Direito Administrativo Flashcards
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
Errado.
É o fato administrativo que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. Nos atos administrativos, estamos diante de uma manifestação unilateral de vontade do Poder Público.
PARA LEMBRAR
1)Atos jurídicos- Todos os eventos que geram consequências no universo jurídico
2)Atos administrativos- Manifestações de vontade da administração pública
3) Fatos administrativos- Realizações materiais e concretas
4) Atos da administração- Todos os atos praticados pela administração
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Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
Errado
Diferente do que afirmado, há sim uma série de diferenças entre os atos administrativos, os fatos administrativos e os atos da administração.
1)Atos administrativos- Manifestações de vontade da administração pública
2) Fatos administrativos- Realizações materiais e concretas
3) Atos da administração- Todos os atos praticados pela administração
PARA LEMBRAR
Silencio Administrativo
1) Aprovacao:
- havendo silencio, o ato e aprovado
- desnecessaria a motivacao
2) Rejeicao:
- havendo silencio, o ato e rejeitado
- necessaria a motivacao
Obs: o silêncio administrativo acarreta uma série de efeitos no universo jurídico. No entanto, como o silêncio não decorre da manifestação de vontade do Poder Público, não pode ser considerado ato administrativo. A doutrina majoritária, com base nestes entendimentos, identifica o silêncio como fato administrativo.
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PARA LEMRBAR
Os requisitos do ato administrativo são cinco, sendo eles:
competência,
finalidade,
forma,
motivo
e objeto
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Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
Errado
Como regra geral, os atos administrativos são manifestados de forma escrita. No entanto, nada impede que tais atos sejam praticados, também, de forma oral. A título de exemplo, podemos mencionar os comandos de um guarda de trânsito. Nesta situação, estamos diante de uma manifestação de vontade da Administração Pública, sendo, por isso mesmo, um ato administrativo.
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
a) à forma.
b) ao objeto.
c) ao motivo.
d) à finalidade.
e) à competência.
Letra A
Inicialmente, precisamos saber que a intervenção, no âmbito dos serviços públicos, ocorre por meio da edição de um decreto, e não de uma resolução. Consequentemente, o ato em questão (edição da resolução pelo Poder Público) apresenta vício de forma.
Merito Administrativo:
- Formado pelos requisitos motivo e objeto
- traduz-se na conveniencia e oportunidade do ato
- nao pode ser analisada pelo poder judiciario
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PARA LEMBRAR
Tres são os atributos possíveis para os atos administrativos, sendo eles a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca como atributo, ainda, a tipicidade.
Presunção de Legitimidade:
- O ato administrativo é válido e produz efeitos até a prova em contrário
Autoexecutoriedade
- A administração não precisa de autorização do Poder Judiciário para praticar o ato administrativo
Imperatividade
- A administração pode se impor a terceiros
Tipicidade
- O ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
Presuncao da Legitimidade
presuncao da veracidade+presuncao da legitimidade
Presuncao da Veracidade
- os fatos alegados pela administracao presumem-se verdadeiros
Presuncao da Legitimidade
- o ato presume-se editado em conformidade com o ordenamento juridico
obs:
- visao tradicional: entende a presuncao da legitimidade como conceito que abrange a veracidade e a legitimidade
- minoritaria: divide os atributos em dois, separadamente
Autoexecutoriedade
- pode ser dividida em duas diferentes acepções, sendo elas a exigibilidade e a executoriedade.
Exigibilidade
- prerrogativa da administracao exigir um determinado comportamento
Executoriedade
- prerrogativa da administracao de adotar diretamente uma determinada medida
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
Certo
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade ou veracidade, os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico desde a sua edição. No caso das certidões emitidas pela Administração Pública, estamos diante de atos administrativos. Logo, gozam as certidões do atributo mencionado pela questão.
PARA LEMBRAR
O estudo da invalidação e do controle judicial dos atos administrativos refere-se às diversas formas com que os atos administrativos podem ser retirados do universo jurídico.
Anulação
- Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis
- Opera retroativamente (eficácia ex-tunc)
- Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado
- Incide sobre atos vinculados e discricionários, desde que se esteja analisando a legalidade
- A anulação pode ser um ato vinculado (quando o vício é insanável) ou discricionário (quando o vício é sanável, pois nesse caso pode ela optar entre anular ou convalidar o ato em questão)
Revogação
- Trata-se de controle do mérito administrativos, a juízo da administração
- Opera prospectivamente (eficácia ex-nunc)
- Apenas pode ser efetuada pela própria administração
- Incide apenas sobre atos discricionários
- A revogação sempre é um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não retirá-lo do universo jurídico
Convalidação
- Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis
- Opera retroativamente (eficácia ex-tunc)
- Apenas pode ser efetuada pela própria administração
- Incide sobre atos vinculados e discricionários, desde que se esteja analisando a legalidade
- A convalidação é um ato discricionário, pois a administração pode escolher entre anular ou convalidar o ato. No entanto, a doutrina majoritária entende que a convalidação, quando possível, deve ser executada.
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Extinção natural:
- Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos
- Gozo de licença paternidade
Extinção objetiva:
- Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato
- Fechamento de um estabelecimento interditado
Extinção subjetiva:
- Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou com o ato
- Falecimento de um servidor nomeado
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PARA LEMBRAR
são espécies de atos administrativos apontados pela doutrina:
a) punitivos;
b) enunciativos;
c) ordinatórios;
d) normativos;
e) negociais.
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PARA LEMBRAR
atos administrativos podem ser visualizados por meio de tres esferas:
- perfeicao (ciclo de formacao)
- validade (ordenamento juridico)
- eficacia (producao de efeitos)
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Atos Vinculados
Pouca margem de escolha para a realização do ato.
Requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados.
Requisitos motivo e objeto são vinculados
Atos Discricionários
Significativa margem de escolha para a realização do ato.
Requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados.
Requisitos motivo e objeto são discricionários
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Atos de Imperio
- Administracao tem superioridade
Atos de gestao
- Grau de igualdade entre administracao publica e particular
Atos de expediente
- Atos de rotina interna da administracao. Nao ha manisfestacao da vontade, situacao ja existente
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Atos simples
Apenas uma manifestação de vontade, ainda que decorrente da decisão de um órgão simples ou colegiado
Atos compostos
Apenas uma manifestação de vontade, necessitando da edição de dois atos (um principal e outro instrumental)
Atos complexos
Duas ou mais manifestações de vontade
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ATOS GERAIS
- Destinatários incertos
- Efeitos abstratos, tal como as leis
- Ato discricionário
- Regulamentam as leis
- Como exemplo, temos as instruções normativas, os decretos e os regulamentos
ATOS INDIVIDUAIS
- Destinatários certos
- Efeitos concretos
- Ato discricionário ou vinculado
- Subordinam-se aos atos gerais
- Como exemplo, temos as nomeações para cargos públicos
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A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Certo
Quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, estaremos diante da incompetência, que, conforme o nome sugere, trata-se de um vício no elemento competência
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
Certo
Assim como afirma a questão, o motivo, enquanto requisito ou elemento, pode ser entendido como o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.
Errado
A competência não é atributo, mas sim um elemento ou requisito dos atos administrativos.
FORMAS DE DESFAZIAMENTO VOLITIVO DO ATO ADMINISTRATIVO
- anulacao
- revogacao
- cassacao
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A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Errado
No caso da cobrança de multa, o atributo da autoexecutoriedade não estará presente. Logo, a cobrança deverá ser realizada por meio de uma ação judicial de execução
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
Errado
O ato administrativo realmente pode ser posto em execução pela própria administração pública. Contudo, o atributo que fundamenta esta possibilidade é a autoexecutoriedade.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Certo
Aqui, estamos diante da definição do atributo da imperatividade, por meio da qual os atos estabelecem obrigações perante terceiros, ainda que estes eventualmente não concordem com as medidas adotadas.
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.
Errado
Os atos complexos são aqueles que necessitam, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos administrativos. Já nos atos compostos, temos apenas uma manifestação de vontade para a sua formação. Contudo, é necessário outro ato (instrumental) com a finalidade de colocá-lo em funcionamento.
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
b) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
c) A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
d) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
e) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Letra D
a) Errada. Na anulação, os efeitos são retroativos, com eficácia ex-tunc.
b) Errada. A revogação realmente é um ato discricionário, mas seus efeitos são ex nunc e prospectivos.
c) Errada. A revogação de um ato administrativo apenas pode ser realizada pela Administração Pública, e não pelo Poder Judiciário.
d) Certa. Trata-se a cassação da extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente tinha se obrigado. Logo, é correto afirmar que a cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
e) Errada. É a revogação (e não a anulação) que tem como fundamento a conveniência e a oportunidade.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
Errado.
Em caso de vício de competência, o ato poderá ser também convalidado, desde que, para isso, a competência seja relativa à pessoa e não se trate de competência exclusiva
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
Errado
Apenas a Administração Pública possui capacidade para revogar os atos administrativos anteriormente praticados. No caso do Poder Judiciário, a anulação poderá ser realizada.
João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Errado
A invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica refere-se à anulação, e não à revogação.
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.
Errado
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos implica na anulação, e não na revogação, do ato administrativo
A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.
Certo
O atestado é um típico exemplo de ato administrativo declaratório. De acordo com a doutrina, tais atos não podem ser revogados, uma vez que não implicam, necessariamente, em uma manifestação de vontade perante terceiros
Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
Errado
Na situação narrada, o ato administrativo deverá ser extinto por meio da caducidade, que ocorre quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a tomada de decisão do gestor público, sejam razões de fato, sejam razões de direito, inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no caso concreto.
Certo
Em breve síntese, a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, está correto o enunciado apresentado pela questão
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
a) presunção de legitimidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) discricionariedade.
e) coercibilidade.
Letra C
Por meio do atributo da autoexecutoriedade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado e o seu objeto, consequentemente, imediatamente alcançado. A autoexecutoriedade implica na possibilidade de execução do ato sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
Certo
Assim como informado, a vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. Quando, contudo, o motivo não tiver relação com a situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a realização do ato, este será considerado nulo.
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Certo
Questão interessante. Realmente, o Poder Judiciário poderá analisar os atos administrativos que tenham sido praticados com base na discricionariedade da Administração Pública. No entanto, é importante salientar que esta análise apenas poderá ser realizada sob a ótica da legalidade, e não do mérito administrativo. Consequentemente, caso seja verificada a falsidade ou a inexistência de motivo, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
Certo
A licença pode ser definida como o ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Dessa forma, se o particular atendeu a todos os requisitos impostos pela lei, a administração deve, obrigatoriamente, conceder a licença. Por isso mesmo, costuma-se falar que trata-se a licença de um direito subjetivo do particular, desde, claro, que todos os requisitos sejam atendidos.
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
Certo
A discricionariedade, de acordo com a doutrina, pode decorrer tanto de previsão legal (quando uma norma estabelece a liberdade de atuação do agente público) quanto de omissão legislativa (quando a lei, por si só, é incapaz de prever todas as situações possíveis). Em ambas as situações, a discricionariedade consistirá na liberdade do agente estatal escolher o motivo e o objeto que melhor se enquadram na situação estabelecida no caso concreto.
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
Certo
A discricionariedade, de acordo com a doutrina, pode decorrer tanto de previsão legal (quando uma norma estabelece a liberdade de atuação do agente público) quanto de omissão legislativa (quando a lei, por si só, é incapaz de prever todas as situações possíveis). Em ambas as situações, a discricionariedade consistirá na liberdade do agente estatal escolher o motivo e o objeto que melhor se enquadram na situação estabelecida no caso concreto.
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
a) finalidade.
b) exequibilidade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.
Letra E
É por meio do atributo da presunção de legitimidade que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário. E justamente pela possibilidade de os eventuais vícios serem demonstrados pelos particulares afetados é que a presunção em questão não é absoluta, mas sim relativa.
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
a) exigibilidade.
b) autoexecutoriedade.
c) vinculação.
d) discricionariedade.
e) medidas preventivas.
Letra B
A autoexecutoriedade trata-se de atributo por meio do qual a Administração Pública pode colocar os seus atos administrativos (dentre os quais as decisões) em execução de forma direta, ou seja, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário.
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
a) autoexecutoriedade.
b) imperatividade.
c) presunção de legalidade.
d) exigibilidade
Letra C
Em outros termos, o que a questão está afirmando é que os atos administrativos, desde a sua edição, devem ser acatados pelos administrados, haja vista que gozam do atributo da presunção de legitimidade (aqui chamado de presunção de legalidade).
Caso o particular queira deixar de cumprir com a obrigação, deve ele comprovar, perante a própria administração ou mediante provocação ao Poder Judiciário, que o ato possui um defeito.
E considerando que é do particular o dever de comprovar este defeito, costuma-se afirmar que cabe a ele o ônus da prova, ou seja, a comprovação, por todos os meios lícitos, de que o ato administrativo possui defeitos e deve ser anulado.
