CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (artigos 101 a 105-B).

Question 1

Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).

Sobre o Sistema de Segurança Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a previsão na Constituição do Estado de Pernambuco: Os órgãos de segurança pública estaduais são a polícia civil, a polícia militar, o corpo de bombeiros militar, a polícia penal estadual e a guarda civil.

Answer 1

Errado > A Guarda Civil não está prevista na CE/PE.

Art. 101. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos seguintes órgãos permanentes:

I - Polícia Civil;

II - Polícia Militar;

III - Corpo de Bombeiros Militar;

IV - Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 53, de 3 de setembro de 2020.)

Question 2

Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).

Sobre o Sistema de Segurança Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a previsão na Constituição do Estado de Pernambuco: Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

Answer 2

Correto > Art. 101, § 2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

Question 3

Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).

Sobre o Sistema de Segurança Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a previsão na Constituição do Estado de Pernambuco: A direção do órgão setorial incumbido das atribuições de identificação civil e criminal será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre os ocupantes apenas dos cargos de Delegado de Polícia, ocupante do último nível da carreira.

Answer 3

Errado > A direção do órgãos de identificação civil e criminal será ocupado entre os ocupantes de cargos de nível superior, do quadro de pessoal policial civil do Estado.

Art. 103, § 3º A direção do órgão setorial incumbido das atribuições de identificação civil e criminal será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo,** entre os ocupantes de cargos de nível superior, do quadro de pessoal policial civil do Estado.**

Question 4

Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).

Sobre o Sistema de Segurança Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a previsão na Constituição do Estado de Pernambuco: Os Comandantes Gerais da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação.

Answer 4

Errado > Não há comandante na Polícia Civil.

Art. 105, Parágrafo único. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação.

Question 5

Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).