Direito Administrativo

Question 1

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

Answer 1

Errado.
É o fato administrativo que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. Nos atos administrativos, estamos diante de uma manifestação unilateral de vontade do Poder Público.

Question 2

PARA LEMBRAR
1)Atos jurídicos- Todos os eventos que geram consequências no universo jurídico

2)Atos administrativos- Manifestações de vontade da administração pública

3) Fatos administrativos- Realizações materiais e concretas

4) Atos da administração- Todos os atos praticados pela administração

Answer 2

:)

Question 3

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.

Answer 3

Errado
Diferente do que afirmado, há sim uma série de diferenças entre os atos administrativos, os fatos administrativos e os atos da administração.
1)Atos administrativos- Manifestações de vontade da administração pública

2) Fatos administrativos- Realizações materiais e concretas

3) Atos da administração- Todos os atos praticados pela administração

Question 4

PARA LEMBRAR
Silencio Administrativo
1) Aprovacao:
- havendo silencio, o ato e aprovado
- desnecessaria a motivacao
2) Rejeicao:
- havendo silencio, o ato e rejeitado
- necessaria a motivacao
Obs: o silêncio administrativo acarreta uma série de efeitos no universo jurídico. No entanto, como o silêncio não decorre da manifestação de vontade do Poder Público, não pode ser considerado ato administrativo. A doutrina majoritária, com base nestes entendimentos, identifica o silêncio como fato administrativo.

Answer 4

:)

Question 5

PARA LEMRBAR
Os requisitos do ato administrativo são cinco, sendo eles:
competência,
finalidade,
forma,
motivo
e objeto

Answer 5

:)

Question 6

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

Answer 6

Errado
Como regra geral, os atos administrativos são manifestados de forma escrita. No entanto, nada impede que tais atos sejam praticados, também, de forma oral. A título de exemplo, podemos mencionar os comandos de um guarda de trânsito. Nesta situação, estamos diante de uma manifestação de vontade da Administração Pública, sendo, por isso mesmo, um ato administrativo.

Question 7

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
a) à forma.

b) ao objeto.

c) ao motivo.

d) à finalidade.

e) à competência.

Answer 7

Letra A
Inicialmente, precisamos saber que a intervenção, no âmbito dos serviços públicos, ocorre por meio da edição de um decreto, e não de uma resolução. Consequentemente, o ato em questão (edição da resolução pelo Poder Público) apresenta vício de forma.

Question 8

Merito Administrativo:
- Formado pelos requisitos motivo e objeto
- traduz-se na conveniencia e oportunidade do ato
- nao pode ser analisada pelo poder judiciario

Answer 8

:)

Question 9

PARA LEMBRAR
Tres são os atributos possíveis para os atos administrativos, sendo eles a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca como atributo, ainda, a tipicidade.

Answer 9

Presunção de Legitimidade:
- O ato administrativo é válido e produz efeitos até a prova em contrário
Autoexecutoriedade
- A administração não precisa de autorização do Poder Judiciário para praticar o ato administrativo
Imperatividade
- A administração pode se impor a terceiros
Tipicidade
- O ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei

Question 10

Presuncao da Legitimidade
presuncao da veracidade+presuncao da legitimidade
Presuncao da Veracidade
- os fatos alegados pela administracao presumem-se verdadeiros
Presuncao da Legitimidade
- o ato presume-se editado em conformidade com o ordenamento juridico
obs:
- visao tradicional: entende a presuncao da legitimidade como conceito que abrange a veracidade e a legitimidade
- minoritaria: divide os atributos em dois, separadamente

Autoexecutoriedade
- pode ser dividida em duas diferentes acepções, sendo elas a exigibilidade e a executoriedade.
Exigibilidade
- prerrogativa da administracao exigir um determinado comportamento
Executoriedade
- prerrogativa da administracao de adotar diretamente uma determinada medida

Answer 10

:)

Question 11

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.

