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LHC Legislação Ambiental > LEI No 9.605/1998 Lei dos Crimes Ambientais > Flashcards

LEI No 9.605/1998 Lei dos Crimes Ambientais Flashcards

1
Q

CRIMES CONTRA A FAUNA

Resto

A

Maior pena: 3 anos

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2
Q

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano a UCs

A

Maior pena: 1-5 anos

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3
Q

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano florestas

A

2ª maior pena: 2-4 anos

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4
Q

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Qualquer natureza

A

1-4 anos

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5
Q

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Mais detalhes

A

1-5 anos

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6
Q

CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMONIO CULTURAL

Destruir, inutilizar ou deteriorar

A

1-3 anos

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7
Q

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Licenciamento fajuto

A

3-6 anos Maior pena de todos os crimes!

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8
Q

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Resto

A

1-3 anos

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9
Q

Penas aplicáveis pessoas jurídicas

A
  • Prestação serviços a comunidade
  • Restritiva de direitos
  • Multa
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10
Q

Penas aplicaveis pessoas fisicas

A
  • Privativa de liberdade
  • Restritiva de direitos
  • Multa
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11
Q

Restritiva de direitos da pessoa física

A
  • prestação de serviços à comunidade;
  • interdição temporária de direitos;
  • 5 anos crimes dolosos
  • 3 anos crimes culposos
  • suspensão parcial ou total de atividades;
  • prestação pecuniária (+ que 1 salário e no máximo 360 salários);
  • recolhimento domiciliar.
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12
Q

Restritiva de direitos pessoa jurídica

A
  • suspensão parcial ou total de atividades;
  • interdição temporária de estabelecimento, obra ou

atividade;
- proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (Máx. 10 anos).

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13
Q

Prestação de serviços a comunidade pessoa jurídica

A

 custeio de programas e de projetos ambientais;
 execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

 manutenção de espaços públicos;
 contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

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14
Q

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

SANGRA
a Situação econômica do infrator, no caso de multa.

os ANtecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

a GRAvidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

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15
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, são em sanções restritivas de direitos:

A

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar”.

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16
Q

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

A

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

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17
Q

As penas de interdição temporária de direito são:

A

a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes
dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

18
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

A

circunstância que atenua a pena

19
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

A

circunstância que atenua a pena

20
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

A

circunstância que atenua a pena

21
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

A

circunstância que atenua a pena

22
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

reincidência nos crimes de natureza ambiental;

A

circunstância que agrava a pena

23
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

A

circunstância que agrava a pena

24
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração;

A

circunstância que agrava a pena

25
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;

A

circunstância que agrava a pena

26
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia;

A

circunstância que agrava a pena

27
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso

A

circunstância que agrava a pena

28
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

A

circunstância que agrava a pena

29
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;

A

circunstância que agrava a pena

30
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados;

A

circunstância que agrava a pena

31
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração à noite;

A

circunstância que agrava a pena

32
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações;

A

circunstância que agrava a pena

33
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido;

A

circunstância que agrava a pena

34
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

A

circunstância que agrava a pena

35
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança;

A

circunstância que agrava a pena

36
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

A

circunstância que agrava a pena

37
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

A

circunstância que agrava a pena

38
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

A

circunstância que agrava a pena

39
Q

Pela Lei Federal no 9.605/1998, qual a influencia na pena?

ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

A

circunstância que agrava a pena

40
Q

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

A

I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

41
Q

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

A

I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

LHC Legislação Ambiental (14 decks)

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