Direito constitucional Flashcards
PANORAMA BRASILEIRO ATUAL
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo: Democracia
PRINCIPAIS DIFERENCAS ENTRE FEDERACAO E CONFEDERACAO:
Federacao:
- regida por constituicao
- vedacao ao direito de secessao (separacao)
- entes possuem autonomia
Confederacao:
- regida por tratado internacional
- possibilidade de separacao
- entes possuem soberania
PARA LEMBRAR
o Brasil tem como fundamentos:
a soberania,
cidadania,
a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e o pluralismo político.
Para os FUNDAMENTOS, use este mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.
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Atencao:
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas não são subordinados a nenhum dos três Poderes. Eles são órgãos dotados de autonomia AFO (administrativa, funcional e orçamentário-financeira).
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PARA LEMBRAR
Os objetivos internos são metas (normas programáticas). Eles começam sempre com verbos no infinitivo.
Veja a lista do artigo 3º:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- erradicar a pobreza e a marginalização;
- e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Para os OBJETIVOS INTERNOS, use este mnemônico: CON-GA-PRO-ER-RE.
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PARA LEMBRAR
Principios da Constituicao
- independência nacional;
- prevalência dos direitos humanos;
- autodeterminação dos povos;
- não intervenção;
- igualdade entre os Estados;
- defesa da paz;
- solução pacífica dos conflitos;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- e concessão de asilo político.
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Errado
A regra é que quando se tratar de matéria interna corporis, ela deve ficar a cargo do próprio Legislativo, não cabendo ao Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais (STF, ADI n. 6.968).
Porém, repare que no próprio item está se afirmando desrespeito às normas constitucionais (e não apenas regimentais) aplicáveis ao processo legislativo – artigos 59 a 69.
Nesse cenário, a gente não pode falar em interferência indevida de um poder sobre o outro. É uma atuação para garantir o que está escrito na CF.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.
I – A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II – O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III – A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV – A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e V estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra A
I – Certo. Reúne um fundamento (artigo 1º) e um objetivo fundamental (artigo 3º), ambos situados topograficamente dentro do título Princípios Fundamentais, o qual abrange os artigos 1º a 4º.
II – Errado. O poder constituinte é permanente e latente.
III – Errado. Retrata dispositivo que é norma de eficácia contida. Assim, possui aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringida pela ação do legislador.
IV – Errado.
Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V – Certo. A assertiva é verdadeira, já atualizada segundo a EC 131/2023, fruto da PEC da nacionalidade.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
Errado
É certo que, primordialmente, cabe ao Poder Executivo a tarefa de administrar, com a consequente formulação de políticas públicas.
No entanto, o STF vem entendendo que, diante de omissões reiteradas, deixando de lado os mandamentos constitucionais, pode o Judiciário intervir.
O tema ganhou novo capítulo quando, em junho de 2023, o STF fixou parâmetros para a intervenção do Judiciário em políticas públicas (RE 684.612).
Confira:
JURISPRUDÊNCIA
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O pluralismo político, um dos fundamentos da República, outorga aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política, protegendo-os contra o autoritarismo de qualquer grupo que tente se valer da posição dominante para reprimir aqueles que dele discordarem.
certo
Primeiro ponto é constatar que o pluralismo político é, de fato, um dos fundamentos da RFB, conforme artigo 1º.
Digo isso porque a banca gosta de colocar uma explicação bacana, mas trocando o nome do princípio, por exemplo.
Avançando, pluralismo político é mais amplo do que pluralismo partidário. Ele admite a coexistência de pensamentos diferentes, convicções de direita, esquerda, centro. Não se permite que um grupo sufoque o outro, circunstância própria de regimes autoritários.
A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
Errado
Item bastante maldoso, para dizer o mínimo. O artigo 3º cita entre os objetivos da RFB erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.
Erradicar é eliminar, não reduzir ou diminuir. Até se fala em reduzir, mas é quando se reporta às desigualdades.
Então, embora sejam parecidas as intenções, o item é errado, pois o objetivo fundamental é acabar com a pobreza, e não somente diminui-la.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a cidadania.
e) o pluralismo político.
Letra A
Vamos ao texto constitucional:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Repare que a letra A é a resposta esperada, pois é a única que cita um dos objetivos internos da RFB.
Já as demais alternativas tratam de fundamentos, que formam inclusive o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU, que sempre pode facilitar a sua vida.
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
certo
Repare que, por vezes, só decorar mnemônico não vai resolver sua vida… primeira coisa é lembrar que tudo aquilo que aparece nos artigos 1º a 4º é princípio fundamental.
Afinal, esse é o nome do Título I da CF.
Avançando, o item está certo. Para acompanhar a evolução da sociedade, cada vez mais complexa, o conceito de Estado Democrático precisa ser dinâmico. Exemplificando, as inovações trazidas pelo direito digital, as problemáticas inerentes ao uso da IA, tudo isso precisa passar por uma releitura constante. Daí o caráter dinâmico.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
Errado
Os objetivos fundamentais aparecem no artigo 3º da CF.
