Direito constitucional Flashcards
PANORAMA BRASILEIRO ATUAL
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo: Democracia
PRINCIPAIS DIFERENCAS ENTRE FEDERACAO E CONFEDERACAO:
Federacao:
- regida por constituicao
- vedacao ao direito de secessao (separacao)
- entes possuem autonomia
Confederacao:
- regida por tratado internacional
- possibilidade de separacao
- entes possuem soberania
PARA LEMBRAR
o Brasil tem como fundamentos:
a soberania,
cidadania,
a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e o pluralismo político.
Para os FUNDAMENTOS, use este mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.
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Atencao:
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas não são subordinados a nenhum dos três Poderes. Eles são órgãos dotados de autonomia AFO (administrativa, funcional e orçamentário-financeira).
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PARA LEMBRAR
Os objetivos internos são metas (normas programáticas). Eles começam sempre com verbos no infinitivo.
Veja a lista do artigo 3º:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
- erradicar a pobreza e a marginalização;
- e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Para os OBJETIVOS INTERNOS, use este mnemônico: CON-GA-PRO-ER-RE.
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PARA LEMBRAR
Principios da Constituicao
- independência nacional;
- prevalência dos direitos humanos;
- autodeterminação dos povos;
- não intervenção;
- igualdade entre os Estados;
- defesa da paz;
- solução pacífica dos conflitos;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- e concessão de asilo político.
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Errado
A regra é que quando se tratar de matéria interna corporis, ela deve ficar a cargo do próprio Legislativo, não cabendo ao Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais (STF, ADI n. 6.968).
Porém, repare que no próprio item está se afirmando desrespeito às normas constitucionais (e não apenas regimentais) aplicáveis ao processo legislativo – artigos 59 a 69.
Nesse cenário, a gente não pode falar em interferência indevida de um poder sobre o outro. É uma atuação para garantir o que está escrito na CF.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.
I – A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II – O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III – A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV – A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e V estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra A
I – Certo. Reúne um fundamento (artigo 1º) e um objetivo fundamental (artigo 3º), ambos situados topograficamente dentro do título Princípios Fundamentais, o qual abrange os artigos 1º a 4º.
II – Errado. O poder constituinte é permanente e latente.
III – Errado. Retrata dispositivo que é norma de eficácia contida. Assim, possui aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringida pela ação do legislador.
IV – Errado.
Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V – Certo. A assertiva é verdadeira, já atualizada segundo a EC 131/2023, fruto da PEC da nacionalidade.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
Errado
É certo que, primordialmente, cabe ao Poder Executivo a tarefa de administrar, com a consequente formulação de políticas públicas.
No entanto, o STF vem entendendo que, diante de omissões reiteradas, deixando de lado os mandamentos constitucionais, pode o Judiciário intervir.
O tema ganhou novo capítulo quando, em junho de 2023, o STF fixou parâmetros para a intervenção do Judiciário em políticas públicas (RE 684.612).
Confira:
JURISPRUDÊNCIA
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O pluralismo político, um dos fundamentos da República, outorga aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política, protegendo-os contra o autoritarismo de qualquer grupo que tente se valer da posição dominante para reprimir aqueles que dele discordarem.
certo
Primeiro ponto é constatar que o pluralismo político é, de fato, um dos fundamentos da RFB, conforme artigo 1º.
Digo isso porque a banca gosta de colocar uma explicação bacana, mas trocando o nome do princípio, por exemplo.
Avançando, pluralismo político é mais amplo do que pluralismo partidário. Ele admite a coexistência de pensamentos diferentes, convicções de direita, esquerda, centro. Não se permite que um grupo sufoque o outro, circunstância própria de regimes autoritários.
A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
Errado
Item bastante maldoso, para dizer o mínimo. O artigo 3º cita entre os objetivos da RFB erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.
Erradicar é eliminar, não reduzir ou diminuir. Até se fala em reduzir, mas é quando se reporta às desigualdades.
Então, embora sejam parecidas as intenções, o item é errado, pois o objetivo fundamental é acabar com a pobreza, e não somente diminui-la.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a soberania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a cidadania.
e) o pluralismo político.
Letra A
Vamos ao texto constitucional:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Repare que a letra A é a resposta esperada, pois é a única que cita um dos objetivos internos da RFB.
Já as demais alternativas tratam de fundamentos, que formam inclusive o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU, que sempre pode facilitar a sua vida.
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens.
O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.
certo
Repare que, por vezes, só decorar mnemônico não vai resolver sua vida… primeira coisa é lembrar que tudo aquilo que aparece nos artigos 1º a 4º é princípio fundamental.
Afinal, esse é o nome do Título I da CF.
Avançando, o item está certo. Para acompanhar a evolução da sociedade, cada vez mais complexa, o conceito de Estado Democrático precisa ser dinâmico. Exemplificando, as inovações trazidas pelo direito digital, as problemáticas inerentes ao uso da IA, tudo isso precisa passar por uma releitura constante. Daí o caráter dinâmico.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
Errado
Os objetivos fundamentais aparecem no artigo 3º da CF.
Neles, não se vê menção à liberdade de expressão, que é um direito fundamental, previsto mais adiante, no artigo 5º da CF.
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, devendo também a aplicação e a execução das leis ser regidas por esse princípio pragmático.
Certo
No contexto do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana assume o papel de princípio-matriz do direito constitucional, provocando uma releitura dos institutos a partir desse princípio.
Não à toa se fala, por exemplo, em constitucionalização do direito civil, que deve partir do respeito da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos previstos no artigo 1º da CF.
A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder
a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Letra D
A democracia no Brasil é mista ou semidireta. Isso porque adota a democracia representativa como regra e a participativa como exceção. Dito de outro modo, a regra é escolhermos os nossos representantes e eles votarem defendendo nossos interesses (ao menos em teoria). Há, porém, ferramentas de participação direta, como o plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Letra C
a) Errada. A igualdade é um dos direitos fundamentais, previstos logo no caput do artigo 5º da CF.
b) Errada. Não há previsão constitucional de princípio da soberania militar. Aliás, segundo o artigo 4º, devemos buscar a solução pacífica dos conflitos.
c) Certa. Trata da promoção do bem de todos, sem preconceitos. Aliás, esse dispositivo que garante a pessoas trans a troca do nome e do gênero nos documentos oficiais, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.
d) Errada. O artigo 4º prevê a concessão de asilo político entre os princípios nas relações internacionais.
e) Errada. A garantia do desenvolvimento nacional (e não internacional) e um dos objetivos internos (artigo 3º da CF).
Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
a) O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
b) O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
c) O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
d) A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
e) Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Letra E
a/c) Erradas. O preâmbulo não tem força obrigatória, não é norma de repetição obrigatória e não se assemelha à parte dogmática (texto da CF). É um documento com força política.
b) Errada. A República é forma de governo. O sistema de governo adotado por nós é o presidencialismo.
d) Errada. A dignidade da pessoa humana é fundamento da RFB, previsto no artigo 1º da CF.
e) Certa. Reproduz o que consta no parágrafo único do artigo 4º da CF.
Obs: preâmbulo da Constituição é um texto introdutório que apresenta os valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional. Ele serve de orientação para a aplicação das disposições da Constituição e do ordenamento jurídico brasileiro.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
Certo
Vamos decompor as informações. De fato, todo poder emana do povo, isto é, a titularidade do poder pertence ao povo.
Já o exercício pode se dar de modo indireto (regra) ou direto (exceção). Como o examinador afirmou que o exercício PODE ser feito de modo direto, a afirmação está certa. Sim, pode ser feito de modo direto, como acontece no plebiscito ou no referendo, por exemplo.