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
a) o sujeito, o objeto e a tipicidade.
b) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c) a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.
d) a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.
e) a finalidade, o sujeito e o objeto.
Letra B
A doutrina clássica e majoritária estabelece que são atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Além disso, parte da doutrina entende que a tipicidade também é atributo dos atos.
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Errado
Se os vícios tornam os atos ilegais, devem os atos ser anulados, e não revogados. A revogação implica no desfazimento dos atos por motivos de conveniência e oportunidade.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
Certo
Assim como afirmado, a homologação trata-se de ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Por isso mesmo, a homologação é realizada em momento posterior ao ato que está sendo homologado, sendo um exemplo desta situação, conforme mencionado pela questão, a homologação do procedimento licitatório.
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
Letra C
Para respondermos esta questão, temos que ter um cuidado especial com o enunciado. Ainda que ele mencione que o tribunal de contas editou um ato ilegal, observe que próprio enunciado afirma que “ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário (…)”.
E se o ato é considerado válido, a única forma de desfazimento cabível é a revogação, medida discricionária que, conforme afirmado pela Letra C, faz com que os efeitos decorrentes ocorram prospectivamente, ou seja, a partir da data de edição da revogação.
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
Errado
A administração pública realmente poderá revogar os atos administrativos válidos. No entanto, a revogação produz efeitos ex-nunc, ou seja, de forma prospectiva (a partir da edição do ato de revogação).
A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
Errado
Questão que exige um assunto raramente cobrado em provas de concurso público. Inicialmente, precisamos saber que os atos administrativos produzem dois tipos de efeitos: os próprios (relacionados com o objetivo do ato) e os impróprios (consequências decorrentes do reflexo do ato, muitas vezes até indesejadas).
Além disso, a revogação, de acordo com parte da doutrina, se divide em ab-rogação (em que teremos a revogação total do ato) e derrogação (em que apenas parte do ato será revogada).
Em ambas as formas de revogação, precisamos memorizar que a revogação apenas será incidente sobre os efeitos próprios do ato administrativo, mas não sobre os efeitos impróprios.
A revogação, seja ela por ab-rogação ou por derrogação, extingue apenas os efeitos próprios do ato administrativo.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Errado
O gestor público pode revogar (e não anular) os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
Certo
A ratificação trata-se da forma tradicional de convalidação dos atos administrativos. Nela, o servidor ou a autoridade competente, nas hipóteses legalmente previstas, efetua o saneamento dos vícios encontrados.
No entanto, é importante destacar que não são todos os requisitos que dão ensejo à convalidação, mas sim apenas a competência (desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva) e a forma (desde que esta não seja essencial para a prática do ato).
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
Certo
Se um ato foi editado com base em motivos indicados em seu fundamento, estes motivos devem, obrigatoriamente, existir e ser verdadeiros. Em outros temos, a teoria dos motivos determinantes estabelece que, caso os motivos alegados sejam falsos ou inexistentes, estaremos diante de um ato nulo.
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
a) à forma.
b) à finalidade.
c) ao objeto.
d) ao motivo.
e) à competência.
Letra A
O instrumento que deve ser utilizado com o objetivo de declarar um bem de utilidade pública para fins de desapropriação é o decreto, e não a resolução.
Logo, ainda que o ato tenha sido editado por autoridade competente, com motivo e objeto legais e tendo uma finalidade pública, a forma não foi a adequada para a situação em questão.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
Certo
O motivo do ato administrativo é a situação de fato e de direito que autoriza a sua prática. Trata-se, dessa forma, da causa do ato administrativo que está sendo editado.
Para responder a questão, temos que conhecer os vícios que, quando presentes, maculam o elemento motivo. Logo, a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Certo
No caso, a banca seguiu os entendimento de José dos Santos Carvalho Filho. De acordo com o autor, a convalidação se divide em três diferentes hipóteses, sendo elas a ratificação, a reforma e a conversão.
Na reforma, em linhas gerais, um novo ato suprime a parte inválida de um ato anterior, mantendo, contudo, a parte válida deste ato.
Assim, na situação narrada pela questão, estamos diante do processo de convalidação, mais precisamente por meio de reforma.
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
a) tipicidade
b) presunção de legitimidade
c) autoexecutoriedade
d) imperatividade
e) coercibilidade
Letra A
A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.
Tal princípio é defendido por Maria Silvia Zanella Di Pietro. Segundo a autora, a administração deve respeitar uma forma específica, definida em lei, para cada espécie de ato administrativo.
Dessa forma, o atributo da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede, por exemplo, que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade sem que seja observado o diploma legal respectivo.
Nota-se que a tipicidade está intimamente relacionada com a forma do ato administrativo, de maneira que os atos apenas podem ser editados quando possuírem uma forma anterior prevista em nosso ordenamento.
Duas são as características asseguradas pelo atributo da tipicidade:
a) impedir que a administração produza atos dotados de imperatividade sem previsão legal;
b) impedir a edição de atos totalmente discricionários;
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
Errado
Os atos praticados pelos usurpadores de função são considerados crimes, não chegando sequer a ser considerados atos existentes em nosso ordenamento jurídico. E por não existirem, não há que se falar em irregularidade, uma vez que não houve, no caso, a manifestação de vontade da Administração Pública.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.
Certo
O motivo é a circunstância de fato e de direito que fundamenta a edição de um ato administrativo. Na situação apresentada, o Poder Público quer paralisar a construção de um prédio.
E qual o motivo? O fato da construção estar sendo feita de forma irregular.
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
a) inexistente.
b) irregular.
c) válido.
d) nulo.
e) anulável.
Letra E
Dentre os requisitos dos atos administrativos, dois deles podem dar ensejo à convalidação:
a) a competência, desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva.
b) a forma, desde que esta não seja essencial para a prática do ato.
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.
Certo
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, se o ato, ainda que discricionário, for motivado pela Administração, esta fica adstrita aos motivos alegados.
No caso, o motivo alegado (carência de servidores em outro setor) revelou-se falso, uma vez que o que existia, na verdade, era excesso de servidores. Logo, deve o ato em questão ser invalidado.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
Certo
A presunção de legitimidade trata-se de atributo que sempre estará presente em todos os atos administrativos. Por meio da presunção, os atos administrativos são considerados válidos e regulares até que se prove o contrário.
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
a) nulo por ausência de finalidade.
b) anulável por ausência de objeto.
c) anulável por ausência de forma.
d) anulável por ausência de motivação.
e) nulo por ausência de motivo
Letra E
No caso, a Administração Pública exonerou um servidor em estágio probatório alegando inassiduidade. Logo, a inassiduidade declarada é o motivo do ato administrativo.
Como o servidor, em momento posterior, demonstrou que nunca havia faltado ao serviço, o motivo alegado pela Administração está ausente, devendo o ato administrativo, por consequência, ser declarado nulo.
O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição.
Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de
a) delegação.
b) encampação.
c) correição.
d) deliberação.
e) avocação.
Letra E
Na medida em que o Conselho Nacional do Ministério Público (autoridade superior) atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, estamos diante da avocação, instituto passível de utilização, nas situações legalmente estabelecidas, e relacionado com o requisito da competência dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
Certo
Na demolição de uma obra irregular, a Administração Pública possui a prerrogativa de executar imediatamente as decisões administrativas, evitando com isso prejuízos à coletividade. O fundamento para esta atuação, por sua vez, é o atributo da autoexecutoriedade.
obs: prescindir=dispensar
ESTADO
Trata-se o Estado, dessa forma, de uma pessoa jurídica de direito público constituída por três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.
FORMAS DE ESTADO
- Em nosso ordenamento, conforme previsão constitucional, somos constituídos sob a forma federativa. Dessa forma, a organização político-administrativa do Brasil é composta por quatro entes federativos, sendo que todos eles são autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Como decorrência da autonomia, tais entes possuem a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração:
1) Auto-organização
Os entes podem elaborar suas próprias Constituições (Federal ou Estadual) ou Leis Orgânicas
2) Autolegislação
Os entes podem elaborar suas próprias normas, devendo observar as regras da Constituição Federal e da respectiva norma fundamental de cada ente
3) Autogoverno
Os entes podem organizar seus próprios poderes. Nos cargos eletivos, a escolha será feita pela população. Nos demais Poderes, será feita conforme previsão de cada um dos entes
4)Autoadministração
Cada ente possui competências administrativas próprias, estabelecidas pela Constituição de forma exclusiva ou cumulativa
TRIPARTICAO DOS PODERES
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
- Tal sistema é chamado de freios e contrapesos (checks and balances), consistindo, basicamente, na possibilidade de um Poder fiscalizar se a função típica dos demais Poderes está sendo desempenhada de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.
GOVERNO
- A expressão Governo, ainda que muitas vezes seja erroneamente utilizada como sinônimo de administração pública, possui uma série de características que a distingue desta última.
- Enquanto ao Governo cabem as atividades de caráter eminentemente político, destinadas à formulação das políticas públicas e dotadas de alto grau de discricionariedade, à administração pública cabem as atividades de executar as políticas públicas anteriormente formuladas.
- As atividades de Governo são exercidas, em sua maior parte, por agentes políticos, que possuem suas competências estabelecidas diretamente na Constituição e não são subordinados hierarquicamente. Na administração pública, por sua vez, temos agentes administrativos, sujeitos à hierarquia e subordinação e com atividades tipicamente executórias.
- O Governo pode ser dividido em três diferentes sentidos, sendo eles o formal, o material e o operacional:
1) sentido formal: o Governo é composto por todos os agentes e órgãos constitucionalmente previstos.
2) sentido material: relacionam-se com o Governo todas as atividades essenciais à coletividade.
3) sentido operacional: a expressão Governo nada mais é do que a condução política dos negócios públicos.
:)
**Direito Administrativo*:
- autonomo
- segue principios e regras proprias
- estuda o conjunto de normas juridicas do funcionamento da administracao publica
- quanto aos criterios, o direito administrativo so atende ao criterio da administracao publica
Objeto
- relacoes entre a administracao e seu servidor e a administracao e o cidadao
- conjunto de principios juridicos que regem atividades publicas para realizaar os interesses do Estado de forma concreta, direta e imediata
- ciencia que o Estado tem como base para exercer suas atividades
- sistema UNO de jurisdicao: atividade juridica NAO contenciosa
contenciosa: atividade juridica com funcao definitiva, ou seja, nao sao definitivas. Sistema Ingles!
DICA
ESTADO: o todo
GOVERNO: a cabeca
ADMINISTRACAO PUBLICA: os bracos
:)
PARA LEMBRAR
- O direito administrativo e a materia principal da administracao publica
- adota o REGIME: juridico-administrativo (direito publico)
obs: existem situacoes em que a administracoa publica vai se pautar no direito privado, e segue o regime juridico privado quando: desempenhando atividades economicas
Predominantemente, deve-se incidir o direito privado, mas sendo obrigatorio o regime publico de fomra subsidiaria
:)
ADMINISTRACAO PUBLICA
aspecto subjetivo: formal e organico - estrutura
aspecto objetivo: funcional e material- atividades
:)
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Lei
- Jurisprudencia
- Doutrina
- Costumes
- Principios gerais do direito
A unica fonte primaria dessas acima e a LEI.
As demais sao secundarias, sao indiretas, servem de apoio
obs: Se se tratar de sumula vinculante (dentro de jurisprudencia), ai a fonte e primaria.
Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas.
Certo
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo.
Certo
Com o desenvolvimento nos estudos de princípios e normas destinadas a regulamentação e disciplina da
atuação do Estado e, sua interface com o cidadão e os particulares, ganhou destaque, no âmbito do Direito, a disciplina denominada de Direito Administrativo. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
A) O Direito Administrativo é um sub-ramo da disciplina do Direito Constitucional, não possuindo
normas e princípios autônomos e, tampouco, um regramento próprio.
B) O Direito Administrativo é uma disciplina do direito destinada ao estudo da aplicação do direito para
a administração das empresas públicas e privadas, avaliando temas como técnicas de gestão,
compliance, recursos humanos, marketing e a eficiência na gestão de empresas.
C) Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito, possuindo normas e princípios próprios que
disciplinam as formas de atuação do Estado estabelecendo, dentre outras questões, suas prerrogativas e
seus poderes/deveres.
D) O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda apenas as garantias do cidadão
perante o Estado, sobretudo estabelecendo meios absolutos para se impedir que o Estado intervenha
na propriedade privada e na liberdade dos indivíduos.
Letra C
O estudo do objeto do Direito Administrativo busca identificar os atos ou situações regulamentadas pelas normas, sendo que, no Brasil, o objeto possui grande amplitude. Conforme Di Pietro, é o chamado Direito Administrativo descritivo em que o objeto do direito administrativo compreende, exceto:
A) As relações internas entre órgãos e entidades administrativas.
