LEI MARIA DA PENHA

Question 1

Quem concede a medida protetiva de urgência?

Answer 1

Em regra, a autoridade judicial.

Agora, é permitido que a medida protetiva de afastamento do lar seja concedida pelo Delegado de Polícia se o Município não for sede da comarca ou até mesmo pelo policial, caso também não haja Delegado de Polícia no momento.

Question 2

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - X do sexo feminino - previamente capacitados

Answer 2

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino - previamente capacitados

Question 3

Se a medida for concedida por Delegado ou por policial, o Juiz será comunicado no prazo máximo de X e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência a(o) X concomitantemente

Answer 3

Se a medida for concedida por Delegado ou por policial, o Juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO concomitantemente

Question 4

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por X

Answer 4

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 MESES

Question 5

Quanto tempo vigorarão as medidas protetivas ?

Answer 5

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

Question 6

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: (5)

Answer 6

Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral

Question 7

Defina violência física

Answer 7

Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

Question 8

Defina violência psicológica

Answer 8

Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações…

Question 9

Defina violência sexual

Answer 9

Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada…

Question 10

Defina violência patrimonial

Answer 10

Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais…

Question 11

Defina violência moral

Answer 11

Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Question 12

Lesões leves ou culposas no âmbito da Lei Maria da Penha são de ação penal X

Answer 12

lesões leves ou culposas no âmbito da Lei Maria da Penha são de ação penal PÚBLICA INCONDICIONA.

Question 13

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (6)

Answer 13

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

VI - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 14

A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é X

Answer 14

A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é PRESUMIDA

Question 15

2. É NECESSÁRIA / DESMECESSÁRIA a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha

Answer 15

2. É DESNECESSÁRIA a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha

Question 16

INCLUI-SE/EXCLUI-SE da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Answer 16

EXCLUI-SE da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Question 17

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

Answer 17

SIM

Question 18

A prática de contravenção com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ?

Answer 18

NÃO

Súmula 588, STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos