funções: 1) Consultiva 2) Deliberativa 3) Fiscalizadora 4) Mobilizadora ERRO DA QUESTÃO: O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer. Conselhos de Gestão não possuem função Propositiva. Esta é exercida pelo usuário do serviço público aos Conselhos.

Answer 25

Letra E Art. 21. […] § 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Answer 26

Letra D Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. OBSERVAÇÃO: O enunciado não descreve a observância de vício insanável. Deixa claro que foi apenas observado a existência de vício (entendido como sanável, ou seja, corrigível), podendo a autoridade, nesse caso, determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. Para complementar o entendimento, veja o que diz o artigo 12 (Do processo Licitatório): III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Answer 27

Letra D A) Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: B) Art. 96. IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. C) Art. 96 § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: II - seguro-garantia; § 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo. D) Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. E) Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no , em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Answer 28

Letra E Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 137, Inciso II e III. I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses; II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. a) não pode ser reconhecido ao contratado o direito à extinção do contrato em nenhuma das situações descritas, na medida em que é vedada a invocação da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos. ERRADO - conforme o art. 137, inciso II e III, o contratado terá direito à extinção nas duas situções descritas. b) o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, na situação descrita no item II, afasta o direito do contratado à extinção do contrato administrativo. ERRADO - É INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO e não afasta o direito à extinção - Art. 137, iniciso III. c) o contratado tem direito à extinção do contrato em ambas as situações descritas, ainda que decorram de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. - ERRADO - se o contratado contribuir não tem direito à extinção - art. 137, §3º, I. d) o direito de extinção ao contrato é reconhecido somente na situação descrita no item II, não sendo admitido nas hipóteses de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra. ERRADO, o direito de extinção é reconhecido nas duas situações - art. 137, §3º. e) em ambas as hipóteses deve ser assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização das aludidas situações, admitindo-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma da lei. - CORRETO, nos termos do art. 137, §3º, II.

Answer 29

Letra C Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Answer 30

Letra A DURAÇÃO DOS CONTRATOS-HIPÓTESES E PRAZOS: Serviços e fornecimento contínuos **Celebração: até 5 anos;** **Total: até 10 anos** Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática **Até 5 anos.** Casos especiais de dispensa de licitação (tecnologia, inovação, SUS, segurança nacional, entre outros) **Até 10 anos.** Contratos que gerem receita ou contratos de eficiência **Sem investimento: Até 10 anos.** **Com investimento: Até 35 anos**. Administração como usuária em monopólio **Pode ser indeterminado .** Por escopo **Prorrogado automaticamente.** Fornecimento e prestação de serviço associado **Até 5 anos, prorrogável até 10 anos** Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação **Até 15 anos.**

Answer 31

Letra B Lei 14133/2021, art 117: § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Answer 32

Letra D Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; (ALTERNATIVA C INCORRETA) II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (ALTERNATIVA C INCORRETA) IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no . (ALTERNATIVA 'B' E 'E' INCORRETAS) [...] § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. (ALTERNATIVA 'A' INCORRETA) § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (ALTERNATIVA D CORRETA) § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Answer 33

Letra E Correcao: Letra a) § 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro. Letra b) Art. 1º Este Decreto regulamenta o , para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Letra c) Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento. Letra d) Art. 25. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a dez minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Não pode ser menos que 10 minutos Letra e) Certa § 2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras

Answer 34

Letra B Lei 14133 Art. 40 (...) [Das compras] § 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados: I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes; II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e **III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.** § 3º O parcelamento não será adotado quando: I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. Art. 47 (...) [Dos serviços em geral] § 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados: I - a responsabilidade técnica; II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; **III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.**

Answer 35

Letra B Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Answer 36

Letra C art 14 § 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. § 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. § 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

Answer 37

Letra E DECRETO 11462 Art. 7º Compete ao órgão ou à entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial: I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;**(erro da letra B)** Art. 9º Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis **(erro da letra A)**, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação **(erro da letra D)**, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 7º e nos incisos I, III e IV do caput do art. 8º. § 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no SRP digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o art. 174 da Lei 14.133. § 2º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único contratante. **(erro da letra C)** Art. 10. Os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação. **(Letra E - resposta)** Parágrafo único. Constará nos autos do processo de contratação a manifestação do órgão ou da entidade sobre a deliberação de que trata o caput.