Answer 11

Certo
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade ou veracidade, os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico desde a sua edição. No caso das certidões emitidas pela Administração Pública, estamos diante de atos administrativos. Logo, gozam as certidões do atributo mencionado pela questão.

Question 12

PARA LEMBRAR
O estudo da invalidação e do controle judicial dos atos administrativos refere-se às diversas formas com que os atos administrativos podem ser retirados do universo jurídico.
Anulação
- Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis
- Opera retroativamente (eficácia ex-tunc)
- Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado
- Incide sobre atos vinculados e discricionários, desde que se esteja analisando a legalidade
- A anulação pode ser um ato vinculado (quando o vício é insanável) ou discricionário (quando o vício é sanável, pois nesse caso pode ela optar entre anular ou convalidar o ato em questão)
Revogação
- Trata-se de controle do mérito administrativos, a juízo da administração
- Opera prospectivamente (eficácia ex-nunc)
- Apenas pode ser efetuada pela própria administração
- Incide apenas sobre atos discricionários
- A revogação sempre é um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não retirá-lo do universo jurídico
Convalidação
- Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis
- Opera retroativamente (eficácia ex-tunc)
- Apenas pode ser efetuada pela própria administração
- Incide sobre atos vinculados e discricionários, desde que se esteja analisando a legalidade
- A convalidação é um ato discricionário, pois a administração pode escolher entre anular ou convalidar o ato. No entanto, a doutrina majoritária entende que a convalidação, quando possível, deve ser executada.

Answer 12

:)

Question 13

Extinção natural:
- Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos
- Gozo de licença paternidade
Extinção objetiva:
- Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato
- Fechamento de um estabelecimento interditado
Extinção subjetiva:
- Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou com o ato
- Falecimento de um servidor nomeado

Answer 13

:)

Question 14

PARA LEMBRAR
são espécies de atos administrativos apontados pela doutrina:
a) punitivos;
b) enunciativos;
c) ordinatórios;
d) normativos;
e) negociais.

Answer 14

:)

Question 15

PARA LEMBRAR
atos administrativos podem ser visualizados por meio de tres esferas:
- perfeicao (ciclo de formacao)
- validade (ordenamento juridico)
- eficacia (producao de efeitos)

Answer 15

:)

Question 16

Atos Vinculados
Pouca margem de escolha para a realização do ato.
Requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados.
Requisitos motivo e objeto são vinculados

Atos Discricionários
Significativa margem de escolha para a realização do ato.
Requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados.
Requisitos motivo e objeto são discricionários

Answer 16

:)

Question 17

Atos de Imperio
- Administracao tem superioridade
Atos de gestao
- Grau de igualdade entre administracao publica e particular
Atos de expediente
- Atos de rotina interna da administracao. Nao ha manisfestacao da vontade, situacao ja existente

Answer 17

:)

Question 18

Atos simples
Apenas uma manifestação de vontade, ainda que decorrente da decisão de um órgão simples ou colegiado
Atos compostos
Apenas uma manifestação de vontade, necessitando da edição de dois atos (um principal e outro instrumental)
Atos complexos
Duas ou mais manifestações de vontade

Answer 18

:)

Question 19

ATOS GERAIS
- Destinatários incertos
- Efeitos abstratos, tal como as leis
- Ato discricionário
- Regulamentam as leis
- Como exemplo, temos as instruções normativas, os decretos e os regulamentos
ATOS INDIVIDUAIS
- Destinatários certos
- Efeitos concretos
- Ato discricionário ou vinculado
- Subordinam-se aos atos gerais
- Como exemplo, temos as nomeações para cargos públicos

Answer 19

:)

Question 20

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Answer 20

Certo
Quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, estaremos diante da incompetência, que, conforme o nome sugere, trata-se de um vício no elemento competência

Question 21

Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

Answer 21

Certo
Assim como afirma a questão, o motivo, enquanto requisito ou elemento, pode ser entendido como o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

Question 22

A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.

Answer 22

Errado
A competência não é atributo, mas sim um elemento ou requisito dos atos administrativos.

