Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Question 1

As ___(2p) consistem em um gênero que inclui, em síntese, as Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM). São empresas constituídas pelo Estado a partir da ideia do Estado-empresário, em que o Estado deveria suprir lacunas na atuação do setor produtivo.

Answer 1

empresas estatais

Question 2

Segundo o art. 3º da Lei 13.303/2016, ___(2p) é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Answer 2

empresa pública

Question 3

Segundo o art. 4º da Lei 13.303/2016, ___(3p) é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 3

Sociedade de Economia Mista

Question 4

Art. 2º, § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.
A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica em 3 situações. Quais são elas?

Answer 4

I - operações de tesouraria;
II - adjudicação de ações em garantia; e
III - participações autorizadas pelo Conselho de Administração.

Question 5

A Lei 13.303/2016 é norma de âmbito nacional, alcançando estatais da União, dos Estados, do DF e dos municípios.

Answer 5

Correto.

Question 6

Em todo o território nacional, portanto, as regras contidas na lei das estatais alcançam as seguintes sociedades: a) empresas públicas; b) sociedades de economia mista; e c) suas subsidiárias. Porém, tais regras não alcançam a empresa pública e a sociedade de economia mista que
participem de consórcio, na condição de operadora.

Answer 6

Errado. ( Submetem-se às suas regras até mesmo a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, na condição de operadora.)

Question 7

Se a estatal possuir uma receita operacional bruta inferior a ___(R$) no exercício anterior, em princípio não se sujeitará a todas as regras da Lei das Estatais.

Answer 7

R$ 90 milhões

Question 8

No caso destas estatais (receita inferior a R$ 90 milhões), o Poder Executivo de cada ente federativo poderia estabelecer, dentro de ___(prazo), um tratamento diferenciado (art. 1º, § 3º) que preveja regras de governança próprias e mais simplificadas. Caso tal tratamento diferenciado não seja estabelecido, as estatais voltariam a ser regidas pela Lei 13.303/2016.

Answer 8

180 dias

Question 9

A lei 13.303/2016 alcança tanto as estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, inclusive em regime de monopólio, como aquelas prestadoras de serviços públicos.

Answer 9

Correto.

Question 10

Estabelecendo mais uma diferença entre EP e SEM, a Lei 13.303 previu que a empresa pública não poderia? (2x)

Answer 10

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.

Question 11

Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou
outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias.

Answer 11

Errado. ( A vedação à emissão de debênture aplica-se apenas às empresas públicas (EP) - e não às SEM)

Question 12

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem solucionar divergências entre acionistas e a
estatal, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, mediante arbitragem.

Answer 12

Errado. ( A Lei 13.303 autorizou as sociedades de economia mista a solucionarem divergências entre acionistas e a
estatal, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, mediante arbitragem. Como não houve autorização expressa nesse sentido para as empresas públicas, entende-se que estas não poderiam utilizar da arbitragem para tais divergências.)

Question 13

A legislação prevê uma série de requisitos de transparência que devem ser observados pelas estatais. Entre eles a elaboração de carta ___(periodicidade), subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de
políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional
que justificou a autorização para suas respectivas criações.

Answer 13

anual

Question 14

A legislação prevê uma série de requisitos de transparência que devem ser observados pelas estatais. Entre eles a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, ___(periodicidade) e aprovada pelo Conselho de Administração.

Answer 14

anualmente

Question 15

A legislação prevê uma série de requisitos de transparência que devem ser observados pelas estatais. Entre eles a divulgação ___(periodicidade) de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Answer 15

anual

Question 16

Será dada publicidade, com periodicidade mínima ___, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas
empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:
I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;
II - nome do fornecedor;
III - valor total de cada aquisição.

Answer 16

semestral

Question 17

Toda estatal sujeita à Lei 13.303 deve possuir um departamento responsável pela gestão de riscos, o qual
terá como missão verificar o cumprimento de obrigações e de gestão de riscos pelos demais setores da estatal.
Pela importância do assunto, e buscando resguardar a autonomia da atuação deste departamento, a lei
exigiu que tal departamento esteja? (3x)

Answer 17

I - vinculado ao diretor-presidente;
II - liderado por diretor estatutário; e
III - atuação independente.