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
Errado
Há as duas possibilidades, o que torna o item errado. Adotamos a democracia mista ou semidireta, integrando o exercício por meio de representantes eleitos (indireta) ou diretamente, nos termos da CF.
Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Os entes da Federação, em seus três níveis — União, estados e municípios —, possuem soberania.
b) Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
e) A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.
Letra C
a) Errada. Os entes federados possuem autonomia. A soberania pertence à RFB.
b) Errada. Não há a distinção pelo fato de ser ou não naturalizado para caracterizar como população. Aliás, até mesmo estrangeiros entram nessa contagem.
c) Certa. Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades são objetivos da RFB.
d) Errada. Na caracterização dos freios e contrapesos, todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas.
e) Errada. Não há previsão expressa. A proibição de discriminação decorre do artigo 3º, do caput do artigo 5º e, especialmente, de orientação jurisprudencial.
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Errado
SO-CI-DI-VA-PLU, lembra? O pluralismo político é um dos fundamentos da RFB, de cordo com o artigo 1º da CF.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.
Errado
A aplicação dos freios e contrapesos acontece de diversas formas.
Em relação à decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, sempre haverá a participação do Legislativo, seja autorizando (estado de sítio), seja aprovando (nos demais casos).
Ah, embora não tenha sido perguntado, no estado de calamidade pública os papéis se invertem, pois é o Congresso Nacional quem vai decretar após proposta do Presidente da República.
Além disso, o Judiciário também pode intervir para conter e responsabilizar os agentes por eventuais excessos.
PARA LEMBRAR
Evolucao dos direitos fundamentais. Geracao/Dimensao
1ª- Liberdade
- Liberdades clássicas. Direitos civis e políticos.
- Atuação negativa do Estado.
- DIREITOS PC (políticos e civis)
2ª- Igualdade
- Direitos de cunho prestacional (direitos sociais, culturais e econômicos).
- Atuação positiva do Estado.
3ª- Fraternidade
- Ligados a direitos metaindividuais, transindividuais, difusos e coletivos.
- Ex.: meio ambiente.
Lembre-se do seguinte passo a passo: 1) ligue o PC (direitos políticos e civis); 2) aperte ESC (direitos econômicos, sociais e culturais); 3) insira o CD (direitos coletivos e difusos).
ps: sao faladas em 4 e 5 geracao/dimensao. Mas em prova normalmente vai so ate a 3
O Binômio de Janus e as duas Dimensões dos Direitos Fundamentais
Nos direitos fundamentais, quando se fala na aplicação do “binômio de Janus”, quer-se dizer que eles devem ser entendidos em duas facetas ou dimensões: a subjetiva e a objetiva.
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Caracteristicas dos Direitos Fundamentais
- Relatividade* (teoria interna e externa)
- Imprescritibilidade
- Historicidade
- Universalidade
- Concorrencia
- Irrenunciabilidade
- Inalienabilidade/Indisponibilidade
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JURISPRUDENCIA
Jurisprudência é um termo jurídico que se refere ao conjunto de decisões, interpretações e aplicações das leis. Pode ser entendida de três formas:
- Uma decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos
- Um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais
- Súmulas, que são orientações dos tribunais para que seja adotado um entendimento dominante
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (5)
- Vedação ao Retrocesso SOCIAL
Também chamado de efeito cliquet. Não se permite retrocesso de conquistas sociais já incorporadas ao patrimônio da sociedade. Envolve direitos sociais - Vedação ao Retrocesso POLÍTICO
Aplicável ao sistema eleitoral, impedindo a volta do voto impresso. A urna eletrônica, com a celeridade na apuração, seria uma conquista de nosso país - Vedação ao Retrocesso CIVIL
No Código Civil, havia uma diferenciação no regime sucessório entre o casamento e a união estável, de modo que o companheiro sobrevivente tinha tratamento menos favorável se comparado ao cônjuge sobrevivente - Vedação ao Retrocesso ECOLÓGICO
Relativo ao direito ambiental. Impediria a diminuição de proteção ambiental em unidades de conservação - Vedação ao Retrocesso INSTITUCIONAL
Relativo ao CONANDA – órgão que atua na proteção a direitos das crianças e adolescentes. A diminuição da representatividade da população enfraqueceria a sociedade
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VEDACAO AO ANONIMATO
- E livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato
- E liver a manifestacao do pensamento, contato que nao seja discurso de odio (considerado crime)
- quanto a midia: eh livre a liberdade de expressao e nao eh possivel intervir nela antes de acontecer, mas eh possivel ser analisado cada caso depos, dependendo de constar coisas que sejam “crime”
- a liberdade de expressão tem uma posição preferencial nas democracias constitucionais modernas
- “JURISPRUDÊNCIA: ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”
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PRINCIPIO DA LEGALIDADE
- Legalidade ampla: dirigida aos administrados. A amplitude se extrai da orientação segundo a qual os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
- Legalidade administrativa: mais restrita, “o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo”.
- Legalidade X Reserva Legal: legalidade indica a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. Por sua vez, pelo princípio da reserva legal se exige que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
- principio da reserva legal: simples e qualificada: na simples, a CF não delimita o conteúdo da lei, não amarra a atuação do legislador. Ao contrário, na reserva legal qualificada há um cuidado maior, um direcionamento vindo do constituinte.
- Reserva legal absoluta e relativa. Na primeira, caberia à lei em sentido formal dar o tratamento integral da matéria. Já na relativa, a lei pode delimitar a moldura, sendo esmiuçada por outro ato normativo, a exemplo de um decreto.
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DANOS MORAL, MATERIAL E ESTETICO
- mesmo evento pode gerar danos diversos, ensejando a necessidade de indenizar por diferentes aspectos.
- Quando se fala nas pessoas jurídicas de direito público, no STJ prevalece orientação contrária, segundo a qual “a pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais”
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Escusa de Consciência
Não há direito absoluto. Essa frase, tantas e tantas vezes repetida, está ligada à ideia de que os direitos fundamentais têm a característica de serem relativos.
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Inviolabilidade de Domicílio
- A interpretação é ampla e abrangente, alcançando, além da residência (apartamento, casa), aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas e garagens
- Prestar socorro: dia e noite pode
- Flagrante delito: dia e noite pode
- Desastre: dia e noite pode
- Determinacao de autoridade judicial: dia pode e noite nao
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Órgão/Entidade
Poder Judiciário
Pode quebrar sigilo?
Sim. Todos
Observação
A quebra deve ser sempre fundamentada concretamente.
Órgão/Entidade
CPIs
Pode quebrar sigilo?
Sim, para o sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.
Não, para o sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações).
Observacoes
CPIs federais, estaduais e distritais têm os mesmos poderes.
CPIs municipais não podem quebrar nenhum sigilo.
Órgão/Entidade
Ministério Público
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode acessar contas pertencentes aos entes públicos, porque não se aplica privacidade e intimidade. Ao contrário, vigora o princípio da publicidade e da transparência.
Órgão/Entidade
Receita Federal
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode haver a transferência de sigilos (compartilhamento de dados) entre a instituição financeira, Receita, UIF/COAF e Ministério Público.
Órgão/Entidade
Tribunais de Contas
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Pode acessar/requisitar informações constantes em contrato de empréstimo bancário envolvendo dinheiro público.
Órgão/Entidade
ABIN / SISBIN
Pode quebrar sigilo?
Não
Observacoes
Compartilhamento de dados deve ser a) interesse público; b) sempre justificado por escrito; c) respeito à cláusula de reserva de jurisdição.