Question 23

FORMAS DE DESFAZIAMENTO VOLITIVO DO ATO ADMINISTRATIVO
- anulacao
- revogacao
- cassacao

Answer 23

:)

Question 24

A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Answer 24

Errado
No caso da cobrança de multa, o atributo da autoexecutoriedade não estará presente. Logo, a cobrança deverá ser realizada por meio de uma ação judicial de execução

Question 25

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

Answer 25

Errado
O ato administrativo realmente pode ser posto em execução pela própria administração pública. Contudo, o atributo que fundamenta esta possibilidade é a autoexecutoriedade.

Question 26

O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

Answer 26

Certo
Aqui, estamos diante da definição do atributo da imperatividade, por meio da qual os atos estabelecem obrigações perante terceiros, ainda que estes eventualmente não concordem com as medidas adotadas.

Question 27

Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.

Answer 27

Errado
Os atos complexos são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos. Já nos atos compostos, temos apenas uma manifestação de vontade para a sua formação. Contudo, é necessário outro ato (instrumental) com a finalidade de colocá-lo em funcionamento.

Question 28

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

b) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.

c) A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.

d) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.

e) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Answer 28

Letra D
a) Errada. Na anulação, os efeitos são retroativos, com eficácia ex-tunc.

b) Errada. A revogação realmente é um ato discricionário, mas seus efeitos são ex nunc e prospectivos.

c) Errada. A revogação de um ato administrativo apenas pode ser realizada pela Administração Pública, e não pelo Poder Judiciário.

d) Certa. Trata-se a cassação da extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente tinha se obrigado. Logo, é correto afirmar que a cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.

e) Errada. É a revogação (e não a anulação) que tem como fundamento a conveniência e a oportunidade.

Question 29

Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.

Answer 29

Errado.
Em caso de vício de competência, o ato poderá ser também convalidado, desde que, para isso, a competência seja relativa à pessoa e não se trate de competência exclusiva

Question 30

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

Answer 30

Errado
Apenas a Administração Pública possui capacidade para revogar os atos administrativos anteriormente praticados. No caso do Poder Judiciário, a anulação poderá ser realizada.

Question 31

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Answer 31

Errado
A invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica refere-se à anulação, e não à revogação.

Question 32

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.

Answer 32

Errado
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos implica na anulação, e não na revogação, do ato administrativo

Question 33

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

Answer 33

Certo
O atestado é um típico exemplo de ato administrativo declaratório. De acordo com a doutrina, tais atos não podem ser revogados, uma vez que não implicam, necessariamente, em uma manifestação de vontade perante terceiros

Question 34

Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.

O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.

Answer 34

Errado
Na situação narrada, o ato administrativo deverá ser extinto por meio da caducidade, que ocorre quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico

Question 35

A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto.

Answer 35

Certo
Em breve síntese, a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, está correto o enunciado apresentado pela questão

Question 36

A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
a) presunção de legitimidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) discricionariedade.
e) coercibilidade.

Answer 36

Letra C
Por meio do atributo da autoexecutoriedade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado e o seu objeto, consequentemente, imediatamente alcançado. A autoexecutoriedade implica na possibilidade de execução do ato sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

Question 37

A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Answer 37

Certo
Assim como informado, a vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. Quando, contudo, o motivo não tiver relação com a situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a realização do ato, este será considerado nulo.

Question 38

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.

Answer 38

Certo
Questão interessante. Realmente, o Poder Judiciário poderá analisar os atos administrativos que tenham sido praticados com base na discricionariedade da Administração Pública. No entanto, é importante salientar que esta análise apenas poderá ser realizada sob a ótica da legalidade, e não do mérito administrativo. Consequentemente, caso seja verificada a falsidade ou a inexistência de motivo, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

Question 39

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Answer 39

Certo
A licença pode ser definida como o ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Dessa forma, se o particular atendeu a todos os requisitos impostos pela lei, a administração deve, obrigatoriamente, conceder a licença. Por isso mesmo, costuma-se falar que trata-se a licença de um direito subjetivo do particular, desde, claro, que todos os requisitos sejam atendidos.

