Lei Processual no tempo

Question 1

Normas de lei processual no espaço

Answer 1

questão de soberania, conflitos internacionais de aplicação da lei

Question 2

Princípio da territorialidade

Answer 2

Território brasileiro propriamente dito: solo, subsolo, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo correspondente.

Território brasileiro por extensão: embarcações e aeronaves públicas; embarcações e aeronaves privadas, em alto mar ou no espaço aéreo correspondente.

Question 3

Princípio da extraterritorialidade

Answer 3

em regra, a lei processual penal NÃO POSSUI ATRIBUTO DE EXTRATERRITORIALIDADE.

Exceções:

I- aplicação da lei processual em terra nullis - sem soberania;

II - em país que autoriza tal feito;

III - em território ocupado durante uma guerra.