B) As prestações de serviços públicos mediante contrato de concessão.
C) As relações entre a administração e os administrados.
D) As atividades judicantes contenciosa da Administração.
Letra D
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa
Certo
A) Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
B) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
C) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de órgãos públicos e à distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D) Administração Indireta está ligada à ideia de desconcentração, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas a qualquer controle finalístico das entidades da Administração Direta.
E) Administração Indireta está ligada à ideia de descentralização, isto é, à criação de pessoas jurídicas especializadas, as quais não estão sujeitas ao controle finalístico das entidades da Administração Direta.
Letra B
adm indireta: descentralizacao
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada
Correto
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Correto!
Lembrando: Secretarias e Ministerios fazem parte da administracao direta
Deveres do Administrador:
• Dever de agir: não pode o agente público manter-se inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido;
• Dever de prestar contas: tem o dever de ser transparente e expor a atividade desenvol-
vida e os custos dessa atividade;
• Dever de eficiência: o administrador deve desempenhar os poderes com eficiência (presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade);
• Dever de probidade: deve o agente público atuar com boa-fé, ética e honestidade, no exercício de suas funções
Mnemonico para lembrar: PEPA
prestar contas
eficiencia
probidade
agir
No que diz respeito a desvio e ex-cesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Errado.
Tanto o desvio de poder, quanto o excesso de poder podem ocorrer na forma omissiva e comissiva.
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública extroversa.
Certo
Administração Extroversa: no caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, tem-se a chamada Administração Extroversa, pois nela existem ações extroversas (externas), que incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados.
Atividade típica do Estado; (FISP - fiscalização, intervenção, serviço público, poder de polícia)
EXEMPLO: ações de polícia administrativa, que frenam a atividade particular, em benefício do bem comum.
A Administração Pública extroversa é finalística.
Administração Introversa: consiste nos atos administrativos realizados entre os entes políticos (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), entre esses e os órgãos da Administração direta e entre esses entre si. Trata-se, assim, das relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa, e, por isso, são consideradas instrumentais.
carater finalistico: tem finalidade de atingir um objetivo especifico
carater instrumental: instrumento para concretizar interesses e objetivos
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Errado.
Avocacao:
- autoridade faz o que era para o subordinado fazer
- tem relacao hierarquica
- ocorre em situacoes excepcionais e temporarias
Delegacao:
- pessoa transfere ato de sua responsabilidade para outro agente o praticar em seu lugar
- nao tem relacao hierarquica
PODER HIERARQUICO
1) poder de fiscalizacao e regulacao
(os dois tem hierarquia)
2) poder de avocacao e delegacao
(avocacao tem hierarquia e delegacao nao)
3) poder de punir
(tem hierarquia)
obs: poder de punir eh igual ao poder de disciplinar
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo
a) de autotutela.
b) hierárquico.
c) disciplinar.
d) de polícia judiciária.
e) de polícia
Letra B
cuidado: nem todas as relações em que o Poder Público está presente são hierarquizadas. Assim, não há hierarquia:
• Entre os poderes do Estado: entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não há hierarquia, pois são independentes e harmônicos entre si, conforme o art. 2º da CF;
• Entre administração direta e indireta: entre a administração direta e suas entidades, que compõem a administração indireta, não há relação de subordinação, e sim de vinculação;
C. L. V. agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
a) desvio de poder.
b) desvio de finalidade.
c) estrito cumprimento do dever legal.
d) excesso de poder.
e) abuso de direito.
Letra D
Excesso de poder:
ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas a extrapolou.
desvio de poder:
Desvio de finalidade ou desvio de poder: embora atuando nos limites de sua competência, a autoridade pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
PARA LEMBRAR
- O poder administrativo tem carater instrumental e nao deve ser confundido com o poder do Estado
- forma omissiva de poder:
deixar de agir, deixar de fazer algo que deveria
- forma comissiva de poder:
agir de maneira errada
Ato viciado= ato ilegal
Autotutela= anular atos ilegais
Recurso Hierárquico Impróprio
O recurso hierárquico (próprio) é aquele interposto dentro de uma relação que tem hierarquia. O recurso hierárquico impróprio é aquele interposto em relações nas quais não há hierarquia.
:)
PODER DISCIPLINAR X PODER DE POLICIA
Disciplinar
O que é?
- O poder da Administração de aplicar sanções a servidores públicos ou particulares com vínculo específico com o Estado.
Sobre quem recai?
- Servidores públicos e particulares que possuem algum vínculo com a Administração (ex.: empresas contratadas pelo governo).
Base legal:
- Estatutos dos servidores e regulamentos internos da Administração.
Finalidade:
- Manter a disciplina interna da Administração Pública.
Policia
O que é?
- A atuação do Estado para restringir ou condicionar direitos individuais em prol do interesse público.
Sobre quem recai?
- Qualquer pessoa ou empresa, independentemente de vínculo com o Estado.
Base legal:
- Legislação que regula atividades privadas (ex.: Código de Trânsito, Lei de Uso do Solo).
Finalidade:
- Proteger a ordem pública, a segurança, a saúde e o meio ambiente.
A aplicação de sanções aos particulares, normalmente, decorre de manifestação do poder de polícia. Para se distinguir quando a multa decorre do poder de polícia ou do poder disciplinar, deve-se verificar se o particular que sofre a sanção possui apenas um vínculo geral com o Estado, pois, nesse caso, a sanção decorrerá de expressão do poder de polícia. Por outro lado, se o administrado possui relação especial com o Estado, a sanção decorrerá do poder disciplinar.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.
Letra B
O poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública. O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como no caso narrado.
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.
Letra c.
O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como, por exemplo, concessionários e permissionários, que podem sofrer determinadas sanções em razão de inexecução contratual ou falha na execução
PODER DISCIPLINAR
- O poder disciplinar tem por característica a DISCRICIONARIEDADE. Isso significa que há margem de liberdade para se decidir sobre o ato mais adequado a ser proferido.
- No exercício do poder disciplinar, não há a necessidade de prévia definição em lei da infração administrativa e da sanção a ser aplicada. Isso é denominado de ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
- O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir. Se ficar comprovado que o servidor cometeu uma infração, ele DEVERÁ ser punido. No entanto, é discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
:)
PODER DISCIPLINAR
O servidor pode ser penalizado nas esferas:
- Civil
- Penal
- Administrativa
Regra: as três esferas são independentes
Exceção: a via administrativa ficará vinculada à esfera penal quando ficar provado, na esfera penal, que o fato não aconteceu ou que o servidor não foi o autor
obs: eh possivel que a sancao da esfera administrativa seja aplicada enquanto a sancao da esfera penal ainda esta em processo. No caso, por exemplo, do servidor ser demitido (punicao administrativa) e na esfera penal for provado que eh “inocente” ele podera recuperar seu cargo.
obs2: eh possivel a transferencias de prova de uma acao da esfera penal e da esfera administrativa, por exemplo
obs3: O processo administrativo disciplinar (PAD) nao tem necessidade de advogado
obs4: A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável para a validade do ato.
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
a) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
b) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
c) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
d) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
e) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos
Letra B
O poder Regulamentar nao podera inovar no mundo juridico. Caso o ato normativo venha a exorbitar (extrapolar) a sua funcao de regulamentar a lei, a CF autoriza o Congresso Nacional a fazer a sustacao desse ato
Poder Regulamentar ou Normativo
- O Poder Normativo é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis.
O poder regulamentar normalmente eh atribuido ao chefe do executivo que detalhe as leis atraves de decretos. Na adm publica se fala poder normativo (alguns autores fazem essa distincao)
Lembrando: nao se pode ampliar e nem restringir as leis, apenas detalha-las para melhor aplicabilidade
O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura
a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.
Letra A
O Poder Normativo é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis. A expressão poder regulamentar era utilizada para se referir à competência dos chefes do Poder Executivo para editarem decretos visando à fiel execução das leis. Mas, atualmente, o chamado poder regulamentar vem sendo conceituado como poder para editar atos normativos (poder normativo). De fato, o poder da Administração Pública para detalhar as leis não se manifesta apenas pela edição de decretos. Há vários atos administrativos que fazem isso: resoluções, instruções normativas, portarias etc. Mas o ato clássico que explicita/detalha as leis (gerais e abstratas) são os decretos feitos pelos chefes do PE
PARA LEMBRAR
- O Poder Normativo não é exclusivo do Chefe do Executivo → Ele pode ser exercido também por órgãos da Administração Pública dentro de sua competência.
- A Administração Pública pode exercer o Poder Normativo → Mas sempre respeitando a lei e sem criar direitos ou obrigações novos.
Dica para prova: Se a questão falar de normas gerais e abstratas para toda a sociedade, provavelmente está se referindo ao Chefe do Executivo. Se falar de normas internas da Administração Pública, pode ser o poder normativo dentro da hierarquia administrativa.
Diferença entre Desregulação e Deslegalização:
- Desregulação: É a retirada ou redução de normas que regulam um setor, deixando-o mais livre de regras governamentais. Exemplo: Fim do controle de preços em um mercado.
- Deslegalização: É quando uma lei transfere para um órgão administrativo (como uma agência reguladora) o poder de detalhar ou criar regras sobre um assunto. Exemplo: A lei autoriza a Anvisa a definir normas para medicamentos.
Diferença entre Poder Regulatório e Poder Regulamentar:
- Poder Regulatório: É o poder de criar normas técnicas e específicas para regular um setor, geralmente exercido por agências reguladoras. Exemplo: Anatel criando regras para as telecomunicações.
- Poder Regulamentar: É o poder do chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito) de criar decretos para explicar ou complementar leis, facilitando sua aplicação. Exemplo: Decreto presidencial regulamentando uma lei trabalhista.
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
a) vinculado.
b) de polícia.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
Letra C
O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público. Assim, quando o agente tem liberdade de agir, a doutrina considera que ele manifesta o seu poder discricionário.
sobre o poder vinculado: quando o agente não tem liberdade e faz aquilo que a lei já determinou, exerce o seu poder vinculado, por exemplo, quando aposenta um servidor com 75 anos de idade, uma vez que a CF já fez a previsão: quando um servidor fizer 75 anos, ele deve ser aposentado.
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
a) poder hierárquico.
b) poder regulamentar.
c) poder de polícia.
d) poder disciplinar.
e) abuso de poder.
Letra C
De fato, o poder de polícia é o poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público. O que o poder de polícia faz não é retirar o direito, e, sim, condicionar o seu exercício para o bem-estar coletivo.
ex: uma pessoa escolher cursar medicina mas precisar de diploma, especializacoes etc para poder exercer a profissao de medico
Poder de Policia
O poder de policia nao se confunde com poder DA policia!!
O que a polícia (corporação: Polícia Civil e Federal) faz é uma expressão do poder de polícia do Estado. Mas o poder de polícia vai muito além da área de segurança pública/criminal.
Sobre toda atividade potencialmente danosa à coletividade, o Estado poderá exercer o seu poder de polícia, por exemplo, saúde, consumo, construções, profissões, trânsito, meio ambiente etc.
Poder de Policia
Leis e Atos Normativos
- Exercicio do poder por meio de leis. Os atos normativos gerais e abstratos com alcance indeterminado dos destinatários
- ex: codigo de transito, codigo florestal, horario limite permitido para venda de bebidas alcoolicas
Atos individuais/consentimento
- são aqueles que possuem destinatários determinados, incidindo sobre bens, direitos ou atividades de pessoa específica.
- ex: autorizacao para o uso de arma, licenca para exercer determinada profissao
Atos de fiscalizacao
- e obrigação de suportar medidas administrativas que têm por finalidade averiguar o cumprimento das determinações expedidas pela Administração;
- ex: fiscalizacao de restaurantes, fiscalizacao de casas de show
Atos de Sancao
- : por meio da sanção, o Estado exercerá o poder de polícia, em razão de o administrado descumprir determinações impostas.
- ex: multa por estacionar em local proibido, apreensão de mercadorias ilegais.
- é importante sabe que o poder de polícia decorre do poder extroverso do Estado, que é a imposição de obrigações de forma unilateral na esfera do administrado.
- todos os Entes Federativos têm competência para exercer atos do poder de polícia.
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.
c) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
d) Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.
e) Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.
Letra A
Atributos do Poder de Policia
Discricionariedade: O governo escolhe como agir, conforme a situação, dentro da lei.
Ex.: Decidir o valor de uma multa.
Autoexecutoriedade: O governo pode agir direto, sem precisar de autorização judicial.
Ex.: Fechar um restaurante por risco à saúde pública.
Coercibilidade: A ação do governo é obrigatória, mesmo sem o consentimento do infrator.
Ex.: Remover um carro estacionado em local proibido.
Não é possível delegar o poder de polícia aos particulares
Por que nao??