Question 40

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

Answer 40

Certo
A discricionariedade, de acordo com a doutrina, pode decorrer tanto de previsão legal (quando uma norma estabelece a liberdade de atuação do agente público) quanto de omissão legislativa (quando a lei, por si só, é incapaz de prever todas as situações possíveis). Em ambas as situações, a discricionariedade consistirá na liberdade do agente estatal escolher o motivo e o objeto que melhor se enquadram na situação estabelecida no caso concreto.

Question 41

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

Answer 41

Certo
A discricionariedade, de acordo com a doutrina, pode decorrer tanto de previsão legal (quando uma norma estabelece a liberdade de atuação do agente público) quanto de omissão legislativa (quando a lei, por si só, é incapaz de prever todas as situações possíveis). Em ambas as situações, a discricionariedade consistirá na liberdade do agente estatal escolher o motivo e o objeto que melhor se enquadram na situação estabelecida no caso concreto.

Question 42

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
a) finalidade.

b) exequibilidade.

c) autoexecutoriedade.

d) coercibilidade.

e) presunção de legitimidade.

Answer 42

Letra E
É por meio do atributo da presunção de legitimidade que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário. E justamente pela possibilidade de os eventuais vícios serem demonstrados pelos particulares afetados é que a presunção em questão não é absoluta, mas sim relativa.

Question 43

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
a) exigibilidade.

b) autoexecutoriedade.

c) vinculação.

d) discricionariedade.

e) medidas preventivas.

Answer 43

Letra B
A autoexecutoriedade trata-se de atributo por meio do qual a Administração Pública pode colocar os seus atos administrativos (dentre os quais as decisões) em execução de forma direta, ou seja, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Question 44

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
a) autoexecutoriedade.
b) imperatividade.
c) presunção de legalidade.
d) exigibilidade

Answer 44

Letra C
Em outros termos, o que a questão está afirmando é que os atos administrativos, desde a sua edição, devem ser acatados pelos administrados, haja vista que gozam do atributo da presunção de legitimidade (aqui chamado de presunção de legalidade).
Caso o particular queira deixar de cumprir com a obrigação, deve ele comprovar, perante a própria administração ou mediante provocação ao Poder Judiciário, que o ato possui um defeito.
E considerando que é do particular o dever de comprovar este defeito, costuma-se afirmar que cabe a ele o ônus da prova, ou seja, a comprovação, por todos os meios lícitos, de que o ato administrativo possui defeitos e deve ser anulado.

Question 45

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.

b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

e) a finalidade, o sujeito e o objeto.

Answer 45

Letra B
A doutrina clássica e majoritária estabelece que são atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Além disso, parte da doutrina entende que a tipicidade também é atributo dos atos.

Question 46

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Answer 46

Errado
Se os vícios tornam os atos ilegais, devem os atos ser anulados, e não revogados. A revogação implica no desfazimento dos atos por motivos de conveniência e oportunidade.

Question 47

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Answer 47

Certo
Assim como afirmado, a homologação trata-se de ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Por isso mesmo, a homologação é realizada em momento posterior ao ato que está sendo homologado, sendo um exemplo desta situação, conforme mencionado pela questão, a homologação do procedimento licitatório.

Question 48

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

Answer 48

Letra C
Para respondermos esta questão, temos que ter um cuidado especial com o enunciado. Ainda que ele mencione que o tribunal de contas editou um ato ilegal, observe que próprio enunciado afirma que “ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário (…)”.

E se o ato é considerado válido, a única forma de desfazimento cabível é a revogação, medida discricionária que, conforme afirmado pela Letra C, faz com que os efeitos decorrentes ocorram prospectivamente, ou seja, a partir da data de edição da revogação.

Question 49

Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.

