Direito constitucional Flashcards
PANORAMA BRASILEIRO ATUAL
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo: Democracia
PRINCIPAIS DIFERENCAS ENTRE FEDERACAO E CONFEDERACAO:
Federacao:
- regida por constituicao
- vedacao ao direito de secessao (separacao)
- entes possuem autonomia
Confederacao:
- regida por tratado internacional
- possibilidade de separacao
- entes possuem soberania
PARA LEMBRAR
o Brasil tem como fundamentos:
a soberania,
cidadania,
a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e o pluralismo político.
Para os FUNDAMENTOS, use este mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.
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Atencao:
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas não são subordinados a nenhum dos três Poderes. Eles são órgãos dotados de autonomia AFO (administrativa, funcional e orçamentário-financeira).
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PARA LEMBRAR
Os objetivos internos são metas (normas programáticas). Eles começam sempre com verbos no infinitivo.
Veja a lista do artigo 3º:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- erradicar a pobreza e a marginalização;
- e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Para os OBJETIVOS INTERNOS, use este mnemônico: CON-GA-PRO-ER-RE.
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PARA LEMBRAR
Principios da Constituicao
- independência nacional;
- prevalência dos direitos humanos;
- autodeterminação dos povos;
- não intervenção;
- igualdade entre os Estados;
- defesa da paz;
- solução pacífica dos conflitos;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- e concessão de asilo político.
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Errado
A regra é que quando se tratar de matéria interna corporis, ela deve ficar a cargo do próprio Legislativo, não cabendo ao Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais (STF, ADI n. 6.968).
Porém, repare que no próprio item está se afirmando desrespeito às normas constitucionais (e não apenas regimentais) aplicáveis ao processo legislativo – artigos 59 a 69.
Nesse cenário, a gente não pode falar em interferência indevida de um poder sobre o outro. É uma atuação para garantir o que está escrito na CF.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.
I – A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II – O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III – A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV – A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e V estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra A
I – Certo. Reúne um fundamento (artigo 1º) e um objetivo fundamental (artigo 3º), ambos situados topograficamente dentro do título Princípios Fundamentais, o qual abrange os artigos 1º a 4º.
II – Errado. O poder constituinte é permanente e latente.
III – Errado. Retrata dispositivo que é norma de eficácia contida. Assim, possui aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringida pela ação do legislador.
IV – Errado.
Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V – Certo. A assertiva é verdadeira, já atualizada segundo a EC 131/2023, fruto da PEC da nacionalidade.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
Errado
É certo que, primordialmente, cabe ao Poder Executivo a tarefa de administrar, com a consequente formulação de políticas públicas.
No entanto, o STF vem entendendo que, diante de omissões reiteradas, deixando de lado os mandamentos constitucionais, pode o Judiciário intervir.
O tema ganhou novo capítulo quando, em junho de 2023, o STF fixou parâmetros para a intervenção do Judiciário em políticas públicas (RE 684.612).
Confira:
JURISPRUDÊNCIA
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O pluralismo político, um dos fundamentos da República, outorga aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política, protegendo-os contra o autoritarismo de qualquer grupo que tente se valer da posição dominante para reprimir aqueles que dele discordarem.
certo
Primeiro ponto é constatar que o pluralismo político é, de fato, um dos fundamentos da RFB, conforme artigo 1º.
Digo isso porque a banca gosta de colocar uma explicação bacana, mas trocando o nome do princípio, por exemplo.
Avançando, pluralismo político é mais amplo do que pluralismo partidário. Ele admite a coexistência de pensamentos diferentes, convicções de direita, esquerda, centro. Não se permite que um grupo sufoque o outro, circunstância própria de regimes autoritários.
A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
Errado
Item bastante maldoso, para dizer o mínimo. O artigo 3º cita entre os objetivos da RFB erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.
Erradicar é eliminar, não reduzir ou diminuir. Até se fala em reduzir, mas é quando se reporta às desigualdades.
Então, embora sejam parecidas as intenções, o item é errado, pois o objetivo fundamental é acabar com a pobreza, e não somente diminui-la.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a cidadania.
e) o pluralismo político.
Letra A
Vamos ao texto constitucional:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Repare que a letra A é a resposta esperada, pois é a única que cita um dos objetivos internos da RFB.
