LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2015

Question 1

Lei Complementar nº 317/2015.

Será exigido do candidato ao cargo de Delegado, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da nomeação.

Answer 1

Errado > Art. 1º O cargo, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.

Parágrafo único. É garantida ao Delegado de Polícia, para a formação de seu convencimento e no exercício de suas atribuições, a interpretação do ordenamento jurídico com isenção, imparcialidade e de modo fundamentado.
Art. 2º O ingresso no cargo de Delegado de Polícia dar-se-á sempre na faixa e na classe iniciais, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo exigido diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial,** comprovados no ato da POSSE.**
Art. 3º A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.