Porque o Estado, para praticar os atos que decorrem do poder de polícia, age com seu poder de império, sua supremacia. E o particular não tem esse poder. Se fosse admitido, seria o mesmo que repassar ao particular o poder de império do Estado.
casos de excecao
Atos materiais que PRECEDEM aos atos de polícia podem ser praticados por particulares. Como, por exemplo, colocação de câmeras (“pardal”) para tirar foto de carro que, supostamente, passou com excesso de velocidade. Nesses casos o que ocorre é, simplesmente, a mera verificação de um fato, e não há, naquele instante, o exercício do poder de polícia. O ato realizado é apenas registrar que supostamente alguém viola uma regra de trânsito, mas a expedição da multa, que é o ato de polícia, será aplicada por pessoa de direito público (órgão público ou autarquia criada para esse fim).
IMPORTANTE
STJ admitiu que apenas os atos de consentimento e fiscalização podem ser delegados a pessoas de direito privado. Lembrando que os atos de policia sao:
(i) legislação,
(ii) consentimento,
(iii) fiscalização e
(iv) sanção.
POREM
No entanto, a visão do STF foi diversa, admitindo do CICLO DO PODER DE POLÍCIA que os atos de consentimento (conceder licença para dirigir), fiscalização (fiscalizar o trânsito) e sanção (aplicação de multas) possam ser praticados por entidade da administração indireta.
Note no julgado que a entidade não pode ter atividade concorrencial (empresarial) como, por exemplo, o banco do brasil, Petrobras etc. E também que a lei tenha atribuída essa competência a entidade.
Para a sua prova! Atenção! Marcar de acordo com o posicionamento do STF ele que prevalecerá!
A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município de Salvador é hipótese de regular exercício do poder de polícia quando
a) exerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.
b) realiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.
c) edita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.
d) preside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.
e) participa de comissão tendente a estudar e formular sugestão de políticas públicas de fomento a campanhas educativas de prevenção de acidentes e outros elementos relacionados à segurança viária, cuja conclusão será encaminhada ao Prefeito.
Letra A
O poder de polícia é o poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público.
POLICIA ADMNISTRATIVA
- Atua preventivamente (podem atuar re-
pressivamente).
- Incide sobre bens, atividades e direitos
- Regime jurídico: Normas e princípios administrativos.
- Finalidades: Combater atividades antissociais.
- Exs: policia sanitaria, policia de transito
POLICIA JUDICIARIA
- Atua repressivamente (podem atuar preventivamente).
- Por meio de órgãos especializados.
- Atua sobre pessoas.
- Regime jurídico: Lei processual penal.
- Finalidades: Responsabilizar os infratores da lei penal.
- Exs: polícia federal e da polícia civil
Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública
Errado
adstrito=ligado, dependente
O erro está em dizer que a polícia judiciária está adstrita ao Poder Judiciário, pois na verdade, é ao Poder Executivo.
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
a) Polícia judiciária.
b) Fomento.
c) Polícia administrativa.
d) Poder disciplinar.
e) Poder regulamentar
Letra C
A polícia administrativa visa assegurar a observância dos limites impostos pelo Estado para o exercício de direitos, podendo ser por meio de atos de fiscalização, prevenção ou repressão. A polícia administrativa atua preventivamente, visando evitar que danos aconteçam à socieda-
de. No entanto, os agentes de polícia administrativa também agem repressivamente, quando,
por exemplo, interditam um estabelecimento comercial ou apreendem bens obtidos por meios ilícitos. A atuação da polícia administrativa incide sobre BENS, ATIVIDADES E DIREITOS. Sua conduta é regida por normas administrativas.
PARA LEMBRAR
Guarda municipal PODE exercer PODER DE POLÍCIA , mas não pode exercer PODER DE POLÍCIA relativo às atribuições das POLÍCIAS CIVIS E MILITARES.
A função de polícia judiciária das polícias das Casas Legislativas (ex.: polícia da Câmara e do Senado) é restrita aos crimes ocorridos internamente, conforme Súmula n. 397 do STF: “o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”. Se ocorrer um crime na calçada em frente ao Senado, fora do seu recinto, a competência será da polícia civil ou federal, conforme o caso.
Prescrição
a punição decorrente do poder de polícia ocorre em CINCO ANOS, con-
tados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Porém, se o fato constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo atribuído pela lei penal, conforme a Lei n. 9.873/1999.
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
a) A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
b) A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
c) A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
d) A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
e) O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
Letra E
a) Errada. Isso e o poder de policia
b) Errada. A prerrogativa de avocação de competências decorre do Poder Hierárquico.
c) Errada. A penalidade imposta ao servidor por descumprimento de suas obrigações é decorrência do Poder Disciplinar.
d) Errada. Mais uma vez, se trata da limitação em razão do Poder de Polícia.
e) Certa. A expressão poder regulamentar era utilizada para se referir à competência dos chefes do Poder Executivo para editarem decretos visando à fiel execução das leis. Mas, atualmente, o chamado poder regulamentar vem sendo conceituado como poder para editar atos normativos (poder normativo).
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho
Errado.
Essa atuação decorre do poder de polícia, que é o poder do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público.
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico
Certo.
O poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, como no caso narrado, de aplicar sanções aos seus subordinados. Pode –se dizer que o poder disciplinar deriva do poder hierárquico, pois é necessário haver a hierarquia para que o superior possa comandar, dar ordens, corrigir os atos, aplicar sanções.
No curso também destacamos que o poder disciplinar é decorrente do poder hierárquico, pois para o poder disciplinar existir é necessário, como regra, que se tenha antes de tudo uma relação hierarquizada
O exercício do poder de polícia é
a) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
b) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
c) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
d) limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
e) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.
Letra e.
O poder de polícia pode se dar também mediante atos individuais/consentimento, que são aqueles que possuem destinatários determinados, incidindo sobre bens, direitos ou atividades de pessoa específica. Os atos individuais podem revestir-se de atos de consentimento estatal, sendo a atividade exercida pelo Estado que defere uma pretensão solicitada pelo particular. É o que ocorre com a autorização para o uso de arma e a licença para o exercício de determinada atividade.
Poder de polícia não é exclusivo de órgão da segurança pública. Veja, por exemplo, o caso da guarda municipal que tem competência para exercer o poder de polícia mas não integra os órgãos da segurança pública. Outro exemplo é o DETRAN que também exerce o poder de polícia.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.
Letra b.
O poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública. O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que man-
têm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como no caso narrado.
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
Errado
De acordo com o julgamento do STJ no RE1217234 PB, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
Errado.
Tanto o desvio de poder, quanto o excesso de poder podem ocorrer na forma omissiva e comissiva
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Errado.
Realmente a avocação ocorre quando o superior hierárquico subtrai parte da competência atribuída originariamente ao seu subordinado. Na avocação, deve haver a relação de hierarquia. Porém, ao contrário da delegação, a avocação só ocorre em situações excepcionais e temporárias. Assim, a avocação não apresenta caráter ordinário e não pode ser por tempo indeterminado.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
Errado.
O poder da Administração Pública para detalhar as leis não se manifesta apenas pela edição de decretos. Há vários atos administrativos que fazem isso: resoluções, instruções normativas, portarias etc. Mas o ato clássico que explicita/ detalha as leis (gerais e abstratas) são os decretos feitos pelos chefes do PE. Realmente, o decreto é para a fiel execução da lei, ele não pode ampliar as determinações legais, bem como restringir o alcance da lei. Porém, esses atos derivados que estão abaixo das leis (decretos, resoluções, instruções, portarias) podem conter obrigações diversas das leis, que trazem obrigações principais.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Certo.
Ao editar atos normativos como resoluções, portarias, instruções, a Administração também poderá utilizar de seu Poder Hierárquico quando tais atos tem a finalidade de ordenar a atuação de seus subordinados ou coordená-los.
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
a) discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
b) de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
c) normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
d) regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada
e) disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
Letra b.
O poder de polícia é exercido por meio da prática de atos específicos, de efeitos concretos, e também pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Desse modo, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Errado.
O abuso de poder ocorre de duas formas:
* quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições;
* quando a autoridade pratica ato visando ao interesse próprio ou utiliza atos para fina-
lidades não previstas em lei. O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
Errado.
Em regra, não é possível delegar o poder de polícia aos particulares. Inclusive, o art. 4º, III, da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2005) estabelece que não pode ser objeto de contrato de PPP o exercício do poder de polícia, por consistir em transferir para particulares essa atividade estatal. Assim, mesmo no caso e entidade privada ou concessionário, em regra não há que se falar em delegação do Poder de Polícia.
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.
Letra c.
Segundo o STF : “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Certo.
O poder de polícia pode se dar através de atos como a apreensão e retenção de mercadorias, incidindo sobre bens, direitos ou atividades de pessoa específica.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.
Errado.
O STJ admitiu que os atos de consentimento e fiscalização podem ser delegados a pessoas de direito privado. Veja o acórdão, pois ele é bem didático:
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. (…)
2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
(…)
5. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público
A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
a) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.
b) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.
c) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.
d) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.
e) A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
Letra e.
A falta de motivo demonstra Excesso de poder que ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas a extrapolou.
a) Errada. O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio.
b) Errada. Trata-se de atos nulos, não cabendo a convalidação.
c) Errada. A hipótese narrada trata de Desvio de finalidade ou desvio de poder.
d) Errada. É possível a revisão de atos praticados para a verificação do exercício correto da atividade e para a devida correção dos atos, seja revogando os inconvenientes e inoportunos, seja anulando os ilegais com base no princípio da autotutela.
Consoante aos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Errado.
A questão descreve o poder disciplinar, que éo poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública.
Poder regulamentar é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis.
A nomeação para cargo de provimento em comissão representa manifestação do exercício do poder
a) discricionário.
b) disciplinar.
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) de polícia
Letra a.
Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público, bem como a nomeação para cargo em provimento.
sobre a letra D:
Errada. É o poder da Administração para estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos.
Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
b) A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
c) A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
d) O delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
e) É ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.
Letra a.
A alternativa A está correta, pois a autoridade exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciaria na prisão e poder de polícia administrativo na aplicação da multa, veja:
A polícia administrativa e a polícia judiciária são expressões do poder de polícia, ambas voltadas ao interesse público. O que efetivamente distingue as duas espécies de polícia é que a polícia administrativa visa impedir ou paralisar atividades antissociais, enquanto a polícia judiciária visa à responsabilização daqueles que cometem ilícito penal. A polícia administrativa visa assegurar a observância dos limites impostos pelo Estado para o exercício de direitos, podendo ser por meio de atos de fiscalização, prevenção ou repressão.
As demais alternativas estão incorretas, visto que a aplicação de multa que decorre do auto de infração é legítima, sendo manifestação da polícia administrativa.
Conforme art. 144, § 4º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
a) lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
b) razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.
c) delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
d) a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.
e) o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Letra c.
A polícia judiciária, em princípio, atua repressivamente, realizando investigação de crimes já ocorridos. Essa atividade é desenvolvida por órgãos especializados, a exemplo da polícia federal e da polícia civil, entre outras corporações que eventualmente tenham essa atribuição conferida pelo art. 144 da Constituição Federal. Entretanto, ela pode também atuar de maneira preventiva, evitando que crimes venham a ocorrer ou, até mesmo, nas fronteiras e aeroportos, tendo um caráter mais ostensivo.
a) Errada. Em regra, não é possível delegar o poder de polícia aos particulares. Inclusive, o art. 4º, III, da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2005) estabelece que não pode ser objeto de contrato de PPP o exercício do poder de polícia, por consistir em transferir para particulares essa atividade estatal.
Há, contudo, alguns casos que podem acontecer, por exemplo para atos materiaisque PRECE-
DEM aos atos de polícia podem ser praticados por particulares. É também possível que parti-
culares sejam encarregados de praticar ato material SUCESSIVO/POSTERIOR a ato jurídico de polícia, como a demolição/implosão de uma obra irregular.
Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.
Certo.
Confere à Administração o poder para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Não há liberdade para os agentes públicos
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II – A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III – A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV – É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens:
a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV
Letra a.
I – Certo. O Estado apenas pode cobrar TAXAS em razão de exercer o poder de polícia. Não pode ser imposto, tarifa ou contribuição.
II – Errado. Embora para o Estado exercer o seu poder de polícia, não é preciso autorização prévia do Poder Judiciário nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade, uma vez que, em determinadas situações, a Administração depende de ordem judicial prévia para a implementação do ato, como, por exemplo, a COBRANÇA DE MULTAS. Nesse caso, o Estado não tem meios diretos para fazer uma cobrança de multa que não foi paga espontaneamente.
III – Errado: É verdade que o poder de polícia pode ser exercido tanto por atos normativos quanto por atos concretos. No entanto, resoluções e instruções são atos normativos que contêm disposições gerais e abstratas; enquanto licenças e autorizações são atos concretos que atingem situações e destinatários específicos.
