LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2008 Flashcards
Lei Complementar nº 137/2008
A Lei Complementar nº 137/2008 trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Na referida norma há a previsão que o enquadramento dos atuais servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares. Sobre o tema, é correto afirmar que o servidor com mais de 10 anos e até 20 anos de efetivo tempo de serviço estará na: (classe I/classe II/ classe III).
Classe II > De acordo com o art. 19, é feito em 3 etapas (art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.)
Lei Complementar nº 137/2008
Nos termos da Lei Complementar nº 137/2008, são objetivos das atividades exercidas pela Polícia Civil: A execução de atividades de defesa civil.
Errado > Art. 2º A carreira policial civil é exclusiva de Estado, estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam:
I - a prevenção e apuração de delitos criminais;
II - a preservação da ordem pública;
III - a incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IV - o asseguramento da liberdade, das garantias individuais, da defesa social, da segurança jurídica e da paz social.
Lei Complementar nº 137/2008
De acordo com a Lei Complementar nº 137/2008, é correto afirmar que a progressão do servidor não poderá ocorrer no caso do servidor: que estiver de licença prêmio.
Errado > A lei prevê como hipótese a licença para tratar de interesse particular, não a licença prêmio.
Art. 15. Não concorrerá à progressão o servidor:
I - em estágio probatório ou em disponibilidade; ALTERNATIVAS B e C: CORRETAS.
II - que não possuir o curso de formação exigido para o cargo; ALTERNATIVA E: CORRETA.
III - que estiver de licença para tratar de interesse particular ou afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo; ALTERNATIVA A: INCORRETA.
IV - enquanto estiver em exercício de cargo ou atividade de natureza não policial;
V - que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão. ALTERNATIVA D: CORRETA.
Importante frisar que a o inciso III prevê “ou afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado”. A licença prêmio possui ônus para o Estado.
Art. 112 da Lei 6.123/68 (regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado). Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Lei Complementar nº 137/2008
Os cargos e as funções de natureza policial civil, por sua finalidade e característica técnico-especializada, são incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, sem exceções.
Errado > Em regra são incompatíveis. Porém, a própria LC nº 137/08 traz a ressalva de exceções previstas em lei, o que torna a assertiva incorreta e, portanto, o gabarito da questão.
Art. 3º A presente Lei Complementar estrutura a carreira policial civil e seus cargos de provimento efetivo, caracterizados por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de natureza policial civil, por sua finalidade e característica técnico-especializada, são incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Lei Complementar nº 137/2008
É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, ou para composição de Assistência Policial Militar e Civil, estabelecida por Lei Complementar específica
Correto > Assim dispõe o art. 20 da LC nº 137/08:
Art. 20. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, ou para composição de Assistência Policial Militar e Civil, estabelecida por Lei Complementar específica.
Lei Complementar nº 137/2008
Conforme os ditames da Lei Complementar 137/2008, faz parte do Grupo Operacional da Polícia Civil: Operador de Inteligência Policial.
Errado > Operador de inteligência policial não é um cargo previsto na Lei 137/2008 como integrante do Grupo Operacional da Polícia Civil de Pernambuco.
Art. 7º Integram o Grupo Ocupacional Policial Civil os cargos públicos efetivos, de natureza policial civil, de:
I - Delegado de Polícia, símbolo de nível “QAP”;
II - Perito Criminal, símbolo de nível “QTP”; ALTERNATIVA A: CORRETA.
III - Médico Legista, símbolo de nível “QTP”; ALTERNATIVA B: CORRETA.
IV - Agente de Polícia, símbolo de nível “QPC”;
ATENÇÃO: Denominação da penúltima e da última classe alterada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010. Nova denominação: Comissário de Polícia e Comissário Especial.
V - Escrivão de Polícia, símbolo de nível “QPC”;
VI - Agente de Perícia Criminal, símbolo de nível “QPC”;
VII - Agente de Medicina Legal, símbolo de nível “QPC”; ALTERNATIVA C: CORRETA.
VIII - Dactiloscopista Policial, símbolo de nível “QPC”;
ATENÇÃO: Denominação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010. Nova denominação: Perito Papiloscopista.
IX - Operador de Telecomunicação - símbolo de nível “QPC”. ALTERNATIVA D: CORRETA.