Answer 38

Letra C INEXIGIBILIDADE--> ROL EXEMPLIFICATIVO --> NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE DISPENSAVEIS--> ROL TAXATIVO --> HÁ DISCRICIONÁRIO OU NÃO A= ERRADA--> NÃO É TAXATIVO NEM DISCRICIONÁRIO + EXEMPLO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL B= ERRADA--> AO COLOCAR EXEMPLO DE INEXIGIBILIDIADE C= CORRETA D=ERRADA-- ROL É TAXATIVO + EXEMPLO DE INEXIGIBILIDADE E= ERRADA--> ROL EXEPLIFICATIVO + EXEMPLO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

Answer 39

Letra E Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. As demais alternativas dispensam termo aditivo, conforme Art. 136 da Lei nº 14.133/2021: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

Answer 40

Letra C Diálogo competitivo - modalidade para obras, serviços e compras, adm realiza diálogo com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas para atender as necessidades, com proposta final. Tomada de preços - não é modalidade ad 14133 Concorrência - modalidade para contratar BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS e obras e serviços comuns Pregão - modalidade para bens e serviços comuns, julgamento menos preço e maior desconto Concurso - modalidade para escolha de trabalho técnico, científico e artístico - julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico

Answer 41

Letra D Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Answer 42

Letra D Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Answer 43

Letra E Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Answer 44

Certo O objeto de licitação trata-se do tipo de bem, serviço, aquisição, trabalho, alienação ou compra intencionada pela Administração Pública. Dessa forma, é necessário que esteja bem ajustado o conhecimento do mercado do objeto (possíveis licitantes) e, que, após os devidos procedimentos licitatórios, a contratação seja devidamente justificada. Lei 14.133/21 Art. 25.O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Answer 45

Errado prescinde=dispensa. A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação **exige** de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.

Answer 46

Letra C Sobrepreço: é a diferença entre o preço contratado e o valor de mercado. Isso ocorre quando, no processo de licitação, o orçamento previsto para a obra ou serviço é significativamente superior ao valor de mercado. Trata-se de uma prática de elevação artificial dos preços antes da contratação. Superfaturamento: é a prática de cobrar preços excessivos durante a execução do contrato. Isso pode ocorrer através de várias práticas, como medições de quantidades de serviços superiores às efetivamente realizadas, preços unitários acima dos praticados no mercado ou adição de serviços não realizados. O superfaturamento, portanto, se refere à execução do contrato, ao contrário do sobrepreço, que se refere à fase de contratação. Primeira Conduta: Rodolfo orçou uma obra em duas vezes o valor real. Esta prática configura sobrepreço, pois o orçamento inicial está acima do valor de mercado. Segunda Conduta: Rodolfo, em conluio com o empreiteiro, procedeu a medições de serviços superiores aos efetivamente prestados. Isso caracteriza superfaturamento, já que envolve a cobrança por serviços não realizados ou realizados em menor quantidade.

Answer 47

Letra E Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. § 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. (teria que terf feito uma conta da porcentagem dos valores do enunciado)

Answer 48

Errada. Nao exige.

Answer 49

Errado, é possível

Answer 50

Errado. REAJUSTE: Art.25 [...] **Independentemente do prazo** de duracao do contrato, sera obrigatoria a previsao no edital de indice de reajustamento de preco, com **data-base vinculada 'a data do orcamento estimado e com a possibilidade de se mais de um indice especifico ou setorial**, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. esta errado pq diz que a data-base e vinculada a data de apresentacao de proposta. A data-base eh vinculada a data do orcamneto estimado.

Answer 51

Errado. REAJUSTE: Art.25 [...] **Independentemente do prazo** de duracao do contrato, sera obrigatoria a previsao no edital de indice de reajustamento de preco, com **data-base vinculada 'a data do orcamento estimado e com a possibilidade de se mais de um indice especifico ou setorial**, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. esta errado pq diz que a data-base e vinculada a data de apresentacao de proposta. A data-base eh vinculada a data do orcamneto estimado.

Answer 52

**EXCECAO** Letra C O princípio da isonomia prevê que todos os concorrentes em uma licitação pública devem ser tratados de forma igual, sem discriminações ou privilégios. Contudo, a legislação brasileira (como a Lei Complementar nº 123/2006) prevê exceções para promover o desenvolvimento econômico e social, garantindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em processos licitatórios. Essas exceções visam equilibrar a competição entre grandes empresas e pequenos negócios, mas acabam configurando uma quebra controlada da isonomia, admitida pela legislação. Explicação sobre os demais princípios: a) Moralidade: Refere-se à ética e à boa-fé na condução do processo licitatório. b) Legalidade: Todos os atos devem estar de acordo com a lei. d) Impessoalidade: Proíbe favorecimentos pessoais, exigindo que as decisões sejam baseadas em critérios objetivos. e) Economicidade: Busca a melhor relação custo-benefício para a administração pública. Assim, o princípio da isonomia é o afetado diretamente pelas exceções criadas para as MEs e EPPs, com base em políticas públicas específicas.

