Lei nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA)

Question 1

O Estatuto da Pessoa Idosa segue o lugar comum e fixa, no art. 1º, que será idosa a pessoa que tiver idade igual ou superior a ___ anos.

Answer 1

60

Question 2

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à? (13x) Dica: VSAECELTCLDRC

Answer 2

I - à vida,
II - à saúde,
III - à alimentação,
IV - à educação,
V - à cultura,
VI - ao esporte,
VII - ao lazer,
VIII - ao trabalho,
IX - à cidadania,
X - à liberdade,
XI - à dignidade,
XII - ao respeito e
XIII - à convivência familiar e comunitária.

Question 3

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ___ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Answer 3

80

Question 4

Os direitos de proteção às pessoas idosas são considerados direitos de que dimensão?

Answer 4

terceira dimensão.

Question 5

O direito das pessoas idosas visto sob o aspecto genérico é um direito de terceira geração, mas alguns direitos específicos são direitos de segunda geração.

Answer 5

Correto.

Question 6

O envelhecimento é um direito ___ e a sua proteção um direito ___.

Answer 6

personalíssimo / social

Question 7

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ___.

Answer 7

civil

Question 8

A obrigação alimentar é ___, podendo a pessoa idosa optar entre os
prestadores.

Answer 8

solidária

Question 9

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o ___(2p) ou ___(2p), que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Answer 9

Promotor de Justiça / Defensor Público

Question 10

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Answer 10

Correto.

Question 11

O Estatuto veda é o aumento abusivo dos valores do plano de saúde simplesmente em razão da idade avançada, mas é possível o aumento que tenha justificativa em razão do próprio sistema securitário dos planos de saúde.

Answer 11

Correto.

Question 12

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Answer 12

Errado. ( EXCETO em caso de emergência.)

Question 13

A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

Answer 13

Correto.

Question 14

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo ___, quando a pessoa idosa for ___;
II – pelos ___, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo ___, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo ___, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao ___(2p).

Answer 14

I - curador / interditada
II - familiares
III - médico
IV - próprio médico / Ministério Público

Question 15

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (5x)

Answer 15

I– autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Question 16

O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

Answer 16

Correto.

Question 17

No que diz respeito à participação das pessoas idosas em atividades culturais, prevê o Estatuto que serão assegurados:
* descontos de ao menos ___(%) nos ingressos para eventos artísticos culturais, esportivos e lazer; e
* acesso preferencial aos eventos.

Answer 17

50%

Question 18

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições ___, ___ e ___.

Answer 18

físicas / intelectuais / psíquicas

Question 19

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Answer 19

Correto.

Question 20

O Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de ___, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

Answer 20

1 ano

Question 21

Às pessoas idosas, a partir de ___ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.

Answer 21

65

Question 22

Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.

Answer 22

Errado. ( Esses valores NÃO serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.)

Question 23

Todas as entidades que recebam idosos para residência de longo prazo
devem firmar contrato de prestação de serviços com o idoso ou com o seu representante, caso seja relativamente incapaz. É possível a cobrança de custeio por parte da pessoa idosa, desde que se trate de ___(2p), ou ___(2p). A cobrança, no entanto, é limitada a ___(%) de eventual benefício previdenciário ou de assistência recebido pela pessoa idosa.

Answer 23

entidade filantrópica / casa-lar / 70%

Question 24

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a ___(2p), para os efeitos legais.

Answer 24

dependência econômica

Question 25

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Deve haver reserva de pelo menos ___(%) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

Answer 25

3%

Question 26

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, obrigatóriamente, no pavimento térreo.

Answer 26

Errado. ( PREFERENCIALMENTE, no pavimento térreo.)

Question 27

Aos maiores de ___ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Answer 27

65

Question 28

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Answer 28

Errado. ( EXCETO nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.)

Question 29

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados ___(%) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

Answer 29

10%

Question 30

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

Answer 30

Correto.

Question 31

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de ___ vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a ___ salários mínimos;
II – desconto de ___(%), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a __ salários mínimos.

Answer 31

I - 2 / 2
II - 50% / 2

Question 32

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de ___(%) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

Answer 32

5%

Question 33

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da ___(2p).

Answer 33

assistência social

Question 34

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas públicas para admissão de idosos ao trabalho.

Answer 34

Errado. ( O Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas PRIVADAS para admissão de pessoas idosas ao trabalho.)

Question 35

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei ___(2p).

Answer 35

processual civil

Question 36

De acordo com o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ____.

Answer 36

específicas

Question 37

De acordo com o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Answer 37

Correto.

Question 38

De acordo com o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende atendimento preferencial ___ e ___ junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Answer 38

imediato / individualizado

Question 39

De acordo com o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de ___ e ___ e na prestação de serviços às pessoas idosas.

Answer 39

geriatria / gerontologia

Question 40

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, afirma que deve ser
assegurada ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e
à convivência familiar e comunitária. À luz do que foi expresso, a quem é incumbida tal obrigação? (4x)

Answer 40

I - à família,
II - à comunidade,
III - à sociedade e
IV - ao Poder Público.

Question 41

A lei prevê como regra a priorização do encaminhamento do idoso a asilos, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Answer 41

Errado. ( Na verdade, a prioridade recai sobre o atendimento da pessoa idosa em sua própria família.)

Question 42

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Answer 42

Correto.

Question 43

Qual é a data-base dos aposentados e pensionistas?

Answer 43

1º de maio, dia Mundial do Trabalho.

Question 44

Às pessoas idosas, a partir de ___ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de ___, nos termos da ___.

Answer 44

65 / 1 salário-mínimo / Lei Orgânica da Assistência Social – Loas

Question 45

No caso de entidades filantrópicas, ou casa‐lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Answer 45

Correto.

Question 46

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Answer 46

Correto.

Question 47

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a ___, em qualquer instância.
A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de ___.

Answer 47

60 anos / 60 anos

Question 48

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da ___(2p), sendo ___ a obrigação alimentar e podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Answer 48

lei civil / solidária

Question 49

O envelhecimento é um direito ___ e a sua proteção um direito ___, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Answer 49

personalíssimo / social

Question 50

A pessoa idosa, para ter acesso à gratuidade no uso do transporte público, deverá realizar o cadastro em órgão competente, para obter a carteira de identificação de passe livre.

Answer 50

Errado. ( Basta ter 65 anos ou mais e apresentar RG.)

Question 51

As entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Answer 51

Correto.

Question 52

É permitida a cobrança de valores diferenciados, pelos planos de saúde, em razão da idade.

Answer 52

Errado. ( Art. 15, § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. )

Question 53

No caso de ___(2p), ou ___(2p), é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Answer 53

entidades filantrópicas / casa‐lar

Question 54

A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

Answer 54

Errado. ( Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

(…)

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.)

Question 55

O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às autoridades competentes os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento.

Answer 55

Correto.