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TEORIA DOS STATUS DE JELLINEK
1- status negativo
2- status positivo
3- status ativo
4- status passivo
4- É o mais importante para as provas. Se no status ativo o indivíduo podia intervir na vontade estatal, aqui ocorre exatamente o contrário, ou seja, há a possibilidade de o Estado intervir na relação entre particulares.
PARA LEMBRAR
Eficacia vertical (do Estado para o particular) (de cima para baixo)
Eficacia horizontal (do particular para o particular) (mesmo nivel)
Eficacia vertical (do particular para o particular)
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Para lembrar!!
Estrangeiros mesmo em situação irregular tem direitos a benefícios da execução penal!
:))
Para lembrar
Art 5. É cláusula pétrea!
Cláusula Pétrea não significa que não pode ser alterada, pode ser alterada mas para ampliar! Se for para limitar não pode
Princípio da Liberdade do Exercício Profissional
A CF/1988 dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A parte final desse dispositivo, destacada pela expressão “que a lei estabelecer”, a torna uma norma de eficácia contida (Classificação de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva).
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Direito de Reunião
- O direito de reunião é assegurado na CF/1988, mas as pessoas que participarão dessa reunião devem comunicar previamente a autoridade competente para evitar que a reunião atrapalhe (frustre) outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local.
- Não se deve pedir autorização; a CF/1988 cita apenas “comunicar (avisar) as autoridades competentes”.
- o STF entendeu que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. Assim, os espaços públicos seriam não apenas lugar de circulação, mas também de participação democrática.
- Jurisprudencia: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local (STF, RE n. 806.339).”
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Direito de Associação
- A matéria pertinente às associações é regulada em diferentes incisos do art. 5º da CF/1988. Inicia-se afirmando ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Mais à frente, há previsão no sentido de que elas só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver associações, se faz necessário que a decisão tenha transitado em julgado; já para suspender, não precisa haver o trânsito (pode ser até mesmo decisão antecipatória ou cautelar).
- Também se garante a liberdade de associação, mediante previsão de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
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Direito de Propriedade
O tema é tratado em diferentes pontos da CF/1988. De um lado, há a previsão no sentido de ser assegurado o direito de propriedade.
No entanto, dentro da ideia de inexistência de direito absoluto, em algumas situações, poderia haver a desapropriação e, em outras, a expropriação.
Duas são as hipóteses:
•se for para atender à necessidade/utilidade pública ou interesse social, desapropriação deverá ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;
•se a propriedade não estiver atendendo à sua função social, poderá haver a desapropriação-sanção. Trata-se, como o próprio nome deixa transparecer, de uma punição. Nesse caso, a indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 ou 20 anos, respectivamente.
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Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo
PARA LEMBRAR
Não existe em nosso ordenamento o direito ao esquecimento
PARA LEMBRAR
Denúncia anônima e delação apócrifa e a mesma coisa!!
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Certo
Sobre os danos
- existe dano moral, material e estetico
obs: e permitido fazer biografia de alguem sem autorizacao. Porem, podera responder por acusacao
- indenizacao:
- tutela ressarcitoria: mais comum, a pessoa recebe pelo dano
- tutela inibitoria: impedir algo mas e MUITO excepcional.
obs: o ordenamento parte do principio de que proibir e censura. portanto, “as coisas sao permitidas de acontecerem para serem avaliadas depois”
- uso de imagem (foto): precisa de autorizacao= dano moral retrato
- dano moral atributo: envolve a credibilidade da pessoa; “personalidade”
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Sobre violacao de domicilio
- CLAUSULA DE RESERVA DE JURISDICAO: Significa que o UNICO autorizado de fazer qualquer coisa e o poder judiciario
obs: imovel desabitado, policia entra mesmo sem autorizacao
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QUEBRA DE SIGILOS – PODER JUDICIÁRIO
• Pode quebrar qualquer um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada!
• Lembrar da inexistência de direito absoluto!
• A quebra é sempre medida excepcional!
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QUEBRA DE SIGILOS - CPI
• CPI pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas
(interceptação, escuta, grampo).
• A quebra deve ser fundamentada e observando o princípio da colegialidade.
• CPIs ESTADUAIS/DISTRITAIS também podem quebrar, pois têm os mesmos poderes das autoridades judiciais.
• CPIs MUNICIPAIS não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município.
O princípio da colegialidade refere-se à forma de funcionamento e tomada de decisões em órgãos ou instituições compostas por mais de um membro, onde as decisões são tomadas coletivamente por meio de deliberações conjuntas. Esse princípio implica que as decisões não são unilaterais, mas resultam do debate, votação ou consenso entre os integrantes de um colegiado, de modo que a responsabilidade é compartilhada.
Características do Princípio da Colegialidade:
- Decisão Coletiva: As decisões são resultado da participação conjunta de vários membros do órgão, e não de uma autoridade individual.
- Igualdade de Votos: Cada membro do colegiado tem o direito de expressar sua opinião e votar, com o voto de cada membro tendo peso igual, salvo eventuais exceções em que o presidente do órgão tenha voto de desempate.
- Responsabilidade Compartilhada: Todos os membros que participam da decisão compartilham a responsabilidade pelo resultado, ainda que nem todos tenham concordado com a decisão final.
- Órgãos Colegiados: São exemplos de órgãos colegiados os tribunais, conselhos de administração, câmaras legislativas, conselhos profissionais, entre outros.
QUEBRA DE SIGILOS – MINISTÉRIO PÚBLICO
• Prevalece a orientação de que o Ministério Público não pode quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
• ATENÇÃO: o MP poderia ter acesso a contas pertencentes à Prefeitura,
independentemente de autorização judicial, até porque nesse caso o poder
público seria o titular da conta!
• Big techs e preservação de dados telemáticos (contas da internet) sem autorização judicial
ex: apple e google que estavam tendo dados violados pelo ministerios sem autorizacao do judiciario, nao pode
:)
QUEBRA DE SIGILOS – TRIBUNAL DE CONTAS
• Embora possua os chamados poderes implícitos, os TCs não podem quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário.
• ATENÇÃO: caso envolvendo empréstimo do BNDES ao grupo
JBS/FRIBOI – possibilidade de requisição de informações pelo TCU! (judiciario autorizou, tinha dinheiro publico envolvido , portanto o TCU poderia fiscalizar)
E o TCU pode:
- desconsideracao de personalidade juridica da pessoa juridica
- indisponibilidade cautelar de bens
ACESSO A DADOS CADASTRAIS – MP e POLÍCIA
• Artigos 13-A e 13-B do CPP
• Empresas de telefonia e fornecimento de dados cadastrais
• Crimes abrangidos: tráfico de pessoas, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de crianças ao exterior
Os artigos 13-A e 13-B do CPP (codigo do processo penal), autorizam as empresas de telefonia a forneceram dados cadastrais diretamente para as autoridade de investigacao, sem precisar recorrer ao Poder Judiciario, quando se tratar das seguintes investigacoes:
- Carcere privado
- reducao a condicao analoga a de escravo
- sequestro relampago
- extorsao mediante sequestro
- envio ilegal de criancas ao exterior
- e trafico de pessoa
obs: nos casos de trafico de pessoas, pede-se autorizacao judicial para ter acesso da localizacao da vitima e/ou do suspeito. Porem, se em ate 12h nao tiver resposta pode agir sem a autorizacao
QUEBRA DE SIGILOS – RECEITA FEDERAL
• Transferência de sigilos e a LC 105/01
Transferencia de sigilos nao necessita autorizacao judicial!
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
Renovações sucessivas:
- a lei fornece um prazo de 15 dias, renovavel 1 vez por igual periodo. Nas jurisprudencias se admite renovacoes sucessivas e sem limite de tempo, desde que a fundamentacao mostre a necessidade e seja justificada.