IV – Certo. O STF entendeu que as guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Para o Supremo, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
O regular exercício de poder de polícia pela Administração pública:
a) depende de ratificação pelo Poder Judiciário dos atos de intervenção e de interdição, considerando que excedem o âmbito da limitação de direitos e da supremacia do interesse público.
b) implica instituição de obrigações aos administrados para melhor atendimento do interesse público, vedada a imposição de proibições sem previsão expressa em lei, dado o princípio da livre iniciativa.
c) insere-se dentre as funções típicas executivas, com a possibilidade de, nessa matéria, edição de atos administrativos e normativos de natureza originária.
d) sujeita-se a controle repressivo por parte do Legislativo e do Judiciário, incidente em caso concreto, sob pena de não caracterização de dano ou prejuízo específico.
e) admite delegação à iniciativa privada de alguns aspectos, a exemplo das atividades meio, que não afetam direitos diretamente.
Letra e.
a) Errada. Dentre os atributos do poder de polícia está a autoexecutoriedade, que permite que os atos possam ser impostos sem necessidade de autorização judicial.
b) Errada. De fato, não pode haver a imposição de proibições sem previsão de lei, dado o princípio da legalidade.
c) Errada. A edição de atos normativos não pode se dar de maneira originária.
d) Errada. A caracterização de dano ou prejuízo não precisa passar pelo controle do Legislativo ou Judiciário.
e) Certa. Algumas atividades podem ser delegadas a particulares, como a fiscalização de atos.
Em relação ao poder de polícia ad-
ministrativo, considere as assertivas abaixo.
I – Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II – Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III – Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV – O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V – Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, III e V
Letra d.
I – Errado. Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, por meio do qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita o desempenho de determinada atividade.
II – Errado. Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
III – Certo. Por meio da sanção, o Estado exercerá o poder de polícia, em razão de o administrado descumprir determinações impostas.
IV – Certo. O poder de polícia pode ser delegado para pessoa jurídica de direito público, como as autarquias. A lei cria a autarquia e já lhe transfere a atividade que representa o poder de polícia. Em verdade, o que muitas autarquias fazem (a maioria) é exercer descentralizadamente o poder polícia, fiscalizando (profissão, trânsito, saúde), concedendo licenças (licença para dirigir ou exercer profissão) e cassando-as quando o particular descumpre condições que deveria ter observado.
V – Certo. O poder de polícia decorre do poder extroverso do Estado, que é a imposição de obrigações de forma unilateral na esfera do administrado.
OBS:
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Para Lembrar
ATO VINCULADO: OBRIGATORIO
ATO DISCRICIONARIO: LIBERDADE DENTRO DA LEGALIDADE
Poder Extroverso → Administração exige obrigações a terceiros, nao precisa de autorizacao previa do judiciario
Poder Introverso → Administração organiza seus próprios assuntos internos
Tutela
- Eh um mecanismo de controle exercido pela administracao direta sobre a administracao indireta
- Manifesta-se atraves de atos de supervisao. como aprovacao, homologacao e fiscalizacao
- Eh exercida mediante provocacao do interessado ou de terceiros prejudicados
Autotutela
- Eh o poder da administracao publica de controlar e corrigir os seus proprios atos
- Eh espontanea e se opera de oficio
- Permite a administracao publica anular atos ilegais ou revoga-los quando inconvenientes ou inoportunos
- Permite a administracao publica corrigir os seus proprios erros sem recorrer ao poder judiciario
O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura:
a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.
Letra a.
O poder normativo é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis. A expressão poder regulamentar era utilizada para se referir à competência dos chefes do Poder Executivo para editarem decretos visando à fiel execução das leis. Mas, atualmente, o poder regulamentar vem sendo conceituado como poder para editar atos normativos (poder normativo). De fato, o poder da Administração Pública para detalhar as leis não se manifesta apenas pela edição de decretos. Há vários atos administrativos que fazem isso: resoluções, instruções normativas, portarias etc. Mas o ato clássico que explicita/detalha as leis (gerais e abstratas) são os decretos feitos pelos chefes do PE. Conforme o Art. 84 da CF, temos dois tipos de decretos:
* Decreto Regulamentar ou de Execução (Art. 84, IV, da CF);
* Decreto Autônomo ou Independente (Art. 84, VI, da CF).
A celebração de contra-
to administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder:
a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.
Letra c.
O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como concessionários e permissionários, que podem sofrer determinadas sanções em razão de inexecução contratual ou falha na execução
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
a) Uso do Poder.
b) Abuso do Poder.
c) Omissão do Poder.
c) Ação comissiva.
e) Ação omissiva.
Letra b.
O exercício dos poderes administrativos deve ser utilizado de modo correto, para que o agente público não cometa o abuso de poder. O abuso de poder ocorre de duas formas:
* quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições;
* quando a autoridade pratica ato visando ao interesse próprio ou utiliza atos para finalidades não previstas em lei.
O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se:
a) Poder Disciplinar.
b) Avocação
c) Delegação
d) Subordinação
e) Poder Regulamenta .
Letra b.
É o poder da Administração para estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos. A relação hierarquizada dentro da Administração é essencial. É necessário haver a hierarquia para que o superior possa comandar, dar ordens, corrigir os atos, avocar atribuições aos seus subordinados. A delegação e a avocação decorrem do poder hierárquico e ocorrem em situações nas quais o sujeito que recebe atribuição da lei não pratica o ato. Na delegação, a autoridade transfere parte de suas atribuições para outro agente praticar o ato em seu lugar. Na avocação, uma autoridade chama para si o ato que seria de seu subordinado.
Controle Administrativo
Interno
Cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos. É aquele exercido dentro de um mesmo poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
Externo
é aquele exercido por um Poder sobre os demais (um Poder sobre o outro). O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
Fiscalizacoes exercidas pelo Congresso Nacional (COFOP)
* Fiscalização contábil: correta formalização dos registros contábeis (receitas e despe-
sas);
* Fiscalização financeira: ingresso e saída de valores das contas públicas;
- Fiscalização orçamentária: acompanhamento da execução orçamentária;
- Fiscalização operacional: execução das atividades administrativas;
- Fiscalização patrimonial: controle do patrimônio público. Bens móveis e imóveis.
Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno
a) deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.
b) somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.
c) poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.
d) possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.
e) não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.
Letra a.
Indo direto à resposta, estabelece o art. 74, § 1º, da CF, que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
O Poder Judiciário exerce o controle
a) interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
b) externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.
c) administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
d) externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
e) interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
Letra d.
O controle interno é feito por cada um dos Poderes (art. 74, CF/1988).
O Poder Judiciário realiza controle externo, via de regra, posterior, dos demais Poderes. Trata–se de um controle de legalidade, o qual não permite que o Poder Judiciário avalie a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela administração pública.
OBS
alguns autores entendem que o controle da Administração direta sobre a indireta é controle externo, pois é feito entre entidades diversas. Esse tem sido o entendimento adotado pelo Cespe.
Asseme-lha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque
a) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.
b) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
c) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.
d) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.
e) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.
Letra d.
a) Errada. O controle feito pelo Tribunal de Contas é Externo, enquanto o feito pela própria Administração sobre seus atos é controle interno.
b) Errada. Como dito acima, diferentemente do controle feito pela própria Administração pública sobre seus atos, o controle feito pelo Tribunal de Contas é Externo. Lembrando que o Tribunal de Contas não poderá fazer o juízo de mérito (conveniência e oportunidade), apenas de legalidade.
c) Errada. No que se refere à própria Administração, esta poderá rever seus atos ao invés de anulá-los.
d) Certa. Segundo as regras do art. 70 da CF: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
e) Errada. Apenas o Congresso Nacional poderá suspender contratos.
ATRIBUICOES DO TCU
1. O que é o TCU?
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público no Brasil. Ele não faz parte do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, mas atua como um órgão auxiliar do Congresso Nacional (poder legislativo)
- Principais atribuições do TCU:
O TCU tem diversas funções, incluindo:
✔ Fiscalizar o uso dos recursos públicos – Verificar se órgãos e entidades federais estão usando corretamente o dinheiro público.
✔ Julgar as contas dos administradores públicos – Analise se as despesas realizadas pelos gestores públicos estão corretas.
✔ Aplicar sanções e multas – Pode punir responsáveis por irregularidades no uso de recursos.
✔ Emitir parecer sobre as contas do Presidente da República (nao julgar) – O parecer do TCU ajuda o Congresso a decidir se aprova ou não os gastos do governo.
✔ Sustar atos ilegais ou irregulares – Caso identifique ilegalidades em contratos ou atos administrativos, pode recomendar sua suspensão.
✔ Realizar auditorias e inspeções – Pode fiscalizar órgãos públicos e empresas que recebem dinheiro do governo.
✔ Determinar correções e devolução de dinheiro – Quando identificados desvios ou mau uso de recursos, pode exigir a devolução de valores.
TCU APRECIA CONTRATACOES
O Tribunal de Contas verifica se as contratações de funcionários em órgãos públicos e fundações (exceto cargos comissionadas) estão de acordo com a lei.
Também analisa se as reformas e pensões concedidas seguem as regras corretas.
No entanto, se houver algum reajuste ou melhoria desses benefícios depois que eles foram concedidos, o Tribunal não precisa avaliar novamente, desde que isso não mude o motivo original da concessão.
Atuação do TCU junto ao Congresso Nacional
O TCU não tem poder para leis anulares , mas pode apontar problemas e recomendar mudanças. Ele atua auxiliando o Poder Legislativo , principalmente no controle externo dos gastos públicos.
Diferença entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)
O TCU fiscaliza órgãos e entidades da administração federal .
Os TCEs fiscalizam os estados e municípios, exceto aqueles que possuem Tribunais de Contas próprios (como o TCM-SP e o TCM-RJ).
Obs: nao tem tribunal de contas municipal
IMPORTANTE!
- Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita o poder regulamentar.
- TCU susta atos administrativos, comunicando ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
- Congresso Nacional susta contrato administrativo diretamente.
obs: sustar= suspender, interromper
PARA LEMBRAR
Ato Normativo
✔O que é? Uma regra geral criada pela Administração Pública, que obriga todos os que estão sujeitos a ela.
✔ Exemplo: Decretos, leis e resoluções que estabelecem normas para servidores e cidadãos.
✔ Característica principal: Geral e abstrata – Não se aplica a uma pessoa específica, mas a todos que se enquadram na norma.
Obs
- ato normativo exorbitado eh sustado pelo congresso nacional
Ato Administrativo
✔O que é? Qualquer manifestação da Administração Pública que tenha efeitos jurídicos diretos para criar, modificar ou extinguir direitos e deveres.
✔ Exemplo: Nomeação de um servidor, aplicação de uma multa, concessão de uma licença.
✔ Característica principal: Individual e concreto – Afeta diretamente uma ou mais pessoas em um caso específico.
Obs
Se precisar sustar quem o faz eh o TCU
Contrato Administrativo
✔O que é? Um acordo entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica para a prestação de um serviço ou fornecimento de bens.
✔ Exemplo: Um contrato entre uma prefeitura e uma empresa para a construção de uma escola.
✔ Característica principal: Bilateral e formal – Envolve obrigações para ambas as partes e segue regras específicas de direito público.
Obs
Se precisar sustar quem o faz eh o Congresso Nacional
Ato Normativo → Regra geral para todos.
Ato Administrativo → Decisão específica que afeta alguém.
Contrato Administrativo → Acordo entre a Administração e terceiros para serviços ou obras.
Memorize isso.
O TCU é instituição permanente, de controle técnico-jurídico e contábil, vinculada ao Legislativo e detentora de poderes administrativos (não exerce jurisdição).
O TCU NÃO é um órgão do Poder Judiciário, apesar de ter o nome de “Tribunal”.
No entanto, seus ministros possuem as mesmas garantias dos ministros do STJ.
O Tribunal é composto por nove Ministros, escolhidos da forma a seguir:
* 2/3 pelo Congresso Nacional, livremente;
* 1/3 pelo Presidente da República, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por lista tríplice, elaborada pelo próprio TCU, mediante os critérios de antiguidade e merecimento.
Requisitos para ser Ministro do TCU:
* nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
* idade mínima: 35 anos; máxima:70;
* idoneidade moral e reputação ilibada;
* conhecimentos notórios de Direito, Contabilidade, Economia, Finanças ou Administração Pública e 10 anos de efetivo exercício de função ou atividade que os exija.
PRAZOS Tcu e Congresso Nacional
- Prazo de 5 anos para julgamento de contas e responsabilização
✔ O TCU tem um prazo de 5 anos para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos.
✔ Esse prazo conta a partir da apresentação das contas ou do ato que gerou a responsabilidade .
