Lei Penal Flashcards
Qual a regra para aplicação da lei penal no tempo?
Aplicam-se as normas vigentes na época da prática do crime.
Há exceção para a aplicação da norma vigente ao tempo do crime?
Sim. A lei excepcional ou temporária. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, será aplicada aos fatos praticados durante sua vigência.
Lei penal pode retroagir?
Apenas para beneficiar o réu. A lei penal mais gravosa nunca retroagirá.
É possível a aplicação de lei mais gravosa a determinados crimes?
Sim. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e ao permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (Súmula 711, STF).
A quem compete a aplicação da lei nova mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença?
Ao Juízo da Execução. Exceto se importar em juízo de valor sobre o fato, hipótese em que deverá ser ajuizada Revisão Criminal
Quais são as teorias do tempo do crime e qual é a adotada pelo CP?
ATIVIDADE: considera que o crime foi praticado ao tempo da ação ou omissão.
RESULTADO: o crime foi praticado quando o agente obtém a produção do resultado.
UBIQUIDADE: o crime se considera praticado tanto ao tempo da conduta quanto do resultado.
O CP adota a teoria da ATIVIDADE (art. 4º, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado).
Qual a importância prática da definição do tempo do crime?
Definir a lei vigente na época em que o crime foi praticado e identificar se, na época da prática da infração, todos os elementos do crime estavam presentes, principalmente a imputabilidade do agente.
Quando ocorre a abolitio criminis?
Quando a lei nova deixa de prever determinada conduta como crime.
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?
Causa extintiva de punibilidade (art. 107, II, do CP)
Quais as consequências da abolitio criminis?
Determina a extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos EFEITOS PENAIS da condenação.
OBS: Não interfere nos efeitos extrapenais - ex: reparação civil).
A abolitio criminis pode produzir efeitos após o trânsito em julgado?
Sim. Não é obstada pela coisa julgada, surtindo efeitos inclusive na Execução Penal
Em que consiste a continuidade normativo-típica?
Ocorre quando a lei revoga um tipo penal mas passa a prever a mesma conduta como crime em outro dispositivo. Não há abolitio, apenas a mudança de localização ou da forma de previsão de determinada conduta e, portanto, não gera extinção da punibilidade.
É admitida a combinação de leis?
Embora exista controvérsia doutrinária, o STJ e o STF não admitem a combinação de leis, ainda que seja para beneficiar o réu.
O que é Lei Excepcional?
É aquela editada em razão de situações excepcionais, como guerra, desastres, calamidade pública. A vigência é limitada à duração da situação que ensejou sua edição. Aplica-se aos faros praticados durante sua vigência, embora cessado o motivo de sua edição.
O que é Lei Temporária?
É aquela que traz expresso em seu texto o prazo de validade, ou seja, a data de início e o término de sua vigência, sendo considerada autorrevogável (Ex.: lei da copa do mundo). Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência embora decorrido o prazo de sua duração.
Leis excepcionais e temporárias podem ser consideradas ultra-ativas?
Sim, pois aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessado o motivo de sua edição.
Oque são normas penais em branco?
São aquelas que dependem de complementação normativa para sua aplicação
O que são normas penais em branco homogêneas?
São aquelas em que o complemento está previsto em fonte normativa da mesma natureza (lei)
O que são normas penais em branco heterogêneas?
São aquelas em que o complemento está previsto em fonte normativa de natureza diversa.
O que é uma norma penal em branco de complementação estática?
É aquela que o próprio tipo penal já prevê a regra de complementação (o conteúdo já existe no ordenamento jurídico).
(ex. art. 40, da Lei de crimes ambientais - “causar dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o art. 27, do Decreto nº 99.274…).
O que é uma norma penal em branco de complementação dinâmica?
É aquela que o tipo penal não prevê a regra da complementação. Deve-se verificar qual é a norma que a complementa, pois não há indicação expressa no tipo penal.
O que é uma norma penal em branco permissiva?
São o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
Normas não incriminadoras, cujo complemento (“dever legal” e “direito”) deve ser buscado em outras normas
O que é lei penal em branco inversa ou ao avesso ou invertida?
É aquela que possui o PRECEITO SECUNDÁRIO (cominação da pena) incompleto. Seu preceito primário é completo, ao contrário do que ocorre com a lei penal em branco.
Exemplo: crime de genocídio (lei 2.889/56). O preceito secundário é incompleto, pois o artigo 1º estabelece que o réu “será punido com as penas do artigo 121, § 2º do Código Penal….”.
Admite-se que o complemento de uma norma penal em branco ao avesso esteja previsto em fonte normativa diversa da lei?