- nada impediria que o juiz autorizasse de 30 em 30 dias.
Incidência do fenômeno da serendipidade
- nao pode interceptar ligacoes telefonicas em tempo real (escutar enquanto a conversa acontece), pode gravar e depois escutar.
Degravação dos diálogos: integral x parcial
Nao tem a necessidade de fazer degravacao integral das gravacoes, pode ser so a parcial. Mas e necessario apresentar essa prova (degravacao parcial) junto com a midia completa
:)
PARA LEMBRAR
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
;)
TEXTO CONSTITUCIONAL
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
TRIBUNAL DO JÚRI
• Competência
• Soberania x Imutabilidade dos Veredictos – apelação e revisão criminal
• Feminicídio e a legítima defesa da honra
• Plenitude de defesa – o quesito genérico da absolvição e a (im)possibilidade de
inverter a ordem de quesitos
• SV 45: foro especial previsto exclusivamente na Constituição Estadual
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes;
O devido processo legal é um princípio jurídico que garante que todas as pessoas têm o direito a um julgamento justo e imparcial, respeitando uma série de garantias e procedimentos estabelecidos pela lei. Isso inclui:
Notificação: As partes devem ser informadas sobre as acusações ou ações contra elas.
Oportunidade de defesa: Todos têm o direito de apresentar sua defesa e de contestar as evidências apresentadas.
Imparcialidade: O julgamento deve ser conduzido por um tribunal independente, sem preconceitos.
Transparência: Os processos devem ser públicos, garantindo que a justiça seja visível e auditável.
Esses princípios são fundamentais para proteger os direitos individuais e assegurar que a justiça seja aplicada de maneira equitativa.
Processo de aposentadoria!
Processo: o servidor comunica o órgão da aposentadoria. Além de o órgão querer o TCU tem que autorizar e ele tem o prazo de fazer isso até 5 anos a partir da chegada do processo. Só 5 anos por conta do princípio da confiança em relação ao servidor!
:)
Qual a diferença entre atribuir falsa identidade e falsidade ideológica?
Falsa identidade: responder que é outra pessoa
Falsidade ideológica: assinar em nome de outra pessoa
Qual a diferença entre atribuir falsa identidade e falsidade ideológica?
Falsa identidade: responder que é outra pessoa
Falsidade ideológica: assinar em nome de outra pessoa
Qual a diferença entre autodefesa e defesa técnica?
Autodefesa: se defender ( isso é dispensável)
Defesa técnica: advogado, não dispensável
PARA LEMBRAR
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
:)
PARA LEMBRAR
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
:)
TEXTO CONSTITUCIONAL
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
TRIBUNAL DO JÚRI
• Competência
• Soberania x Imutabilidade dos Veredictos – apelação e revisão criminal
• Feminicídio e a legítima defesa da honra
• Plenitude de defesa – o quesito genérico da absolvição e a (im)possibilidade de
inverter a ordem de quesitos
• SV 45: foro especial previsto exclusivamente na Constituição Estadual
Princípio da inafastabilidade de jurisdição
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Isso significa que qualquer pessoa pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que tiver um direito violado ou ameaçado, independentemente de quem seja o autor da violação ou da ameaça. Esse princípio garante o acesso à Justiça, assegurando que ninguém será impedido de buscar a proteção de seus direitos.
PARA LEMBRAR
jurisdição é a função de julgar e aplicar a lei, enquanto jurisprudência é o conjunto de decisões que orienta como essa lei tem sido aplicada.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (por fuzilamento e so em tempos de guerra)
b) de caráter perpétuo; (clausula petrea nao pode ser alterada por meia de emenda nem de lei, so em caso de uma nova constituicao)
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; (expulsao de brasileiro no territorio nacional. o que pode eh expulsao de estrangeiro do territorio nacional) (extradicao: quando voce comete crime em outro pais e o outro pais de pune. mas no brasil nao se extradita daqui pra fora brasileiros natos)
e) cruéis;
importantes :b) e e)
• De Caráter Perpétuo
- Limite de pena e benefícios da execução penal (LIMITE 40 ANOS)
- Duração da medida de segurança
O sindicato é sempre substituto processual a associação pode ser representante ou substituta (a regra é representar)
Representação: agir em nome de outro pessoa pelo interesse da outra pessoa
Substituição: ajo em meu nome pelo interesse de outra pessoa
DIREITO DE REUNIÃO E DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
TEXTO CONSTITUCIONAL
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Julgue
A dissolução compulsória de uma associação não prescinde de decisão judicial transitada em julgado.
Correto! importantissimo:
NAO PRESCINDE -> SIGNIFICA “PRECISA”
prescinde eh o oposto de precisa!!!!!
Direito de propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
1- • Desapropriação por interesse público, necessidade ou utilidade pública
2-• Desapropriação-sanção
3-• Expropriação:
- terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas
- terras nas quais se utilize de mão de obra escrava
4- • Uso da propriedade particular em caso de iminente perigo público
5- • Requisição feita por ente público em relação a bem público
1- No caso de desapropriacao por interesse publico, e garantida a indenizacao previa, justa e em dinheiro
2- No caso de desapropriacao- sancao, ocorre como forma de punicao do proprietario que faz uso incorreto do imovel, sendo assegurada indenizacao de pagamentos de titulos da divida publica (em caso de imovel urbano) ou pagamento por divida agraria (em caso de imovel rural)
3- expropriacao: confiscar o imovel (e nao eh necessaria a comprovacao de habitualidade)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
lembrando: apos cumprir pena+ 5 anos, a pessoa volta a ser reu primario, mas sempre tera maus antecedentes
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, desde que haja a comprovação da habitualidade criminosa.
Errado, nao e necessario a comprovacao da habitualidade
PARA LEMBRAR
A LEI PENAL NAO RETROAGIRA, SALVO PARA BENEFICIAR O REU.
importante: Lei Penal.
Ha algumas excecoes como o o caso do Roriz em 2007. A Lei da ficha limpa (LC 135/10), surgiu so em 2010 e assim Roriz nao pode se reeleger por conta dos crimes de 2007. Isso porque a lei era FEDERAL. por isso ela retroagiu sem beneficiar o reu
TEXTO CONSTITUCIONAL
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
- Provas ilicitas: violam o direito material
- Provas ilegitimas: violam o direito processual
obs: no direito constitucional, ambas sao consideradas provas imprestaveis.
Teoria da arvore do fruto envenenado
- tambem chamado por ilicitude por derivacao:
- prova ilicita nao e considerada, e prova que que derivar da prova envenenada tambem nao vale
- provas iicitas em um processo nao prejudicam o processo todo. Se ha provas licitas que nao foram derivadas das ilicitas elas continuam valendo.
obs: e inconstitucional o acesso ao whatsapp do suspeito assim como celular (hoje em dia)
provas atraves de espelhamento (autoridade do caso) do whatsapp nao e permitido. Vale, por exemplo, prints entre uma pessoa e outra. Tambem nao e permitido o uso de chip em celulares de suspeito.
Fenomeno da Serendipidade
- Estar investigando um caso e se deparar com mais provas e crimes: ENCONTRO FORTUITO
- encontro fortuito subjetivo (mais provas)
- encontro fortuito objetivo (mais crimes)
Gravacao Clandestina
- Em regra, e valida.
