Lei Penal no Tempo✈️ Flashcards
Qual princípio assegura que não há crime sem lei anterior que o defina?
a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
c) Princípio da culpabilidade.
d) Princípio da anterioridade.
Gabarito: a) Princípio da legalidade.
Explicação: O princípio da legalidade estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, garantindo que somente condutas previamente descritas em lei podem ser consideradas criminosas
Segundo o Art. 2º do Código Penal, o que acontece com a punição de um indivíduo quando uma lei posterior deixa de considerar o fato como crime?
a) A pena é automaticamente revogada.
b) A pena é reduzida pela metade.
c) A execução da pena é suspensa.
d) A pena é substituída por trabalho comunitário.
Gabarito C : Aexecução da pena é suspensa.
Explicação: Quando uma lei posterior deixa de considerar o fato como crime, a execução da pena é suspensa, e os efeitos penais da sentença condenatória também cessam.
A lei excepcional ou temporária, mesmo após o período de sua duração, aplica-se a qual fato?
a) Fato praticado após o término de sua vigência.
b) Fato praticado durante sua vigência.
c) Fato praticado antes de sua promulgação.
d) Fato praticado por um menor de idade
Gabarito: b) Fato praticado durante sua vigência.
Explicação: A lei excepcional ou temporária, mesmo após o período de sua duração ou o fim das circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
De acordo com o Art. 4º do Código Penal, quando um crime é considerado praticado no tempo?
a) No momento da ação ou omissão.
b) No momento da denúncia.
c) No momento do julgamento.
d) No momento da prisão.
Gabarito: a) No momento da ação ou omissão.
De acordo com o Art. 5º do Código Penal, a que casos a lei brasileira se aplica no que diz respeito à territorialidade?
a) Aos crimes cometidos apenas por cidadãos brasileiros.
b) Aos crimes cometidos no território nacional.
c) Aos crimes cometidos apenas em alto mar.
d) Aos crimes cometidos exclusivamente em aeronaves brasileiras.
Gabarito: b) Aos crimes cometidos no território nacional.
Explicação: O Art. 5º estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, incluindo embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem.
Em relação à extraterritorialidade, quais crimes são sujeitos à lei brasileira, mesmo que cometidos no estrangeiro?
a) Apenas os crimes contra o patrimônio da União.
b) Crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil.
c) Crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras.
d) Crimes praticados apenas por brasileiros no exterior.
Gabarito: b) Crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil.
Explicação: O Art. 7º do Código Penal estabelece que crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil são sujeitos à lei brasileira, desde que preencham as condições específicas previstas no dispositivo.
Em qual situação a pena cumprida no estrangeiro pode atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime?
a) Quando os crimes são de mesma natureza, mas praticados em países diferentes.
b) Quando a pena imposta no exterior é maior do que a pena brasileira.
c) Quando o condenado solicita a aplicação da pena cumprida no exterior.
d) Quando a pena imposta no exterior é idêntica à pena brasileira.
Gabarito: a) Quando os crimes são de mesma natureza, mas praticados em países diferentes.
Explicação: Conforme o Art. 8º, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando os crimes são de mesma natureza, independentemente do país em que foram praticados.
O que a sentença estrangeira homologada no Brasil pode obrigar o condenado a fazer?
a) Cumprir a pena integralmente no Brasil.
b) Restituir os valores obtidos com o crime.
c) Ser submetido a tratamento médico em um hospital local.
d) Prestar serviço comunitário em sua comunidade.
Gabarito: b) Restituir os valores obtidos com o crime.
Explicação: A sentença estrangeira homologada no Brasil pode obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, conforme o Art. 9º do Código Penal.
De acordo com o Art. 10 do Código Penal, como são contados os prazos estabelecidos na legislação penal?
a) Contam-se apenas os dias úteis.
b) Contam-se os dias corridos, excluindo-se os sábados e domingos.
c) Contam-se os dias, meses e anos pelo calendário comum.
d) Contam-se apenas os dias corridos, excluindo-se feriados.
Gabarito: c) Contam-se os dias, meses e anos pelo calendário comum.
Explicação: O Art. 10 estabelece que os prazos previstos na legislação penal são contados pelo calendário comum, incluindo dias, meses e anos.
Quais são as frações da pena que não são computadas para efeitos de cumprimento da pena?
a) Pena de multa.
b) Pena privativa de liberdade.
c) Pena de reclusão.
d) Frações inferiores a um ano.
Gabarito: a) Pena de multa.
Explicação: As frações da pena de multa não são computadas para efeitos de cumprimento da pena.
Em relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
a) Permite que as autoridades apliquem penas sem uma base legal.
b) Estabelece que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior em casos de crimes.
c) Determina que somente condutas previamente descritas em lei podem ser consideradas criminosas.
d) Aplica-se apenas aos crimes cometidos por brasileiros.
Gabarito: c) Determina que somente condutas previamente descritas em lei podem ser consideradas criminosas.
Explicação: O princípio da legalidade (ou princípio da reserva legal) estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, garantindo que somente condutas previamente descritas em lei podem ser consideradas criminosas.
Qual a consequência para um agente que cometeu um crime durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária?
a) Não sofrerá nenhuma consequência legal.
b) Será julgado com base na lei vigente na data do julgamento.
c) Será julgado com base na lei que estiver em vigor após o fim da vigência da lei excepcional ou temporária.
d) A pena será aplicada de forma retroativa.
Gabarito: c) Será julgado com base na lei que estiver em vigor após o fim da vigência da lei excepcional ou temporária.
Explicação: De acordo com o Art. 3º, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após o término dessa vigência.
Conforme o Art. 6º do Código Penal, o lugar do crime é determinado por:
a) O local onde ocorreu o resultado do crime.
b) O local onde o agente foi preso em flagrante.
c) O local onde o agente reside.
d) O local onde ocorreu a ação ou omissão e o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Gabarito: d) O local onde ocorreu a ação ou omissão e o local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Explicação: Segundo o Art. 6º, o crime é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A lei brasileira é aplicável a crimes cometidos em embarcações e aeronaves brasileiras, ainda que fora do território nacional. Isso é válido para:
a) Embarcações e aeronaves brasileiras apenas em alto mar.
b) Embarcações e aeronaves brasileiras em qualquer lugar do mundo.
c) Aeronaves brasileiras apenas no espaço aéreo correspondente.
d) Embarcações brasileiras apenas em portos brasileiros.
Gabarito: b) Embarcações e aeronaves brasileiras em qualquer lugar do mundo.
Explicação: O Art. 5º, parágrafo primeiro, estabelece que a lei brasileira aplica-se a embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, assim como a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
Nos casos em que a lei brasileira é aplicável a crimes cometidos no exterior, quais são as condições previstas pelo Art. 7º do Código Penal para que isso ocorra?
a) Apenas o pedido de extradição do país onde o crime foi cometido.
b) Entrada do agente no território nacional e o fato ser punível no Brasil e no país do crime.
c) A condenação do agente no país onde o crime foi cometido.
d) A presença de tratado de extradição com o país do crime.
Gabarito: b) Entrada do agente no território nacional e o fato ser punível no Brasil e no país do crime.
Explicação: O Art. 7º, parágrafo 2º, estabelece que a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior depende do concurso das seguintes condições: a) entrada do agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena lá; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