Já as demais alternativas tratam de fundamentos, que formam inclusive o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU, que sempre pode facilitar a sua vida.
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
certo
Repare que, por vezes, só decorar mnemônico não vai resolver sua vida… primeira coisa é lembrar que tudo aquilo que aparece nos artigos 1º a 4º é princípio fundamental.
Afinal, esse é o nome do Título I da CF.
Avançando, o item está certo. Para acompanhar a evolução da sociedade, cada vez mais complexa, o conceito de Estado Democrático precisa ser dinâmico. Exemplificando, as inovações trazidas pelo direito digital, as problemáticas inerentes ao uso da IA, tudo isso precisa passar por uma releitura constante. Daí o caráter dinâmico.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
Errado
Os objetivos fundamentais aparecem no artigo 3º da CF.
Neles, não se vê menção à liberdade de expressão, que é um direito fundamental, previsto mais adiante, no artigo 5º da CF.
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, devendo também a aplicação e a execução das leis ser regidas por esse princípio pragmático.
Certo
No contexto do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana assume o papel de princípio-matriz do direito constitucional, provocando uma releitura dos institutos a partir desse princípio.
Não à toa se fala, por exemplo, em constitucionalização do direito civil, que deve partir do respeito da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos previstos no artigo 1º da CF.
A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder
a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Letra D
A democracia no Brasil é mista ou semidireta. Isso porque adota a democracia representativa como regra e a participativa como exceção. Dito de outro modo, a regra é escolhermos os nossos representantes e eles votarem defendendo nossos interesses (ao menos em teoria). Há, porém, ferramentas de participação direta, como o plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Letra C
a) Errada. A igualdade é um dos direitos fundamentais, previstos logo no caput do artigo 5º da CF.
b) Errada. Não há previsão constitucional de princípio da soberania militar. Aliás, segundo o artigo 4º, devemos buscar a solução pacífica dos conflitos.
c) Certa. Trata da promoção do bem de todos, sem preconceitos. Aliás, esse dispositivo que garante a pessoas trans a troca do nome e do gênero nos documentos oficiais, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.
d) Errada. O artigo 4º prevê a concessão de asilo político entre os princípios nas relações internacionais.
e) Errada. A garantia do desenvolvimento nacional (e não internacional) e um dos objetivos internos (artigo 3º da CF).
Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
a) O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
b) O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
c) O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
d) A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
e) Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Letra E
a/c) Erradas. O preâmbulo não tem força obrigatória, não é norma de repetição obrigatória e não se assemelha à parte dogmática (texto da CF). É um documento com força política.
b) Errada. A República é forma de governo. O sistema de governo adotado por nós é o presidencialismo.
d) Errada. A dignidade da pessoa humana é fundamento da RFB, previsto no artigo 1º da CF.
e) Certa. Reproduz o que consta no parágrafo único do artigo 4º da CF.
Obs: preâmbulo da Constituição é um texto introdutório que apresenta os valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional. Ele serve de orientação para a aplicação das disposições da Constituição e do ordenamento jurídico brasileiro.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
Certo
Vamos decompor as informações. De fato, todo poder emana do povo, isto é, a titularidade do poder pertence ao povo.
Já o exercício pode se dar de modo indireto (regra) ou direto (exceção). Como o examinador afirmou que o exercício PODE ser feito de modo direto, a afirmação está certa. Sim, pode ser feito de modo direto, como acontece no plebiscito ou no referendo, por exemplo.
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
Errado
Há as duas possibilidades, o que torna o item errado. Adotamos a democracia mista ou semidireta, integrando o exercício por meio de representantes eleitos (indireta) ou diretamente, nos termos da CF.
Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Os entes da Federação, em seus três níveis — União, estados e municípios —, possuem soberania.
b) Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
e) A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.
Letra C
a) Errada. Os entes federados possuem autonomia. A soberania pertence à RFB.
b) Errada. Não há a distinção pelo fato de ser ou não naturalizado para caracterizar como população. Aliás, até mesmo estrangeiros entram nessa contagem.
c) Certa. Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades são objetivos da RFB.
d) Errada. Na caracterização dos freios e contrapesos, todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas.
e) Errada. Não há previsão expressa. A proibição de discriminação decorre do artigo 3º, do caput do artigo 5º e, especialmente, de orientação jurisprudencial.
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Errado
SO-CI-DI-VA-PLU, lembra? O pluralismo político é um dos fundamentos da RFB, de cordo com o artigo 1º da CF.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.
Errado
A aplicação dos freios e contrapesos acontece de diversas formas.
Em relação à decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, sempre haverá a participação do Legislativo, seja autorizando (estado de sítio), seja aprovando (nos demais casos).
Ah, embora não tenha sido perguntado, no estado de calamidade pública os papéis se invertem, pois é o Congresso Nacional quem vai decretar após proposta do Presidente da República.
Além disso, o Judiciário também pode intervir para conter e responsabilizar os agentes por eventuais excessos.
PARA LEMBRAR
Evolucao dos direitos fundamentais. Geracao/Dimensao
1ª- Liberdade
- Liberdades clássicas. Direitos civis e políticos.
- Atuação negativa do Estado.
- DIREITOS PC (políticos e civis)
2ª- Igualdade
- Direitos de cunho prestacional (direitos sociais, culturais e econômicos).
- Atuação positiva do Estado.
3ª- Fraternidade
- Ligados a direitos metaindividuais, transindividuais, difusos e coletivos.
- Ex.: meio ambiente.
Lembre-se do seguinte passo a passo: 1) ligue o PC (direitos políticos e civis); 2) aperte ESC (direitos econômicos, sociais e culturais); 3) insira o CD (direitos coletivos e difusos).
ps: sao faladas em 4 e 5 geracao/dimensao. Mas em prova normalmente vai so ate a 3
O Binômio de Janus e as duas Dimensões dos Direitos Fundamentais
Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.
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Caracteristicas dos Direitos Fundamentais
- Relatividade* (teoria interna e externa)
- Imprescritibilidade
- Historicidade
- Universalidade
- Concorrencia
- Irrenunciabilidade
- Inalienabilidade/Indisponibilidade
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JURISPRUDENCIA
Jurisprudência é um termo jurídico que se refere ao conjunto de decisões, interpretações e aplicações das leis. Pode ser entendida de três formas:
- Uma decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos
- Um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais
- Súmulas, que são orientações dos tribunais para que seja adotado um entendimento dominante
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (5)
- Vedação ao Retrocesso SOCIAL
Também chamado de efeito cliquet. Não se permite retrocesso de conquistas sociais já incorporadas ao patrimônio da sociedade. Envolve direitos sociais - Vedação ao Retrocesso POLÍTICO
Aplicável ao sistema eleitoral, impedindo a volta do voto impresso. A urna eletrônica, com a celeridade na apuração, seria uma conquista de nosso país - Vedação ao Retrocesso CIVIL
No Código Civil, havia uma diferenciação no regime sucessório entre o casamento e a união estável, de modo que o companheiro sobrevivente tinha tratamento menos favorável se comparado ao cônjuge sobrevivente - Vedação ao Retrocesso ECOLÓGICO
Relativo ao direito ambiental. Impediria a diminuição de proteção ambiental em unidades de conservação - Vedação ao Retrocesso INSTITUCIONAL
Relativo ao CONANDA – órgão que atua na proteção a direitos das crianças e adolescentes. A diminuição da representatividade da população enfraqueceria a sociedade
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VEDACAO AO ANONIMATO
- E livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato
- E liver a manifestacao do pensamento, contato que nao seja discurso de odio (considerado crime)
- quanto a midia: eh livre a liberdade de expressao e nao eh possivel intervir nela antes de acontecer, mas eh possivel ser analisado cada caso depos, dependendo de constar coisas que sejam “crime”
- a liberdade de expressão tem uma posição preferencial nas democracias constitucionais modernas
- “JURISPRUDÊNCIA: ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”
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PRINCIPIO DA LEGALIDADE
- Legalidade ampla: dirigida aos administrados. A amplitude se extrai da orientação segundo a qual os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
- Legalidade administrativa: mais restrita, “o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo”.
- Legalidade X Reserva Legal: legalidade indica a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Por sua vez, pelo princípio da reserva legal se exige que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
- principio da reserva legal: simples e qualificada: na simples, a CF não delimita o conteúdo da lei, não amarra a atuação do legislador. Ao contrário, na reserva legal qualificada há um cuidado maior, um direcionamento vindo do constituinte.