- nao pode quando eh gravacao clandestina de policial (responsavel pelo prisao) e suspeito
PROVAS ILÍCITAS
Hipóteses de admissão:
- Meio de defesa
(para se defender)
- Teoria da descoberta inevitável
pode prova ilicita quando e comprovado que a policia chegaria nas mesmas provas por outros meios
- Teoria da mancha purgada ou diluída
(cai pouco em provas)
- Teoria da fonte ou prova independente
O fato de haver provas ilicitas no processo nao o torna nulo
( Nao pode prova ilicita quando e a unica prova para acusar)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
:)
CRIMES HEDIONDOS + TTT (trafico de drogas, tortura e terrorismo)
Características dos crimes hediondos e equiparados:
1• Inafiançáveis
2• Insuscetíveis de graça e anistia
3• Prescritíveis
4• Regime prisional
5• (im)possibilidade de o STF restringir os limites do decreto presidencial de indulto
1- E inafiancavel mas pode ser em liberdade provisoria.
2- Graca e perdao e e concedida pelo presidente da republica. Pode ser graca= perdao ao individuo, indulto= perdao coletivo e comutacao perdao parcial. Graca significa o perdao apos cumprir a pena
2- A anistia significa significa “apagar o crime” como se ele nao tivesse acontecido. A anistia e concedida pelo Poder Legislativo.
Envolvendo crimes: quem concede e o Congresso Nacional, Envolvendo punicao administrativa: pode ser o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa (com lei de iniciativa do governador)
3- prescritivel quer dizer que depois de certo tempo ele perde a validade e nao faz mais sentido a punicao, entao se o caso nao foi resolvido depois de um tempo ele “morre” e nada acontece.
4- O regime prisional de crimes hediondos funciona de duas formas na visao do STF e do STJ. Para o STF os crimes de tortura ser iniciados em regime fechado e para o STJ, os crimes de totura funcionam da mesma maneira dos demais hediondos, tem que seguir o codigo penal de acordo com a individualidade de cada caso
5- o judiciario nao pode se meter na forma como o chefe do executivo aplica o indulto (se ele e mt severo ou mt flexivel, cabe ao gosto dele)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (reclusao significa ser preso, regime fechado. Detencao significa poder responder em regime aberto ou semiaberto)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
Racismo
• Inafiançabilidade
• Imprescritibilidade
• Antissemitismo e Antissionismo
• Homofobia e Transfobia
(tudo e considerado racismo)
Golpe de Estado
• A Lei de Anistia e os atos praticados durante o regime militar
OBS: RACISMO X INJURIA RACIAL
- Injuria racial e o crime diretamente a uma pessoa (xingar pq eh preta) (injuria qualificada, a pena e ate mais alta)
- O racismo e um sentido geral
- Injuria racial: imprescritivel pelo STF
- Racismo imprescritivel pela Constituicao Federal
A prática de antissemitismo ou antissionismo são equiparadas a racismo.
Certo
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
- ambos sao principios implicitos
- razoabilidade- Alemanha
Mas sao a mesma coisa
- proporcionalidade- Estados Unidos
- A Proporcionalidade tem 3 subprincipios:
1- Adequacao
2- Necessidade
3- Proporcionalidade em sentindo Estrito (sendo esse a mesma coisa que Razoabilidade)
As coisas nao podem ser desproporcionais nem para mais e nem para menos.
Vies para mais: Proibicao de Excesso
Vies para menos: Proibicao de protecao insuficiente (ou deficiente)
EXTRADICAO
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
1)• Extradição e dupla nacionalidade
2)• Expulsão x Extradição de estrangeiros com família brasileira
3)• Extradição ativa x passiva
1) Se a pessoa eh brasileira nata e eh (outra coisa) nata, ela nao pode ser extradidata do Brasil
2) estrangeiros que tem familia brasileira PODEM ser extradidatos mas NAO PODEM ser expulsos
3) Extradicao ativa: Permitida: o Brasil recebe o brasileiro nato vindo de outro pais
- Extradicao passiva: Nao e permitida: o Brasil envia cidadao nato para outro pais
PARA LEMBRAR
BANIMENTO:
O banimento é a proibição de permanência ou retorno de uma pessoa ao seu próprio país. Nao e permitido no Brasil
EXTRADICAO:
A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega a um outro Estado uma pessoa acusada ou condenada por crimes, para que ela seja julgada ou cumpra pena no país solicitante.
Quem pode ser extraditado: Geralmente, aplica-se a estrangeiros. No Brasil, um brasileiro nato não pode ser extraditado, enquanto um naturalizado só pode ser em casos de crimes cometidos antes da naturalização ou relacionados ao tráfico de drogas
EXPULSAO
A expulsão é uma medida administrativa que consiste em determinar a saída de um estrangeiro do território nacional, quando sua presença é considerada indesejável ou prejudicial à ordem pública ou à segurança nacional.
Quem pode ser expulso: Apenas estrangeiros. Não se aplica a brasileiros natos ou naturalizados.
:)
PRINCÍPIO DO JUIZ OU PROMOTOR NATURAL
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
processado: promotor
sentenciado: juiz
Nesses casos ha um tribunal especial (uma especie de tribunal de excessao)
obs: tambem existe o principios do defensor
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
- Nao pagar pensao alimenticia porque nao quer
- Depositario infiel: nao honrar um compromisso de situacao
Equipara-sa a alienacao fiduciaria
OBS: Na constituicao diz que pode prender (depositario infiel) mas na pratica nao pode por causa da sumula vinculante que diz:
Ser ilicita toda prisao independente da forma de depositario (isso e um dispositivo de eficacia contida)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
1- Principio da complexidade do feito (alguns processos sao mais simples outros mais dificieis, logo, mais rapidos ou mais demorados.
2- “Nos termos da Lei”= Norma de eficacia limitada
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
sobre os tratados internacionais:
Se o TI nao e sobre direitos humanos seu status e equivalente a Lei Ordinaria.
Se o TI e sobre direitos humanos ele tem duas possibilidade:
1) Sera aprovado em dois turnos, com 3/5 dos votos em cada casa do Congresso Nacional, logo, sera equivalente a emenda constitucional
2) Se nao passar pelo rito acima ele tera status: supralegal
os status podem ser:
Legal
Supralegal (acima das leis e abaixo da constituicao)
Constitucional
OBS: Tratados Internacionais nunca terao status Supraconstitucionais
isso tudo, desde a emenda 45
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Importante saber a diferenca entre aplicacao e aplicabilidade.
Aplicacao imediata
Maximo aproveitamento do que esta no tecto constitucional. Que e o caso desse primeiro paragrafo do artigo 5.
Aplicabilidade Imediata
(Nao sao todos os direitos e garantias que possuem)
Eficacia plena e Eficacia contida: Aplicabilidade Imediata
Eficacia limitada e Eficacia programatica: Aplicabilidade Mediata (reduzida, depende de complemento legislativo)
Eficácia Plena: Aplicação imediata e completa, sem necessidade de regulamentação.
Eficácia Contida: Aplicação imediata, mas sujeita a restrições ou limitações posteriores.
Eficácia Limitada: Depende de regulamentação para ter aplicação completa.
Eficácia Programática: Norma de eficácia limitada que estabelece objetivos ou programas a serem atingidos pelo Estado.
Julgue
Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional.
Errado.
Nem todos, somente aqueles que forem aprovados em 2 turnos, com 3/5 de votos, em cada casa do congresso
Julgue
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Errado
Eh possível a imposição de suspensão ou interdição de direitos. Um exemplo é a suspensão do direito de dirigir veículo automotor em caso de crimes de trânsito, aplicável inclusive a motoristas profissionais.
Julgue.
É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
Errado
XXVIII – São assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Outra coisa: as questões trabalhistas decorrentes de contrato entre atleta e entidade desportiva serão da competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça desportiva. Isso porque esta só julga questões relativas à disciplina e às competições desportivas.
Logo, o item está errado, pois nas atividades desportivas também são assegurados os direitos de imagem.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Certo
Segundo o artigo 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Certo
Segundo o artigo 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Certo
Segundo o artigo 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.