Question 18

Um dos mecanismos utilizados para avaliar riscos e controles adotados pelos administradores e empregados
são as avaliações realizadas pelo ___(3p). Esta unidade, periodicamente, irá traçar um raio-x de como estão os riscos e controles internos na estatal, para subsidiar as decisões e providências do alto escalão da empresa.

Answer 18

departamento de auditoria interna

Question 19

Os “administradores” das estatais são seus:
I - ___; e
II - os ____(3p).

Answer 19

I - diretores
II - membros do Conselho de Administração

Question 20

Como é chamado o órgão da alta cúpula da estatal, responsável por administrar a empresa, decidindo sobre uma série de assuntos (como a emissão de debêntures, convocação de assembleia-geral, políticas de pessoal), bem como supervisionar a atuação dos diretores?

Answer 20

Conselho de Administração (C.A.).

Question 21

A quantidade de membros do Conselho de Administração será definida no estatuto da empresa, devendo observar o número mínimo de ___ e o número máximo de ___ membros.

Answer 21

7 / 11

Question 22

É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.

Answer 22

Correto.

Question 23

A duração máxima do mandato de cada membro do Conselho de Administração (C.A.) é de ___, sendo permitidas, no máximo, ___ reconduções consecutivas.

Answer 23

2 anos / 3

Question 24

A ___ é o órgão executivo da cúpula da estatal, responsável por elaborar planos e executá-los.

Answer 24

Diretoria

Question 25

O estatuto deverá prever a quantidade de diretores, observado o número mínimo de ___ diretores.

Answer 25

3

Question 26

Segundo a lei das estatais, a diretoria é responsável por elaborar o documento de estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos ___ anos.

Answer 26

5 (cinco)

Question 27

A duração máxima do mandato de cada diretor é de ___, sendo permitidas, no máximo, ___ reconduções
consecutivas, assim como ocorre com os membros do Conselho de Administração C.A.

Answer 27

2 anos / 3

Question 28

Como é chamado o órgão responsável por fiscalizar atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutário, que deverá exercer suas atribuições de modo permanente?

Answer 28

Conselho Fiscal

Question 29

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não deve ser superior a ___, permitidas ___ reconduções
consecutivas.

Answer 29

2 anos / 2

Question 30

O ___(2p) é órgão auxiliar do Conselho de
Administração e deve ser reportar diretamente ao Conselho.

Answer 30

Comitê de Auditoria

Question 31

O Comitê de auditoria estatutário (ou simplesmente “Comitê de Auditoria”) é órgão auxiliar do Conselho de
Administração e deve ser reportar diretamente ao Conselho.
O Comitê deve possuir entre ___ e __ membros, em sua maioria ___.

Answer 31

3 / 5 / independentes

Question 32

O Comitê de auditoria estatutário (ou simplesmente “Comitê de Auditoria”) é órgão auxiliar do Conselho de
Administração e deve ser reportar diretamente ao Conselho.
Para conseguir desempenhar todas estas atribuições, o Comitê de Auditoria deverá se reunir no mínimo
___(periodicidade), de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas pelo Comitê antes de sua
divulgação.

Answer 32

bimestralmente

Question 33

Buscando conferir transparência também à atuação do comitê, a estatal deverá divulgar as atas das reuniões
do Comitê de Auditoria (art. 24, §4º), exceto nos casos em que o Conselho de Administração considere que
tal divulgação possa pôr em risco interesse legítimo da estatal, caso em que se divulgará apenas o extrato
das atas.

Answer 33

Correto.

Question 34

Acionista controlador da estatal é o ente público que possui a maioria do seu capital votante, possuindo, portanto, seu controle. Nas estatais federais, por exemplo, este acionista controlador é a União. Ele deverá exercer este controle da sociedade, zelando pelo interesse coletivo pelas razões de segurança nacional que ensejaram sua criação.

Answer 34

Correto.

Question 35

A Lei 13.303 assegura, também, que os órgãos de controle tenham acesso irrestrito a documentos e informações necessárias à realização dos trabalhos de fiscalização, exceto os sigilosos.

Answer 35

Errado. ( inclusive os sigilosos.)

Question 36

Os dados sobre licitações e contratos das estatais, inclusive quanto aos preços pagos, devem constar de um
banco de dados eletrônico, atualizado e com acesso em tempo real aos órgãos de controle.