- Reserva legal absoluta e relativa. Na primeira, caberia à lei em sentido formal dar o tratamento integral da matéria. Já na relativa, a lei pode delimitar a moldura, sendo esmiuçada por outro ato normativo, a exemplo de um decreto.
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DANOS MORAL, MATERIAL E ESTETICO
- mesmo evento pode gerar danos diversos, ensejando a necessidade de indenizar por diferentes aspectos.
- Quando se fala nas pessoas jurídicas de direito público, no STJ prevalece orientação contrária, segundo a qual “a pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais”
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Escusa de Consciência
Não há direito absoluto. Essa frase, tantas e tantas vezes repetida, está ligada à ideia de que os direitos fundamentais têm a característica de serem relativos.
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Inviolabilidade de Domicílio
- A interpretação é ampla e abrangente, alcançando, além da residência (apartamento, casa), aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas e garagens
- Prestar socorro: dia e noite pode
- Flagrante delito: dia e noite pode
- Desastre: dia e noite pode
- Determinacao de autoridade judicial: dia pode e noite nao
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Órgão/Entidade
Poder Judiciário
Pode quebrar sigilo?
Sim. Todos
Observação
A quebra deve ser sempre fundamentada concretamente.
Órgão/Entidade
CPIs
Pode quebrar sigilo?
Sim, para o sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.
Não, para o sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações).
Observacoes
CPIs federais, estaduais e distritais têm os mesmos poderes.
CPIs municipais não podem quebrar nenhum sigilo.
Órgão/Entidade
Ministério Público
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode acessar contas pertencentes aos entes públicos, porque não se aplica privacidade e intimidade. Ao contrário, vigora o princípio da publicidade e da transparência.
Órgão/Entidade
Receita Federal
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre a instituição financeira, Receita, UIF/COAF e Ministério Público.
Órgão/Entidade
Tribunais de Contas
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode acessar/requisitar informações constantes em contrato de empréstimo bancário envolvendo dinheiro público.
Órgão/Entidade
ABIN / SISBIN
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Compartilhamento de dados deve ser a) interesse público; b) sempre justificado por escrito; c) respeito à cláusula de reserva de jurisdição.
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TEORIA DOS STATUS DE JELLINEK
1- status negativo
2- status positivo
3- status ativo
4- status passivo
4- É o mais importante para as provas. Se no status ativo o indivíduo podia intervir na vontade estatal, aqui ocorre exatamente o contrário, ou seja, há a possibilidade de o Estado intervir na relação entre particulares.
PARA LEMBRAR
Eficacia vertical (do Estado para o particular) (de cima para baixo)
Eficacia horizontal (do particular para o particular) (mesmo nivel)
Eficacia vertical (do particular para o particular)
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Para lembrar!!
Estrangeiros mesmo em situação irregular tem direitos a benefícios da execução penal!
:))
Para lembrar
Art 5. É cláusula pétrea!
Cláusula Pétrea não significa que não pode ser alterada, pode ser alterada mas para ampliar! Se for para limitar não pode
Princípio da Liberdade do Exercício Profissional
A CF/1988 dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A parte final desse dispositivo, destacada pela expressão “que a lei estabelecer”, a torna uma norma de eficácia contida (Classificação de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva).
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Direito de Reunião
- O direito de reunião é assegurado na CF/1988, mas as pessoas que participarão dessa reunião devem comunicar previamente a autoridade competente para evitar que a reunião atrapalhe (frustre) outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local.
- Não se deve pedir autorização; a CF/1988 cita apenas “comunicar (avisar) as autoridades competentes”.
- o STF entendeu que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. Assim, os espaços públicos seriam não apenas lugar de circulação, mas também de participação democrática.
- Jurisprudencia: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local (STF, RE n. 806.339).”
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Direito de Associação
- A matéria pertinente às associações é regulada em diferentes incisos do art. 5º da CF/1988. Inicia-se afirmando ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Mais à frente, há previsão no sentido de que elas só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver associações, se faz necessário que a decisão tenha transitado em julgado; já para suspender, não precisa haver o trânsito (pode ser até mesmo decisão antecipatória ou cautelar).