Errado
A criação de associações, sindicatos e cooperativas independe de autorização legal.
Outra coisa: há a liberdade de associação e de desassociação.
Exatamente dentro do entendimento de que ninguém é obrigado a permanecer associado, o STF entendeu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa. Assim, não poderia a associação se valer de meios indiretos para compelir alguém a se manter filiado (STF, RE n. 820.823).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
Errado
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver associações, se faz necessário que a decisão tenha transitado em julgado; já para suspender, não precisa haver o trânsito (pode ser até mesmo decisão antecipatória ou cautelar).
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
Certo
Os tratados internacionais que não disponham sobre direitos humanos se incorporam em nosso ordenamento com status de lei.
Já os que versam sobre direitos humanos podem ser incorporados com status constitucional ou supralegal.
Terão status constitucional quando seguirem a regra prevista no artigo 5º, § 3º, que exige a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso, obtendo-se 3/5 em cada votação.
Por outro lado, não passando pelo rito previsto na CF, terão status supralegal.
Dito isso, o item é certo, pois eles podem de fato ter status constitucional.
A Constituição Federal de 1988 garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
I – Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito.
II – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III – Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra C
O princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos, autoriza que se faça prevalecer o gênero pelo qual a pessoa se identifica. Isso torna certo o item I.
O item II também está certo, pois ele é extraído do próprio artigo 5º da CF. Não se permite censura.
Já o item III é errado. O fato de o crime ser bárbaro ou a operação policial envolver fatos de grande repercussão não afastam os direitos da pessoa investigada. Assim, ela não pode ser obrigada a se deixar fotografar e não pode, por exemplo, ser coagida a participar da reconstituição do crime.
Sendo certos os itens I e II, a resposta esperada está na letra C.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.
I – A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II – O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III – A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV – A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e V estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra A
O item I é verdadeiro. De um lado, a dignidade da pessoa humana é um fundamento previsto no artigo 1º. De outro lado, a promoção do bem de todos é um objetivo fundamental, que aparece no artigo 3º. Assim, ambos estão dentro do Título I da CF (artigos 1º a 4º), que trata dos Princípios Fundamentais.
O item II é falso, pois o PCO é permanente e latente.
Por sua vez, o item III é falso por tratar de norma constitucional caracterizada como de eficácia contida. Em consequência, é de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.
O item IV também é falso, na medida em que a lei penal pode retroagir, quando isso acontecer para beneficiar o réu.
Já o item V retrata inovação trazida pela PEC da Nacionalidade – EC 131/2023. Agora, o brasileiro só perde a nacionalidade se fizer pedido expresso. Mesmo assim, precisaria indicar outra nacionalidade, pois não pode se tornar apátrida. Querendo, ele volta ao status anterior.
Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.
a) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
b) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.
d) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Letra E
Errada a letra A, porque crimes hediondos e TTT são prescritíveis. O júri é marcado pelo sigilo das votações, o que torna errada a letra B.
O erro da letra C está no final, pois não há a restrição à convivência de recém-nascidos com mães condenados por crimes específicos.
A letra D também está errada, uma vez que não é permitida a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião.
Sobra como correta a letra E, que corresponde ao texto constitucional. Havendo a prisão, ela deve ser imediatamente comunicada à autoridade judicial e aos familiares.
Julgue.
a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
b) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.
Letra B
Errada a letra A, pois o direito autoral se transmite aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar. Para o titular do direito é vitalício.
Também errada a letra C, porque a EC 131/2023 afastou a perda prevista nas situações anteriores. Agora, só haverá a perda se houver pedido expresso. Ainda assim, o peticionante deverá indicar a nova nacionalidade.
O erro da letra D está no fato de a desapropriação-sanção trabalhar com indenização por meio de títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Errada a letra E, uma vez que por flagrante, desastre ou para prestar socorro o ingresso sem consentimento é possível a qualquer hora do dia ou da noite. A restrição para o período do dia acontece para os ingressos por ordem judicial.
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
I. plena.
II. contida.
III. limitada.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.
letra C
O controle das omissões constitucionais pode ser feito tanto em controle difuso, por meio do mandado de injunção, quanto pelo controle concentrado, a partir da ADO ou da ADPF (atendido o princípio da subsidiariedade).
Dito isso, as normas constitucionais marcadas pela possível omissão por parte do legislador são as limitadas. É nelas que a mora legislativa pode ensejar uma atuação pelo Judiciário, a fim de concretizar o mandamento constitucional.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os próximos itens à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF.
É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa, como forma de evitar enriquecimento injustificado.
Errado
O STF entende que a liberdade de associação compreende também a de se desassociar livremente.
Do mesmo modo, é inconstitucional a exigência de filiação a colônia de pescadores para ter acesso aos recursos do seguro-defeso.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
Errado
O artigo 50, § 2º, da CF prevê que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (EC 132/2023). Consta, ainda, que a recusa ou o não atendimento importará em crime de responsabilidade.
Repare agora: é da Casa Legislativa – e não do parlamentar individualmente – o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. Porém, o STF ressalvou a possibilidade de o parlamentar atuar na condição de cidadão, invocando o direito previsto no inciso XXXIII do artigo 5º (STF, ADI n. 4.700).
Ou seja, o parlamentar até poderia pedir diretamente informações, desde que agindo em nome próprio, como cidadão (e não como parlamentar).
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Certo
O sigilo da fonte precisa ser resguardado em áreas como jornalismo. Lá na frente, a CF também preserva o sigilo da fonte para os parlamentares. No mais, é assegurado o acesso à informação, especialmente por conta do princípio da publicidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
Errado
Vou dividir a questão em dois pontos. No primeiro, de fato, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental reconhecido com a EC 115/2022. Até aí, tudo bem. O problema está no segundo ponto, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa da União, conforme artigo 22 da CF.
Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.
a) A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.
b) Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.
c) Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.
d) Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.
e) Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.
Letra D.
Errada a letra A, porque o HC é para combater ilegalidade ou abuso de poder ligados ao direito de locomoção.
A letra B também está errada, pois qualquer pessoa (natural ou jurídica, inclusive estrangeiros e apátridas) pode impetrar HC.
O erro da letra C está no fato de o HC preventivo ser antes da violação ao direito de locomoção. Assim, poderia impedir a prolação de decisão decretando a prisão.
É possível a concessão de HC de ofício pelos juízes e tribunais, o que torna errada a letra E.
Sobra como correta a letra D. A restrição que justifica a concessão de HC é aquela na qual haja ilegalidade ou abuso de poder.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
Errado
A legitimação para ajuizar a ACP é concorrente. O MP e a Defensoria Pública são os principais autores dessas ações.
Porém, o próprio artigo 5º da LACP prevê que caberá ao MP atuar obrigatoriamente como fiscal da lei quando não intervier no processo como parte.
onsiderando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
Certo
Brasileiros natos não podem ser extraditados pelo Brasil. Já os naturalizados só podem em duas circunstâncias: a) crime cometido antes da naturalização ou b) envolvimento comprovado com tráfico de drogas.
Por fim, o estrangeiro, em regra, pode ser extraditado. A exceção ocorre nos crimes políticos ou de opinião.
O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.
Certo
Embora a regra seja a irredutibilidade salarial, ela pode acontecer em caso de acordo ou convenção coletiva. A ideia é preservar os empregos, na lógica da adoção da medida menos drástica em caso de crise no setor, por exemplo.
É permitido ao menor, entre dezesseis a dezoito anos de idade, realizar trabalho noturno.
Errado
A norma constitucional consagra a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Deve ser ressaltado que, mesmo havendo pagamento dos respectivos adicionais, fica vedado o trabalho do menor nessas situações.