Answer 49

Errado
A administração pública realmente poderá revogar os atos administrativos válidos. No entanto, a revogação produz efeitos ex-nunc, ou seja, de forma prospectiva (a partir da edição do ato de revogação).

Question 50

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Answer 50

Errado
Questão que exige um assunto raramente cobrado em provas de concurso público. Inicialmente, precisamos saber que os atos administrativos produzem dois tipos de efeitos: os próprios (relacionados com o objetivo do ato) e os impróprios (consequências decorrentes do reflexo do ato, muitas vezes até indesejadas).
Além disso, a revogação, de acordo com parte da doutrina, se divide em ab-rogação (em que teremos a revogação total do ato) e derrogação (em que apenas parte do ato será revogada).
Em ambas as formas de revogação, precisamos memorizar que a revogação apenas será incidente sobre os efeitos próprios do ato administrativo, mas não sobre os efeitos impróprios.
A revogação, seja ela por ab-rogação ou por derrogação, extingue apenas os efeitos próprios do ato administrativo.

Question 51

Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.

Answer 51

Errado
O gestor público pode revogar (e não anular) os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade

Question 52

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

Answer 52

Certo
A ratificação trata-se da forma tradicional de convalidação dos atos administrativos. Nela, o servidor ou a autoridade competente, nas hipóteses legalmente previstas, efetua o saneamento dos vícios encontrados.

No entanto, é importante destacar que não são todos os requisitos que dão ensejo à convalidação, mas sim apenas a competência (desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva) e a forma (desde que esta não seja essencial para a prática do ato).

Question 53

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.

Answer 53

Certo
Se um ato foi editado com base em motivos indicados em seu fundamento, estes motivos devem, obrigatoriamente, existir e ser verdadeiros. Em outros temos, a teoria dos motivos determinantes estabelece que, caso os motivos alegados sejam falsos ou inexistentes, estaremos diante de um ato nulo.

Question 54

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

a) à forma.

b) à finalidade.

c) ao objeto.

d) ao motivo.

e) à competência.

Answer 54

Letra A
O instrumento que deve ser utilizado com o objetivo de declarar um bem de utilidade pública para fins de desapropriação é o decreto, e não a resolução.

Logo, ainda que o ato tenha sido editado por autoridade competente, com motivo e objeto legais e tendo uma finalidade pública, a forma não foi a adequada para a situação em questão.

Question 55

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Answer 55

Certo
O motivo do ato administrativo é a situação de fato e de direito que autoriza a sua prática. Trata-se, dessa forma, da causa do ato administrativo que está sendo editado.

Para responder a questão, temos que conhecer os vícios que, quando presentes, maculam o elemento motivo. Logo, a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Question 56

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

Answer 56

Certo
No caso, a banca seguiu os entendimento de José dos Santos Carvalho Filho. De acordo com o autor, a convalidação se divide em três diferentes hipóteses, sendo elas a ratificação, a reforma e a conversão.
Na reforma, em linhas gerais, um novo ato suprime a parte inválida de um ato anterior, mantendo, contudo, a parte válida deste ato.
Assim, na situação narrada pela questão, estamos diante do processo de convalidação, mais precisamente por meio de reforma.

Question 57

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
a) tipicidade

b) presunção de legitimidade

c) autoexecutoriedade

d) imperatividade

e) coercibilidade

Answer 57

Letra A
A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.
Tal princípio é defendido por Maria Silvia Zanella Di Pietro. Segundo a autora, a administração deve respeitar uma forma específica, definida em lei, para cada espécie de ato administrativo.
Dessa forma, o atributo da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede, por exemplo, que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade sem que seja observado o diploma legal respectivo.
Nota-se que a tipicidade está intimamente relacionada com a forma do ato administrativo, de maneira que os atos apenas podem ser editados quando possuírem uma forma anterior prevista em nosso ordenamento.
Duas são as características asseguradas pelo atributo da tipicidade:
a) impedir que a administração produza atos dotados de imperatividade sem previsão legal;
b) impedir a edição de atos totalmente discricionários;

Question 58

Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

Answer 58

Errado
Os atos praticados pelos usurpadores de função são considerados crimes, não chegando sequer a ser considerados atos existentes em nosso ordenamento jurídico. E por não existirem, não há que se falar em irregularidade, uma vez que não houve, no caso, a manifestação de vontade da Administração Pública.

