Imunidades Flashcards
Qual a natureza jurídica das imunidades diplomáticas?
Causa pessoal de exclusão de pena.
As imunidades diplomáticas são absolutas ou relativas?
Absolutas
O agente diplomático pode renunciar às imunidades diplomáticas?
Não, pois as imunidades não pertencem ao agente e sim ao Estado acreditante, que é o único que pode renunciá-las.
Quais são as possibilidades de renuncia das imunidades pelo Estado acreditante?
O Estado pode renunciar:
i) apenas a imunidade cogitiva (processo de conhecumento);
ii) apenas a imunidade executiva (execução da pena); ou
iii) ambas as imunidades.
Obs: se renunciada apenas a imunidade cognitiva, o juiz brasileiro não poderá impor medida cautelar para que o réu não deixe o pais, já que eventual condenação só poderia ser cumprida em seu País de origem, não cabendo ao judiciário brasileiro mantê-lo aqui, pois a execução da pena não caberá ao Brasil.
Caso não haja renúncia, a que delitos são aplicadas as imunidades diplomáticas em território brasileiro?
A todos os delitos, inclusive os cometidos em face do Presidente da República.
Quem são abrangidos pelas imunidades diplomáticas?
- Chefes de Governo e de Estado Estrangeiro, seus familiares e comitiva.
- Agendes Diplomáticos (embaixadores e funcionários da embaixada)
-> Familiares (dependentes) do agente diplomático.
-> Funcionários de Organizações Internacionais.
Funcionários particulares dos agentes diplomáticos (jardineiro, faxineira…) são abrangidos pelas imunidades?
NÃO, ainda que sejam da mesma nacionalidade do agente diplomático.
Quais são as imunidades garantidas pela Convenção de Viena:
-> Imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado.
-> O agente diplomático não é obrigado a depor como testemunha.
-> Inviolabilidade dos locais de Missão. Os agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
-> Inviolabilidade da residência particular do Agente Diplomático.
-> Agentes diplomáticos não podem ser presos ou detidos em nenhuma circunstância, nem mesmo em flagrante delito.
-> Agentes diplomáticos não podem sequer serem processados perante a jurisdição brasileira (salvo em caso de renúncia pelo Estado Acreditante).
Pode haver persecução penal ou busca e apreensão nos locais de Missão Diplomática?
- Persecução penal ou buscas por policiais nas sedes diplomáticas: apenas com a autorização do Chefe da Missão.
- Busca e Apreensão: não podem ser realizadas nas Embaixadas, em nenhuma hipótese.
Como são processados os crimes cometidos nas Embaixadas, que não são abrangidos pelas imunidades?
Como as embaixadas não são extensão do pais de origem, mas, sim, parte do território nacional, ainda que não se deva entrar nelas sem a autorização do Agente Diplomático, os crimes nela cometidos, ressalvadas as imunidades, são punidos conforme a lei brasileira (ex. Brasileiro que entra na Embaixada dos EUA e comete um furto será julgado e punido segundo a lei brasileira).
As embaixadas são consideradas extensão do território do País de origem do Agende Diplomático?
Não. São consideradas partes do território brasileiro.
Os Cônsules possuem as mesmas imunidades que os Agentes Diplomáticos?
Não, o tratamento é diferenciado, pois enquanto os Agentes Diplomáticos cuidam de interesses políticos, os Consulês estão mais ligados às questões Econômicas-comerciais e Culturais-científicas.
As imunidades conferidas aos Cônsules são absolutas ou relativas?
Relativas
Qual a abrangência das imunidades conferidas aos Cônsules?
Só abrangem o exercício das funções e não são extensíveis aos familiares. Se o Cônsul praticar um crime fora do exercício das funções, será julgado segundo a lei brasileira.
Quais são as garantias previstas aos Cônsules na Convenção de Viena Sobre Relações Consulares?
-> Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor por atos realizados no exercício das funções consulares.
-> Os arquivos e documentos consulares são sempre invioláveis, onde quer que estejam.
- Os funcionários consulares não poderão ser presos ou detidos preventivamente, EXCETO em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente.
Qual o tratamento dado aos Agentes Diplomáticos e aos Funcionários Consulares acerca da prisão?
Agentes Diplomáticos: NUNCA poderão ser presos, nem mesmo em flagrante.
Funcionários Consulares: não podem ser presos ou detidos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão da autoridade judiciária competente.
Em que consiste a imunidade material ou substantiva dos parlamentares?
Na inviolabilidade civil e criminal quanto a manifestações proferidas pelo parlamentar no exercício das funções.
Segundo o STF, qual a natureza jurídica das imunidades parlamentares?
excludente de ilicitude
Qual o requisito para a incidência da imunidade material dos parlamentares?
Que a manifestação do parlamentar esteja relacionada com o exercício das suas funções.
Declarações proferidas DENTRO da Casa Legislativa: vínculo presumido de forma absoluta. Imunidade incide de forma absoluta.
Declarações proferidas FORA da Casa Legislativa: Exige-se a demonstração de prova da relação entre a conduta do Parlamentar e a função por ele exercida.
Declarações proferidas Dentro da Casa Legislativa, mas pela INTERNET: Afasta a presunção do vínculo. Deve haver prova da relação entre a conduta do parlamentar e a função por ele exercida
Parlamentar licenciado mantém a imunidade material?
Não
Em relação aos vereadores, como incide a imunidade material?
i) Quando há nexo material com o exercício das funções; e
ii) na circunscrição do Município.
A imunidade parlamentar material se estende ao co-réu /partícipe sem essa prerrogativa? como fica a responsabilização deste?
Não. Entretanto, como a imunidade material do parlamentar afasta a tipicidade da conduta e, segundo a teoria da acessoriedade limitada, o co-réu/partícipe só é punido de a conduta principal for típica e ilícita, se o autor (parlamentar), não comete crime o partícipe por nada responderá.
Em que consiste a imunidade processual ou formal dos parlamentares?
Abrange as garantias relativas ao processo, à prisão, à prerrogativa de foro e ao dever de testemunhar
Vereadores possuem imunidade formal?
Não. Apenas imunidade material. Exceto em relação à prerrogativa de foro, se houver previsão na constituição estadual (no Paraná não há).