✔ Se o Tribunal não julgar nesse período, ocorre a prescrição , ou seja, o responsável não pode mais ser punido. - Prazo de 5 anos para aplicação de deliberações
✔ O TCU também tem 5 anos para aplicar deliberações (como multas) a gestores públicos.
✔ Esse prazo começa a contar a partir do conhecimento do fato que levou à durabilidade.
- Prazo de 60 dias para emissão de parecer sobre as contas do Presidente da República
✔ O TCU tem 60 dias para dar um parecer sobre as contas do Presidente da República depois que elas forem recebidas.
✔ Esse parecer é enviado ao Congresso Nacional , que decide se aprova ou não as contas. - Prazo de 90 dias para o Congresso sustar atos ilegais
✔ Se o TCU identificar um ato ilegal e comunicar ao Congresso Nacional , este tem 90 dias para tomar providências.
✔ Se o Congresso não agir dentro desse prazo, o TCU poderá adotar medidas diretas para sustentar o ato.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
Errado.
Por simetria, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas de Governador. Ele apenas irá emitir parecer.
Julgue.
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar.
Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
Errado.
De acordo com a nossa CF/88, art. 49, inciso V, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Portanto, agiu corretamente o Poder Legislativo.
Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
a) dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.
b) inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
c) autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.
d) possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.
e) permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.
Letra D
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
a) decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.
b) decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.
c) decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.
d) atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito em julgado.
e) atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções, inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do Judiciário e do Executivo.
Letra a.
Os Tribunais de Contas produzem decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, não de natureza jurisdicional. Segundo o art. 71 § 3º da CF, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
As decisões do Tribunal de Contas
a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
Letra b.
a) Errada. O entendimento predominante é que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, portanto, não fazem coisa julgada.
c) Errada. Estabelece o art. 71, § 1º, da CF, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Assim, no caso de sustação de contrato, a competência para tal será do Congresso Nacional, não do TCU.
d) Errada. As decisões do TCU somente poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.
e) Errada. Não há essa previsão de recurso para o STJ. Porém, há cinco tipos de recursos em processos dentro do TCU: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e agravo. Cada um deles é adequado a um tipo de processo e deve
ser interposto dentro do prazo regimental para poder ser conhecido. Podem suspender parte ou toda a decisão recorrida enquanto são analisados, dependendo do recurso e do caso (art. 277 a 289, RI).
Letra B. Correta. Segundo o art. 71, § 3º, da CF, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
OU SEJA:
De forma simples, isso significa que, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide que alguém deve pagar um valor por causa de um erro no uso do dinheiro público (débito) ou por ter cometido uma infração (multa), essa decisão já tem força para ser cobrada diretamente, sem necessidade de um novo processo na Justiça.
Ou seja, a decisão do TCU vira um título executivo , o que significa que a Administração pode cobrar a dívida de forma mais rápida, como se fosse um cheque ou uma dívida reconhecida oficialmente.
Forma de Controle
Quanto ao ambito/origem:
- Interno
- Externo
Quanto ao momento
- Previo
- Concomitante
- Posterior
Quanto ao aspecto
- Legalidade/Legitimidade
- Merito/Politico
Quanto a amplitude
- Hierarquico
- Finalístico/tutela administrativa/ supervisão ministerial
Controle Quanto ao momento
- Previo:
Exigência na CF de autorização ou aprovação prévia pelo CN ou de uma de suas casas de determinados atos do PE
- Concomitante:
Acompanha a atuacao administrativa
- Posterior
Rever atos já praticados. Aprovação, homologação, anulação, revogação e con-
validação.
Controle Quanto ao Aspecto
- Legalidade/ Legitimidade
Verificação do ato com o ordenamento jurídico. Pode ser exercido pela própria Administração, pelo PJ e pelo PL
- Mérito/político: como regra, compete ao próprio Poder. A doutrina denomina controle político o controle que o PL exerce sobre a Administração.
O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle
a) administrativo.
b) legislativo.
c) de legalidade.
d) de mérito.
e) interno.
Letra D
O controle da Administração Pública pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada. O controle de mérito deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativa do ato controlado. Neste sentido, trata-se de controle administrativo que, de regra, compete exclusivamente ao próprio Poder o qual, atuando na função de Administração Pública, praticou a conduta.
EXEMPLO
Apreciação pelo SF dos nomes escolhidos para diretores do Bacen.
Controle Quanto a Amplitude
- Hierárquico: sempre controle interno. Presente no Poder Executivo.
Finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial:
Administração direta sobre a indireta.
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
a) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
b) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
c) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
d) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
e) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
Letra D
a) Errada. Via de regra, a administração direta não poderá controlar os atos da administração indireta, pois são entidades criadas para ter autonomia própria nas suas funções.
b) Errada. Não poderá analisar o mérito para verificar a conveniência do ato praticado.
c) Errada. A administração direta não é instância final de recursos dos atos da administração indireta.
d) Certa. Não há hierarquia entre administração direta e administração indireta, porém, a administração indireta está sujeita a controle finalístico para que não se afaste dos fins que resul-
taram na sua criação.
e) Errada. Não há controle de autotutela, pois este só ocorre em relações hierarquizadas que não há entre administração direta e administração indireta.
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
a) subordinação, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
b) legalidade, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
c) hierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.
d) vinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade descentralizada, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de supervisão.
e) extensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a Indireta, mediante controle externo exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.
Letra D
O controle finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial é o controle que ocorre entre entidades não subordinadas, mas que possuem relação de vinculação entre si. É o controle da Administração Direta sobre a Indireta.
A administração indireta não está subordinada à administração direta, apenas vinculada. Por isso, a administração direta não sofre controle hierárquico, e sim finalístico, isto é, apenas para verificar se está atuando dentro dos limites (legais) que resultaram na sua criação.
Poder Judiciario
- O Poder Judiciário, se provocado, poderá realizar o controle dos atos administrativos. Esse controle recai sobre os atos vinculados e discricionários.
Ato vinculado:
- controle mais amplo
- eh regido inteiramente pela lei
Ato discricionario
- comporta análise de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)
- o poder judiciario nao se baseia em analise de conveniencia e oportunidade, se baseia APENAS na LEGALIDADE
obs: em alguns casos, o Judiciário pode verificar desvios no exercício da discricionariedade , como abuso de poder, desvio de propósito ou violação de princípios administrativos (moralidade, razoabilidade, proporcionalidade). Mas isso ainda está dentro da análise da legalidade , e não da conveniência ou oportunidade.
Poder Judiciario
Anulacao X Revogacao
Revogacao
- feita com base em juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)
- ocorre quando o ato é legal, mas a administração decide que ele não é mais conveniente ou oportuno.
- sendo assim, a revogacao nao pode ser feita pelo poder judiciario ja que ele precisa se basear na legalidade/legitimidade.
Anulacao
- ato ilegal, baseia-se na ilegalidade
- ocorre quando a Administração ou o Poder Judiciário declara a extinção do ato administrativo, por motivos de vícios no ato praticado, com a produção de efeitos retroativos.
- efeitos retroativos = ex-tunc
- pode ser feita pela Administração: de ofício ou mediante provocao. Pelo Judicario: se provocado
A anulacao pode recair sobre:
- atos ineficazes- objeto: o proprio ato
- atos eficazes abstratos (decretos, resolucao)- objeto: ato e seus efeitos
- atos eficazes concretos- objeto: seus efeitos
Revogacao
atos: legais
analise: conveniencia e oportunidade (merito)
competencia: administracao (em regra)
prazo: nao ha prazo fixado em lei
Anulacao
atos: ilegais
analise: legalidade/ legitimidade
competencia: administracao ou poder judiciario
prazo: Cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei n. 9.784/1999). (caso de ma-fe pode ser mais anos)
O controle jurisdicional da administração pública
a) ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
b) reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
c) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
d) desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
e) acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
Letra D
a) Errada. O controle jurisdicional da administração pública não é apenas em relação aos atos e contratos como afirma a alternativa. O controle feito pelo Judiciário é um controle bem mais amplo.
b) Errada. O controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário não pode reavaliar e nem adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
c) Errada. O controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário não é de forma ampla e irrestrita. Diz respeito apenas aos aspectos da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo.
d) Certa. O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, sempre age mediante provocação do interessado ou legitimado (não age de ofício).
e) Errada. Em regra, o controle jurisdicional feito pelo Poder Judiciário é um controle posterior, por isso não há que se falar que Judiciário acompanha a realização do ato para verificar a regularidade do ato administrativo praticado.
Considere os itens:
I – Ato vinculado;
II – Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário.
b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.
c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.
d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Letra a.
Tanto os atos administrativos discricionários, quanto os atos administrativos vinculados se submetem aos controles Interno e Externo da Administração.
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela premissa, é correto afirmar:
a) Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos de validade do ato.
b) O Poder Judiciário pode revogar ato discricionário, quando a autoridade usa o poder discricionário para atingir fim diverso daquele determinado em lei, ou seja, quando identificado desvio de poder.
c) No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário.
d) Quando a discricionariedade administrativa estiver pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada com base na valoração desses aspectos passa a se caracterizar como vinculada, permitindo ao Poder Judiciário a ampla avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.
e) Quando aspectos de legalidade do ato administrativo são questionados judicialmente, a Administração fica impedida de revogar os referidos atos por critérios de conveniência e oportunidade.
Letra C
a) Errada. Atos discricionários também podem ter sua legalidade analisada pelo Poder Judiciário.
b) Errada. Nesse caso, por ser um ato ilegal, poderá anular.
c) Certa. Poder Judiciário pode analisar a existência dos motivos, pois, se o ato não tiver os motivos apresentados, será ilegal.
d) Errada. Não é permitida, ao Judiciário, a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotada pela administração para a realização de qualquer ato administrativo discricionário. O ato não ficará vinculado se a discricionariedade estiver pautada em critérios técnicos, haja vista que a vinculação pressupõe que lei estabeleça requisitos e condições para a realização do ato, e não apenas critérios técnicos.
e) Errada. A administração sempre poderá revogar seus atos por questão de conveniência e oportunidade.
Remedios Institucionais
- Habeas Data
- Habeas Corpus
- Mandado de seguranca (coletivo ou individual)
- Mandado de Injuncao (coletivo ou individual)
- Acao Popular
Os direitos de petição e de certidão também são apontados pela doutrina como remédios constitucionais, embora não possuam a natureza de ação judicial.
Habeas Corpus
Liberdade de Locomocao
HC preventivo: há ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoç
HC repressivo: serve para sanar uma violência ou coação que já existe (alguem preso por mais tempo q deveria)
Partes:
- impetrante:
quem entra com o pedido (qualquer pessoa)
- paciente:
em favor e quem se impetra o HC
- coator: quem sofre a violencia ou coacao
HC:
- gratuito
- nao necessita de advogado
- tem prioridade
Habeas Data
Tem por objeto a proteção do direito à informação
- banco de dados publicos ou acessivel ao publico
2 objetivos:
1) obter informacoes que foram indevidamente negadas
2) corrigir informacoes erradas
OBS:
Para impetrar Habeas Data é preciso provar a negativa da Administração.
HD:
- informacao personalissima
- gratuito
- necessita de advogado (ou defensor publico)
Mandado de Seguranca
- proteger direito liquido e certo
- eh subsidiario, usa-se quando nao couber HC nem HD (MS no caso de informação de interesse coletivo, nao personalissima)
direito liquido e certo:
embasado em fatos comprováveis de plano por prova documental
A ilegalidade ou abuso de poder devem ser praticados por:
- autoridade publica
- pessoa no exercicio da funcao publica
- prazo decadencial de 120 dias para impetrar o MS
Mandado de Seguranca Coletivo
OBS:
- MS individual é um caso de tutela individual de direitos individuais, enquanto o MS coletivo é uma forma de tutela coletiva de direitos (individuais homogêneos) ou de tutela de direitos coletivo
MSC/ quem pode:
a) partido político com representação no Congresso Nacional (basta que possua um deputado OU um senador);
b) organização sindical (sindicato);
c) entidade de classe (OAB etc.);
d) associação legalmente constituída e que comprove estar em funcionamento há pelo menos um ano (requisito de 1 ano apenas p/ associacao)
obs:
“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
MSC:
- a imposição do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado
- o fato de algum dos legitimados ter impetrado MS coletivo não impede os indivíduos de ingressar com MS individual
- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
Nao sera concedido Mandado de seguranca quando:
I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; I
II – de decisão judicial transitada em julgado.
Mandado de Injuncao
= falta de norma reguladora!
- Quando há mora legislativa ou administrativa em produzir uma norma.
- Decisão com natureza de sentença aditiva.
- Quando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
:)
Acao Popular
Ato lesivo à: moralidade administrativa, meio ambiente, patrimonio historico cultural.