Neles, não se vê menção à liberdade de expressão, que é um direito fundamental, previsto mais adiante, no artigo 5º da CF.
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, devendo também a aplicação e a execução das leis ser regidas por esse princípio pragmático.
Certo
No contexto do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana assume o papel de princípio-matriz do direito constitucional, provocando uma releitura dos institutos a partir desse princípio.
Não à toa se fala, por exemplo, em constitucionalização do direito civil, que deve partir do respeito da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos previstos no artigo 1º da CF.
A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder
a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Letra D
A democracia no Brasil é mista ou semidireta. Isso porque adota a democracia representativa como regra e a participativa como exceção. Dito de outro modo, a regra é escolhermos os nossos representantes e eles votarem defendendo nossos interesses (ao menos em teoria). Há, porém, ferramentas de participação direta, como o plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Letra C
a) Errada. A igualdade é um dos direitos fundamentais, previstos logo no caput do artigo 5º da CF.
b) Errada. Não há previsão constitucional de princípio da soberania militar. Aliás, segundo o artigo 4º, devemos buscar a solução pacífica dos conflitos.
c) Certa. Trata da promoção do bem de todos, sem preconceitos. Aliás, esse dispositivo que garante a pessoas trans a troca do nome e do gênero nos documentos oficiais, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.
d) Errada. O artigo 4º prevê a concessão de asilo político entre os princípios nas relações internacionais.
e) Errada. A garantia do desenvolvimento nacional (e não internacional) e um dos objetivos internos (artigo 3º da CF).
Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
a) O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
b) O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
c) O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
d) A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
e) Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Letra E
a/c) Erradas. O preâmbulo não tem força obrigatória, não é norma de repetição obrigatória e não se assemelha à parte dogmática (texto da CF). É um documento com força política.
b) Errada. A República é forma de governo. O sistema de governo adotado por nós é o presidencialismo.
d) Errada. A dignidade da pessoa humana é fundamento da RFB, previsto no artigo 1º da CF.
e) Certa. Reproduz o que consta no parágrafo único do artigo 4º da CF.
Obs: preâmbulo da Constituição é um texto introdutório que apresenta os valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional. Ele serve de orientação para a aplicação das disposições da Constituição e do ordenamento jurídico brasileiro.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
Certo
Vamos decompor as informações. De fato, todo poder emana do povo, isto é, a titularidade do poder pertence ao povo.
Já o exercício pode se dar de modo indireto (regra) ou direto (exceção). Como o examinador afirmou que o exercício PODE ser feito de modo direto, a afirmação está certa. Sim, pode ser feito de modo direto, como acontece no plebiscito ou no referendo, por exemplo.
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
Errado
Há as duas possibilidades, o que torna o item errado. Adotamos a democracia mista ou semidireta, integrando o exercício por meio de representantes eleitos (indireta) ou diretamente, nos termos da CF.
Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Os entes da Federação, em seus três níveis — União, estados e municípios —, possuem soberania.
b) Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
e) A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.
Letra C
a) Errada. Os entes federados possuem autonomia. A soberania pertence à RFB.
b) Errada. Não há a distinção pelo fato de ser ou não naturalizado para caracterizar como população. Aliás, até mesmo estrangeiros entram nessa contagem.
c) Certa. Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades são objetivos da RFB.
d) Errada. Na caracterização dos freios e contrapesos, todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas.
e) Errada. Não há previsão expressa. A proibição de discriminação decorre do artigo 3º, do caput do artigo 5º e, especialmente, de orientação jurisprudencial.
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Errado
SO-CI-DI-VA-PLU, lembra? O pluralismo político é um dos fundamentos da RFB, de cordo com o artigo 1º da CF.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.
Errado
A aplicação dos freios e contrapesos acontece de diversas formas.
Em relação à decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, sempre haverá a participação do Legislativo, seja autorizando (estado de sítio), seja aprovando (nos demais casos).
Ah, embora não tenha sido perguntado, no estado de calamidade pública os papéis se invertem, pois é o Congresso Nacional quem vai decretar após proposta do Presidente da República.
Além disso, o Judiciário também pode intervir para conter e responsabilizar os agentes por eventuais excessos.
PARA LEMBRAR
Evolucao dos direitos fundamentais. Geracao/Dimensao
1ª- Liberdade
- Liberdades clássicas. Direitos civis e políticos.
- Atuação negativa do Estado.
- DIREITOS PC (políticos e civis)
2ª- Igualdade
- Direitos de cunho prestacional (direitos sociais, culturais e econômicos).
- Atuação positiva do Estado.
3ª- Fraternidade
- Ligados a direitos metaindividuais, transindividuais, difusos e coletivos.
- Ex.: meio ambiente.
Lembre-se do seguinte passo a passo: 1) ligue o PC (direitos políticos e civis); 2) aperte ESC (direitos econômicos, sociais e culturais); 3) insira o CD (direitos coletivos e difusos).
ps: sao faladas em 4 e 5 geracao/dimensao. Mas em prova normalmente vai so ate a 3
O Binômio de Janus e as duas Dimensões dos Direitos Fundamentais
Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.
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