Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Question 1

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho:

Answer 1

Grupo ocupacional

Question 2

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção:

Answer 2

Especificação de classe > Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto:

I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público;

II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

III - classe é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;

IV - série de classes é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

V - grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

VI - serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais;

VII - especificação de classe é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção;

VIII - reclassificação é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.

Question 3

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais:

Answer 3

Serviço >

Question 4

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

É permitida excepcionalmente a nomeação em caráter interino.

Answer 4

Errado > Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

§ 2º Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

§ 3º É proibida a nomeação em caráter interino.

Question 5

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição, que conta, no máximo, com quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.

Answer 5

Correto > Art. 20. Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:

I - ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - ter boa conduta;

V - haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;

VI - contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.

Question 6

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Answer 6

Correto > Art. 22. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado. Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Question 7

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

A requerimento do interessado o prazo da posse poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias.

Answer 7

Correto > Art. 28. A posse verificar-se-á no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no órgão oficial.

Parágrafo único. A requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias.

Question 8

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

O art. 30 do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco prevê que o nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder a: (10 vezes/20 vezes/30 vezes) o maior salário mínimo mensal.

Answer 8

30 vezes o maior salário mínimo mensal >
Art. 30. O nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, NÃO EXCEDER TRINTA VEZES o maior salário mínimo mensal.

Question 9

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

A pena disciplinar de suspensão não excederá noventa dias.

Answer 9

Errado > Nos moldes do artigo 202, caput, da referida lei, a suspensão não excederá de trinta dias.

Art. 202. A suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de:
I - falta grave;
II - reincidência em falta punível com a pena de repreensão;
III - transgressão do disposto nos itens II, III, IX e XII do artigo 194.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

Question 10

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

A demissão será aplicada no caso de perda da nacionalidade brasileira.

Answer 10

Correto > Nos moldes do artigo 204, XIII, da referida lei de regência.

Question 11

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

É competente para aplicação das penalidades disciplinares: os diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até vinte dias.

Answer 11

Errado > Nos moldes do artigo 208, III, da Lei, são competentes para aplicação das penalidades disciplinares: os diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.

Art. 208. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:

I - O Governador, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - os Secretários de Estado e chefes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

III - os diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.

§ 1º As autoridades competentes para a imposição de penalidade e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal de que trata o Parágrafo único do artigo 199.

§ 2º Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso na forma prevista no Capítulo XI do Título IV.

§ 3º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.

Question 12

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Prescreverão: em dois anos, as faltas sujeitas à pena de repreensão;

Answer 12

Errado > Nos termos do artigo 209, I, da Lei, Prescreverão: em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;

Art. 209. Prescreverão:

I - em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
II - em** dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;**
III - em cinco anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 13

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de 15 dias consecutivos.

Answer 13

Errado > Nos moldes do artigo 204, parágrafo único da Lei n. 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, considerar-se-á abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos.

Question 14

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

De acordo com a Lei 6.123/68, sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até ________dias consecutivos, por motivo de: Falecimento de irmão.

Answer 14

8 dias > O Estatuto do Servidor Público Pernambucano prevê 2 hipóteses em que o agente poderá faltar ao serviço por até 8 dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem:

· Casamento

· Falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Vejamos o que diz a norma:

Art. 170, Lei 6.123/68. Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de: I - casamento; II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Question 15

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

O Estatuto do servidor público pernambucano prevê que o funcionário poderá afastar-se de suas funções, para estudo ou para servir em organismo internacional com o qual o Brasil mantenha vínculo de cooperação. No caso do afastamento para estudo, este poderá ocorrer em quais prazos para fins de curso de especialização, curso de mestrado e curso de doutorado, respectivamente?

Answer 15

Art. 178 O servidor poderá afastar-se de suas funções, para estudo ou para servir em organismo internacional com o qual o Brasil mantenha vínculo de cooperação, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado, ou Secretário de Estado por ele delegado.

§ 1º O afastamento para estudo dar-se-á sem prejuízo da remuneração, excluídas as vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em processo de seleção junto a instituição de ensino e mediante assinatura de termo de compromisso.

§ 2º O afastamento referido no parágrafo anterior, sem prejuízo das hipóteses de curso de menor duração, dar-se-á nos seguintes prazos:

I - para curso de especialização, por 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses;

II - para curso de mestrado, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;

III - para curso de doutorado, por 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

Question 16

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

De acordo com o Estatuto do Servidor Público, da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos, o exercício do cargo terá início no prazo de: _____________

Answer 16

30 dias > Art. 33. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar:

I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração:

II - da data da posse, nos demais casos.

Parágrafo único. A requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.

Question 17

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

Answer 17

Correto > Art. 36. O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

Question 18

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

O funcionário preso preventivamente será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

Answer 18

Correto > Art. 37. O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

Question 19

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

O funcionário poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério da autoridade superior para fim determinado e a prazo certo.

Answer 19

Errado > Art. 38. O funcionário poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal A CRITÉRIO DO GOVERNADOR para fim determinado e a prazo certo.

Question 20

Lei 6.123/68 - Regime Jurídico

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, são deveres do funcionário policial: zelar pela dignidade da pessoa humana.

Answer 20

Errado > Prevê o Estatuto da Polícia Civil de Pernambuco que deve o policial civil zelar pela FUNÇÃO POLICIAL.

Vejamos:

Art. 30. São deveres do funcionário policial, além daqueles inerentes aos demais funcionários públicos civis:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja hora, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da própria vida;

II - A disciplina e o respeito à hierarquia;

III - Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimento profissionais, os cursos instituídos, periodicamente, pela Escola de Polícia ou estabelecimento congêneres, em que haja sido compulsoriamente matriculado;

IV - ZELAR PELA DIGNIDADE DA FUNÇÃO POLICIAL;

V - Ter conduta pública irrepreensível.