- busca anulacao do ato
- protecao de direitos supraindividuais
- legitimidade ativa: qualquer cidadao pode entrar com acao popular, contato que esteja em dia com direitos politicos (eh solicitado o titulo de eleitor)
- gratuita, mas se agir de má-fé. o cidadao devera pagar
OBS:
Enquanto a ação popular visa à anulação do ato, a ação de improbidade visa à responsabilização do agente público. A legitimidade para a ação popular é do cidadão; já a legitimidade da ação de improbidade é conferida ao Ministério Público ou pessoa jurídica interessada
Direito e Peticao e Direito e Certidao
CF, Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- Direito de petição é o direito de reclamar do Poder Público
- Direito de certidão é o direito de obter documentos públicos para a defesa de direitos ou para se esclarecer uma situação de interesse pessoal
Controle Legislativo
O chefe do Poder Executivo pode fazer decretos para a complementação das leis. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação (exorbitar o poder regulamentar), o Congresso Nacional poderá SUSTAR o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo.
CPI
Comissao parlamentar de Inquerito
- Funcao Fiscalizatoria
- Podem ser criadas pela camara e senado, juntos ou separados. Um terco dos membros deve requerir.
- CPI investiga um fato determinado mas tb pode investigar fatos conexos.
CPI pode:
- quebrar sigilos das correspondencias e de dados
- determinar busca e apreensao de bens
- prisao em flagrante
- ouvir testemunhas e investigados
- pedir informacoes para orgaos publicos e usar provas emprestadas do judiciario
- convocar ministros de Estado
CPI NAO pode
- nao pode interceptacao telefonica
- determinar busca e apreensao familiar
- decretar prisoes cautelares (preventivas e temporarias)
- impedir que o advogado esteja com cliente
- impor que o investigado assine termo de compromisso
- nao possui poder geral de cautela:
a) indisponibilidade de bens;
b) sequestro;
c) arresto;
d) penhora;
e) ressarcimento ao erário;
f) retenção de passaporte.
- nao pode convocar presidente da republica ou magistrado p/ prestar esclarecimentos
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Errado
Apesar de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, há participação de dinheiro público, logo, cabe controle externo pelo Tribunal de Contas. De acordo com a CF/1988, art. 71, inciso II:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Inclusive, essa é a posição do STF.
O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
a) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
b) pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
c) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
d) pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.
e) pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
Letra E
Segundo se deduz da questão, o exercício direto do controle parlamentar é aquele exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, por meio de competência exclusiva.
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
a) compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
b) alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.
c) abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
d) envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
e) compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.
Letra a.
De acordo com a CF/1988, art. 71, inciso III:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado
a) pedido de reconsideração.
b) representação.
c) recurso administrativo.
d) revisão.
e) reclamação administrativa.
Letra b.
a) Errada. Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
b) Certa. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.
Além disso, a Constituição Federal prevê um caso de representação perante o Tribunal de Contas. O artigo 74, § 2º, estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.
c) Errada. Recurso administrativo ou recurso hierárquico é o pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior que proferiu a decisão recorrida.
d) Errada. Revisão é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
e) Errada. Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando a obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
O controle exercido pelo TCU
a) é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.
b) ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
c) é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.
d) estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.
e) abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.
Letra c.
De acordo com o art. 74, inciso IV, da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Dessa forma, é correto afirmar que o controle exercido pelo TCU é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização internos e próprios.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
Certo.
O controle político da administração pública abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito. O controle legislativo possui marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle de legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo. Os casos em que o Poder Legislativo realiza controle de mérito administrativo no exercício do controle externo são aqueles em que a Constituição Federal, diretamente, atribui a ele competência para, discricionariamente, intervir em determinada atuação do Poder Executivo. Nessas situações, o Poder Legislativo exerce um controle, sobretudo político, mas a doutrina costuma enquadrá-lo como controle de mérito, no intuito de ressaltar o fato de que não se trata de um simples controle de legalidade.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicia
Certo.
Existem vários critérios para classificar as modalidades de controle. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
Certo.
Segundo ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
o controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sen-
tido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Errado.
Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que:
O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o as-
pecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência).
Portanto, está errado o item ao afirmar que o Judiciário pode fazer controle quanto ao mérito.
LEMBRANDO
Controle de legalidade → Analisa se o ato é legal ou ilegal (feito pela Administração e pelo Judiciário).
Controle de mérito → Analisa se o ato é conveniente e oportuno (feito somente pela Administração ).
O controle quanto ao mérito administrativo refere-se à análise da conveniência e oportunidade de um ato administrativo. Esse tipo de controle verifica se a decisão foi a melhor para o interesse público , mas não analisa se o ato é legal ou ilegal .
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Certo.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar (também chamado de controle político ou controle legislativo). O controle parlamentar direto pode ser caracterizado como o controle político e financeiro realizado pelo Poder Legislativo, na figura do Congresso Nacional, sobre o Poder Executivo. Já o controle parlamentar indireto é o controle exercido pelo TCU (também chamado de controle técnico).
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Certo
De acordo com a CF/1988, art. 71, inciso XI,
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Con-
tas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
Certo.
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle e uma delas é o critério quanto ao órgão que o exerce, sendo que o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
Errado.
Quanto ao aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de lega-
lidade ou de mérito. Portanto, está errada a questão ao afirmar que o controle pode ser um controle de correção.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Certo.
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, no exercício de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mes-
ma, o controle sobre os próprios atos. Além do mais, esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
Errado.
Tanto o controle externo quanto o controle interno podem ser exercidos não só mediante provocação quanto de ofício.
O controle interno é o mesmo que controle administrativo e pode ser provocado ou de ofício. Já o controle externo contempla o controle legislativo e o controle judicial. O controle de ofício é o espontâneo, realizado por iniciativa da própria instituição. Já o controle provocado se dá mediante provocação, como o deflagrado por recurso administrativo ou ação judicial. Portanto, está errado o item ao afirmar que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria. (perceba que ele nao limitou o externo a apenas provocacao, so disse que eh possivel)
Resumo prático:
Controle externo → Pode ser provocado ou ofício.
Controle interno → Pode ser provocado ou ofício.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Errado.
O controle externo é exercido por outro órgão situado fora do âmbito de atuado do órgão controlado. Não há que se falar em efetivação do controle externo por parte de algum órgão pertencente à estrutura do órgão que é controlado. Além do mais, atos ilegais não são corrigidos e sim anulados.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Errado.
Na verdade, compete ao TCU auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e trata-se de um controle externo e não interno.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.
Certo.
De acordo com a CF/1988, art. 74, inciso IV, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”. Dessa forma, cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos público
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
Errado.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive aqueles repassados mediante convênio. Veja:
CF/1988
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.
Certo.
De fato, o Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU)
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Certo.
Por terem recursos públicos repassados, tais entidades também se sujeitam à controle pelo Tribunal de Contas.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.
Certo.
O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os demais. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, caput). Porém, não se pode esquecer que todos os poderes têm competência para controlar atos de outros poderes. Assim, por exemplo, o Poder Judiciário controla atos ilegais do Poder Legislativo e, também, do Poder Executivo. Segundo a CF/1988, cabe ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. É com base nessa atribuição que o TCU pode, por exemplo, encaminhar ao Ministério Público (Federal) cópias de tomadas de contas ordinárias ou especiais, para eventual responsabilização criminal dos envolvidos em desvios de recursos públicos.
Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.
Errado.
Trata-se de controle interno, pois o controle interno é aquele que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos. Ele é exercido dentro de um mesmo pode
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Certo.
A reclamação é uma forma de controle externo, pois é o controle de um poder (Poder Judiciário) exercido sobre outro (ato administrativo).
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca desse fato ao tribunal de contas do estado.
Certo.
É o que dispõe o art. 74, § 2º da CF/1988: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.
Errado.
O controle descrito no anunciado não é um controle político, mas sim um controle financeiro.
O controle político/de mérito verifica questões de conveniência e oportunidade. Como regra, compete ao próprio poder. A doutrina denomina controle político o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração. Esse controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.
Já o controle de finanças verifica a contabilidade, aplicação de subvenções, despesas e renúncia de receitas.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Certo.
Na chamada autotutela administrativa, a Administração:
- tem o dever de anular seus atos ilegais (anulação) e
- tem a faculdade de revogar os atos legais por motivo de oportunidade e conveniência (revogação).
Já o controle finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial, ocorre entre entidades não subordinadas, mas que possuem relação de vinculação entre si.
É o controle da Administração Direta sobre a Indireta.
A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
a) a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
b) o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados
c) a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
d) o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
e) o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.
Letra B
sobre Letra E: Errada. O controle feito pela Administração direta sob a indireta não se trata de controle hierárquico, e sim finalístico, isto é, apenas verifica se está atuando dentro dos limites (legais) que resultaram na sua criação.
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.
e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.
Letra b.
A questão trata em parte de licitações, mas vamos direto à resposta que é também referente à controle. Estabelece o art. 113 da lei 8.666 que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. Assim, no caso de o TCU encontrar alguma impropriedade ou irregularidade, determinará a correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação:
a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.
Letra e.
a) Errada. As empresas estatais também estão sujeitas ao controle externo, pois possuem verba pública e a CF determina que toda administração indireta está sujeita ao controle externo.
b) Errada. O consórcio público será no mundo jurídico, uma associação pública, constituindo pessoa de direito público interno ou constituído por associação de direito privado. Será formado por entes federados de mesma espécie ou não.
c) Errada. Estabelece o art. 71, X da CF que cabe ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) Errada. O TCU não poderá autorizar o desfazimento de contratos, mas sim declarar sua anulação. Informativo TCU 173 - 2. O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público.
e) Certa. Como já dito, o consórcio público se submete ao controle Externo do Judiciário e do TCU
Improbidade Administrativa
LEI N 8.429/1992, COM ALTERACAO DA LEI N 14.230/2021
- A LEI TEM DISPOSICOES PARA AGENTES PUBLICOS E TERCEIROS QUE PRATIQUEM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO EStES AQUELES QUE RESULTEM NAS MODALIDADES DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, PREJUIZO AO ERARIO E VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. A LEI SE APLICA AOS ATOS EM QUE SEJA COMPROVADO DOLO E, APESAR DE SEREM ILEGAIS E INFRATORES, ATOS DE IMPROBIDADE NAO CONTITUEM CRIME.ELES TEM NATUREZA CIVEL, MAS PODE HAVER CONDENACAO NA ESFERA PENAL POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA, E AS SANCOES SAO DIFERENTES NAS DUAS ESFERAS.
A MODALIDADE ENRIQUECIMENTO ILICITO EH CONSIDERADA A MAIS GRAVE DE TODAS E CONSISTE NO RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA.
EXEMPLOS: RECEBER OU COBRAR PROPINA PARA FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, OU USAR O DINHEIRO PUBLICO EM BENEFICIO PROPRIO, POR EXEMPLO.
SANCOES:
- SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS POR ATE 14 ANOS
- MULTA CIVIL:VALOR DO PROPRIO ACRESCIMO DO PATRIMONIO, PAGAR O VALOR RECEBIDO PELOS ATOS INDEVIDOS
- PROIBICAO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFICIOS DO PODER PUBLICO POR ATE 14 ANOS
Improbidade Administrativa
PREJUIZO AO ERARIO SAO PERDAS DOS RECURSOS DO PODER PUBLICO, PREJUIZO AO PATRIMONIO PUBLICO, DANOS FINANCEIROS AOS COFRES PUBLICOS.ATENCAO:ESSES PREJUIZOS NAO SAO EM BENEFICIO DO AGENTE PUBLICO, ELE NAO LUCRA COM ISS
EXEMPLOS:COMPRAR BENS SUPERFATURADOS, DESPERDICAR RECURSOS PUBLICOS, AUTORIZACAO DE OBRAS SEM ESTUDOS TECNICOS
SANCOES:
- SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS ATE 12 ANOS
- MULTA CIVIL:O VALOR DO PROPRIO DANO CAUSADO AO ERARIO
- PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO: ATE 12 ANOS
A VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA RESULTA NA FALTA DE LEALDADE ‘A ADMINISTRACAO PUBLICA E DESRESPEITA OS PRINCIPIOS DE MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. PARA SE CARACTERIZAR COMO ATO DE IMPROBIDADE, DEVE HAVER DANO RELEVANTE PARA A APLICACAO DE SANCAO CONTRA O AGENTE PUBLICO
EXEMPLOS: REVELAR INFORMACOES SIGILOSAS QUE RECEBEU DEVIDO AO CARGO COMO AGENTE PUBLICO, FRAUDAR UM CONCURSO PUBLICO EM BENEFICIO DE TERCEIRO
SANCOES:
- NAO TEM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS
- MULTA CIVIL: DE ATE VINTE E QUATRO (24) VEZES DA SUA REMUNERACAO COMO AGENTE PUBLICO
- PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER DE ATE 4 ANOS.
