Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil Flashcards
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O Governador do Estado é competente para dar posse aos Delegados.
Errado > Art. 11. São competentes para dar posse:
I - O** Secretário da Segurança Pública**, ao seu Chefe de Gabinete, ao Corregedor, aos Diretores de Departamentos, aos Delegados Regionais e aos Delegados em geral.
II - O Diretor do Departamento de Pessoal, nos demais casos.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O funcionário policial, que receber gratificação de função policial, estará sujeito ao regime de dedicação integral e obriga-lo á à prestação de, no mínimo duzentas (200) horas mensais de trabalho.
Correto > Art. 25. O funcionário policial fará júz à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvados os casos expressos no artigo 4º desta Lei e, em razão dos riscos decorrentes de suas atividades.
§ 1º A presente gratificação sujeitará o funcionário policial ao regime de dedicação integral e obriga-lo á à prestação de, no mínimo duzentas (200) horas mensais de trabalho.
Art. 26. A gratificação de função policial, regulamenta na forma do § 2º do artigo 24, será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e será fixada entre os limites mínimos de cem por cento (100%) e máximo de cento e cinquenta por cento (150%) sobre o valor da citada retribuição.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
Os cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados na Escola de Polícia ou em outros estabelecimentos de ensino policial serão valorados, em percentuais que incidirão sobre o vencimento do funcionário policial, de 5% a 20%, tendo em vista a sua importância e duração, não podendo, em hipótese alguma, a soma dos percentuais atribuídos aos referidos cursos, exceder o limite máximo de 50%.
Correto > Art. 29. Aos funcionários policiais serão atribuídos gratificações por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados na Escola de Polícia ou em outros estabelecimentos de ensino policial, oficializados, nacionais ou estrangeiros.
§ 1º Os cursos serão valorados, em percentuais que incidirão sobre o vencimento do funcionário policial, de 5% a 20%, tendo em vista a sua importância e duração, não podendo, em hipótese alguma, a soma dos percentuais atribuídos aos referidos cursos, exceder o limite máximo de 30%.
(Vide o art. 9° da Lei n° 9.745, de 31 de outubro de 1985 - Fica elevado para 50% o limite máximo de que trata este dispositivo.)
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O funcionário policial fará jus ao salário-família.
Correto > Art. 20. O funcionário policial fará jus ao salário-família, nos termos da regulamentação em vigor.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O funcionário policial removido de uma para outra sede terá direito a auxílio-moradia correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do seu vencimento, desde que não disponha, no novo local, de moradia própria, excluindo-se dessa vantagem as remoções ocorridas na área denominada de Grande Recife.
Errado > O auxílio-moradia será de 20%.
Art. 22. O funcionário policial removido de uma para outra sede terá direito a auxílio-moradia correspondente a vinte por cento (20%) do seu vencimento, desde que não disponha, no novo local, de moradia própria, excluindo-se dessa vantagem as remoções ocorridas na área denominada de Grande Recife.
Parágrafo único. Quando o servidor, de que trata este artigo, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, não lhe será atribuído este auxílio.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem e nova instalação, exceto as de transporte, e, não excederá de um mês de vencimento.
Correto > Art. 18. A ajuda de custo será concedida ao policial que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora da sua sede, inclusive, no estrangeiro.
§ 1º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem e nova instalação,** exceto as de transporte**, e, não excederá de um mês de vencimento.
§ 2º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
A prática de crime contra a Administração Pública é passível de pena de demissão, independentemente de outras sanções penais aplicáveis.
Correto > Crime contra a Administração Pública é motivo para demissão conforme Art. 49, II.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
A transgressão disciplinar de retirar documentos ou objetos da repartição sem prévia autorização é considerada de natureza grave.
Correto > Retirar documentos ou objetos sem autorização é transgressão grave (Art. 31, IX e parágrafo único).
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
A reincidência em faltas que já resultaram em suspensão por trinta dias pode levar à aplicação da pena de demissão.
Correto > Reincidência em faltas que já causaram suspensão de trinta dias pode resultar em demissão (Art. 49, X).
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O abandono do cargo é uma transgressão disciplinar passível de demissão, mesmo que não haja reincidência.
Correto > O abandono do cargo é motivo para demissão (Art. 49, III).
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário, é uma transgressão disciplinar que pode resultar em demissão.
Correto > Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo exceções, pode resultar em demissão (Art. 49, XII e Art. 31, XIII).
Art. 31. São transgressões disciplinares:
XIII - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
O processo disciplinar, incluindo a sindicância e o inquérito disciplinar, é instaurado exclusivamente pelo Governador ou pelo Secretário da Segurança Pública.
Errado > Além do Governador e do Secretário da Segurança Pública, outras autoridades mencionadas no artigo 52, IV, do estatuto também podem instaurar o processo disciplinar (Art. 57).
Art. 57. São competentes para instaurar o processo disciplinar, o Governador, o Secretário da Segurança Pública, o Chefe do seu Gabinete e as autoridades referidas no item IV do artigo 52 do presente Estatuto (IV - Os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e Corregedor).
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
Se o investigado for hierarquicamente superior aos membros da Comissão Permanente de Disciplina, será constituída uma Comissão Especial de Inquérito com membros de hierarquia igual ou superior à do investigado.
Correto > Art. 61. Promoverá o inquérito disciplinar uma “Comissão Permanente de Disciplina”, composta de três membros, de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designada pelo Secretário da Segurança Pública.
**§ 1º Quando o indicado for hierarquicamente superior aos membros das Comissões Permanentes de Disciplina, o Secretário de Segurança Pública constituirá Comissão Especial de Inquérito, mediante portaria, integrado por membros de hierarquia igual ou superior à daquele. **
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina podem ser reconduzidos para mandatos subsequentes indefinidamente.
Errado > Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina podem ser reconduzidos para o período de mandato subsequente, mas não há menção à recondução indefinida (Art. 67).
Art. 67. Todos os membros ou membro de Comissão Permanente de Disciplina poderão ser designados para o período de mandato subsequente.
Lei n. 6.425/1972 - Estatuto do Policial Civil
A perda de mandato na Comissão Permanente de Disciplina ocorre automaticamente caso haja negligência na observância dos prazos legais, sem possibilidade de recondução no mandato seguinte.
Correto > A perda de mandato ocorre automaticamente com a perda de prazos, impedindo a recondução no mandato seguinte (Art. 70 e parágrafo único).
Art. 70. A perda dos prazos previsto no artigo 225, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, implicará, automaticamente, na perda de mandato dos mebros de Comissão Permanente de Disciplina, que, não poderão, a qualquer título, ser reconduzidos à mesma, em mandato seguinte àquele perdido.
Parágrafo único. Se a perda de prazo de que trata este artigo ocorrer de maneira irregular, sujeitará os membros da Comissão Permanente de Disciplina, além da perda de mandato às sanções disciplinares cabíveis na espécie.