Não. A complementação do preceito secundário, obrigatoriamente, se dará por meio de outra lei, pois “não há pena sem previa cominação legal” (se o complemento for por outro ato normativo, haverá ofensa ao princípio da reserva legal).
Em relação a sucessão de complementos da norma penal em branco, quais são as posições doutrinárias?
1ª Corrente: A alteração do complemento sempre deve retroagir quando for mais benéfica ao agente.
2ª corrente: a alteração do complemento nunca retroagirá, nem mesmo quando for para beneficiar o réu.
3ª Corrente: a variação do complemento só tem importância para efeitos retroativos quando provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal e não quando importa em mera modificação de circunstâncias que deixam a norma insubsistente.
Em relação a sucessão de complementos da norma penal em branco, qual é a posição seguida pelo STF?
i) Em branco homogênea (complemento previsto em lei): a modificação sempre retroage para beneficiar o réu.
ii) Em branco heterogênea: considera a durabilidade do complemento:
- norma excepcional: não retroage, pois sua finalidade é a regulação de situações temporárias/excepcionais;
- norma permanente: deve retroagir para beneficiar o agente, inclusive os já condenados.
Qual a aplicação prática da definição do lugar do crime?
Nos crimes à distância (também chamados de crimes de espaço máximo), quando o iter criminis abrange mais de um país.
Qual a diferença entre crimes à distância e crimes plurilocais?
Crimes à distância: a infração se desenvolve em mais de um País.
Crimes plurilocais: a infração se desenvolve em mais de um loca, porém dentro do mesmo País. Não há dúvidas acerca da aplicação da lei brasileira, apenas sobre a competência, que é resolvida pela norma processual
Quais são as teorias do lugar do crime e qual é a adotada pelo CP?
ATIVIDADE: considera que o crime é praticado no lugar da ação ou da omissão do agente.
RESULTADO: Considera que o crime é praticado no lugar em que o agente obtém a produção do resultado.
UBIQUIDADE: Considera o crime praticado tanto no lugar da ação ou da omissão quando no lugar do resultado.
O CP adota a teoria da UBIQUIDADE (art. 6ª: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado).
Em que consiste a “territorialidade”?
É a regra sobre a aplicação da lei brasileira no espaço. De modo geral só se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos no Brasil.
Quais são as formas de “Territorialidade” e qual é a adotada pelo CP?
ABSOLUTA: Apenas a lei brasileira pode ser aplicada em território brasileiro.
TEMPERADA: Aplica-se aos crimes cometidos no brasil a lei brasileira, com exceção dos casos previstos em tratados internacionais.
O CP adota a territorialidade TEMPERADA (art. 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízos de convenções, tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional).
O que integra o território jurídico por extensão ou ficção?
- Navios e aeronaves PÚBLICOS a serviço do governo brasileiro, onde quer que estejam.
- Navios e aeronaves PRIVADOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, desde que estejam em território brasileiro, alto mar ou no espaço aéreo correspondente
- Navios e aeronaves PRIVADOS ESTRANGEIROS desde que estejam em porto ou mar territorial do Brasil ou em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
Em que consiste o direito de passagem inocente? Quando a passagem é considerada inocente? Em caso de eventual crime, é aplicada a lei brasileira?
É reconhecido à embarcações estrangeiras o direito de passar pelo mar territorial ao se dirigirem de um ponto a outro, desde que não tenham a intenção de aqui atracar. Eventualmente, a passagem inocente poderá compreender o parar e o fundar, desde que os procedimentos constituam incidentes de navegação ou impostos por motivos de forma ou dificuldade grave e tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou grave dificuldade.
A passagem será considerada inocente quando não for prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança, devendo ser continua e rápida.
Em caso de eventuais crimes cometidos a bordo, NÃO será aplicada a lei brasileira.
Para efeitos penais, o que NÃO integra o território brasileiro?
Zona Contígua (12 a 24 milhas marítimas).
Zona Econômica Exclusiva (12 a 200 milhas marítimas).
Espaço Cósmico (não está sujeito a exploração).
Em que consiste a extraterritorialidade?
É a aplicação excepcional da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro.
Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada?
A lei brasileira é aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro independentemente de qualquer condição. O agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Quais são os crimes que ensejam a extraterritorialidade incondicionada?
- Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República (princípio da Defesa).
- Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estados, Territórios, Municípios, empresas públicas, Soc. de Econ. Mista, Autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (princípio da Defesa).
- Contra a administração pública ou por quem está a seu serviço (princípio da Defesa).
- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita).
“PAG - Presidente, Administração e Genocício”
Em que consiste a extraterritorialidade condicionada?