Improbidade Administrativa
alguns detalhes:
- os direitos politicos sao suspensos e tem carater temporario
- a funcao publica caracteriza perda e definitividade!
- Caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de acordo com a Lei Anticorrupção:
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica.
OUTRAS ALTERACOES ADVINDAS DA LEI N 14.230/2021:
- ATOS DOLOSOS, PROVADA A INTENCAO
- EH CONSIDERADO NEPOTISMO A CONTRATACAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO 3 GRAU PARA CARGOS DE CONFIANCA PARA AGENTES QUE JA POSSUEM UM CARGO PUBLICO
- NEPOTISMO CRUZADO: ENTRE 2 OU MAIS PESSOAS (UM BENEFICIA O OUTRO QUE BENEFICIA O OUTRO)
- O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ATOS DE IMPROBIDADE AUMENTOU DE 5 PARA 8 ANOS CONTATO A PARTIR DO FATO QUE O OCORREU, E DE 4 ANOS SE O PROCESSO JA COMECOU
- APENAS O MINISTERIO PUBLICO TEM COMPETENCIA PARA PROPOR ACOES DE IMPROBIDADE
- A CONDUCAO DO INQUERITO CIVIL TEM O PRAZO DE 1 ANO E PODE SER PRORROGADO SO UMA VEZ.
Sucessão de Empresas e Responsabilidade por Improbidade
- Se uma empresa (herda) a outra
➡ Se uma empresa muda seu contrato, se transforma, incorpora outra, se funde ou se divide, a nova empresa pode assumir responsabilidades por atos de improbidade administrativa.
➡ Mas atenção!
✔ Se for fusão ou incorporação, a nova empresa só tem que reparar o dano causado até o limite do patrimônio transferido.
✔ Não recebe outras punições por atos anteriores da empresa incorporada ou fundida.
✔ Exceção: Se ficar provado que houve fraude ou simulação, a nova empresa responde por tudo que a anterior fez de errado.
OU SEJA:
Previsão da responsabilidade decorrente da sucessão, também, para as pessoas jurídicas
- Esta situação ocorrerá nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
- Especificamente nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora, como regra geral, será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.
Bloqueio de Bens (Indisponibilidade)
➡ O juiz só pode bloquear bens se houver risco de dano irreparável ou risco ao resultado do processo.
➡ Para isso, ele precisa ver que há provas fortes da improbidade e ouvir o réu antes de decidir (prazo de 5 dias).
✔ Mas tem exceção!
Se ouvir o réu antes puder atrapalhar o bloqueio (tipo, ele pode esconder os bens), o juiz pode bloquear sem ouvir ninguém.
A urgência não pode ser presumida, ou seja, tem que ter provas concretas de que o bloqueio imediato é necessário.
OU SEJA:
Pedido de indisponibilidade
- Apenas será deferidomediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em 5 dias.
- Poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, medida que ocorrerá sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar
Bloqueio de Bens de Terceiros (Ex: Sócios, Empresas, etc.)
➡ Para bloquear bens de outra pessoa ou empresa, precisa provar que ela ajudou na improbidade.
➡ Se for uma empresa, tem que fazer um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, um processo específico para mostrar que a empresa era usada para esconder patrimônio ou cometer irregularidades.
OU SEJA
Indisponibilidade de bens de terceiro
- Dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
✅ Vedação 1: Não se pode decretar indisponibilidade sobre valores de até 40 salários mínimos que estejam em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta corrente.
✅ Vedação 2: O bem de família do réu (ou seja, o imóvel onde ele mora) não pode ser indisponibilizado, exceto se for provado que ele foi adquirido com dinheiro de vantagem patrimonial indevida.
sobre a vedacao 1:
Essa vedação protege uma parte do dinheiro do réu, garantindo que ele ainda tenha recursos básicos para sobreviver.
O que significa?
Se a pessoa acusada de improbidade administrativa tiver até 40 salários mínimos guardados em poupança, aplicações financeiras ou conta corrente, esse valor não pode ser bloqueado pela Justiça.
Exemplo:
Suponha que um réu tenha R$ 50.000,00 na caderneta de poupança.
Se o salário mínimo for R$ 1.500,00, então 40 salários mínimos equivalem a R$ 60.000,00.
Como o réu tem menos que esse limite (R$ 50.000,00 < R$ 60.000,00), seus valores não podem ser bloqueados.
Isso evita que a Justiça tire tudo o que a pessoa tem, impedindo que ela pague suas contas ou sobreviva enquanto responde ao processo.
Aplicação das sanções não depende
1- Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto:
- Pena de ressarcimento
- Atos de improbidade administrativa classificados na modalidade prejuízo ao erário
2- Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
Uma série de regras processuais não são adotadas no fluxo na ação de improbidade administrativa, sendo elas:
a) a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
b) a imposição de ônus da prova ao réu;
c) o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
d) o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito;
A ação por improbidade administrativa apresenta as seguintes características:
a) é repressiva;
b) possui caráter sancionatório;
c) é destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal;
d) não constitui ação civil;
e) é vedado o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
OBS:
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.
PARA LEMBRAR
A descentralização por outorga ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência.
- Tal descentralização é feita por meio de lei, sendo por intermédio de tal instituto que as entidades da administração indireta são criadas.
A descentralização por delegação ocorre quando apenas o exercício da competência é transferido à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente. Através dela, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias assumem o exercício de algumas atividades administrativas.
Privilegios processuais das Autarquias
(os mesmos privilegios se aplicam para as fundacoes publicas de direito publico)
- Prazo em dobro para todas as manifestacoes processuais
- Causas sujeitas ao duplo grau de jurisdicao
- Desnecessidade de deposito previo das custas processuais
- Prazo prescricional de 5 anos
Fundacoes Publicas
- Fundacoes Publicas de direito publico
- Fundacoes Publicas de direito privado
- Fundacoes Privadas
As fundacoes publicas: Instituidor eh um ente federativo
As fundacoes privadas: instituidor eh uma pessoa particular
Ambas as fundacoes:
- nao podem atividades com fins lucrativos
- desempenham atividades de interesse social
As fundacoes publicas de direto publico: estas possuem as mesmas características e privilégios das autarquias, conforme exposto quando do estudo destas entidades.
Fundacoes Publicas:
- Patrimonio do Estado Descentralizado
Autarquias:
- Servico Publico Descentralizado
Diferencas Fundacoes Publicas de direto Publico e de direito Privado:
Direito Publico
- Criadas por Lei
- Regidas pelo direito publico
- Possuem bens publicos
- Privilegios processuais
Direito privado*
- Autorizadas por Lei
- Regidas por um regime hibrido
- Possuem bens privados, com a ressalva das características dos bens públicos serem mantidas quando da prestação de uma atividade essencial à coletividade
- Nao Possuem privilegios processuais
AMBAS:
- Devem realizar concurso para admitir pessoal
- Devem prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas, uma vez que gerem recursos públicos
- Estao vinculadas a administracao direta
- Possuem resposabilidade civil objetiva
- Não possuem o Ministério Público Estadual como curador
Empresas Estatais: Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista
- Podem ser: prestadoras de serviço público ou atuantes na atividade econômica.
- Prestadoras de servico publico: direito publico.
- Atuantes na atividade economica: direto privado
Empresas Publicas
- Capital formado po recursos publicos
- Qualquer forma de organização societária
- Causas de entidades federais julgadas na Justiça Federal
Sociedade de Economia Mista
- Capital formado por recursos publicos e privados (mista)
- Obrigatoriamente S/A
- Causas de entidades federais julgadas na Justiça Estadual
Carcteristicas empresas estatais:
- concurso publico
- nao vao a falencia
- Tribunal de contas
- Devem obedecer as normas de licitação e contrato administrativo no que se refere às suas atividades meio, mas não em relação às atividades-fim.
- atividades meio: servico de limpeza, material de escritorio
- atividades fim: relacionadas diretamente ao objetivo principal
Exemplos de empresa publica:
- Ciaxa Economica, BNDES
Sociedade de economica mista:
- Banco do brasil, Petrobras, Eletrobras
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
Errado
Súmula 473 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Anulação - utilizado quando o ato é inválido, poder ser realizado pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
Revogação - utilizado quando o ato é válido, para juízo de conveniência e oportunidade, poder ser realizado apenas pela Administração.
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
Certo
✅ Ato Vinculado
É o ato que a Administração deve praticar de forma obrigatória e sem margem de escolha. Ou seja, a lei determina exatamente como o ato deve ser feito.
🔹 O agente público não tem liberdade para decidir de outra forma.
🔹 Exemplo: Nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso público. A Administração tem que nomear e não pode negar.
✅ Ato de Ofício
É um ato praticado pelo agente público no exercício de suas funções, sem necessidade de provocação de terceiros. Ou seja, ele age por conta própria, porque faz parte de sua obrigação.
🔹 Pode ser vinculado ou discricionário.
🔹 Exemplo: Um fiscal lavrar um auto de infração ao perceber uma irregularidade, mesmo sem ninguém ter denunciado.
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
Certo
Autarquia:
Personalidade Jurídica de Direito Público (patrimônio e receita próprios);
Criadas por lei específica (A extinção depende também da edição de uma lei específica, em razão do princípio da simetria/paridade das formas jurídicas);
Serviços autônomos criados para o exercício de atividades típicas da Adm. Pública;
Gestão administrativa e financeira descentralizada;
Responsabilidade civil objetiva - Independente de dolo ou culpa;
Como regra, são entes estatutários;
Patrimônio são classificados como bens públicos.
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
Certo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.
Certo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
Certo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
Errado.
Errado, o Judiciário pode fazer o controle de legalidade quanto ao ato discricionário. O que ele não pode fazer é o controle de mérito (em regra)
Se um ato for discricionário, conveniente e oportuno, mas ilegal, o judiciário pode intervir. (se provocado)
Situação:
Ato discricionário (mérito)
Judiciário pode intervir?
❌ Não pode mudar a decisão da Administração
Situacao:
Ato ilegal, abusivo ou desproporcional Judiciário pode intervir?
✅ Pode anular o ato
Situacao:
Ato vinculado (obrigatório pela lei) Judiciário pode intervir?
✅ Pode obrigar a Administração a agir
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
Certo
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.
Certo
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Certo
Ex Nunc - bate da nuca a cabeça vai pra frente - ou seja só gera efeito para frente.
Ex Tunc - bate na testa a cabeça vai para trás - gera efeito retrativo.
Palavras chaves das espécies de extinção dos atos adm:
Anulação: ilegalidade / ilegitimidade.
Revogação: incovenientes / inoportunos. (caso da questão).
Caducidade: lei nova entra em vigor.
Cassação: descumprimento de obrigações.
Renúncia: beneficiário abre mão.
Preclusão: perda do direito de agir por uma das partes do processo.
Espero ter ajudado, bons estudos.
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
Errado
O ERRO da frase está na exigência de lei complementar para prever as parcelas de caráter indenizatório que não são computadas para fins de limites remuneratórios constitucionais.
De acordo com o artigo 37, §11, da Constituição Federal, não serão computadas, para fins de limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei — sem a exigência de que essa lei seja complementar. Assim, pode ser uma lei ordinária que disponha sobre essas parcelas.
Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto na forma eletrônica, julgue o próximo item.
A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços.
Certo
O beneficiário direto da prestação mencionado no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 11.878/2024 é a pessoa que recebe o serviço, ou seja, o usuário final.
🔹 Nesse caso, a Administração Pública não escolhe diretamente o prestador do serviço. Em vez disso, o próprio beneficiário (usuário final) faz a seleção, e a Administração apenas credencia os possíveis prestadores que atendam aos requisitos estabelecidos.
Exemplo:
📌 Planos de saúde para servidores públicos → A Administração pode credenciar diversas operadoras de planos de saúde que atendam aos critérios. O servidor (beneficiário) escolhe qual quer contratar.
📌 Assistência jurídica para cidadãos carentes → O governo pode credenciar advogados, mas o cidadão (beneficiário) escolhe qual advogado quer que o represente.
Ou seja, o beneficiário é quem usa o serviço, não quem presta.
Hipóteses de contratação
Art. 3º O CREDENCIAMENTO poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I - PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - EM MERCADO FLUIDOS - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Decreto nº 11.878/24
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a respectiva contratação.
Certo
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): certo
Art. 28, § 1º:
“O termo de referência ou projeto básico deverá conter elementos suficientes para propiciar a avaliação do custo pela administração e permitir a perfeita compreensão das especificações pelos licitantes.”
Art. 29, I:
“O edital deve conter as especificações do objeto, de forma clara, precisa e suficiente, permitindo a correta compreensão das obrigações pelos licitantes.”
Art. 6º, IV:
Reafirma o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, exigindo que os critérios técnicos sejam previamente definidos.
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Errado
SÓ QUANDO TAL RECUSA FOR INJUSTIFICADA E NÃO EM TODOS OS CASOS.