Mas atenção, pois a CF não estabelece expressamente proibição a trabalho penoso aos menores de 18 anos.
Outra coisa: aprendiz não é sinônimo de estagiário. Ele é o jovem, entre 14 e 24 anos, contratado por entes de cooperação governamental (Sesc, Senai, Senar) para aprender uma formação profissional metódica do ofício ou da ocupação.
Para ser estagiário, não há limite de idade; estagiário não é empregado; não é regido pela CLT; o estágio serve para proporcionar, ao estudante, uma complementação do ensino do curso que está fazendo.
O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de cento e vinte dias, mas sem direito a salário nesse período.
Errado
A licença maternidade, na CF, tem o prazo de 120 dias, sendo garantido o salário-maternidade, o que torna o item errado.
Além disso, deve ser lembrado que o prazo da licença adotante não pode ser inferior ao da licença gestante, qualquer que seja a idade da criança adotada.
Não para por aí: por lei, a licença maternidade pode ser ampliada para 180 dias (vale, por exemplo, para servidoras públicas). Nesse caso, tratando-se de pai solo, o período de licença também seria igual ao das mamães.
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.
a) direito à liberdade de crença religiosa e de locomoção
b) direito ao contraditório e ao devido processo legal
c) direito à saúde, ao transporte e ao lazer
d) direito à liberdade e à propriedade
e) direito de herança e de livre associação
Letra C
Os direitos sociais têm cunho prestacional e se inserem na 2ª geração ou dimensão dos direitos fundamentais.
Por falar em direitos e garantias fundamentais, eles compõem o Título II da CF, que vai do artigo 5º ao 17.
Porém, aí dentro há a seguinte subdivisão:
Capítulo I
Artigo 5º – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (também abrange os remédios constitucionais);
Capítulo II
Artigos 6º a 11 – Direitos Sociais;
Capítulo III
Artigos 12 e 13 – Direitos da Nacionalidade;
Capítulo IV
Artigos 14 a 16 – Direitos Políticos;
Capítulo V
Artigo 17 – Partidos Políticos.
Voltando para a questão, as alternativas A, B, D e E tratam e direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da CF.
É a letra C que reúne direitos sociais previstos no artigo 6º da CF.
A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete anos de idade.
Errado
Chama a atenção para as provas esse dispositivo. Isso porque, após a EC n. 53/2006, houve uma transformação do Fundef em Fundeb e uma das medidas daí decorrentes é o ingresso das crianças mais cedo nas escolas. Se antes o ensino fundamental era dividido em oito séries, hoje ele conta com nove anos, o primeiro sendo cursado a partir dos seis anos de idade.
Assim, nada mais natural que o auxílio pré-escolar cessar um ano antes. Atualmente, é prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Certo
A estabilidade da gestante, narrada no ADCT e tradicionalmente cobrada nas provas, diz respeito às mulheres que trabalham com carteira assinada (CLT).
Mas eu faço outras perguntas: vale para as servidoras que ocupam cargos em comissão também? E para as militares temporárias? E as trabalhadoras (CLT) que tenham sido contratadas por prazo determinado? E se ela estiver no período de experiência de 90 dias?
Para todos os casos, a resposta é sim!
Isso porque se entende que a estabilidade também alcança as trabalhadoras em caso de contrato por prazo determinado, o que abrange os contratos de experiência (RE n. 287.905, STF).
De igual modo, a regra vale para as oficiais temporárias militares, mesmo existindo disposição em sentido contrário na legislação militar (RE n. 523.572, STF).
As servidoras ocupantes de cargos em comissão ou de função comissionada igualmente teriam garantida a proteção constitucional.
Entretanto, para compatibilizar a estabilidade com a natureza ad nutum (dispensa a qualquer tempo, sem necessidade de motivar o ato) do cargo comissionado, permite-se a dispensa da servidora, desde que realizado o respectivo pagamento da indenização devida até cinco meses após o parto.
Em outras palavras, a servidora comissionada gestante não teria direito à reintegração no cargo em comissão ou função comissionada, mas receberia os valores devidos até os cinco meses posteriores ao nascimento de seu filho (RMS n. 22.361, STJ).
Ah, para a trabalhadora ver assegurada a estabilidade no emprego, basta a confirmação do estado de gravidez. Assim, não é necessária a prévia comunicação ao empregador, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva (AI n. 448.572, STF).
O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.
Errado
Se o filho de pai ou mãe brasileira nascer no exterior e seus pais não estiverem a serviço de nosso país ou ele não tiver sido registrado na repartição brasileira competente entrará em cena a nacionalidade potestativa. Ela exige que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
Em outras palavras, precisará fazer a opção, o que afasta a aquisição automática.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares, julgue os seguintes itens.
I – O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II – A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III – A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Letra B
Vou olhar cada um dos itens, ok?
O item I está errado, porque o militar com mais de 10 anos, se for eleito, passará automaticamente para a inatividade quando da diplomação.
O item II está certo e o III está errado. Isso porque o art. 142, § 3º, V, da Constituição proíbe aos membros das Forças Armadas, enquanto no serviço ativo, estarem filiados a partidos políticos. Essa proibição também se estende aos militares das forças auxiliares
Assim, surge um aparente conflito: como o militar vai concorrer a um cargo eletivo se ele não pode estar filiado a qualquer partido?
A jurisprudência, compatibilizando essas normas constitucionais, firmou a compreensão seguinte: do registro da candidatura até a diplomação do candidato ou seu regresso às Forças Armadas, o candidato é mantido na condição de agregado, ficando afastado temporariamente, caso conte com mais de dez anos de serviço, ou ainda, será afastado definitivamente, se contar com menos de dez anos.
Sendo verdadeiro apenas o item II, a resposta esperada está na letra B.
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.
Errado
Anote o DISK-Aprovação: 3530-2118. Esse número deve ser introjetado em sua cabeça.
Para ser governador (ou vice) exige-se idade mínima de 30 anos. Lembro que, à exceção do cargo de vereador, a idade deve ser comprovada no ato da posse, e não no ato da eleição.
35 anos- presidente da republica
30 anos- Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal.
21 anos – Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Prefeito (inclui Vice-Prefeito).
18 anos – Vereador.
São inelegíveis os inalistáveis.
Certo.
Os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
Se eles não podem sequer ter o título de eleitor, com muito mais razão são também inelegíveis (inelegibilidade absoluta, que também atinge os analfabetos).
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Certo
Não importa se a condenação é em regime fechado, semiaberto, aberto ou mesmo se a privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, ou ainda se o apenado está em livramento condicional. Enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos políticos serão suspensos, afastando a capacidade eleitoral ativa e a passiva.
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
Certo
O artigo 17 trata dos partidos políticos. Lá se permite que os partidos tenham sua organização interna, desde que respeitados alguns preceitos, dentre os quais a vedação ao recebimento de recursos de outros governos ou a organização paramilitar.
Além disso, não há necessidade de vinculação entre campanhas federais, estaduais e municipais (fim da verticalização). No mais, não se permite coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), embora sejam permitidas nas eleições majoritárias (chefes do Executivo e senadores).
Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
Errado
O item está errado, pois a regra da fidelidade partidária é aplicada às eleições proporcionais (deputados e senadores), não se estendendo aos chefes do Executivo e aos senadores.
Por outro lado, com relação às coligações, a lógica se inverte, pois só é permitida nas eleições majoritárias, não se estendendo às eleições proporcionais (deputados e vereadores).
No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.
a) A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.
b) O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.
c) Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.
d) A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.
e) Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.
Letra E
Errada a letra A, porque capacidade eleitoral passiva é sobre ser votado. Já a capacidade eleitoral ativa tem ligações com o voto e o alistamento.