Answer 36

Correto.

Question 37

Além dos dados para os órgãos de controle, as estatais devem divulgar, para o público em geral, por meio
eletrônico, informações completas sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento. Esta divulgação
deverá ocorrer ___(periodicidade), admitindo-se retardo de até ___ na divulgação das informações.

Answer 37

mensalmente / 2 meses

Question 38

Além dos dados sobre contratos e orçamento, o público em geral deve ter acesso às demonstrações contábeis da estatal, devidamente auditadas, por meio da internet.
Para permitir que os cidadãos examinem a fundo os dados contábeis, tais demonstrações devem ser divulgadas inclusive em formato eletrônico editável.

Answer 38

Correto.

Question 39

Outro importante mecanismo de controle consiste na atuação da sociedade e dos órgãos de controle sobre
as licitações e contratos das estatais.
Assim, o legislador assegurou a qualquer cidadão o direito de impugnar edital de licitação em razão de ilegalidade, devendo protocolar o pedido até ___(prazo) antes da data fixada para a ocorrência do certame.
A estatal, por sua vez, se obriga a julgar e responder a impugnação em até ____.

Answer 39

5 dias úteis / 3 dias úteis

Question 40

Destoando parcialmente dos objetivos da Lei 14.133/2021, quais são as finalidades que as licitações das estatais buscam alcançar? (2x)

Answer 40

I - seleção da proposta mais vantajosa (em todo o ciclo de vida do objeto); e
II - evitar sobrepreço ou superfaturamento.

Question 41

De acordo com a lei das estatais, são as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas de realizarem licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

Answer 41

Correto.

Question 42

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de ___(%) da receita operacional bruta do exercício anterior.

Answer 42

0,5%

Question 43

Diversamente do regramento da Lei 14.133, aqui na lei das estatais, caso a licitação seja homologada, em
tese o licitante vencedor possui direito subjetivo à celebração do contrato em seu favor.

Answer 43

Correto.

Question 44

Em uma situação hipotética, a SANASA promoverá licitação no final de 2019 e utilizará, no mencionado certame, como critério de julgamento, a melhor combinação de técnica e preço. Nesse caso, nos termos da Lei n° 13.303/2016, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a?

Answer 44

70%.

Question 45

De acordo com a lei da estatais (lei 13.303/2016), para obras e serviços de engenharia, o regime preferencial é o da?

Answer 45

contratação semi-integrada

Question 46

De acordo com a lei da estatais (lei 13.303/2016), a duração dos contratos das estatais, como regra geral, será de até ___ anos.

Answer 46

5

Question 47

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

Answer 47

Correto.

Question 48

O procedimento de pré-qualificação deve ser público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

Answer 48

Correto.

Question 49

Como é denominado o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública?

Answer 49

Pré-qualificação permanente.

Question 50

A respeito da pré-qualificação permanente, a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados é uma divulgação facultativa ou obrigatória?

Answer 50

Obrigatória.

Question 51

A pré-qualificação permanente é o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
A pré-qualificação terá validade de ___, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Answer 51

1 ano

Question 52

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social ___ compatíveis com o mercado em que atuam.

Answer 52

corporativa

Question 53

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por ___(%) de membros independentes.

Answer 53

25%

Question 54

A relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverá ser divulgada, com periodicidade mínima ___, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito.

Answer 54

semestral

Question 55

As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em ___(2p) de acesso público na internet.

Answer 55

portais de compras

Question 56

A duração dos contratos regidos por esta Lei (13.303/16 lei das estatais) não excederá a ___, contados a partir de sua celebração com algumas exceções.

Answer 56

5 anos

Question 57

A modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns.

Answer 57

Correto.

Question 58

Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Answer 58

Errado. ( Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)

Question 59

Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e/ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a ____.

Answer 59

2 anos

Question 60

De acordo com a Lei no 13.303/2016, o objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma ___ e clara no instrumento convocatório.

Answer 60

sucinta

Question 61

As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação ___.

Answer 61

urbanística

Question 62

Sobre as Licitações na Lei 13.303/2016, é ___ a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Answer 62

dispensável

Question 63

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer 63

Correto.