Question 59

A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

Answer 59

Certo
O motivo é a circunstância de fato e de direito que fundamenta a edição de um ato administrativo. Na situação apresentada, o Poder Público quer paralisar a construção de um prédio.

E qual o motivo? O fato da construção estar sendo feita de forma irregular.

Question 60

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

a) inexistente.

b) irregular.

c) válido.

d) nulo.

e) anulável.

Answer 60

Letra E
Dentre os requisitos dos atos administrativos, dois deles podem dar ensejo à convalidação:

a) a competência, desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva.

b) a forma, desde que esta não seja essencial para a prática do ato.

Question 61

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.

Answer 61

Certo
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, se o ato, ainda que discricionário, for motivado pela Administração, esta fica adstrita aos motivos alegados.

No caso, o motivo alegado (carência de servidores em outro setor) revelou-se falso, uma vez que o que existia, na verdade, era excesso de servidores. Logo, deve o ato em questão ser invalidado.

Question 62

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

Answer 62

Certo
A presunção de legitimidade trata-se de atributo que sempre estará presente em todos os atos administrativos. Por meio da presunção, os atos administrativos são considerados válidos e regulares até que se prove o contrário.

Question 63

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.
b) anulável por ausência de objeto.
c) anulável por ausência de forma.
d) anulável por ausência de motivação.
e) nulo por ausência de motivo

Answer 63

Letra E
No caso, a Administração Pública exonerou um servidor em estágio probatório alegando inassiduidade. Logo, a inassiduidade declarada é o motivo do ato administrativo.
Como o servidor, em momento posterior, demonstrou que nunca havia faltado ao serviço, o motivo alegado pela Administração está ausente, devendo o ato administrativo, por consequência, ser declarado nulo.

Question 64

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição.
Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de

a) delegação.

b) encampação.

c) correição.

d) deliberação.

e) avocação.

Answer 64

Letra E
Na medida em que o Conselho Nacional do Ministério Público (autoridade superior) atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, estamos diante da avocação, instituto passível de utilização, nas situações legalmente estabelecidas, e relacionado com o requisito da competência dos atos administrativos.

Question 65

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.

Answer 65

Certo
Na demolição de uma obra irregular, a Administração Pública possui a prerrogativa de executar imediatamente as decisões administrativas, evitando com isso prejuízos à coletividade. O fundamento para esta atuação, por sua vez, é o atributo da autoexecutoriedade.
obs: prescindir=dispensar

Question 66

ESTADO
Trata-se o Estado, dessa forma, de uma pessoa jurídica de direito público constituída por três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.
FORMAS DE ESTADO
- Em nosso ordenamento, conforme previsão constitucional, somos constituídos sob a forma federativa. Dessa forma, a organização político-administrativa do Brasil é composta por quatro entes federativos, sendo que todos eles são autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Como decorrência da autonomia, tais entes possuem a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração:
1) Auto-organização
Os entes podem elaborar suas próprias Constituições (Federal ou Estadual) ou Leis Orgânicas
2) Autolegislação
Os entes podem elaborar suas próprias normas, devendo observar as regras da Constituição Federal e da respectiva norma fundamental de cada ente
3) Autogoverno
Os entes podem organizar seus próprios poderes. Nos cargos eletivos, a escolha será feita pela população. Nos demais Poderes, será feita conforme previsão de cada um dos entes
4)Autoadministração
Cada ente possui competências administrativas próprias, estabelecidas pela Constituição de forma exclusiva ou cumulativa

TRIPARTICAO DOS PODERES
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
- Tal sistema é chamado de freios e contrapesos (checks and balances), consistindo, basicamente, na possibilidade de um Poder fiscalizar se a função típica dos demais Poderes está sendo desempenhada de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