O erro da letra B está em trocar os conceitos de plebiscito e referendo.
Na letra C, o erro consiste no fato de que partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Errada a letra D, pois é permitida a perda e a suspensão dos direitos políticos, não se admitindo a cassação.
Sobra como correta a letra E, por reunir algumas condições de elegibilidade. Há outras, por exemplo, a idade mínima.
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Errada
Os direitos e garantias fundamentais na CF/88 subdividem-se em: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I – Artigo 5o), Dos Direitos Sociais (Capítulo II – Artigos 6o ao 11o), Da Nacionalidade (Capítulo III – Artigos 12 e 13), Dos Direitos Políticos (Capítulo IV – Artigos 14 ao 16) e Dos Partidos Políticos (Capítulo V – Artigo 17).
Ademais, vale ressaltar, conforme vimos anteriormente, que os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.
Errado
Art. 5o (…)
§ 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
Portanto, os direitos fundamentais (direitos humanos incorporados à nossa ordem jurídica) valem-se da cláusula de não-taxatividade.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar que no texto constitucional não estão expressos todos os direitos e garantias fundamentais, sendo possível inclusive concretizar direitos derivados dos princípios emanados da CF/88.
Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.
a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.
Letra D
Vamos analisar cada uma das alternativas.
a) ERRADA. A assertiva inverteu os conceitos. A titularidade de direitos políticos é característica da cidadania, ao passo que o vínculo (jurídico-político) entre pessoa e Estado embasa a nacionalidade.
b) ERRADA. A Constituição de 1946 não previa os direitos humanos como princípio ou fundamento da República.
c) ERRADA. Os direitos fundamentais não estão restritos exclusivamente aos direitos individuais. Além disso, as cláusulas pétreas só não podem ser alteradas por emenda constitucional caso a proposta objeto de deliberação tenda a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais.
d) CERTA. De fato, os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF, desde que essa restrição não descaracterize o núcleo essencial desses direitos.
e) ERRADA. Conforme vimos anteriormente, aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, são garantidos os direitos individuais previstos na CF, graças, dentre outros, ao princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.
PARA LEMBRAR
No Brasil, um tratado internacional sobre direitos humanos possui status normativo infraconstitucional e supralegal e torna inaplicáveis as leis com ele conflitantes, sejam elas anteriores ou posteriores ao ato de ratificação.
:)
Julgue.
Embora a promulgação da Constituição Federal de 1988 represente o ápice na garantia dos direitos humanos no Brasil, avanços expressivos ocorreram mediante alterações normativas posteriores, como uma emenda constitucional que estabeleceu a submissão do país ao Tribunal Penal Internacional.
Certo
Julgue.
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errada
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, equivalem às normas constitucionais derivadas, e não originárias!
Julgue.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Certo
A possibilidade de federalização de episódios de graves violações de direitos humanos foi introduzida no ordenamento constitucional pela EC 45/2004, que incluiu o parágrafo quinto no artigo 109 da Constituição Federal:
“Art. 109. (…)
§ 5o Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”
Julgue.
No caso de delitos graves, como crimes hediondos e lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar a pessoa acusada inelegível
Errado.
Segundo a legislação, a inelegibilidade ocorre apenas após a condenação criminal em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos casos de crimes graves, incluindo:
- Crimes contra a administração pública;
- Crimes contra o patrimônio público;
- Lavagem de dinheiro;
- Crimes hediondos, entre outros.
Portanto:
A simples propositura da ação penal (ou seja, o recebimento da denúncia ou acusação) não é suficiente para tornar alguém inelegível.
É necessário, pelo menos, uma condenação por órgão colegiado.
Situação da Inelegibilidade
Quando ocorre a inelegibilidade nos casos citados pela questão?
Inelegibilidade ocorre após condenação:
- Por órgão colegiado: Ainda que caiba recurso.
- Transitada em julgado: Quando não cabe mais recurso.
Conclusão
A afirmativa está INCORRETA, pois:
A simples propositura da ação penal (recebimento da denúncia) não gera inelegibilidade.
Para que a inelegibilidade ocorra, é necessário que a pessoa seja condenada por órgão colegiado ou que a decisão esteja transitada em julgado.
lavagem de capitais=lavagem de dinheiro
Julgue.
A busca da solidariedade, um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicacao das normas constitucionais
Correto
Os servidores publicos, mesmo os civis, nao gozam de todos os direitos sociais aplicaveis aos trabalhadores em geral,
Correto
A CF atribui ao presidente da republica a faculdade de delegar algumas de suas competencias, com base em juizo discricionario, a autoridades como os ministros de Estado e o advogado-geral da Uniao
Correto
O art. 84 da CF/88 lista as competências privativas do Presidente da República. No entanto, o parágrafo único estabelece que algumas dessas competências podem ser delegadas, mediante decreto.
Autoridades que podem receber a delegação:
Ministros de Estado;
Advogado-Geral da União;
Procurador-Geral da República.
Quais competências podem ser delegadas?
O Presidente da República pode delegar, entre outras, as seguintes competências listadas no art. 84:
Inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”: Conceder indulto, comutar penas, e prover cargos públicos, na forma da lei.
Inciso XII: Autorizar a alienação de bens públicos.
Inciso XXV: Exercer a direção superior da administração federal.
Restrições:
Nem todas as competências presidenciais podem ser delegadas. As delegáveis são geralmente de natureza administrativa ou relacionadas à execução de políticas públicas.
Competências exclusivas ou de maior relevância política, como sancionar ou vetar leis, decretar estado de defesa, ou declarar guerra, não podem ser delegadas.
A finalidade das comissoes parlamentares de inquerito e exatamente a mesma das investigacoes criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilicitos.
Errado
Comissoes Parlamentares de Inquerito= CPI’s
1. O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
As CPIs são instrumentos constitucionais de investigação criados pelo Poder Legislativo, previstas no art. 58, §3º da Constituição Federal de 1988, com as seguintes características:
Finalidade: Apurar fatos determinados de relevante interesse público.
Criação: Por requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, podendo ser criadas de forma conjunta ou separada.
2. Finalidade das CPIs
Embora as CPIs possam investigar atos ilícitos e colher informações sobre condutas irregulares, sua finalidade não é exatamente a mesma de uma investigação criminal.
Principais objetivos das CPIs:
Função política e investigativa: Apurar fatos de interesse público.
Produção de subsídios: Recolher informações para fundamentar proposições legislativas ou fornecer elementos para outras instâncias, como o Ministério Público.
Controle: Fiscalizar e investigar o funcionamento de órgãos públicos ou privados que atuam no interesse público.
Limites da atuação:
As CPIs não têm poder para processar e julgar.
Não podem aplicar sanções penais ou instaurar ações criminais, sendo obrigadas a encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, que detém o monopólio da ação penal.
3. Investigação criminal
As investigações criminais, por outro lado:
São conduzidas por órgãos como a Polícia Judiciária (Polícia Federal e Civil) ou diretamente pelo Ministério Público.
Possuem como objetivo principal a coleta de provas para responsabilização criminal de pessoas.
Têm caráter estritamente jurídico, sendo realizadas com observância rigorosa do devido processo legal e da legislação processual penal.
4. Diferença essencial
A CPI tem caráter político e fiscalizador, enquanto a investigação criminal tem natureza jurídica e repressiva.
- Conclusão
A afirmativa está incorreta porque:
Embora ambas possam investigar atos ilícitos, as CPIs não têm a mesma finalidade que as investigações criminais.
As CPIs visam apurar fatos de interesse público e subsidiar outros órgãos, enquanto as investigações criminais têm como objetivo específico a persecução penal.