Answer 53

Letra C Lei 11.107/2005 Art. 5º O contrato de consórcio público SERÁ CELEBRADO com a ratificação, mediante LEI, do protocolo de intenções. Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

Answer 54

**Pregao**: 1)bens e servicos comuns. **criterio**: menor preco ou maior desconto. **Concorrencia**: 1)bens e serviços especiais, 2)obras e serviços *comuns e especiais* de engenharia. **criterio**: menor preco, melhor tecnica ou conteudo artistico, tecnica e preco, maior retorno economico ou maior desconto. **Concurso**: 1)trabalho técnico, científico ou artístico. **criterio**: melhor tecnica ou conteudo artistico, e concessao de premio ou remuneracao pro vencedor. **Leilao**: 1)alienacao de bens imoveis ou bens moveis inserviveis ou legalmente apreendidos.**criterio**: lance mais alto **Dialogo competitivo**: 1)obras, serviços e compras em que a administracao necessite de uma solucao

Answer 55

**Sistema de Registro de Precos** - meio apto a viabilizar diversas contratações de compras, concomitante ou sucessivas, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma, por um ou mais de um órgão ou entidade da Administração Pública. - procedimento auxiliar - ha um cadastro de fornecedores e em caso de inexigibilidade de licitacoes ou de dispensa, tais fornecedores sao procurados

Answer 56

**A lei de licitacoes nao eh aplicada** (tenta gravar isso que e menos coisa) a) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; b) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Answer 57

**A Lei de Licitacoes Nao e aplicada** 1) Regra Geral: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias 2) Exceção: regras relacionadas com os crimes cometidos na realização das licitações

Answer 58

obs: por meio de **ato motivado com explicitação** dos benefícios decorrentes, a fase da **habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (7)**. **Quando houver inversao das fases**: 1) Preparatoria 2) Divulgacao do Edital 3) Habiitacao 4) Apresentacao das Propostas e Lances 5) Julgamento 6) Recursal 7) Homologacao Meu Mnemonico: **Prep,Di!** **HaApre?** **Ju,RecuHomo!**

Answer 59

- **Licitacao que adote:** 1) o criterio de julgamento **de maior lance**: **15 dias uteis** 2) o criterio de julgamento **de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico**: 35 dias uteis**

Answer 60

**Modo de Disputa Fechado** - Propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação - **Não** é admitida a utilização **isolada** quando adotados os critérios de julgamento de **menor preço ou de maior desconto**

Answer 61

c) proceder à **anulação da licitação**, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) **adjudicar o objeto e homologar a licitação.** (atribuir o objeto da licitação ao vencedor e atesta que o procedimento foi corretamente realizado)

Answer 62

4) Não terá fase de habilitação 5) Deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor

Answer 63

**Licitação Dispensada** 1- situacoes taxativas** 2- **obrigatoriedade** de realizacao do procedimento 3- situacoes em que ha a **determinacao** de **contratacoes diretas**

Answer 64

**contratos de obras**: a) em até **25 dias úteis após a assinatura do contrato**, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar; b) **em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato,** os quantitativos executados e os preços praticados.

Answer 65

**Exceção (ate R$10.000,00)**: - pequenas compras -prestação de serviços de pronto pagamento

Answer 66

**Sancoes do caso de infracoes**: a) advertencia b) multa c) impedimento de licitar e contratar: - impedimento com o ente federativo que tiver aplicado a sanção. - impedimento ate 3 anos d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: - impedimento com todos os entes federativos - prazo de minimo3 anos ate maximo 6 anos

Answer 67

Essas funções são atribuídas ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), que é o subsistema do SIASG responsável por manter o cadastro único dos fornecedores que participam de licitações no âmbito da Administração Pública federal. O SICAF é utilizado na análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira dos fornecedores. Já o SICON é voltado à gestão das compras governamentais, incluindo o planejamento das compras, elaboração de mapas comparativos, gerenciamento de atas de registro de preços, entre outras funções relacionadas ao processo de compras. Resumo: SICAF → Cadastro de fornecedores e análise da habilitação. SICON → Gestão das compras.