GOVERNO
- A expressão Governo, ainda que muitas vezes seja erroneamente utilizada como sinônimo de administração pública, possui uma série de características que a distingue desta última.
- Enquanto ao Governo cabem as atividades de caráter eminentemente político, destinadas à formulação das políticas públicas e dotadas de alto grau de discricionariedade, à administração pública cabem as atividades de executar as políticas públicas anteriormente formuladas.
- As atividades de Governo são exercidas, em sua maior parte, por agentes políticos, que possuem suas competências estabelecidas diretamente na Constituição e não são subordinados hierarquicamente. Na administração pública, por sua vez, temos agentes administrativos, sujeitos à hierarquia e subordinação e com atividades tipicamente executórias.
- O Governo pode ser dividido em três diferentes sentidos, sendo eles o formal, o material e o operacional:
1) sentido formal: o Governo é composto por todos os agentes e órgãos constitucionalmente previstos.
2) sentido material: relacionam-se com o Governo todas as atividades essenciais à coletividade.
3) sentido operacional: a expressão Governo nada mais é do que a condução política dos negócios públicos.

Answer 66

:)

Question 67

**Direito Administrativo*:
- autonomo
- segue principios e regras proprias
- estuda o conjunto de normas juridicas do funcionamento da administracao publica
- quanto aos criterios, o direito administrativo so atende ao criterio da administracao publica

Answer 67

Objeto
- relacoes entre a administracao e seu servidor e a administracao e o cidadao
- conjunto de principios juridicos que regem atividades publicas para realizaar os interesses do Estado de forma concreta, direta e imediata
- ciencia que o Estado tem como base para exercer suas atividades
- sistema UNO de jurisdicao: atividade juridica NAO contenciosa
contenciosa: atividade juridica com funcao definitiva, ou seja, nao sao definitivas. Sistema Ingles!

Question 68

DICA
ESTADO: o todo
GOVERNO: a cabeca
ADMINISTRACAO PUBLICA: os bracos

Answer 68

:)

Question 69

PARA LEMBRAR
- O direito administrativo e a materia principal da administracao publica
- adota o REGIME: juridico-administrativo (direito publico)
obs: existem situacoes em que a administracoa publica vai se pautar no direito privado, e segue o regime juridico privado quando: desempenhando atividades economicas
Predominantemente, deve-se incidir o direito privado, mas sendo obrigatorio o regime publico de fomra subsidiaria

Answer 69

:)

Question 70

ADMINISTRACAO PUBLICA
aspecto subjetivo: formal e organico - estrutura
aspecto objetivo: funcional e material- atividades

Answer 70

:)

Question 71

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Lei
- Jurisprudencia
- Doutrina
- Costumes
- Principios gerais do direito

Answer 71

A unica fonte primaria dessas acima e a LEI.
As demais sao secundarias, sao indiretas, servem de apoio
obs: Se se tratar de sumula vinculante (dentro de jurisprudencia), ai a fonte e primaria.

Question 72

Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.

Answer 72

Certo

Question 73

No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo.

Answer 73

Certo

Question 74

Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da
atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A) O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo
normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio.
B) O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para
a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão,
compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas.
C) Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que
disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e
seus poderes/deveres.
D) O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão
perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha
na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos.

Answer 74

Letra C

Question 75

O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:
A) As relações internas entre órgãos e entidades administrativas.
B) As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão.
C) As relações entre a administração e os administrados.
D) As atividades judicantes contenciosa da Administração.

Answer 75

Letra D

Question 76

Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa

Answer 76

Certo

Question 77

A) Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
B) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
C) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D) Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas a qualquer controle finalístico das entidades da Administração Direta.
E) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.

Answer 77

Letra B
adm indireta: descentralizacao

Question 78

A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada

Answer 78

Correto

Question 79

A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

Answer 79

Correto!
Lembrando: Secretarias e Ministerios fazem parte da administracao direta