A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro depende do cumprimento de determinadas condições
Quais são os crimes que admitem a extraterritorialidade condicionada?
- Que por tratado ou convenção o Brasil de obrigou a reprimir (princípio da justiça universal ou cosmopolita)
- Praticados por brasileiro (princípio da nacionalidade ativa).
- Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (princípio da representação ou da bandeira).
“TAB - Tratados, Aeronaves, Brasileiros”
Quais são as condições da extraterritorialidade condicionada?
- Entrar o agente em território nacional;
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado.
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou por outro motivo não estar extinta a punibilidade.
SÃO CUMULATIVAS
Em que consiste a extraterritorialidade hiper-condicionada (art. 7º, § 3º)? Quando é cabível? Quais são as condições?
Exige que além das condições da exraterritorialidade condicionada, sejam preenchidas outras duas características:
i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; e
ii) haver requisição do Ministro da Justiça.
É aplicada aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil (princípio da nacionalidade passiva).
Quais são os princípios norteadores da extraterritorialidade?
Princípio da Proteção ou da Defesa: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do território, visando a tutela de bem jurídico nacional.
Princípio da universalidade (ou da justiça cosmopolita): aplica-se a lei nacional ao crime cometido em qualquer localidade e independentemente da nacionalidade do sujeito.
Princípio da nacionalidade (personalidade): ATIVA: aplica-se a lei nacional ao crime cometido por nacional fora do país. PASSIVA: crime cometido contra nacional ou contra bem jurídico nacional.
Princípio da representação (da bandeira ou do pavilhão): aplica-se a lei nacional aos crimes praticados em aeronaves ou embarcações, mercantes ou de propriedade privada, quando não forem julgados no território estrangeiro. Aplicação subsidiária.
O que é conflito aparente de normas e quais seus requisitos?
É a incidência de mais de uma norma que seria aplicável ao caso em tela.
Seus requisitos são:
- unidade de fato;
- pluralidade de normas;
- Aparente aplicação de ambas as normas (não só de uma);
- Efetiva aplicação de uma só norma.
Quais são os princípios utilizados para a solução dos conflitos aparentes de normas?
ESPECIALIDADE
SUBSIDIARIEDADE
CONSUNÇÃO
ALTERNATIVIDADE
Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da especialidade?
lei especial prevalece sobre lei geral.
Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da subsidiariedade?
A norma primária prevalece em relação a norma subsidiária, que é aplicada apenas quando não há incidência da norma primária (a análise deve ser feita no caso concreto).
Nelson Hungria chama a norma subsidiária de “Soldado de Reserva”.
Quais são as espécies de subsidiariedade?
Subsidiariedade expressa: a própria lei determina que só será aplicada a lei mais branda se o fato não constituir crime mais grave (ex. expor a perigo a vida ou a saúde de alguém).
Subsidiariedade tácita: quando as elementares de um ripo estão contida nas elementares ou de circunstâncias acidentais de outro tipo (ex. a ameaça (art. 147) integra o crime de constrangimento ilegal, de sorte que se o agente cometer o crime de constrangimento ilegal mediante grave ameaça, não responderá pela ameaça).
Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da consunção?
É a absorção de um delito por outro, tornando-se uma unidade complexa. Para que um delito seja absorvido por outro, é necessário haver uma relação de meio e fim, ou seja, um dos crimes deve se mostrar como fase necessária para a realização do outro.
Quais são as regras do princípio da consunção?
- crime mais grave absorve o menos grave;
- crime-fim absorve o crime-meio;
- dano absorve o perigo;
- crime progressivo;
- progressão criminosa
- pós fato não púnivel.
Qual é o “crime consunto” e qual é o “crime consuntivo”?
Crime consunto é o absorvido.
Crime consuntivo é o que absorve o outro.
Qual a diferença entre “crime progressivo” e “progressão criminosa”?
- Crime progressivo: o agente, desde o início de sua conduta, possui a intenção de alcançar o resultado mais grave, de modo que seus atos violam o bem jurídico de forma crescente (não há alteração do dolo na conduta). O crime menos grave é considerado “crime de passagem obrigatória”, pois os bens jurídicos devem ser conexos por estarem na mesma linha de desdobramentos da ofensa (ex. para consumar o homicídio necessariamente haverá lesão corporal).
- Progressão criminosa: o agente produz o resultado pretendido (ex. lesão corporal), mas, em seguida, resolve progredir na violação do bem jurídico e produz um resultado mais grave que o anterior (ex. homicídio). (há substituição do dolo). O crime anterior é absorvido pelo posterior.