- Também se garante a liberdade de associação, mediante previsão de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
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Direito de Propriedade
O tema é tratado em diferentes pontos da CF/1988. De um lado, há a previsão no sentido de ser assegurado o direito de propriedade.
No entanto, dentro da ideia de inexistência de direito absoluto, em algumas situações, poderia haver a desapropriação e, em outras, a expropriação.
Duas são as hipóteses:
•se for para atender à necessidade/utilidade pública ou interesse social, desapropriação deverá ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;
•se a propriedade não estiver atendendo à sua função social, poderá haver a desapropriação-sanção. Trata-se, como o próprio nome deixa transparecer, de uma punição. Nesse caso, a indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 ou 20 anos, respectivamente.
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Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo
PARA LEMBRAR
Não existe em nosso ordenamento o direito ao esquecimento
PARA LEMBRAR
Denúncia anônima e delação apócrifa e a mesma coisa!!
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Certo
Sobre os danos
- existe dano moral, material e estetico
obs: e permitido fazer biografia de alguem sem autorizacao. Porem, podera responder por acusacao
- indenizacao:
- tutela ressarcitoria: mais comum, a pessoa recebe pelo dano
- tutela inibitoria: impedir algo mas e MUITO excepcional.
obs: o ordenamento parte do principio de que proibir e censura. portanto, “as coisas sao permitidas de acontecerem para serem avaliadas depois”
- uso de imagem (foto): precisa de autorizacao= dano moral retrato
- dano moral atributo: envolve a credibilidade da pessoa; “personalidade”
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Sobre violacao de domicilio
- CLAUSULA DE RESERVA DE JURISDICAO: Significa que o UNICO autorizado de fazer qualquer coisa e o poder judiciario
obs: imovel desabitado, policia entra mesmo sem autorizacao
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QUEBRA DE SIGILOS – PODER JUDICIÁRIO
• Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada!
• Lembrar da inexistência de direito absoluto!
• A quebra é sempre medida excepcional!
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QUEBRA DE SIGILOS - CPI
• CPI pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas
(interceptação, escuta, grampo).
• A quebra deve ser fundamentada e observando o princípio da colegialidade.
• CPIs ESTADUAIS/DISTRITAIS também podem quebrar, pois têm os mesmos poderes das autoridades judiciais.
• CPIs MUNICIPAIS não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.
O princípio da colegialidade refere-se à forma de funcionamento e tomada de decisões em órgãos ou instituições compostas por mais de um membro, onde as decisões são tomadas coletivamente por meio de deliberações conjuntas. Esse princípio implica que as decisões não são unilaterais, mas resultam do debate, votação ou consenso entre os integrantes de um colegiado, de modo que a responsabilidade é compartilhada.
Características do Princípio da Colegialidade:
- Decisão Coletiva: As decisões são resultado da participação conjunta de vários membros do órgão, e não de uma autoridade individual.
- Igualdade de Votos: Cada membro do colegiado tem o direito de expressar sua opinião e votar, com o voto de cada membro tendo peso igual, salvo eventuais exceções em que o presidente do órgão tenha voto de desempate.
- Responsabilidade Compartilhada: Todos os membros que participam da decisão compartilham a responsabilidade pelo resultado, ainda que nem todos tenham concordado com a decisão final.
- Órgãos Colegiados: São exemplos de órgãos colegiados os tribunais, conselhos de administração, câmaras legislativas, conselhos profissionais, entre outros.
QUEBRA DE SIGILOS – MINISTÉRIO PÚBLICO
• Prevalece a orientação de que o Ministério Público não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
• ATENÇÃO: o MP poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura,
independentemente de autorização judicial, até porque nesse caso o poder
público seria o titular da conta!
• Big techs e preservação de dados telemáticos (contas da internet) sem autorização judicial
ex: apple e google que estavam tendo dados violados pelo ministerios sem autorizacao do judiciario, nao pode
:)
QUEBRA DE SIGILOS – TRIBUNAL DE CONTAS
• Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
• ATENÇÃO: caso envolvendo empréstimo do BNDES ao grupo
JBS/FRIBOI – possibilidade de requisição de informações pelo TCU! (judiciario autorizou, tinha dinheiro publico envolvido , portanto o TCU poderia fiscalizar)
E o TCU pode:
- desconsideracao de personalidade juridica da pessoa juridica
- indisponibilidade cautelar de bens