Em síntese, a diferença está no dolo. No crime progressivo o agente desde o início possuía a intenção de praticar a ofensa de maior gravidade. Na progressão criminosa, há a substituição do dolo, que, atingindo o resultado pretendido, resolve praticar outro de maior gravidade.
É possível que um crime seja absorvido por uma contravenção penal?
Não. Segundo o STF, é impossível um crime tipificado no código penal ser absorvido por uma contravenção penal
É possível falar em consunção entre o delito de posse/porte de arma de fogo de uso restrito e posse/porte de arma de fogo de uso permitido?
Não, pois os bens jurídicos violados são diferentes.
É possível falar em consunção entre o delito de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo no contexto do tráfico?
Depende. Segundo o STJ, a absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico, em detrimento do concurso material, só ocorre quando o uso da arma está diretamente ligado à traficância de drogas.
No caso da absorção, incidirá a causa de aumento do artigo 40, IV, da Lei de Drogas, que aumenta a pena em caso de o delito ter sido praticado mediante o emprego de arma de fogo.
Há consunção entre os delitos de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil?
Em regra, não há consunção automática (STJ). Depende da análise do caso concreto. Se um dos crimes for absolutamente autônomo e sem relação de subordinação, o agente deve responder por ambos, em concurso material.
Em que consiste o fato posterior não punível?
sempre que o fato posterior (eventual crime posterior) se referir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro (crime anterior), uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico.
Ex. agente que destrói a coisa furtara: não responderá pelo dano, apenas pelo furto.
Qual o princípio que incide no conflito aparente de normas de tipos complexos?
Princípio da especialidade ou da subsidiariedade tácita.
Parte da doutrina entende que é o princípio da consunção.
Conf. Aparente de normas:
Em que consiste o princípio da alternatividade?
Aplica-se ao tipo misto alternativo (possuem mais de um núcleo do tipo, mais de um verbo que define a conduta configuradora da infração penal (ex. tráfico de drogas). Ainda que a conduta do agente, praticada no mesmo contexto, se amolde a mais de um dos núcleos, subsumindo-se a mais de um verbo nuclear, o sujeito responderá pela prática de um tipo único.
No caso de o agente praticar ato libidinoso e conjunção carnal com a mesma vítima em um mesmo contexto fático, responderá por 1 ou 2 crimes de estupro?
Apenas um crime, em razão do princípio da alternatividade.
Entretanto, segundo o STJ, é possível a exasperação da pena base com fundamento na pluralidade de condutas atentatórias à dignidade sexual da vítima.
Em que hipóteses a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil?
Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Qual efeito da sentença estrangeira é automático, não dependendo de homologação?
a reincidência
Quais efeitos da sentença estrangeira dependem de homologação?
- a obrigação de reparar o dano, restituição e outros efeitos civis (depende de pedido da parte interessada). (CP).
- sujeitar o condenado à medida de segurança (depende da existência de tratado de interdição entre o Brasil e o País de origem da sentença ou, na falta do tratado, de requisição do Ministro da Justiça). (CP)
- confisco de bens em caso de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)
A quem compete a homologação da sentença estrangeira?
Exclusivamente ao STJ.
A homologação está condicionada à comprovação do transito em julgado.
Na homologação, o STJ não analisa o mérito da sentença, apenas os requisitos formais.
Quais são os requisitos formais para a homologação da sentença estrangeira?
- Estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do País de origem;
- Haver sido proferida por Juiz competente, mediante citação regular, segundo a legislação do pais de origem;
- Ter transitado em julgado.
- Estar devidamente AUTENTICADA POR CÔNSUL BRASILEIRO;
- Estar acompanhada por tradução, feita por tradutor público.
Em relação a pena cumprida no estrangeiro, o que prevê o CP?
Que a pena cumprida no estrangeiro, pelo mesmo fato:
i) Quando diversa (de natureza diferente): atenua a imposta no Brasil; ou,
ii) quando idêntica (da mesma natureza), é computada na pena imposta no Brasil.
Segundo a doutrina, trata-se de uma exceção à regra do ne bis in idem.
Para o STF, o artigo é de duvidosa constitucionalidade, embora não tenha se posicionado sobre o tema. Porém, há decisão de que o artigo deve ser interpretado de forma restritiva e em consonância com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução pelo mesmo fato.
Como se dá a contagem de prazo no código penal? Qual a diferença para a contagem no CPP?
Código Penal: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (o prazo relaciona-se ao cumprimento da pena ou outras situações favoráveis ao acusado - prescrição, decadência - motivo pelo qual o primeiro dia é incluído). Os prazos são improrrogáveis (terminam no dia que terminam, não são prorrogados para o próximo dia útil).
NO CPP: o dia do início é excluído da contagem do prazo.
